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Número 19
II
SÉRIE

Quarta-feira, 10 de Maio de 2006

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 4 de Abril de 2006:

Lam Kuai Hang — admitido por assalariamento, pelo período de seis meses, como terceiro-oficial, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 24 de Abril de 2006.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 3 de Maio de 2006. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

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GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Abril de 2006:

Jong Hou In — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, para continuar a exercer funções no secretariado do Conselho de Ciência e Tecnologia, nos termos dos artigos 8.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 16/2001, e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 25 de Maio de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Abril de 2006:

Engenheira Pun Pou Leng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenadora-adjunta do Gabinete para o Desenvolvimento das Infra-estruturas (GDI), nos termos do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2000, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Abril de 2006:

Licenciado Tou Veng Keong — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, director da Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, conjugado com o artigo 23.º, n.º 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, e do artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 5/2006, a partir de 15 de Maio de 2006.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 28 de Abril de 2006. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

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COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário, de 25 de Abril de 2006:

Licenciada Wong Sou Keng — renovada a comissão de serviço, pelo período de três meses, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, 27.º, n.º 1, e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, conjugado com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 1 de Maio de 2006.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 26 de Abril de 2006. — O Chefe de Gabinete, substituto, Vu Ka Vai.

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GABINETE DO PROCURADOR

Louvor

O licenciado Lei Chak Nam cessou, por motivos pessoais, as suas funções de técnico superior de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, no Gabinete do Procurador.

Começou as suas funções no Ministério Público da RAEM desde o início da criação deste organismo. Com os seus ricos conhecimentos profissionais, elevada capacidade de trabalho e grande sentido de responsabilidade, ajudou no estabelecimento do sistema informático aperfeiçoado do Ministério Público. O seu zelo, dinamismo e seriedade no trabalho, assim como o espírito de aprendizagem e estudos contínuos merecem a confiança e respeito dos seus superiores e colegas.

Face ao exposto, apraz-me dirigir publicamente o meu reconhecimento e apreço ao licenciado Lei Chak Nam, pela sua atitude zelosa e trabalho desenvolvido.

21 de Abril de 2006.

O Procurador, Ho Chio Meng.

Extractos de despachos

Por despachos do Procurador, de 28 de Fevereiro de 2006:

Kuok Kam Fai — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada a categoria para adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 6 de Abril de 2006.

Io Choi Leng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Abril de 2006.

Por despacho do Procurador, de 8 de Março de 2006:

Licenciado Lei Chak Nam — cessou, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnico superior de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Gabinete, a partir de 13 de Março de 2006.

Por despacho do Procurador, de 10 de Março de 2006:

Mestre Ho Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessora deste Gabinete, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, alínea 3), 9.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 38/2004, a partir de 1 de Maio de 2006.

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Gabinete do Procurador, aos 24 de Abril de 2006. — O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.

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CENTRO DE ESTUDOS PARA A QUALIDADE DE VIDA

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 20 de Abril de 2006:

Chon Cheong Son — admitido por assalariamento, pelo período de seis meses, como auxiliar qualificado, 1.º escalão, neste Centro de Estudos, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Maio de 2006.

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Centro de Estudos para a Qualidade de Vida, aos 28 de Abril de 2006. — O Coordenador, Tse Chi Wai.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 22 de Fevereiro de 2006:

Lei Hong Teng — contratada por assalariamento e em regime de estágio, pelo período experimental de seis meses, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 330, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, conjugado com o n.º 6 do Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2001, a partir de 17 de Abril de 2006.

Por despacho do director dos Serviços, de 4 de Abril de 2006:

Choi Soi Chan, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariada, destes Serviços — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Abril de 2006.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 28 de Abril de 2006. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 13 de Abril de 2006:

Van Kit Lam, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — alterado o seu contrato, com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, pelo prazo de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2006.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 2 de Maio de 2006. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Março de 2006:

Licenciada Chan Tze Wai — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento da Propriedade Intelectual destes Serviços, nos termos do artigo 3.º, n.os 1 e 2, alínea a), conjugado com o artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, indo ocupar a vaga deixada pelo titular do lugar, licenciado José Maria Pereira Coutinho por motivo da sua aposentação.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Abril de 2006:

Mestre Vong Sok Wai, licenciado Leong Kai Hong, mestre Ng Sheung Wai e licenciada Choi Lei Lei — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Maio e 1 de Junho para os dois primeiros e 22 de Maio de 2006 para os dois últimos.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Abril de 2006:

Foi autorizada, ao abrigo da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, a atribuição dos incentivos fiscais previstos no artigo 4.º, n.º 1, alíneas c) e d), do citado diploma, à sociedade «Fábrica de Artigos de Vestuário Leão de Ouro, Limitada», a saber:

a) Redução de 50% do imposto complementar de rendimentos, pelo período de dois anos, contados a partir de 1 de Janeiro de 2006, devendo a matéria colectável incidir sobre a componente produtiva da referida sociedade;

b) Redução de 50% do imposto do selo devido pela aquisição da fracção «C» do 5.º andar do Edifício Industrial Nam Yick, sita na Avenida do Almirante Lacerda, n.os 139-149.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 3 de Maio de 2006. — O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Abril de 2006:

Cheang, Si Nga — contratada por assalariamento, pelo período de três meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 27 de Abril de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Abril de 2006:

Chu, Kuok Wang — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Concessões destes Serviços, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, e 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2006.

Declarações

De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 3 de Maio de 2006. — A Directora dos Serviços, substituta, Chong Yi Man.

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FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Abril de 2006:

1. Au, Tat Shing, guarda-ajudante, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 46752, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Outubro de 2005, uma pensão mensal, correspondente ao índice 205, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lam, Chong Lap, chefe de primeira, 1.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 112437, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 25 de Outubro de 2005, uma pensão mensal, correspondente ao índice 325, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, do referido estatuto, por contar 20 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Maio de 2006:

1. Leong, Kim Wai, guarda-ajudante, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 42030, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Abril de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 260, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por deliberação do Conselho de Administração, de 26 de Abril de 2006, autorizado pelo Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, em 28 do mesmo mês e ano:

Chan Kim Meng — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Subscritores, nos termos do artigo 21.º dos Estatutos do Fundo de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 45/98/M, de 28 de Setembro, conjugado com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 1 de Maio de 2006.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, se publica o seu curriculum:

Habilitações literárias:

Bacharelato em Gestão Económica, obtido na Universidade «Jin Nan» da RPC.

Carreira profissional na função pública:

No Fundo de Pensões: adjunto-técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal e especialista, em regime de contrato de assalariamento, de 1 de Junho de 1991 a 2 de Fevereiro de 1999; adjunto-técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal, de nomeação definitiva, de 3 de Fevereiro de 1999 a 29 de Agosto de 2000; adjunto-técnico especialista, de nomeação definitiva, de 30 de Agosto de 2000 até à presente data.

Cargos de chefia exercidos:

Chefe da Divisão de Subscritores, substituto, de 1 de Novembro de 2005 a 30 de Abril de 2006; chefia funcional do Núcleo dos Activos da Divisão de Subscritores, de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Outubro de 2005.

Cursos de formação profissional:

Cursos de Gestão de Desempenho; de Programa de Desenvolvimento das Técnicas de Gestão; de Comunicação Eficaz na Liderança de Equipas; de Formador para Lei Básica da RAEM; de Introdução ao «MS-Access»; de Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos; de Práticas de Administração Pessoal; de «Microsoft Excel for Windows»; de «Microsoft Word for Windows; de «DOS & Windows»; de Código do Procedimento Administrativo; de «Database I»; de Gestão de Seguros; de Regime Jurídico da Função Pública; de Intr. Mercado Cambial; de «Outward Bills Operation»; de «Import and Export Trade Financing»; de «Basic Language Programming»; de «Introduction to Data Processing»; de Chinês Funcional; de Mandarim Oral III; de Língua Portuguesa — Nível IV.

Por ter saído inexacto, novamente se publica:

Extracto de despacho

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Abril de 2006:

1. Ana Georgina de Assis, escrivão judicial adjunto, 3.º escalão, do Tribunal Judicial de Base, do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de subscritor 85979, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea d), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 24 de Fevereiro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 345, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O valor fixado será abonado a partir de 24 de Agosto de 2007, de acordo com o artigo 310.º, n.º 2, do ETAPM, em vigor, que estipula a percepção da respectiva pensão decorridos 18 meses sobre a data da notificação da pena.

3. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

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Fundo de Pensões, aos 4 de Maio de 2006. — A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.

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GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 30 de Março de 2006:

Chao Cheok Lan, intérprete-tradutora principal, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia — requisitada, pelo período de um ano, como intérprete-tradutora chefe, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Março de 2006.

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Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 27 de Abril de 2006. — A Coordenadora do Gabinete, Rita Santos.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Abril de 2006:

Wong Teng Wa — contratada além do quadro, pelo período de um ano, eventualmente renovável, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Maio de 2006.

Lam Chong Man — contratado por assalariamento, por um período experimental de seis meses, como fiscal técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 225, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 8 de Maio de 2006.

Lee Man Yan, Choi Sio Ngan, Ha Wai Leng e Lam Cheng Man — contratados por assalariamento, por um período experimental de seis meses, como terceiros-oficiais, 1.º escalão, índice 195, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 8, 8, 15 e 15 de Maio de 2006, respectivamente.

Vong Pui I, técnica superior de 1.ª classe — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Orçamental do Departamento de Administração destes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com o Anexo B, referido no artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2005, de 17 de Outubro, a partir de 21 de Junho de 2006.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 2 de Maio de 2006. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.

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POLÍCIA JUDICIÁRIA

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, alínea b), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, em vigor, conjugado com o artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, Wong Weng Keong, adjunto-técnico de criminalística de 2.ª classe, 2.º escalão, desta Polícia, frequenta, em comissão de serviço, a partir de 29 de Maio de 2006, o 2.º curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, ministrado pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária.

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Polícia Judiciária, aos 3 de Maio de 2006. — A Directora, substituta, Cheong Ioc Ieng.

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ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Abril de 2006:

Licenciado Ung Pou Hong, técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, e Mui Wai Kun, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, contratados além do quadro, deste EPM — alterada a cláusula 3.ª dos referidos contratos, por averbamento, com referência às categorias de técnico superior de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, e adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, respectivamente, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Abril de 2006, data de assinatura dos averbamentos.

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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 27 de Abril de 2006. — O Director, Lee Kam Cheong.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 26 de Abril de 2006:

Autorizada a mudança de instalações da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Sun Union», alvará n.º 137, para a Avenida de Venceslau de Morais, n.os 205-207, Edifício Industrial Chun Fok, 5.º andar, H, em Macau, cuja titularidade pertence à Sun Union — Companhia de Importação e Exportação, Limitada, com sede na Avenida de Venceslau de Morais, n.os 205-207, Edifício Industrial Chun Fok, 5.º andar, H, em Macau.

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Por despachos do subdirector, substituto, dos Serviços para os CSG, de 26 de Abril de 2006:

Zhang Huai Cong — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C-0464.

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Qi Wei, Wong Kuan Ieng, Lam Man Cheng, Ip Iam Ting e Shen Ke — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-1448, M-1449, M-1450, M-1451 e M-1452.

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Por despachos do subdirector, substituto, dos Serviços para os CSG, de 27 de Abril de 2006:

Chan Soi Kam — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C-0458.

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Leong Man Pio — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0043.

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Lou Tak Wang — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1453.

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U Cheok Tou — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0111.

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Concedido o alvará para o funcionamento do Centro de Recuperação da Associação Geral dos Operários de Macau, situado no Largo da Ponte, Taipa, alvará n.º AL-0069, cuja titularidade pertence à Federação das Associações dos Operários de Macau, com sede na Rua de Inácio Baptista, n.os 6-6A, Edifício Seaview Garden, 4.º andar, Macau.

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Por despacho do subdirector, substituto, dos Serviços para os CSG, de 28 de Abril de 2006:

Autorizada a transmissão da titularidade do Centro Médico Ieng Hong, alvará n.º AL-0068, com local de funcionamento na Rua do Canal das Hortas, n.º 13, Toi San Peng Man Son Chun, bloco B, lojas F e G, r/c, Macau, a favor de Leong Weng Hong, com residência na Rua da Tribuna, n.º 367, Edifício Man On San Chun, bloco 2, 4.º andar, BB.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 2 de Maio de 2006:

Chong Kuoc Kuan — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de acupuncturista, licença n.º A-0010.

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Chen Chu Wen, Kuok Kit Peng, Shen Yan Fang, Hong Cheng e Lai Si Ian — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeira, licenças n.os E-1519, E-1520, E-1521, E-1522 e E-1523.

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Cheong Si Chiu — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1454.

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Serviços de Saúde, aos 3 de Maio de 2006. — O Subdirector dos Serviços, Cheang Seng Ip.

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INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos da presidente do Instituto, de 21 de Abril de 2006:

Leong Lai Heong e Lei Sio Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência às categorias de segundo-oficial, 2.º escalão, e adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índices 240 e 320, respectivamente, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Abril de 2006, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos de assalariamento, para a categoria, escalão e índice a cada um indicados, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, com efeitos retroactivos a partir das datas indicadas, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA:

Un Wai Ieng, Chan In Mei e Sin Kuan Mui, para auxiliares, 4.º escalão, índice 130, a partir de 2 de Março de 2006;

Chek Kuok Lam, para operário qualificado, 7.º escalão, índice 240, a partir de 26 de Março de 2006.

Por despacho da presidente do Instituto, de 24 de Abril de 2006:

Antonieta Pinto Resende Wong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de auxiliar qualificado, 6.º escalão, índice 190, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 25 de Abril de 2006.

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Instituto Cultural, aos 27 de Abril de 2006. — A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 13 de Abril de 2006:

Maria João Rebelo da Silva Couto Pontes — cessa, a seu pedido, o contrato individual de trabalho, a partir de 1 de Junho de 2006.

Por despacho do director dos Serviços, de 17 de Abril de 2006:

Canossa Ho — rescindido, a seu pedido, o contrato individual de trabalho, a partir de 1 de Junho de 2006.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Abril de 2006:

João Manuel de Matos Batista Marques Madrinha — celebrado novo contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do ponto 6, alínea 1), do Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2005, de 9 de Maio, publicado no Boletim Oficial n.º 20/2005, I Série, de 16 de Maio, a partir de 1 de Maio de 2006.

Jiang Qifang — celebrado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, para desempenhar funções no Sector de Turismo da Delegação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, a partir de 1 de Maio de 2006.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 2 de Maio de 2006. — Pel’O Director dos Serviços, Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector.

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INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Fevereiro de 2006:

Lim Kie Leng — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro como técnica superior assessora, 1.º escalão, neste Instituto, a partir de 1 de Maio de 2006.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Março de 2006:

Ieong Wong Chan e Lou Hang Heong — contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Maio de 2006.

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Instituto de Acção Social, aos 3 de Maio de 2006. — O Presidente do Instituto, substituto, Iong Kong Io.

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GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Abril de 2006:

Lei Ian Ian, intérprete-tradutora de 1.ª classe, 2.º escalão, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2006, II Série, de 29 de Março — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal deste Gabinete, nos termos dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

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Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 28 de Abril de 2006. — O Coordenador do Gabinete, Chan Pak Fai.

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INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 2.ª alteração ao orçamento privativo do Instituto de Formação Turística para o ano económico de 2006, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Abril do mesmo ano:

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Instituto de Formação Turística, aos 28 de Abril de 2006. — A Presidente, Vong Chuk Kwan.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Março de 2006:

Lei Yuk Ming, Lei Wa Fun, Lei Chan Un, Hoi Kun Kuan e Kuan Wa Long — contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Maio de 2006.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 3 de Maio de 2006. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

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CONSELHO DO AMBIENTE

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se uma alteração orçamental do orçamento privativo de 2006 do Conselho do Ambiente, autorizada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Abril do mesmo ano:

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Conselho do Ambiente, aos 2 de Maio de 2006. — A Presidente da Comissão Executiva, substituta, Vong Man Hung.