Classificativa do único candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 22 de Fevereiro de 2006:
Candidato aprovado: valores
Wu Kuai Lam 8,49
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 11 de Maio de 2006).
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 20 de Abril de 2006.
O Júri:
Presidente, substituto: Lei Sio Cheong.
Vogais: Sou Su Peng; e
Brígida Bento de Oliveira Machado.
Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 48, II Série, de 30 de Novembro de 2005:
Candidatos aprovados: valores
Candidatos excluídos: três, por terem faltado à prova de conhecimentos.
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 11 de Maio de 2006).
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 20 de Abril de 2006.
O Júri:
Presidente: Lúcia Abrantes dos Santos.
Vogais: Cheong Tac Veng; e
Manuela Teresa Sousa Aguiar.
Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, condicionados, documentais, aos funcionários da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços:
Mais se informa que os avisos da abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão Administrativa e Financeira desta Direcção de Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 26.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 16 de Maio de 2006.
O Director dos Serviços, José Chu.
Torna-se público que se encontra afixada, e pode ser consultada na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, a lista provisória do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares na categoria de técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro destes Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 15, II Série, de 12 de Abril de 2006, nos termos do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 12 de Maio de 2006.
O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.
Faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração do IACM, tomada na sessão de 12 de Maio de 2006, se acha aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de arborização e gestão do Parque Municipal Dr. Sun Yat Sen».
O programa do concurso e o caderno de encargos podem ser obtidos, todos os dias úteis e dentro do horário normal de expediente, no Núcleo de Expediente e Arquivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163.
O prazo para a entrega das propostas termina às 17,00 horas do dia 12 de Junho de 2006. Os participantes no concurso deverão entregar as propostas e os documentos no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM e prestar uma caução provisória no valor de $ 30 000,00 (trinta mil patacas). A caução provisória pode ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros, sita no Edifício do IACM, r/c, por depósito em dinheiro, garantia bancária ou cheque, em nome do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
O acto público de abertura das propostas realizar-se-á na Divisão de Formação e Documentação, sita na Calçada do Gamboa, n.º 6, Edifício Comissariado n.º 1, 1.º andar, pelas 10,00 horas do dia 14 de Junho de 2006. Os interessados podem assistir à sessão de esclarecimento que terá lugar às 10,00 horas do dia 30 de Maio de 2006, no auditório da Divisão de Formação e Documentação do IACM.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 24 de Maio de 2006.
A Vice-Presidente do Conselho de Administração, Cheung So Mui Cecília.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 29 de Março de 2006:
Candidato aprovado: valores
Che Wai In 8,61
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Maio de 2006).
Direcção dos Serviços de Economia, aos 15 de Maio de 2006.
O Júri:
Presidente: Sou Tim Peng.
Vogal efectiva: Chan Weng I.
Vogal suplente: Dos Santos Rodrigues Dias, Lídia Maria.
Provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três lugares de técnico superior assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 3 de Maio de 2006:
Candidatos admitidos:
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 15 de Maio de 2006.
O Júri:
Presidente: Carlos F. Ávila, director.
Vogais: Chong Yi Man, subdirectora; e
Lau Ioc Ip, subdirectora.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, Edifício «Finanças», 14.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas aos funcionários desta Direcção de Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de quatro lugares de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 18 de Maio de 2006.
O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.
Faço saber, nos termos do disposto no artigo 95.º, n.º 2, do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto, que, durante os meses de Junho, Julho e Agosto de 2006, estará aberto o cofre da Recebedoria da Repartição de Finanças de Macau para o pagamento voluntário da única prestação da contribuição predial urbana, em relação aos prédios constantes das matrizes desta Repartição.
O prazo da cobrança à boca do cofre é de trinta dias, com início no 1.º dia do mês indicado no documento de cobrança.
Findo o prazo da cobrança à boca do cofre, terão os contribuintes mais sessenta dias para satisfazerem as suas colectas, acrescidas de três por cento de dívidas e juros de mora legais, conforme o disposto no artigo 96.º, n.º 1, do citado Regulamento.
Decorridos sessenta dias sobre o termo do prazo da cobrança voluntária, sem que se mostre efectuado o pagamento da contribuição liquidada, dos juros de mora e três por cento de dívidas, proceder-se-á ao relaxe.
E, para constar, se passou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume e publicados nos jornais chineses e portugueses, sendo reproduzido no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Repartição de Finanças de Macau, aos 8 de Maio de 2006.
O Chefe da Repartição de Finanças de Macau, Iong Kong Leong.
Visto.
O Director dos Serviços de Finanças, Carlos Fernando de Abreu Ávila.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2006:
Candidato aprovado: valores
Cheang Wai Kei 8,31
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Maio de 2006).
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 4 de Maio de 2006.
O Júri:
Presidente: Leong Hong Foc, chefe de secção.
Vogais: Ao Kuan Kin, técnico auxiliar especialista; e
Lam Hang I, técnica auxiliar especialista.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, da carreira de regime especial, na área de interpretação e tradução do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2006:
Candidato aprovado: valores
Chao Pou I Pacheco 7,39
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Maio de 2006).
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 8 de Maio de 2006.
O Júri:
Presidente: Teresa de Jesus Couto Lopes da Silva, técnica superior assessora.
Vogais: Ma Song Kuong, técnico superior assessor; e
Pao Sio Kuan, técnica superior assessora.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, da carreira de regime especial, na área de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 6 de Abril de 2006:
Candidato aprovado: valores
Wong Io Kuan 8,22
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Maio de 2006).
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 9 de Maio de 2006.
O Júri:
Presidente: Lao Iok Un, chefe de departamento, substituto.
Vogais: Celestino Lei, chefe de sector, substituto; e
Ng Mei In, técnica superior de informática assessora.
Faz-se público que tendo Lam, Wai Lin e Soares, Beatriz Guerreiro (representada pela mãe Lam, Wai Lin), viúva e filha de Soares, Alberto Guerreiro Amante, que foi subinspector, aposentado, da Polícia Judiciária, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão das requerentes, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 15 de Maio de 2006.
A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.
Anexos:
Balanço da Autoridade Monetária de Macau em 31 de Dezembro de 2005
Demonstração dos resultados relativos ao exercício de 2005
1. Atribuições da Autoridade Monetária de Macau
De entre as atribuições da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) definidas no seu estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, realçam-se as seguintes:
a) Aconselhar e apoiar o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China na formulação e aplicação das políticas monetária, financeira, cambial e seguradora;
b) Orientar, coordenar e fiscalizar os mercados monetário, financeiro, cambial e segurador, zelar pelo seu regular funcionamento e exercer a supervisão dos operadores nesses mercados, nos termos estabelecidos nos diplomas reguladores das respectivas actividades;
c) Zelar pelo equilíbrio monetário interno e pela solvência externa da moeda local, assegurando a sua plena convertibilidade;
d) Exercer as funções de caixa central e de gestora das reservas de divisas e outros meios de pagamento sobre o exterior;
e) Zelar pela estabilidade do sistema financeiro.
2. Órgãos Estatutários da AMCM
De acordo com o artigo 14.º do seu Estatuto, a AMCM tem como órgãos sociais um Conselho de Administração, uma Comissão de Fiscalização e um Conselho Consultivo.
2.1. Composição dos órgãos estatutários, 2005
Conselho de Administração
| Presidente: | Dr. Teng Lin Seng, Anselmo |
| Vogais: | Dr. António José Félix Pontes |
| Dr. Wan Sin Long |
Comissão de Fiscalização
| Presidente: | Dr. Leonel Alberto Alves |
| Vogais: | Dra. Lam Bun Jong |
| Dr. Lao Pun Lap |
Conselho Consultivo
| Presidente: | Dr. Teng Lin Seng, Anselmo |
| Vogais: | Dr. António José Félix Pontes |
| Dr. Wan Sin Long | |
| Dr. Leonel Alberto Alves | |
| Dr. Zhang Hongyi | |
| Dr. Herculano Sousa | |
| Dr. Jiang Yidao |
2.2. Pessoal dirigente, por unidades de estrutura, 2005
Departamento de Supervisão Bancária
Directora-Adjunta: Dra. Ng Man Seong, Deborah
Departamento de Supervisão de Seguros
| Director: | Dr. Óscar Filomeno Menezes |
| Directora-Adjunta: | Dra. Maria Luísa Man aliás Man Mei Leng |
Departamento de Assuntos Monetários e Cambiais
| Director: | Dr. Tang Tsan Kong, Stanley |
| Director-Adjunto: | Dr. I Keng Pan, César |
| Director-Adjunto: | Dr. Lei Wai Pan, Lewis |
Departamento Financeiro e de Recursos Humanos
Directora: Dra. Lei Ho Ian, Esther
Gabinete de Informática
Director-Adjunto Interino: Dr. Lau Kei Fong, Johnny
Gabinete de Estudos e Estatísticas
| Director: | Doutor Chan Sau San, Benjamin |
| Director-Adjunto: | Dr. Sam Kam San1 |
| Director-Adjunto: | Dr. Lao Kam Ch’io, Armândio |
Gabinete Jurídico
Directora-Adjunta: Dra. Ao Ieong Kei, Filipa
1 Em comissão de serviço no Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.
Gabinete de Auditoria Interna
Director-Adjunto: Dr. Lei Chin Cheng, Cary
Gabinete de Apoio ao Presidente do Conselho de Administração
3. Actividades da AMCM
a) Sector bancário
2005 foi um ano repleto de êxitos impressionantes para o sector bancário de Macau, que atingiu um nível recorde no crescimento das taxas de rentabilidade, mantendo-se contudo os padrões de prudência e de segurança evidenciados pelos rácios de solvabilidade que são quase o dobro dos requisitos estatutários. Os principais factores contributivos para esse panorama encorajante foram, entre outros, o aumento significativo tanto nos rendimentos derivados de juros líquidos como noutros sem ser através de juros, a apreciável diminuição nos aprovisionamentos para créditos incobráveis e de cobrança duvidosa resultante da constante melhoria na qualidade dos activos e nos esforços constantes envidados pelas instituições autorizadas para fazer realçar, não só a qualidade dos seus serviços como igualmente da sua eficiência operacional.
Com a finalidade de aumentar ainda mais a estabilidade e a integridade do sistema financeiro de Macau, a AMCM continuou com as suas tarefas de supervisão «on-site», vigilância «off-site» e inquéritos detalhados para monitorizar o cumprimento dos regulamentos e regras de prudência, a adequabilidade dos processos de gestão de risco e o desempenho e a situação financeira das instituições autorizadas, enquanto prosseguiam os contactos regulares com as suas direcções para a eficiente rectificação de quaisquer problemas detectados, bem como de uma melhor compreensão dos seus rumos estratégicos. A fim de poder utilizar os seus recursos de fiscalização eficientemente e colocar um enfoque especial especificamente em áreas de maior risco, a AMCM continuou a adoptar o caminho de uma supervisão mais baseada no risco quanto às instituições autorizadas, tentando perceber mais profundamente as suas principais actividades e avaliar a adequabilidade dos processos de gestão de risco relevante dos controlos e respectivos procedimentos internos. A avaliação de medidas contra o branqueamento de capitais implementadas pelas instituições autorizadas tem sido igualmente uma das principais áreas de actuação das fiscalizações. Entretanto, com o propósito de melhorar a eficiência da supervisão diária, o Departamento de Supervisão Bancária da AMCM reestruturou as responsabilidades cometidas aos seus supervisores e constituiu três equipas — equipa de supervisão «off-site», equipa de supervisão «on-site» e equipa para a implementação de políticas — para a prossecução das suas funções de supervisão. Consoante as ocasiões, têm sido contratadas empresas externas da especialidade para a efectivação de peritagens.
Para o exercício de supervisão consolidada e promoção da integridade do mercado financeiro, a AMCM continuou a manter um relacionamento íntimo com os bancos centrais ou autoridades de supervisão no exterior para auxílio mútuo e trocas de informações de supervisão sob a égide do Protocolo de Cooperação ou em linha com as práticas internacionais adoptadas pelo Comité de Basileia para a Supervisão Bancária. Durante o ano, efectuaram-se reuniões de supervisão, em Macau e no exterior, com o Banco Popular da China (BPC), a Comissão Supervisora Bancária da China («CBRC»), a Autoridade Monetária de Hong Kong e a «Securities and Futures Commission» de Hong Kong («SFC») para troca de opiniões sobre as mais recentes tendências económico-financeiras, intercâmbio de informações sobre os mais recentes desenvolvimentos legislativos e regulamentares e debate sobre assuntos de supervisão de interesse. Com o objectivo de aumentar a cooperação sobre a supervisão transfronteiriça dentro da crescente ligação dos serviços financeiros entre Hong Kong e Macau, a AMCM e a «SFC» trocaram cartas de intenções em Maio de 2005 com base no Protocolo de Cooperação assinado anteriormente entre as duas entidades. Acredita-se que a troca dessas cartas de intenção ajudarão a criar um ambiente mais saudável para a interacção das actividades financeiras, bem como para o aumento da solidez e da estabilidade dos dois mercados financeiros.
Como membro do Grupo «Offshore» de Supervisores Bancários («OGBS») e do Grupo da Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais («APG»), a RAE de Macau não tem poupado esforços para tornar os seus sistemas de combate ao branqueamento de capitais («AML») e combate ao financiamento do terrorismo («CFT») compatíveis com os padrões e práticas internacionais, sobretudo aquelas recomendadas pelo Grupo de Acção Financeira contra o Branqueamento de Capitais («FATF»). Nesse contexto e, com o objectivo de melhorar a estrutura legislativa global em Macau, o Governo redigiu e propôs recentemente uma nova legislação mais compreensiva e abrangente para o «AML» e o «CFT», já aprovado na generalidade pela Assembleia Legislativa, encontrando-se a decorrer o seu debate na especialidade.
Como autoridade de supervisão, a AMCM tem apoiado o Governo no cumprimento das suas obrigações decorrentes do «AML» e do «CFT», coordenando com os outros serviços governamentais responsáveis na intensificação do regime legislativo global e na promoção da consciencialização do público, concomitantemente com os esforços contínuos na construção de uma maior capacidade da indústria financeira contra o «AML» e o «CFT» e melhorar a estrutura de supervisão relevante. Em Janeiro de 2005 a AMCM emitiu uma circular para todas as instituições autorizadas reiterando a necessidade de fazer cumprir todas as leis e regulamentos no que concerne à luta contra o financiamento do terrorismo, em particular as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que foram adoptadas em Macau, e exigindo que essas mesmas instituições possuíssem um banco de dados de pessoas suspeitas de serem terroristas e de organizações terroristas publicadas na «website» das Nações Unidas, com o fim de identificar eficazmente indivíduos ou organizações que poderão estar ligados com o financiamento do terrorismo, bem como no branqueamento de capitais. Além do mais, a fim de intensificar a eficiência dos esforços no «AML» e no «CFT», a AMCM fez consultas alargadas junto da indústria acerca das suas experiências no que se refere à implementação das linhas de acção contra o branqueamento de capitais vigentes, e tomará em consideração as suas respostas na altura da revisão dessas linhas de acção para juntar as mais recentes recomendações do «FATF» e tendo em atenção as sugestões dadas previamente pela missão de assistência técnica do Fundo Monetário Internacional. As linhas de acção revistas do combate ao branqueamento de capitais serão colocadas para consulta junto da indústria após a promulgação da nova legislação sobre os combates ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
A fim de assegurar que os bancos participantes estão a transaccionar correctamente o renminbi, após a sua estreia em Novembro de 2004, na sequência da assinatura do Protocolo de Cooperação com o BPC em Agosto de 2004, a AMCM tem mantido contactos muito estreitos com a indústria. Para além da supervisão «off-site» efectuada sobre os relatórios mensais apresentados pelos bancos, a AMCM aumentou igualmente o âmbito da sua fiscalização «on-site» nos bancos envolvidos incluindo as transacções individuais em renminbis. As conclusões atingidas após os trabalhos de fiscalização «off-site» e «on-site» indicaram uma grande conformidade com as restrições recomendadas no que se refere às transacções individuais em renminbis. Segundo as linhas de conduta delineadas no Protocolo de Cooperação, a AMCM e o BPC reunirão de forma regular com o propósito de assegurar a eficiência na supervisão trans-fronteiriça das transacções individuais em renminbis. Em Junho de 2005, foi efectuada uma reunião entre as duas autoridades para a avaliação da situação global referente a essas transacções e para a partilha de opiniões sobre os mais relevantes assuntos relacionados com a supervisão transfronteiriça e sobre outras oportunidades emergentes.
Face ao aumento crescente nos preços do imobiliário e consequente crescimento nos empréstimos para a aquisição de habitação, a AMCM, através de um inquérito detalhado, avaliou as políticas e os procedimentos adoptados pela banca para fazer face aos potenciais riscos. Os resultados dessa avaliação indicam, de um modo geral, que os bancos têm adoptado uma postura cautelosa e vigilante sobre esse tipo de empréstimos e mantêm em vigor processos rigorosos de gestão de risco para monitorizar e controlar os riscos associados com o financiamento de hipotecas. Alguns desses bancos adoptaram políticas de concessão de crédito mais restritivas no que respeita à aquisição de fracções mais onerosas. Não obstante, a AMCM considera vantajosa a indicação de um rácio crédito/valor de aquisição adequado para servir de «benchmark» para a indústria no desenvolvimento do crédito à habitação a longo prazo, a fim de nivelar as regras do jogo e ajudar os bancos para uma gestão mais prudente num ambiente de crescente concorrência. Estudos prévios concluíram igualmente que a indústria bancária apoia, de um modo geral, a adopção de tais mecanismos de regulação por parte da AMCM. Para além do cálculo de um rácio crédito/valor de aquisição estatutário, a AMCM alertará igualmente o sector bancário para a importância de uma avaliação cuidadosa e prudente das capacidades financeiras e do serviço de dívida para os mutuários, em vez de confiar unicamente no valor das garantias e/ou cauções.
Embora seja extremamente difícil, pelo menos num futuro previsível, para que o sector bancário local siga totalmente as recomendações da Convergência Internacional dos Padrões e Medidas do Capital: Uma Estrutura Revista, a nova estrutura da adequabilidade do capital, conhecida igualmente como Basileia II, a AMCM continua a envidar esforços para a sua adopção integral e agir sobre as medidas consideradas essenciais para a sua implementação gradual. Tomando em consideração o ambiente operacional vigente, para além das medidas sobre a adequabilidade do capital, é igualmente importante que os bancos implementem medidas correctas de controlo interno para monitorizar e gerir os seus riscos de mercado. Nesse sentido, a AMCM está também a considerar publicar uma série de linhas de conduta para a supervisão, aproveitando para isso as práticas sobre a gestão de risco recomendadas pelo Comité de Basileia, para elevar a consciência do sector bancário sobre a importância de uma salutar gestão de risco e, em particular, de uma avaliação apropriada dos riscos de mercado por membros das Direcções.
Os Princípios Básicos para uma Supervisão Bancária Eficiente, anunciados pelo Comité de Basileia em 1997, têm sido utilizados como padrões globais de supervisão e regulação para a avaliação e melhoria geral da qualidade do sistema de supervisão bancária. A fim de assegurar continuamente da sua importância, o Comité de Basileia iniciou muito recentemente os trabalhos tendentes à revisão dos Princípios Básicos, face à experiência obtida nestes últimos anos através da sua relevante implementação em diversos países e jurisdições, bem como pelo surgimento de novos problemas e lacunas. A AMCM, por intermédio da sua participação no seio do «OGBS», tem contribuído com os seus comentários sobre as redacções preliminares dos Princípios Básicos revistos, pois acredita que os mesmos continuarão a ser a «benchmark» para a melhoria das estruturas de supervisão de diferentes países e jurisdições. Em linha com a sua política de seguir intimamente os padrões de supervisão internacionais, a AMCM irá certamente proceder à revisão integral do Regime Jurídico do Sistema Financeiro (RJSF) e de outros regulamentos de supervisão relevantes, caso seja apropriado, após a promulgação da versão revista dos Princípios Básicos pelo Comité de Basileia.
Para enfrentar o desafio do desenvolvimento contínuo do mercado financeiro, a AMCM tem vindo a levar avante a revisão e/ou a redacção de novas regras e regulamentos em sintonia com os padrões internacionais para uma supervisão e regulação prudentes. Presentemente, não existe nenhum conjunto independente de provisões disponível para o sector de títulos, necessitando, para o efeito, de recorrer a partes relevantes do RJSF. Com vista ao rápido crescimento do mercado de títulos de Macau nestes anos mais recentes, a AMCM vê a necessidade da criação de um regime autónomo próprio, e tem estado a redigir legislação e linhas de conduta próprias para o sector. Espera-se que a legislação resultante possa fornecer uma estrutura regulamentadora apropriada para o sector de títulos e reforçar, por via disso, o apoio para um ambiente de crescimento saudável.
Para além do seu papel de regulador financeiro, a AMCM tem desempenhado igualmente o papel de facilitador para a promoção do desenvolvimento do mercado financeiro. Para auxiliar os bancos para um melhor aproveitamento das oportunidades surgidas pela gradual liberalização financeira e crescimento económico do Continente, pela implementação das Fases I e II do Acordo de Cooperação Económica Mútua («CEPA»), e o início das transacções bancárias individuais em renminbis em Macau, a AMCM prosseguiu com a sua política de comunicação íntima com as autoridades do Continente com o propósito de alicerçar as ligações negociais entre os bancos dos dois lados. No ano de 2005, a AMCM participou no 6.º e serviu de anfitrião no 7.º Encontro sobre a Cooperação Financeira entre a Província de Guangdong e Macau. Para além disso, teve início o primeiro encontro regular com o «CBRC Guangdong Office». Esses encontros forneceram uma boa oportunidade para as autoridades relevantes reforçarem os seus esforços mútuos para a promoção de oportunidades de negócio no sector financeiro.
Como tem vindo sempre a fazer, a AMCM continuará a aperfeiçoar as estruturas reguladoras e os acordos de supervisão existentes mantendo-se a par dos padrões internacionais para uma supervisão e regulação prudente, com o objectivo de desempenhar o melhor possível as suas funções de autoridade supervisora, superintendendo a estabilidade do sistema financeiro, combatendo quaisquer actividades financeiras ilegais e mantendo uma estreita ligação com a comunidade financeira, outros serviços governamentais e igualmente com os reguladores financeiros estrangeiros.
b) Sector segurador
Tendo sempre subjacente a salvaguarda dos direitos e interesses dos tomadores de seguros e de terceiros emergentes de contratos de seguros e com o objectivo de se manter um adequado funcionamento do mercado segurador, em 2005 a AMCM continuou a efectuar o controlo permanente das companhias de seguros, através da análise rigorosa da sua situação financeira e da constituição e caucionamento das respectivas provisões técnicas.
No ano em apreço, no domínio legislativo, procedeu-se à revisão do projecto de regulamento administrativo a criar o «Fundo de Garantia Turística», o qual foi objecto de apreciação no Conselho Executivo, havendo necessidade de se alterar a forma legal (lei em vez de regulamento administrativo) e de se proceder a ajustamentos de redacção.
Em 2005 procedeu-se também à análise do seguro de responsabilidade civil automóvel tendo em vista o aumento dos capitais mínimos de seguro, o estabelecimento de capitais máximos e a cobertura pelo Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo de danos causados por actos terroristas, tendo-se realizado várias reuniões com a Comissão Técnica dos Ramos Gerais da Associação das Seguradoras de Macau, prevendo-se a curto prazo a obtenção de um consenso.
Por outro lado, é intenção da AMCM, conjuntamente com a Associação das Seguradoras de Macau e de alguns departamentos governamentais, lançar em 2006 uma campanha de segurança rodoviária, com a finalidade de se reduzir o índice de sinistralidade no ramo automóvel e, consequentemente, os custos sociais que resultam dos acidentes de viação, tendo-se, em 2005, acordado os aspectos principais a prosseguir na campanha em apreço.
Deu-se também início ao processo de actualização dos limites indemnizatórios no seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais, correspondendo-se, desta forma, à respectiva previsão legal e aos anseios da classe trabalhadora e do sector empresarial.
No capítulo das inspecções «on-site», em 2005 efectuaram-se três abrangendo uma seguradora do ramo vida, uma dos ramos gerais e uma empresa prestadora de «serviços jurídicos», tendo-se destinado, respectivamente, a verificar a adequação do controlo interno na emissão de apólices a não-residentes de Macau, à contabilidade e situação financeira de uma seguradora dos ramos gerais e à verificação do registo de duas subsidiárias de uma empresa de «consultadoria jurídica» cujas denominações eram idênticas a duas seguradoras autorizadas do ramo vida, tendo essa entidade procedido ao cancelamento dessas denominações.
Quanto à mediação de seguros, em 2005 foram concedidas 584 novas autorizações, sendo 9 com o estatuto de agente pessoa-colectiva, 1 com estatuto de corretor e as restantes 574 divididas na categoria de agente-pessoa singular (461) e angariador de seguros (113). Em contrapartida, foram canceladas 382 licenças, pertencendo 322 a agentes de seguros pessoa-singular, 58 a angariadores de seguros e 2 como agente de seguros pessoa-colectiva.
Devido a esse movimento, em 31 de Dezembro de 2005, estavam licenciados na AMCM 1 846 agentes de seguros (1 794 individuais e 52 pessoas-colectivas), 490 angariadores e 11 corretores, sendo, assim, de 2 347 o total de mediadores de seguros autorizados.
Sob delegação da AMCM, o Instituto de Formação Financeira (IFF) efectuou 1 652 exames a candidatos a mediadores de seguros, sendo 334 exames efectuados na forma escrita e as restantes 1 318 através de computador, revestindo-se, assim, esta última modalidade de maior preferência pelos candidatos devido à rapidez que proporciona no apuramento imediato do resultado dos exames.
Em 2005, devido à conclusão do processo de «running-off», retiraram-se do mercado duas seguradoras dos ramos gerais, enquanto que uma outra seguradora do mesmo sector, devido à sua alienação pelo grupo segurador em que se inseria, passou a operar como uma sucursal de uma seguradora constituída em Hong Kong. Por conseguinte, no final de 2005, 24 seguradoras operavam em Macau, com 11 a explorar o ramo vida e as restantes 13 os ramos gerais. Em situação de «running-off» estão ainda duas seguradoras dos ramos gerais, sendo os respectivos processos objecto de atenção contínua por parte da AMCM, com vista a acautelar os interesses dos segurados e beneficiários.
Em termos de produtos novos, em 2005 autorizaram-se 61 produtos do ramo vida, de entre os quais 18 respeitam as actualizações. No que se refere a «riders» (extensões de cobertura), foram autorizados 6 incluindo 1 como uma simples actualização. Nos ramos gerais, foram autorizados 50 novos produtos, abrangendo 16 actualizações.
Por outro lado, para dar resposta à grande procura de produtos «investment-linked», associados aos seguros de vida, assim como para proporcionar um maior leque de escolha, as seguradoras desse ramo introduziram 6 novos produtos de «investment-link», sendo 2 destes produtos actualizações. Em 2005 na área seguradora foram aprovados 23 fundos de investimento para serem comercializados em Macau, constituindo 2 deles simples alterações a beneficiarem os seus subscritores.
No domínio dos fundos privados de pensões, no final de 2005, estavam autorizados pela AMCM 28 fundos abertos e 5 fechados, enquanto que os registos das adesões colectivas e individuais a fundos de pensões abertos totalizavam 208 e 31, respectivamente. No final de 2005, o número de entidades que constituíram planos privados de pensões, ao abrigo da legislação aplicável, era de 244 abrangendo 43 085 trabalhadores (correspondendo a 19,4% do total da população activa do sector privado) e ascendendo a 2.3 biliões de patacas o montante dos activos afectos aos mesmos. Em 2006 será dado início a uma campanha de divulgação dos benefícios resultantes da constituição de fundos de pensões fechados ou da adesão a fundos de pensões abertos, conferindo-se especial destaque às pequenas e médias empresas (PMEs).
Atendendo à situação mundial após os actos terroristas do dia 11 de Setembro de 2001 e à adesão do Governo da RAEM às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a AMCM continuou a proceder ao envio regular às seguradoras de listas de indivíduos/entidades suspeitos de envolvimento em actos de terrorismo, tendo em vista a detecção e verificação da subscrição de contratos de seguros em Macau por essas pessoas singulares ou colectivas, o que, até ao momento, não tem acontecido.
Em termos de combate ao branqueamento de capitais preparou-se um conjunto de casos reais, divulgados pela «International Association of Insurance Supervisors» (IAIS), os quais serão enviados a todos os operadores (seguradoras e mediadores de seguros), com o objectivo de dar a conhecer as técnicas normalmente usadas pelos criminosos nesse capítulo e, assim, possibilitar uma prevenção e combate mais eficazes contra esse crime nefasto.
Com o objectivo de se dar uma informação célere sobre a legislação/regulamentação aos diversos operadores na área seguradora, manteve-se o serviço de mensagens («SMS»), o qual, segundo o «feedback» obtido, tem sido da maior utilidade, especialmente a emissão de mensagens para lembrar os mediadores a renovarem as suas licenças dentro do prazo estipulado para o pagamento da correspondente taxa de registo.
Concluiu-se o texto-base para o sistema de atendimento permanente («24 hour hot-line»), o qual será implementado no decorrer do 1.º semestre de 2006, permitindo-se, desta forma, aos segurados e público em geral, a prestação de um serviço contínuo.
Prestou-se apoio técnico a entidades governamentais e privadas, no capítulo de reclamações referentes a sinistros (nomeadamente no ramo vida, acidentes de trabalho e automóvel), sendo de destacar a colaboração concedida à «Macau East Asian Games Organising Committee» («MEAGOC»), para a delineação de um vasto programa de seguros para os «4.os Jogos da Ásia Oriental» em Macau.
Na esteira das iniciativas idênticas a que se deu início no ano de 2004, organizou-se, em estreita colaboração com as três associações representativas do sector segurador e dos mediadores de seguros, uma exposição sobre seguros intitulada «Vamos conhecer melhor os tipos de seguros», nos dias 26 e 27 de Fevereiro de 2005, pretendendo-se, com este tipo de acções, divulgar conhecimentos sobre seguros ao público em geral.
Nos dias 11 a 13 de Maio de 2005 teve lugar a conferência anual da «International Association of Insurance Fraud Agencies» («IAIFA»), uma organização mundial com associados (entre os quais a AMCM) de 28 jurisdições, constituída essencialmente por agentes policiais, supervisores de seguros, seguradoras e outras entidades envolvidas no combate à fraude nos seguros e empenhadas em promover um ambiente são e adequado para o desenvolvimento da indústria seguradora.
Os principais temas dessa conferência consistiram em «Tendências na fraude em seguros», «Financiamento do terrorismo», «Oportunidades em branqueamento de capitais nos seguros», «Livrar as organizações de actos criminosos» e «Elevar a consciência em combater o crime e trabalhar em conjunto nessa tarefa», tendo-se registado a maior participação de sempre (139), a que se associaram as seguradoras locais, não só com uma boa adesão em número de inscrições mas também pelos patrocínios concedidos.
No dia 23 de Maio de 2005 ocorreu em Pequim, sob a égide da «Comissão Reguladora de Seguros da China», a «Conferência Regional de Supervisão de Seguros na Ásia», a qual terminou com a celebração de um importante acordo de cooperação entre todos os órgãos participantes.
Entre os dias 3 e 6 de Outubro de 2005, na cidade de Maputo (Moçambique), realizou-se a 9.ª conferência e a 2.ª assembleia geral da «Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos» (ASEL), tendo-se debatido diversos temas, como a «Corporate governance», «Branqueamento de capitais», «Fraude nos seguros» e «Contabilização dos contratos de seguros».
Por outro lado, nesse evento o Secretariado da ASEL procedeu à entrega do estudo comparado sobre os regimes dos fundos privados de pensões vigentes nas jurisdições-membros dessa entidade, o qual, para efeitos de divulgação, foi já colocado no «home page» da associação, bem como o primeiro desse tipo de estudos, neste caso versando a legislação sobre o acesso e funcionamento da actividade seguradora nos países lusófonos e Macau.
Após a conferência da ASEL, a AMCM e a Inspecção Geral de Seguros de Moçambique celebraram um memorando de cooperação técnica, sendo o terceiro acordo deste tipo celebrado com um país lusófono, na medida em que nos anos de 1999 e 2001 a AMCM celebrou respectivamente acordos com os órgãos de supervisão de seguros de Portugal e de Cabo Verde.
A 5.ª reunião quadripartida dos supervisores de seguros realizou-se em Dong Guan, China, no dia 18 de Novembro, tendo os tópicos incidido no estreitamento de cooperação entre as diversas partes, no combate à fraude nos seguros, no branqueamento de capitais e na protecção dos interesses dos tomadores de seguros.
Finalmente, o acordo celebrado entre os governos da República Popular da China e de Macau continuou a despertar algum interesse dos operadores locais. Nesse aspecto e para benefício dos residentes de Macau, o IFF está equacionando a possibilidade de realizar localmente os exames de qualificação para os mediadores de seguros obterem a necessária licença de mediação para operar na República Popular da China.
3.1.2. Moeda local
2005 foi um ano preenchido com férteis acontecimentos para a economia local já que houve uma grande série de novos projectos que beneficiaram imenso com a acentuada expansão verificada nos sectores do turismo e do entretenimento. Enquanto um número significante desses projectos foram financiados por capitais estrangeiros, a moeda local, a pataca (MOP), continuou a ser a divisa preponderante nas transacções locais. A AMCM foi bem sucedida nos seus esforços para fortalecer e manter essa posição da MOP, assegurando ao mesmo tempo a sua estabilidade e convertibilidade nesse período de desenvolvimento económico franco e rápido.
As ligações entre Macau e os seus vizinhos da região do Delta do Rio das Pérolas fortaleceram ao longo do ano com o alargamento da extensão do «Esquema de Vistos Individuais» para várias outras cidades do continente. Em redor da região, a MOP tornou-se mais conhecida, quer através de negócios, quer através de visitantes, graças ao aumento do número de visitas e de transacções com empresas locais, através do acordo «CEPA» ou do esquema de cooperação «9+2».
O saldo líquido de bilhetes monetários (BM) denominados em MOP registou um crescimento significativo de 11,9%, com um total de MOP 20,3 biliões em finais de 2005 face ao montante de MOP 18,2 biliões em 2004. Com a entrada de novos operadores das regiões vizinhas no sector bancário de Macau, acoplado do contínuo fluxo de capitais provenientes do exterior como fonte de financiamento dos projectos de hotéis de luxo e estabelecimentos de entretenimento de grandes dimensões, alicerçou-se o papel dos BM como o principal instrumento de gestão de liquidez para os bancos locais. Por outro lado, a taxa média de juros pagos sobre os BM cresceu de 0,5%, em 2004 para 2,8% em 2005, num ambiente de políticas monetárias de cariz restritiva tanto nos Estados Unidos como em Hong Kong.
No mesmo período, as notas em circulação registaram um aumento de 10,8%, tendo passado de um total de MOP 2,9 biliões em 2004, para MOP 3,3 biliões em 2005. O serviço da conta de liquidez continuou a servir eficientemente o sector bancário local, através de um serviço de compensação atempado e exacto para as instituições autorizadas. O número de transacções efectuadas por esse serviço foi de 18 756 totalizando um montante de MOP 410,0 biliões em 2005.
3.1.3. Evolução da reserva cambial
Em 31 de Dezembro de 2005, a reserva cambial atingiu o total de MOP 53,4 biliões, representando um crescimento anual de 22,7%. Não obstante não ter atingido, por muito pouco, a taxa de crescimento de 25,4% verificada em 2004, existem poucas dúvidas de que se manteve a forte expansão da reserva cambial. Por outro lado, no que se refere à contrapartida da reserva cambial, em que a sua principal componente são os BM não vencidos, registou-se um crescimento anual de 11,9% face ao ano anterior. Como tal, 2005 foi uma vez mais um ano em que os activos da reserva cambial cresceram a um ritmo superior ao verificado pelas suas responsabilidades denominadas em MOP.
A rápida acumulação da reserva cambial segue em consonância com a robusta prestação económica da RAEM. O ano 2005 testemunhou uma vez mais o facto de a reserva cambial ter aumentado sobretudo por causa de um sector externo favorável, a qual permitiu uma grande entrada de divisas provocadas por gastos no sector do turismo, bem como através dos impostos provenientes da indústria do jogo.
A dimensão das carteiras de investimento cambial cresceu passo a passo com o aumento da reserva cambial. Durante o ano de 2005, decidiu-se estrategicamente continuar a dividir a reserva cambial em duas carteiras, sendo uma líquida, cuja função é a de sustentar o valor da moeda local, bem como a sua convertibilidade, e a outra de investimento, com o objectivo de gerar o aumento de rendimentos mas com um grande enfoque no que se refere à protecção do seu capital. A distribuição da reserva em 2005 nas duas carteiras foi semelhante à proporção verificada no ano anterior com um ligeiro peso a favorecer a carteira líquida.
Quanto à carteira líquida, a principal actuação seguida durante o ano em análise foi totalmente diferenciado ao seguido em 2004 já que se acentuou muito mais em instrumentos do mercado monetário denominados em dólares de Hong Kong (HKD) face aos seus equivalentes expressos em dólares dos Estados Unidos (USD). Tal estratégia tentou aproveitar as diferenças relativas nos mercados das taxas de juro de curto prazo entre o HKD e o USD, que testemunharam o rápido crescimento das primeiras até chegarem ao nível das últimas. Mais importante, desde a revalorização do HKD face ao USD em 2005, a nova estratégia evitou parcialmente as perdas de depreciação plausíveis da conversão do USD em MOP. Para além desse facto, dentro da carteira líquida, a carteira especializada criada essencialmente para investir em instrumentos de taxas de juro com prazos mais dilatados gerou resultados positivos adicionais e daí terem provocado níveis de rendimento mais elevados.
No que se refere à carteira de investimento, o cenário de fundo macro-económico para os investimentos em obrigações governamentais globais não foi muito encorajador enquanto prosseguia o ciclo de políticas monetárias de contenção. A Reserva Federal dos Estados Unidos aumentou a taxa «benchmark» dos fundos federais em 25 pontos básicos em cada uma das oito reuniões efectuadas ao longo de 2005. As curvas de rendimento («yield curves») das principais obrigações governamentais alisaram-se maciçamente. A carteira de investimento aproveitou as oportunidades oferecidas por tais cenários nos mercados e continuou a utilizar alisadores («flatteners») estratégicos para favorecer os sectores com maturidades de médio a longo prazo. Todavia, e de um modo geral para 2005, os mercados de investimento de capital não conseguiram escapar a um ligeiro declínio nos rendimentos gerados como resultado de um ambiente de crescimento generalizado do nível das taxas de juro.
Além do mais, a reserva cambial diversificou igualmente a sua escolha em algumas das principais divisas para além do USD e do HKD. À medida que a nota verde se ia fortalecendo e apreciando consideravelmente ao longo do ano, a valorização da reserva cambial foi afectada negativamente em 2005. Contudo, a proporção dessa fatia era minoritária face ao conjunto da reserva cambial e essas perdas foram estrategicamente controladas e monitorizadas. Finalmente, os rendimentos provenientes das carteiras colocadas em gestores externos, não obstante um declínio verificado em 2005 face a 2004, tenderam a seguir de perto as taxas de referência definidas.
Em conclusão, as condições do mercado foram consideradas adversas para as carteiras da reserva cambial em 2005. Por outro lado, o investimento em títulos de rendimento fixo foi afectado pelas políticas de contenção monetária das principais economias e, por outro, a exposição cambial foi influenciada pela robustez do USD. Todavia, não obstante os referidos factores atrás mencionados, a taxa de crescimento anual do rendimento dos investimentos conseguiu um aumento, se bem que modesto. Depois de tomar em consideração os juros pagos para remunerar os BM e os depósitos de liquidez detidos pelos bancos locais, conseguiu-se em 2005 um rendimento líquido dos investimentos de MOP 509 milhões, equivalente a um crescimento de 1,4% em relação a 2004.
3.1.4. Fundo de Reserva da RAE de Macau
Tendo conseguido um resultado anual líquido de MOP 187,0 milhões, o Fundo de Reserva da RAEM terminou o ano de 2005 com o total de MOP 11,0 biliões. Houve um crescimento de 65,6% no rendimento anual, tendo o maior contributo para este resultado sido os proventos obtidos através dos instrumentos do mercado monetário que tiveram um aumento de 169,7% face aos do ano anterior. As principais divisas que compõem o Fundo de Reserva beneficiaram do aumento crescente das taxas de juro ao longo do ano.
Tendo tomado uma abordagem de gestão mais activa, diversificou-se a composição dos activos na carteira, escolhendo para isso uma maior gama de instrumentos do mercado monetário com a intenção de maximizar os rendimentos totais aproveitando o ciclo de subida das taxas de juro. A exposição global da carteira em instrumentos do mercado monetário registou um incremento de aproximadamente 5,0%, tanto para os mercados do USD como para os do HKD, permitindo por isso que a carteira tirasse proveito da subida de nível das taxas de juro de curto prazo, bem como o de evitar as perdas de capital que pudessem vir a ocorrer pelo desempenho menos favorável das curvas de mais-valias.
Em termos de distribuição de activos para investimentos de longo prazo, os instrumentos do mercado de capitais compunham cerca de 49,0% do total da carteira. Houve uma diminuição estratégica nessa distribuição antecipando-se a uma possível desvalorização derivada de políticas monetárias de contenção. Ainda assim, os resultados provenientes de rendimentos fixos sofreram um ligeiro crescimento negativo numa base anual.
O objectivo de substituir gradualmente os activos denominados em MOP por activos denominados em divisas estrangeiras prosseguiu durante o ano de 2005. O montante convertido atingiu aproximadamente 11,0% do Fundo de Reserva da RAEM ao longo do ano, com maior incidência nos investimentos denominados em HKD. Consequentemente, o Fundo alcançou uma exposição equilibrada em instrumentos denominados em USD e em HKD que permaneceram como os principais activos juntamente com algumas obrigações denominadas em euros e dólares da Austrália.
3.1.5. Produção estatística e investigação económica
Segundo as atribuições estatutárias da AMCM (Decreto-Lei n.º 14/96/M) e o Sistema de Informação Estatística de Macau (Decreto-Lei n.º 62/96/M), compete à AMCM os trabalhos de produção estatística e de investigação económica específicos. Durante o ano foram envidados esforços no sentido de alargar o âmbito das estatísticas monetárias e financeiras oficiais (EMF) e melhorar a qualidade da nossa produção estatística e de investigação económica.
No que se concerne às tarefas estatísticas de rotina, a AMCM continuou a recolher, a compilar e a analisar as principais EMF da RAEM e a disseminar atempadamente as estatísticas mensais através do nosso boletim «AMCM/GEE Newsbrief» e de comunicados para a imprensa. Um conjunto substancial de EMF encontra-se publicado no Boletim Mensal de Estatísticas Monetárias, no Relatório Trimestral da Actividade Seguradora de Macau e através de actualizações periódicas no «website» da AMCM. Como resposta às necessidades de alguns utilizadores dos dados estatísticos, dois quadros, nomeadamente rácios de empréstimos sobre depósitos de outras instituições monetárias e crédito para o sector privado não-residente — distribuição sectorial, foram acrescentados no Boletim Mensal de Estatísticas Monetárias e Cambiais desde Setembro de 2005. Entretanto, continuou-se com a recolha mensal de dados respeitantes às transacções e depósitos em renminbis detidos junto das instituições bancárias e cambistas locais, como forma de apoio na monitorização de negócios efectuados na RAEM nessa moeda.
A balança de pagamentos (BP) é uma componente essencial das estatísticas económicas externas. Durante o ano, a AMCM completou a tarefa de compilação das estatísticas da BP de Macau tendo 2004 como ano de referência. Os dados e análises suplementares foram difundidos em Dezembro de 2005 através de comunicados à imprensa e de relatórios estatísticos. O relatório sobre a BP foi tornado igualmente disponível para impressão através do «website» da AMCM.
Por outro lado, a instituição continuou a colaborar intimamente com os outros serviços governamentais sobre assuntos de índole estatística. Foram recolhidas e compiladas as estatísticas necessárias de acordo com a programação de trabalho pré-determinado para o apoio na determinação do PIB de Macau, do investimento estrangeiro directo, das estatísticas financeiras do governo e na publicação de diversos relatórios governamentais. Além do mais, a AMCM participou activamente como membro do Conselho Consultivo de Estatística do Governo, mediante a apresentação de opiniões úteis sobre os trabalhos estatísticos locais.
Foi mantida e fortalecida a nossa colaboração com organizações internacionais em diversas áreas da estatística. Em 2005, continuou-se o fornecimento mensal actualizado dos principais indicadores económicos e financeiros para o Fundo Monetário Internacional (FMI). Os dados foram divulgados para a comunidade internacional através da página dedicada à RAEM nas Estatísticas Financeiras Internacionais do FMI, de periodicidade mensal e anual. À medida que o FMI ia lançando um novo conjunto de relatórios estandardizados para os relatórios mensais, a AMCM prosseguia com a revisão dos seus próprios relatórios destinados à banca a fim de dar cumprimento às novas necessidades adoptadas. As estatísticas mais recentes sobre a BP da RAEM foram igualmente enviadas ao FMI no final do ano no intuito de serem publicadas no Anuário Estatístico da Balança de Pagamentos e Estatísticas Financeiras Internacionais do FMI. Para além disso, a AMCM continuou a participar no Inquérito Coordenado à Carteira de Investimentos (ICCI) do FMI. Os resultados do inquérito para o ano de referência de 2004 foram enviados ao Fundo e divulgados pela comunidade internacional, enquanto um relatório bem mais detalhado denominado ICCI 2004 foi publicado no terceiro trimestre de 2005.
Com o propósito de realçar a transparência das actividades financeiras de Macau e de fortalecer efectivamente o controlo sobre os riscos pertinentes, a AMCM decidiu participar no Quadro Regulador para a Disseminação e Monitorização da Informação do FMI e nas Estatísticas Bancárias Locacionais Internacionais do Banco de Pagamentos Internacionais. Para essas finalidades, a instituição lançou o Inquérito Trimestral sobre Activos e Passivos Externos em 2005 para a recolha de dados adicionais de acordo com as necessidades dos projectos. Adicionalmente, a AMCM deu seguimento à adopção dos procedimentos necessários para a subscrição do Sistema de Disseminação de Dados Gerais do FMI e entregou o pedido oficial por escrito nesse sentido no Departamento de Estatística dessa organização em Novembro.
Como instituição com funções de banco central na RAEM, a AMCM necessita de efectuar investigação de primeira qualidade no intuito de tornar credíveis as suas decisões de política económica e facilitar a monitorização de riscos. Durante o ano, a AMCM efectuou estudos sobre diversos tópicos, incluindo os da carta de qualidade para os bancos de Macau, efeitos dos movimentos das taxas de juro sobre os bancos, empréstimos e rendibilidade dos bancos de Macau, modelos de previsão para a macroeconomia de Macau, estrutura de mercado dos bancos de Macau, crédito bancário e crescimento económico em Macau e análise do impacto económico do turismo. Artigos baseados nesses trabalhos de investigação foram publicados em diversos números do Boletim Trimestral da AMCM bilíngue em consonância com o nosso forte compromisso com a transparência e dever de serviço público.
Além disso, a partir de 2005, tem sido publicada a Revista Monetária e Financeira com base nas mais recentes estatísticas económicas e informações disponíveis no Boletim Trimestral da AMCM duas vezes por ano. A Revista examina as condições actuais no sistema monetário e financeiro e realça os principais riscos, caso hajam, no sistema, que poderiam minar a estabilidade monetária e financeira em Macau. A divulgação regular da Revista tem o propósito de fazer aumentar a consciencialização dos intervenientes no mercado financeiro dos riscos que possam enfrentar, de modo a arranjar formas para os evitar e de mecanismos para os combater.
Outras publicações, incluindo o «AMCM/GEE Newsbrief» semanal, a Revista Mensal de Economia Internacional e este Relatório Anual continuaram a oferecer análises oportunas e detalhadas sobre o desenvolvimento económico e financeiro da RAEM e dos seus principais parceiros económicos. Todos esses trabalhos de investigação económica ajudaram a promover uma maior compreensão do público no que se refere às principais operações da economia de Macau e das funções da AMCM e, sobretudo, de satisfazer as necessidades dos investidores, académicos, organizações internacionais e agências de avaliação de riscos.
Em 2005 foi cumprido o nosso compromisso de divulgar as EMF oficiais da RAEM e as publicações da AMCM, bem como a resposta às inquirições do público sobre as estatísticas locais, informações económicas sobre Macau e formulários estatísticos da AMCM.
3.1.6. Emissão fiduciária e de moedas comemorativas
Com início em 2003 a AMCM iniciou um projecto de normalização da emissão, melhoramento dos requisitos de segurança e aumento da durabilidade das notas em circulação. Esse projecto terminou em 2005 com o lançamento em Dezembro da nova série de notas com o novo figurino gráfico emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino. A emissão desta série de notas foi autorizada pelo Regulamento Administrativo n.º 10/2005, de 11 de Julho. Esta nova série é composta por notas com 5 denominações, a saber, de 10, 20, 100, 500 e 1000 patacas. Os temas reproduzidos no anverso de cada uma das denominações são, respectivamente, a Estátua da Deusa Á-Má em Coloane, o Aeroporto Internacional de Macau, o Largo do Senado, a Torre de Macau e o Centro Cultural de Macau, enquanto no reverso das notas se encontra o edifício-sede do Banco Nacional Ultramarino. Por sua vez, na sequência do lançamento da sua nova notas de 10 patacas em 2004, o Banco da China emitiu as restantes quatro denominações durante o primeiro e o segundo trimestre de 2005.
Tem sido a nossa tradição a emissão de moedas comemorativas relativas ao ano lunar. As moedas relativas ao Ano Lunar do Galo, cunhadas tanto em ouro como em prata, foram lançadas no início de 2005, tendo as moedas sido desenhadas e cunhadas pela «China Banknote Printing and Minting Corporation».
Para a celebração dos 4.os Jogos da Ásia Oriental Macau 2005, foram cunhadas moedas comemorativas tanto individuais como integrando um conjunto, sendo de prata revestida de ouro, de prata e também uma de bronze e lançadas em Outubro de 2005. Essas moedas e conjuntos foram admiravelmente desenhados pelo «designer» do Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental Macau 2005 e cunhadas pela «China Banknote Printing and Minting Corporation».
3.2. Promoção externa e cooperação
Em 2005, a AMCM continuou a desenvolver uma série de iniciativas promocionais e de cooperação como parte integrante dos objectivos delineados pela política para a criação de um ambiente favorável para o desenvolvimento saudável do sector financeiro que, por sua vez, iria acolher melhor as necessidades de crescimento da economia da RAEM.
Em Fevereiro de 2005, a AMCM, juntamente com a Associação das Seguradoras de Macau, a Associação dos Mediadores de Seguros de Macau e a Federação dos Intermediários de Seguros de Macau, organizaram a segunda exposição de seguros intitulada «Vamos conhecer melhor os tipos de seguros». Com a combinação de exibições tradicionais e de sorteios misturados com painéis com tópicos interactivos, serviços de consultadoria e de actuação, a exposição forneceu uma oportunidade valiosa à entidade supervisora e aos representantes do sector de seguros para divulgarem conhecimentos sobre seguros ao público em geral, tendo a referida exposição registado uma aceitação muito boa junto dos cidadãos.
Entretanto em Abril de 2005, a Delegação de Shenzen da Comissão Reguladora Bancária da China («CBRC») visitou a AMCM a convite desta, tendo a instituição, por sua vez, retribuído a visita posteriormente em Novembro. As duas partes aproveitaram a oportunidade para ampliar os seus canais de comunicação e chegar a consenso sobre assuntos encarados como geradores de efeitos positivos sobre o ênfase a conferir aos padrões de supervisão e de eficiência. Os assuntos de interesse comum incluíram a troca de informações na área de supervisão, reforço da cooperação em matéria de supervisão, implementação de programas de formação para a transferência bilateral de conhecimentos e a manutenção de visitas regulares entre os principais quadros das duas instituições.
Por sua vez em Maio de 2005, a AMCM serviu de anfitriã para o encontro anual da «International Association of Insurance Fraud Agencies» («IAIFA»). Participaram nessa reunião quase 140 delegados de instituições de autoridade pública, bancos centrais, autoridades de supervisão e sectores de seguros de seguros de 18 jurisdições membros (Albânia, Austrália, China, Gibraltar, Hong Kong, Jordânia, Kasaquistão, Macau, Malásia, Nepal, Holanda, Filipinas, Portugal, Singapura, Coreia do Sul, Tailândia, Reino Unido e Estados Unidos), tendo partilhado as suas experiências e apresentado as mais recentes tecnologias no combate e prevenção de fraudes em seguros e do financiamento ao terrorismo. A reunião anual serviu, ainda, para elevar a consciência do sector segurador contra a fraude nesses campos.
Outro evento que decorreu no mês de Maio foi a visita à Delegação de Guangdong da «CBRC». Essa visita, que foi iniciada através de um convite, marcou o começo de uma cooperação e troca de informações transfronteiriça sobre assuntos de índole supervisora. As instituições alcançaram acordos sobre o início da cooperação da supervisão transfronteiriça, promoção da cooperação entre as instituições financeiras dos dois lados da fronteira, estabelecimento de um mecanismo de comunicação regular bilateral e a introdução de um programa de formação para facilitar a transferência de conhecimentos entre os trabalhadores das duas instituições.
Em Junho de 2005, a AMCM organizou, em conjunto com o «People’s Bank of China» («PBC»), uma reunião em Dongguan sobre «Avaliação do desempenho das transacções em renminbis em Macau». 31 representantes da AMCM e do «People’s Bank of China» (representando 8 departamentos funcionais da sua sede e das suas delegações de Guangzhou e de Zhuhai) participaram na revisão e análise do desenvolvimento e problemas em relação às transacções em renminbis em Macau, desde o seu lançamento em Novembro de 2004, tendo chegado a consenso quanto às vias e meios de flexibilizar as limitações impostas a essas operações.
Em Julho, tendo integrado a comitiva oficial de uma delegação da RAEM para uma visita a Chengdu, Sichuan para participar na 2.ª exposição e fórum de cooperação regional Pan-Delta do Rio das Pérolas, a AMCM liderou igualmente uma delegação para tomar parte num fórum intitulado «Aproveitamento do Mercado Financeiro na Região Pan-Delta do Rio das Pérolas», cuja organização contou com o apoio da AMCM. Esse fórum atingiu os seus objectivos de facilitar a troca de informações, o aumento da cooperação e a exploração de negócios potenciais dos mercados de capitais do Pan-Delta do Rio das Pérolas e, por via dessa medidas, fazer realçar a liberalização e o desenvolvimento mútuo das economias e mercados de capitais regionais.
No início do 3.º trimestre de 2005, a AMCM fez-se representar na «10.ª Feira Internacional de Comércio e de Investimento de Macau», a qual facultou a oportunidade às empresas participantes de alcançar uma melhor compreensão sobre as responsabilidades e funções da AMCM. Por outro lado, o público em geral adquiriu mais conhecimentos sobre produtos «investment-linked» proporcionados pelo mercado local de seguros, o qual constituiu o tema seleccionado pela AMCM.
Ainda em Outubro, a AMCM participou em Moçambique na 9.ª Conferência da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos (ASEL) e na sua 2.ª Assembleia Geral. Durante a sessão, a AMCM foi incumbida de desenvolver o tema de «fraude em seguros», tendo sido alargada a troca de informações e cooperação entre os participantes e os representantes de seguradoras a operar no país anfitrião.
Em Novembro do ano em análise, a AMCM foi convidada a visitar a subsucursal Central do «People’s Bank of China» em Shenzen e reunir com as autoridades locais. Chegou-se a um consenso no decorrer da visita no que se refere à criação de mecanismos de reunião regulares, à formação de uma comissão de trabalho para a compensação bancária, o reforço da cooperação para o combate ao branqueamento de capitais, a melhoria na cooperação quanto à estabilidade financeira e o acordo bilateral de formação. Essa medidas lançaram os alicerces para a promoção de um desenvolvimento mútuo de transacções financeiras transfronteiriças e o reforço na comunicação e cooperação entre os reguladores dessas duas jurisdições.
No ano de 2005, a AMCM manteve a prática de realizar reuniões semestrais com a delegação de Guangzhou do «People’s Bank of China», a Autoridade Monetária de Hong Kong e a «Securities and Futures Commission». Tal como vem sendo hábito, a instituição organizou a reunião anual quadripartida com a Delegação de Guangdong da «China Insurance Regulatory Comission», a Delegação de Shenzhen da «China Insurance Regulatory Comission» e a «Insurance Authority» de Hong Kong. Esse mecanismo de reuniões foi criado para permitir a actualização constante dos desenvolvimentos económicos, financeiros e de seguros de cada uma das partes, partilhar as medidas de supervisão que provaram ser eficientes, ponderar sobre assuntos relacionados com a coordenação e cooperação da supervisão entre as instituições transfronteiriças. Essas reuniões têm demonstrado ser extremamente úteis e eficazes na promoção do crescimento dos sectores financeiros de Macau e das regiões vizinhas.
Para realçar a eficiência da supervisão e facilitar o desenvolvimento saudável do sector financeiro da RAEM, a AMCM continuou em 2005 a participar em reuniões e actividades patrocinadas por organismos internacionais, tais como o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, o Banco de Pagamentos Internacionais, o Grupo «Offshore» de Supervisores Bancários, o Grupo de Bancos Centrais do Sudeste Asiático, Nova Zelândia e Austrália, o Grupo Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais, a «International Association of Insurance Supervisors» e a «International Association of Insurance Fraud Agencies». Através desses encontros a AMCM tomou conta dos desenvolvimentos mais recentes nos mercados financeiros globais e das medidas sobre supervisão que irão entrar em vigor e que serão adoptadas em Macau tendo em atenção a sua situação específica que lhe proporcionarão o aperfeiçoamento da regulamentação e medidas de supervisão tendentes a criar um desenvolvimento saudável do sector financeiro da RAEM.
No que se refere à formação do seu pessoal, a AMCM continuou a subsidiar diversas acções nesse sentido, sobretudo ao pessoal pertencente aos departamentos de supervisão bancária e seguradora, com o propósito de aperfeiçoar as suas técnicas de fiscalização. No ano em análise, o pessoal participou em diversos cursos e seminários organizados por organismos financeiros e de seguros internacionais.
3.3. Organização e gestão interna
3.3.1. Recursos humanos
O quadro de pessoal da AMCM, em finais de 2005, era de 137 trabalhadores, inalterável em relação a 2004. Houve o ingresso de 2 técnicos, registando-se, em contrapartida, a saída de 1 técnico-auxiliar e de 1 administrativo.
| 2003 | 2004 | 2005 | |
| Pessoal ao serviço (no final do ano) | 139 | 137 | 137 |
| Direcção e Assessoria | 16 | 15 | 15 |
| Chefia | 9 | 9 | 9 |
| Técnico | 51 | 51 | 53 |
| Técnico-auxiliar | 13 | 13 | 12 |
| Administrativo | 39 | 38 | 37 |
| Auxiliar | 11 | 11 | 11 |
Nota: Não inclui os membros do Conselho de Administração.
3.3.2. Acções de formação e de representação
A AMCM organizou um grande número de actividades de formação no decurso do ano de 2005 com o objectivo de aperfeiçoar os conhecimentos profissionais e aptidões dos trabalhadores participantes. No seu conjunto, um total de 230 trabalhadores participaram nessas acções de formação, com particular incidência em assuntos específicos das áreas de supervisão bancária e de seguros, gestão cambial e de outras áreas técnicas relacionadas com as operações da AMCM. As principais acções de formação organizadas durante o ano foram as seguintes:
Para além das acções referidas anteriormente, a AMCM fez-se representar em conferências e reuniões internacionais, por membros do Conselho de Administração e por quadros superiores, nomeadamente nas seguintes:
3.3.3. Auditoria interna e externa
A auditoria baseada no reconhecimento de riscos continua a ser um dos principais instrumentos utilizados pelo Gabinete de Auditoria Interna para medir a eficiência e a eficácia no desempenho das tarefas executadas pelos serviços auditados. Para além dos trabalhos de rotina e da revisão da implementação do novo sistema informático de gestão, aquele Gabinete preocupou-se igualmente com a melhoria da qualidade dos nossos serviços em conformidade com as recomendações da nossa Carta de Qualidade, bem como com a transmissão de sugestões para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos de cada um dos serviços auditados. O estudo da padronização dos procedimentos administrativos e a avaliação do impacto sobre a regulamentação da protecção de dados pessoais para a AMCM foram alguns dos nossos principais projectos em 2005.
Desde a finalização da migração do novo sistema de informação de gestão, o Gabinete deslocou os seus esforços de auditoria para a área de segurança da informática. Esses esforços incluem as revisões do acesso ao controlo lógico e administrativo do novo sistema de informação, dos controlos de prevenção e de detecção contra o risco de penetração física por pessoas não autorizadas e da prontidão na execução do plano de contingência.
Para o próximo ano o Gabinete continuará a manter uma estreita colaboração com o Conselho de Administração da AMCM e, sobretudo, com a Comissão de Fiscalização e auditores externos com o propósito de aumentar a nossa credibilidade no que se refere ao fornecimento de avaliações objectivas e sugestões.
4. Contas de gerência
4.1. Análise do balanço
A situação patrimonial da AMCM, reportada a 31 de Dezembro de 2005 está explicitada no Quadro I.2:
(106 patacas)
| Rubricas | 31.12.04 | 31.12.05 | Variação | |
| Valor | % | |||
| Activo | 55 209,8 | 65 861,0 | 10 651,2 | 19,3 |
| Reserva cambial | 43 540,4 | 53 429,2 | 9 888,8 | 22,7 |
| Crédito interno e outras aplicações | 11 247,9 | 11 798,6 | 550,7 | 4,9 |
| Diversos | 421,5 | 633,2 | 211,7 | 50,2 |
| Passivo | 51 373,4 | 61 442,2 | 10 068,8 | 19,6 |
| Depósitos do sector público | 17 000,9 | 24 272,8 | 7 271,9 | 42,8 |
| Depósitos de liquidez | 2 437,1 | 2 525,3 | 88,2 | 3,6 |
| Títulos de garantia para emissão de notas | 2 831,0 | 3 194,5 | 363,5 | 12,8 |
| Bilhetes monetários | 18 157,0 | 20 326,5 | 2 169,5 | 11,9 |
| Recursos consignados | 10 889,1 | 11 073,3 | 184,2 | 1,7 |
| Diversos | 58,3 | 49,8 | -8,5 | -14,6 |
| Reservas patrimoniais | 3 836,4 | 4 418,8 | 582,4 | 15,2 |
| Dotação patrimonial | 1 735,1 | 2 140,3 | 405,2 | 23,4 |
| Provisões para riscos gerais | 1 646,0 | 1 788,0 | 142,0 | 8,6 |
| Resultado do exercício | 455,3 | 490,5 | 35,2 | 7,7 |
Em comparação com a situação no final do ano de 2004, registaram-se aumentos de 19,3% e de 19,6% no activo e no passivo, respectivamente, enquanto no que se refere às reservas patrimoniais o acréscimo foi de 15,2%.
4.1.1. Evolução do activo
A «reserva cambial», totalizando a quantia de MOP 53 429,2 milhões, constituiu a principal componente dos activos detidos pela AMCM. Das três principais subcomponentes, os «depósitos e contas correntes» continuaram a ocupar uma posição privilegiada na composição da «reserva cambial» tendo atingido o total de MOP 39 565,6 milhões no final do ano, representando um aumento substancial de MOP 7 379,9 milhões sobre o valor verificado no ano anterior, enquanto as obrigações e fundos geridos por gestores externos, com montantes respectivos de MOP 9 617,9 milhões e de MOP 4 231,0 milhões no final do período em análise registaram acréscimos de MOP 2 504,0 milhões e de MOP 13,8 milhões sobre os valores de 2004.
No que se refere ao «crédito interno e outras aplicações», a segunda maior componente dos activos da AMCM, houve um crescimento de MOP 550,7 milhões para o ano de 2005. Esse aumento foi devido essencialmente às variações verificadas em duas subcomponentes, nomeadamente «outras aplicações» e «recursos consignados» denominados em divisas, que registaram aumentos de 247,5% e de 15,7%, respectivamente. Os activos do Fundo de Reserva da RAEM, que se encontram sob a gestão da AMCM, no seu conjunto, tiveram um aumento de 1,9% sobre o total do ano anterior.
4.1.2. Evolução do passivo
Actuando como um instrumento para a absorção do excesso de liquidez no sistema bancário, os bilhetes monetários continuaram a ser a principal componente das responsabilidades da AMCM, com uma proporção de 33,1% no total do passivo, e tendo registado um aumento de cerca de 11,9% sobre o valor de 2004.
Os «recursos consignados», que representam as responsabilidades da AMCM em relação ao Fundo de Reserva da RAEM, permaneceram como uma das componentes mais significativas do passivo, com uma parcela de 18,0%, aproximadamente, com o seu valor absoluto a sofrer um crescimento ligeiro de 1,7% em finais de 2005.
Outras componentes do passivo, tais como «depósitos de liquidez» dos bancos junto da AMCM e «títulos de garantia para a emissão de notas» (TG) cresceram aproximadamente 3,6% e 12,8%, respectivamente, para MOP 2 525,3 milhões e MOP 3 194,5 milhões, Em finais de 2005, os «depósitos do sector público» detidos pela AMCM cresceram substancialmente em 42,8% para MOP 24 272,8 milhões.
4.1.3. Evolução da estrutura patrimonial
Uma vez mais o elevado nível nos «resultados operacionais» conseguidos em 2005 permitiram um aumento de 8,6% nas «provisões para riscos gerais», enquanto a «dotação patrimonial» registou um acréscimo de 23,4%, para um total de MOP 2 140,3 milhões.
O nível das «provisões para riscos gerais», tendo terminado o ano com o montante de MOP 1 788,0 milhões, ou seja, um crescimento de MOP 142 milhões, equivalente a 8,6%, sobre o valor verificado em 2004, é o reflexo da continuação da adopção de uma política prudente seguida pela AMCM nestes anos mais recentes. Além dessa política conservadora, a grande instabilidade verificada nos mercados financeiros internacionais justificou que se aumentasse o nível de provisões para fazer face a quaisquer eventualidades de perdas avultadas devido a esse clima de potenciais perturbações imprevisíveis.
Após a dotação para as «provisões para riscos gerais», o «resultado do exercício» para o ano foi de MOP 490,5 milhões, aproximadamente, representando um aumento de 7,7% quando comparado com o obtido no ano de 2004.
4.2. Análise dos resultados
(106 patacas)
| Rubricas | 2004 | 2005 | Variação | |
| Valor | % | |||
| Resultados operacionais | 500,4 | 526,0 | 25,6 | 5,1 |
| Receitas administrativas | 224,1 | 253,5 | 29,4 | 13,1 |
| Custos administrativos | 131,8 | 135,2 | 3,4 | 2,6 |
| Dotações para provisões | 142,0 | 142,0 | 0,0 | 0,0 |
| Outros proveitos | 3,6 | 4,9 | 1,3 | 36,1 |
| Outros custos | 0,7 | 0,4 | -0,3 | -42,9 |
| Dotação para o Fundo de Previdência | 0,0 | 0,0 | 0,0 | - |
| Resultados extraordinários | 0,5 | 0,4 | -0,1 | -20,0 |
| Resultados relativos a exercícios anteriores | 1,2 | -16,7 | -17,9 | -1 491,7 |
| Resultado líquido | 455,3 | 490,5 | 35,2 | 7,7 |
4.2.1. Resultados operacionais
Os «resultados operacionais» terminaram o ano com MOP 526,0 milhões, valor mais elevado do que as previsões efectuadas e os resultados obtidos em 2004, devido a uma adequada gestão dos fundos.
Devido à circunstância da retoma global das actividades económicas ao longo do ano de 2005 foram criadas expectativas no que se refere a pressões de uma inflação acelerada. O ciclo de políticas de contenção monetária prosseguiu nos Estados Unidos tendo a Reserva Federal aumentado a taxa «benchmark» em 25 pontos básicos em cada uma das oito reuniões efectuadas em 2005. Os rendimentos das obrigações do Tesouro aumentaram de acordo e a extensão desse aumento foi mais pronunciado nas obrigações de prazo mais curto do que no das obrigações com prazos mais dilatados. Seguindo a tendência verificada em 2004, as curvas de mais-valias («yield curves») continuaram a alisar maciçamente no ano de 2005. Por via desse facto, a carteira de obrigações, uma das componentes da «reserva cambial» foi influenciada negativamente e, como consequência, os resultados globais já com a recepção dos cupões englobados registaram um ligeiro declínio em 2005 quando comparados com os do ano anterior.
Com o objectivo de servir como «hedging», a «reserva cambial» continuou a utilizar posições «curtas» nas obrigações do Tesouro dos Estados Unidos e nas obrigações governamentais da Alemanha no mercado de «futuros», as quais foram colocadas estrategicamente para minimizar os riscos associados com as flutuações do nível das taxas de juro.
A fraqueza da nota verde sofreu uma inversão muito rápida em 2005 já que se valorizou consideravelmente em relação às principais moedas. A política de diversificação em relação a algumas divisas sofreu um grande revés durante o ano em análise. Por outro lado, o HKD teve uma apreciação modesta face ao USD e daí ter incorrido em perdas ligeiras aquando da conversão do USD em patacas. Contudo, a exposição em divisas constitui apenas uma pequena proporção da «reserva cambial» e as referidas perdas foram estrategicamente controladas e monitorizadas.
As carteiras geridas por gestores externos alcançaram um retorno global de, aproximadamente, MOP 13,8 milhões, equivalente a uma taxa anualizada de 0,6%, ligeiramente inferior à «benchmark».
No seu todo, o valor dos «resultados operacionais» no final de 2005 foi mais elevado em 94,8% do que o valor orçamentado, que foi de MOP 270 milhões.
4.2.2. Outros proveitos e custos
Verificou-se um aumento notável de 13,1% em relação a 2004, no que se refere às «receitas administrativas». A tendência crescente dessa rubrica continuou a dever-se ao comportamento muito favorável das receitas provenientes do imposto sobre a concessão do jogo, o qual, por sua vez, é indicativo do acentuado crescimento verificado no sector do turismo ao longo dos anos mais recentes.
Comparativamente aos valores de 2004, registaram-se aumentos de 5,6% e de 3,0% nas rubricas «custos com pessoal» e «fornecimentos de terceiros», enquanto os «serviços de terceiros» e as «dotações para a amortizações do imobilizado» sofreram diminuições de 1,5% e de 3,1%, respectivamente.
4.3. Proposta de aplicação de resultados
Tendo em atenção o exposto nos números anteriores, bem como o disposto no artigo 31.º do estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, o Conselho de Administração propõe a seguinte aplicação do resultado líquido do exercício de 2005, de MOP 490 514 448,46 (quatrocentos e noventa milhões, quinhentas e catorze mil, quatrocentas e quarenta e oito patacas e quarenta e seis avos):
Macau, aos 30 de Março de 2006.
O Conselho de Administração:
Presidente: Teng Lin Seng, Anselmo.
Administrador: António José Félix Pontes.
5. Parecer da Comissão de Fiscalização da AMCM sobre o relatório e contas do exercício de 2005
No exercício da competência prevista no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, a Comissão de Fiscalização acompanhou o desenvolvimento da actividade de gestão da AMCM ao longo do exercício de 2005.
Esse acompanhamento processou-se, preferencialmente, através das contas mensais atempadamente remetidas pela AMCM, tendo obtido do respectivo Conselho de Administração todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados.
Da análise efectuada, designadamente ao Balanço e à Demonstração dos Resultados do Exercício, reportados à data de 31 de Dezembro de 2005, evidencia-se:
1. Os principais agregados contabilísticos apresentaram os valores e evolução seguintes (em milhões de MOP).
2. O aumento no activo deve-se principalmente à evolução da reserva cambial com um crescimento de 22,7%, embora a outra principal rubrica (crédito interno) tenha igualmente registado um aumento, mas apenas de 4,9%.
3. Nas reservas patrimoniais é de assinalar o reforço das provisões para riscos gerais em mais MOP 142,0 milhões, por transferência dos resultados, pelo que o seu valor, em 31 de Dezembro de 2005, ascendia a MOP 1 788,0 milhões.
4. Os proveitos registaram um elevado acréscimo na ordem de 55,1%, no entanto, os custos tiveram um aumento superior (89,5%), mas, mesmo assim, o resultado líquido de 2005 foi superior ao do exercício anterior em cerca de MOP 35,0 milhões, ou seja, mais 7,7%.
5. O montante dos meios libertos (agregado do resultado líquido, provisões, amortizações e reintegrações) atingiu MOP 649,7 milhões, representando cerca de 38,7% dos proveitos totais.
| Descrição | 31.12.2004 | 31.12.2005 | Tx. Cres. (%) |
| Total do activo líquido | 55 210 | 65 861 | 19,3 |
| Reservas cambiais | 43 540 | 53 429 | 22,7 |
| Total das reservas patrimoniais | 3 836 | 4 419 | 15,2 |
| Total dos proveitos | 1 082 | 1 678 | 55,1 |
| Total dos custos | 627 | 1 188 | 89,5 |
| Resultado líquido do exercício | 455 | 490 | 7,7 |
6. O índice de cobertura primária (relação entre a reserva cambial, deduzida das responsabilidades em moeda estrangeira a menos de um ano e as responsabilidades em patacas) apresentava o valor de 106,2%, o que é superior ao mínimo exigido por lei (90,0%).
Tendo em atenção o atrás mencionado, a Comissão de Fiscalização, reunida no dia 28 de Abril de 2006, delibera, no uso da competência estabelecida na alínea e) do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março:
a) Registar a forma eficiente e oportuna com que, no âmbito da AMCM, se disponibilizaram os elementos contabilísticos e os esclarecimentos solicitados;
b) Considerar claros e elucidativos quanto à situação patrimonial e financeira da AMCM, os elementos contabilísticos constantes do Balanço e Demonstração do Resultados em 31/12/2005, bem como à cobertura da emissão monetária e à composição da reserva cambial;
c) Congratular-se com a evolução positiva da situação financeira da AMCM, evidenciada pelos documentos de prestação de contas de 2005;
d) Considerar que, em conformidade, as contas de gerência relativas ao exercício económico de 2005 estão em condições de merecer a adequada aprovação.
Macau, aos 28 de Abril de 2006.
Leonel Alberto Alves, presidente.
Lam Bun Jong, vogal.
Lao Pun Lap, vogal.
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 275.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, Wong Kam Kio, bombeiro n.º 406 961, do Corpo de Bombeiros da Região Administrativa Especial de Macau, ausente em parte incerta, é notificado, na sequência de processo de investigação disciplinar por ausência ilegítima, n.º D/25/06/MAR, para apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, contados desde a publicação do presente aviso.
Corpo de Bombeiros, aos 16 de Maio de 2006.
O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.
Faz-se público que se encontra aberto o Concurso Público n.º 8/P/2006 para o fornecimento de vacina antigripal aos Serviços de Saúde, cujo programa do concurso e o caderno de cargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 24 de Maio de 2006, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, sita na Cave 1 do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo das respectivas fotocópias ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).
As propostas serão entregues no Expediente Geral destes Serviços, situado no r/c do Centro Hospitalar Conde de S. Januário e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 19 de Junho de 2006.
O acto público deste concurso terá lugar em 20 de Junho de 2006, pelas 10,00 horas, no «Auditório», situado no r/c do Edifício da Administração dos Serviços de Saúde junto do CHCSJ.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 26 000,00 (vinte e seis mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.
Serviços de Saúde, aos 19 de Maio de 2006.
O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal do Instituto Cultural, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 40, II Série, de 5 de Outubro de 2005:
Candidatos aprovados: valores
Candidatos excluídos, de acordo com o n.º 9 do artigo 62.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor:
Por terem faltado à prova escrita de conhecimentos: nove;
Por ter faltado à entrevista profissional: um.
Candidatos excluídos, por terem obtido nota inferior a cinco valores da ponderação atribuída na prova escrita de conhecimentos, de acordo com o ponto 6 do aviso de abertura do concurso: vinte e um.
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Maio de 2006).
Instituto Cultural, aos 20 de Abril de 2006.
O Júri:
Presidente: Wong Sai Hong, vice-presidente.
Vogais efectivos: Victor Hugo dos Santos Marreiros, chefe do Sector Gráfico; e
Chan Ieng Hin, director do Museu de Macau, substituto.
Considerando a necessidade de desconcentrar em termos relativos os poderes de decisão, por forma a assegurar uma maior celeridade na tomada de decisões;
Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Portaria n.º 470/99/M, de 6 de Dezembro, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2002, de 20 de Março, os chefes dos serviços da Universidade dependem funcionalmente do Conselho de Gestão;
Considerando as atribuições do Núcleo de Relações Públicas, expressas no artigo 61.º dos Estatutos da Universidade;
Considerando o disposto nos artigos 27.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro;
Considerando o disposto nos artigos 37.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro:
1. O Conselho de Gestão da Universidade de Macau, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 20.º dos Estatutos da Universidade de Macau, aprovados pela Portaria n.º 470/99/M, de 6 de Dezembro, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2002, de 20 de Março, delega na chefe, substituta, do Núcleo de Relações Públicas, licenciada Cheong Wai Kam, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
a) Assinar correspondência e documentos de mero expediente, necessários à instrução de processos e execução das demais decisões tomadas superiormente;
b) Autorizar o gozo de férias, bem como justificar as faltas ao serviço do pessoal afecto à unidade administrativa que dirige, desde que observados os pressupostos legais;
c) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias, no âmbito da unidade administrativa que dirige, até ao limite da lei;
d) Autorizar a participação em acções de formação profissional em Macau e Hong Kong, do pessoal da unidade administrativa que dirige, e que implique encargos com inscrições e ajudas de custo, nos termos legais e regulamentares aplicáveis;
e) Autorizar a realização de despesas, no âmbito da unidade administrativa que dirige, com obras e aquisição de bens e serviços inseridas no orçamento privativo da Universidade de Macau, até ao montante de $ 25 000,00 (vinte e cinco mil patacas), sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja autorizada a dispensa de concurso, consulta escrita ou de celebração de contrato escrito e verificar a legalidade de todas as despesas que autorizar.
2. A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3. Dos actos praticados no exercício da presente delegação, cabe recurso hierárquico necessário.
4. São ratificados todos os actos praticados pelo chefe desta unidade administrativa da UM, no âmbito das competências ora delegadas, entre o dia 11 de Maio de 2006 e a data da publicação da presente deliberação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Universidade de Macau, aos 18 de Maio de 2006.
O Conselho de Gestão da Universidade:
Iu Vai Pan, reitor.
Rui Paulo da Silva Martins, vice-reitor.
Manuel Marcelino Escovar Trigo, vice-reitor, substituto.
Lai Iat Long, administrador.
Faz-se público que se encontra afixada, na Secção de Expediente e Pessoal da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, sita na Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 6.º andar, a lista provisória do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, II Série, de 19 de Abril de 2006, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A lista provisória acima referida é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma.
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 12 de Maio de 2006.
O Director dos Serviços, substituto, Chan Hon Peng.
Classificativa do candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de hidrógrafo principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal da Capitania dos Portos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2006:
Candidato aprovado: valores
Lao Weng U 8,04
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista à entidade competente, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 8 de Maio de 2006).
Capitania dos Portos, aos 19 de Abril de 2006.
O Júri:
Presidente: Tong Vun Ieong, chefe de divisão.
Vogais: Ieong Weng Peng, adjunto-técnico principal; e
Kuok Wang Ngai, hidrógrafo principal.