Número 17
II
SÉRIE

Quarta-feira, 26 de Abril de 2006

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Gabinete do Secretário para a Segurança

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Abril de 2006:

Lam Sut Nga — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro, neste Gabinete, a partir de 29 de Maio de 2006.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 19 de Abril de 2006. — O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Março de 2006:

Lei Sou Lei aliás Joaquina Lei — contratada por assalariamento como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, para exercer funções no GDTTI, de acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000 e nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, de 1 de Abril a 29 de Junho de 2006.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 13 de Abril de 2006. — O Chefe do Gabinete, substituto, Virgílio Valente.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 7 de Abril de 2006:

Wong Tak Hoi — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, 5.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, 27.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, e 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 3 de Maio de 2006.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 12 de Abril de 2006:

Hun Sei e Tam Ka I — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado e auxiliar, ambos do 5.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, 27.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, e 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 11 e 20 de Maio de 2006, respectivamente.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 19 de Abril de 2006. — A Chefe de Gabinete, Ho Ioc San.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 11 de Abril de 2006:

Licenciado Neoh Hwai Beng — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Estudos da Direcção de Serviços de Assuntos Genéricos deste Comissariado, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 5.º, n.º 4, 15.º e 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 2 de Maio de 2006.

Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho, transita para a situação de supranumerário ao quadro do mesmo Comissariado.

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Comissariado da Auditoria, aos 20 de Abril de 2006. — O Director da DSAG, substituto, Cheang Koc Leong.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Rectificação

Por ter saído inexacto, por lapso destes Serviços, o extracto de deliberação publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2006, II Série, de 19 de Abril, a páginas 3362, referente à exoneração do cargo de redactor principal, 1.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro destes Serviços, se rectifica:

Onde se lê: «Paulo Mota e Reis Pereira, José Alves».

deve ler-se: «Paulo Mota e Reis Pereira, José Aires».

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 20 de Abril de 2006. — A Secretária-Geral, Celina Azedo.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do presidente, de 20 de Abril de 2006:

Os contratados além do quadro abaixo mencionados, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, e alteradas as suas categorias com referência às categorias e nas datas a cada um indicadas, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor:

Leong Sok I, técnica superior de informática de 2.ª classe, 3.º escalão, para técnica superior de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, a partir de 2 de Maio de 2006;

Chong Sio Vai, técnica de 2.ª classe, 3.º escalão, para técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, a partir de 15 de Maio de 2006;

Lao Kok Wai, adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, para adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, a partir de 1 de Maio de 2006.

Por despachos do chefe do Gabinete, de 20 de Abril de 2006:

Victor Chung e Wong Lai Seong, adjuntos-técnicos principal e de 2.ª classe, ambos do 3.º escalão, contratados além do quadro, deste Gabinete — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, nas mesmas categorias, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e do n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 e 2 de Maio de 2006, respectivamente.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 21 de Abril de 2006. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 9 de Março de 2006:

Cristina Fátima Luís de Almeida Paiva, primeiro-oficial, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior — requisitada, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Abril de 2006.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 3 de Abril de 2006:

Cheong Sek Lun e Ho Ioi Chi, técnicos de 1.ª classe, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2006, II Série, de 15 de Março — nomeados, definitivamente, técnicos principais, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 4 de Abril de 2006:

São homologados os estatutos da Fundação Sino-Latina de Macau, nos termos do artigo 178.º, n.º 1, do Código Civil.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 19 de Abril de 2006. — O Director dos Serviços, José Chu.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da directora, substituta, dos Serviços, de 9 de Fevereiro de 2006:

Lei Sio Kun, técnica auxiliar de informática principal, 2.º escalão, na situação de licença sem vencimento de longa duração — reingressou no quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 142.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor, a partir de 13 de Abril de 2006.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 14 de Março de 2006:

Loi Hao Man — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 24 de Abril de 2006.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 11 de Abril de 2006:

Licenciado Luís Filipe Nunes Neves de Oliveira — nomeado notário privado, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro, sendo fixada a garantia bancária como forma de prestação de caução e o montante desta não inferior a um milhão e quinhentas mil patacas, de acordo com o artigo 15.º, n.º 3, do mesmo diploma.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 13 de Abril de 2006. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 7 de Março de 2006:

Lei Man Tou, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o seu contrato, por averbamento, pelo prazo de um ano, e alterado o seu contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 420, nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regime Geral e Especial das Carreiras da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 9 de Maio de 2006 a 8 de Maio de 2007.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 15 de Março de 2006:

Chiang Weng I, Chan Sou Cheng, Wong Chi Lon e Tam In I — contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, estagiários, índice 240, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 18 de Abril de 2006. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 7 de Abril de 2006:

Os funcionários abaixo mencionados, classificados nos respectivos concursos — nomeados, definitivamente, nas categorias a cada um indicadas dos quadros de pessoal da ex-CMMP e ex-CMIP, respectivamente, mantidos nos termos do artigo 4.º, n.º 6, da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, e em conformidade com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Ex-CMMP:

Licenciado Sio, António, único classificado, para técnico superior assessor, 1.º escalão, área de engenharia civil;

Licenciado Tang Kuan Su, único classificado, para técnico superior de informática principal, 1.º escalão;

Fong, Sek Un e Chan, Mang Seng, classificados, respectivamente, em 1.º e 2.º lugares, para assistentes de informática principais, 1.º escalão;

U, Wa Un e Lao, Keng Kun, classificados, respectivamente, em 1.º e 2.º lugares, para inspectores-examinadores principais, 1.º escalão;

Wong, Mei Kei; Wong, Siu Kei Filipe; Xavier, Agostinho; Ventura Pereira, Paulo; Dos Santos, Cristina Maria; Joaquim da Rocha Teixeira, António Armando e Angelina Maria de Giga Alves, classificados, respectivamente, do 1.º ao 7.º lugares, para oficiais administrativos principais, 1.º escalão.

Ex-CMIP:

Cham, Iu Van, único classificado, para técnico especialista, 1.º escalão;

Da Silva, Inês Maria; So, Keang Kun; Cheong, In Peng; Ramos, Artur Aurélio Jorge Meireles e Mou, In, classificados, respectivamente, do 1.º ao 5.º lugares, para adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão;

Moreira da Rocha, José Manuel, único classificado, para oficial administrativo principal, 1.º escalão;

Isidro de Jesus, Maria Luíza, única classificada, para primeiro-oficial, 1.º escalão.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 17 de Abril de 2006. — A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 30 de Março de 2006:

Wut Leng Chan, técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariado, deste Gabinete — celebrado novo contrato além do quadro, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Abril de 2006.

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Gabinete para a Reforma Jurídica, aos 13 de Abril de 2006. — O Coordenador do Gabinete, substituto, Sam Vai Keong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Março de 2006:

Mestre Mac Vai Tong — renovada a sua comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Desenvolvimento das Actividades Económicas destes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 5 de Maio de 2006.

Chou Kun Kun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, a partir de 3 de Setembro de 2005.

Chou Kun Kun — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 19 de Abril de 2006.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 19 de Abril de 2006. — O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Março de 2006:

Botelho dos Santos, Elfrida e Chu, Iek Chong — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como chefes do Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária e da Divisão dos Outros Impostos destes Serviços, respectivamente, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, e 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 19 de Abril de 2006.

Ché Sin I — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, e 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Março de 2006:

Chang, Tou Keong Michel — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Secção de Administração Financeira e Patrimonial destes Serviços, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, e 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 21 de Abril de 2006.

Declarações

De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 20 de Abril de 2006. — O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Março de 2006:

Loi Ieng Chi — contratada por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea c), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Abril de 2006.

Lei Ka Lin — contratada por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea c), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 10 de Abril de 2006.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 18 de Abril de 2006. — A Directora dos Serviços, substituta, Kong Pek Fong, subdirectora, substituta.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Março de 2006:

Chan Weng Lam, Choi Meng Leong, Avelino Zito Leong, Sam Un Teng, Chan Wing Keung, Cíntia Matias Xavier, Chiu Mei Ieng, Sou Kong Pac, Tam Ka Man, Lou Iu I, Junero Alfredo da Costa Garcia, Lam Chio Wai, Rui Ilídio Rodrigues Correia de Lemos, Leong Ho Wai, Choi Wai Lan, Che Pui Leng, Olívia Pereira Lo, Lang Chong Mei e Yip Sio Kai — contratados por assalariamento, pelo período de três meses, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2006.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 17 de Março de 2006:

Chau Kuok I, Wong Pou Kin, Chon Hin Wai, Lei Kim Fong, Ao Man Hou, Lei Cheok Wa, Lok Chun I, Pun Lap Hang, Lau Yu Shing, Leong Chi Kong, Chan Wai Hou, Yip Sio Tong, Sin Ka Kit, Henrique da Silva, Ma Vai Kei, Leong Chan Po, Nuno Vong Machado de Mendonça, Ieong Io Kun e Ho Cheung Pui — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de inspector de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Abril de 2006.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Março de 2006:

Licenciado Duarte Miguel Simão Cavaco e Duarte Chagas, técnico superior assessor, 3.º escalão, desta Direcção de Serviços — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2006.

Licenciado José Gabriel Rosário dos Santos, licenciado Cheang Kam Lei e António da Luz Wong — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência às categorias de técnico superior de informática principal, 2.º escalão, técnico superior de informática principal, 1.º escalão, e inspector de 2.ª classe, 2.º escalão, índices 565, 540 e 275, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 8, 3 e 1 de Junho de 2006, respectivamente.

Licenciadas Wong Sou Kuan e Tai Man Ting — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicas superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2006.

Fong Weng — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 5.º escalão, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 5 de Maio de 2006.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 19 de Abril de 2006. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Abril de 2006:

Wong Mei Leng, técnica principal, 1.º escalão, do Instituto de Habitação — prorrogada a sua requisição, por mais um ano, para desempenhar funções na mesma categoria e escalão, neste FSS, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 18 de Abril de 2006.

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Fundo de Segurança Social, aos 21 de Abril de 2006. — O Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Abril de 2006:

1. De Lemos, António Correia, terceiro-oficial de exploração postal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios, com o número de subscritor 3360, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Abril de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 205, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.