REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2006

BO N.º:

19/2006

Publicado em:

2006.5.10

Página:

4053

  • Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.

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  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, Philip Xavier e Anabela Sales Ritchie, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    3 de Maio de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 3 de Maio de 2006. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


        

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