Número 7
II
SÉRIE

Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2006

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto despacho

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 19 de Janeiro de 2006:

Cheong Sio Cheng e José Armando de Matos Duarte — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos mesmos contratos com referência à categoria de oficial administrativo principal, 1.º escalão, índice 305, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Fevereiro de 2006.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 23 de Janeiro de 2006:

Leong Keong Wong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à categoria de auxiliar, 5.º escalão, índice 140, nos SASG, nos termos do artigo 27.º, n.os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, a partir de 24 de Janeiro de 2006.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 9 de Fevereiro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Novembro de 2005:

Leong Sin Meng, oficial administrativo principal, 2.º escalão, do Instituto Politécnico de Macau — prorrogada a requisição, por mais dois anos, para prestar apoio técnico-administrativo neste Gabinete, como técnica de 2.a classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 18.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, a partir de 10 de Janeiro de 2006.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 7 de Fevereiro 2006. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora-geral, de 27 de Janeiro de 2006:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, com referência à categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2006:

Che Man Lan e Lei Kam Peng, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe n.os 050 010 e 050 020, respectivamente, 1.º escalão, índice 260;

Kuok Sok I e Cheng Kam Fong, como terceiros-oficiais n.os 050 030 e 050 040, respectivamente, 1.º escalão, índice 195.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, nas respectivas categorias, carreiras e índices, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Tam Sio On, como auxiliar n.º 902 381, 5.º escalão, índice 140, a partir de 5 de Fevereiro de 2006;

Pang Kuok Man e Ieong Meng Fai, como auxiliares n.os 030 011 e 030 031, 2.º escalão, índice 110, a partir de 10 e 17 de Fevereiro de 2006, respectivamente;

Mou Sio Iao e Ieong Soi Kio, como auxiliares n.os 953 221 e 953 230, respectivamente, 4.º escalão, índice 130, a partir de 15 de Fevereiro de 2006.

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Serviços de Alfândega, aos 3 de Fevereiro de 2006. — A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do presidente, de 7 de Fevereiro de 2006:

Júlia Chen, Lam Ho Ian, Carlos Leong Correia, Rosa Elfrida Noronha e Frederico Augusto de Assis, intérpretes-tradutores principais, classificados do 1.º ao 5.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2006, II Série, de 18 de Janeiro — nomeados, definitivamente, intérpretes-tradutores chefes, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal deste Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 9 de Fevereiro de 2006:

Leong Meng Son, auxiliar qualificado, 1.º escalão, assalariado, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, de 22 de Dezembro, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Fevereiro de 2006.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 9 de Fevereiro de 2006. — O Chefe do Gabinete, Tang Pou Kuok.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 9 de Janeiro de 2006:

Licenciada Liu Fong Leng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 320, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 26 de Fevereiro de 2006.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Janeiro de 2006:

Licenciado Ma Chon Ip — contratado além do quadro, pelo período de dois anos, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2006.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 9 de Fevereiro de 2006. — O Director do Gabinete, Victor Chan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 e 9 de Janeiro de 2006, respectivamente:

Fong Mei Lin, Fong Chi Ioi e Fong Kam Hong, intérpretes-tradutores de 1.ª classe, classificados do 1.º ao 3.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 26/2005, II Série, de 29 de Junho — nomeados, definitivamente, intérpretes-tradutores principais, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Ieong Un Kuai — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Secção de Apoio Administrativo, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 2 de Fevereiro de 2006.

Por despacho do director dos Serviços, de 12 de Janeiro de 2006:

Chan Sok Cheng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 de Fevereiro de 2006.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Fevereiro de 2006. — O Director dos Serviços, José Chu.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 5 de Janeiro de 2006:

Wong Sio Keong, operário semiqualificado/auxiliar qualificado, 4.º escalão, assalariado, destes Serviços — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Fevereiro de 2006.

Por despachos do director dos Serviços, de 25 de Janeiro de 2006:

Jane Maria Placé, técnica auxiliar especialista, 3.º escalão, assalariada, destes Serviços — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2006.

Hong Sok Leng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariada, do CFJJ — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2006.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 26 de Janeiro de 2006:

Licenciada Célia Rute da Silva Pereira — nomeada notária privada, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro, que aprova o Estatuto dos Notários Privados, sendo fixada a garantia bancária como forma de prestação de caução e o montante desta não inferior a um milhão e quinhentas mil patacas, de acordo com o artigo 15.º, n.º 3, do mesmo diploma.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 8 de Fevereiro de 2006. — A Directora dos Serviços, substituta, Diana Loureiro.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 27 de Janeiro de 2006:

Lam Kin I, auxiliar, 4.º escalão, assalariada, desta Imprensa — renovado, pelo período de um ano, e alterado o respectivo contrato para exercer as mesmas funções no escalão imediatamente superior, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2006.

Os assalariados abaixo mencionados, desta Imprensa — renovados os respectivos contratos, pelo período de um ano, para exercerem as mesmas funções, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Loi Nga Chong, como operário semiqualificado, 2.º escalão, a partir de 4 de Fevereiro de 2006;

Kong Kin Cheng e Lam Man Ngai, como auxiliares, 3.º escalão, a partir de 9 e 16 de Fevereiro de 2006, respectivamente.

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Imprensa Oficial, aos 15 de Fevereiro de 2006. — O Administrador, António Martins.

GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 29 de Dezembro de 2005:

Mok Kai Fai — contratado por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 23 de Janeiro de 2006.

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Gabinete para a Reforma Jurídica, aos 3 de Fevereiro de 2006. — A Coordenadora do Gabinete, Chu Lam Lam.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Janeiro de 2006:

Licenciado Lau Kit Lon — renovada a sua comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Licenciamento e de Imposto de Consumo destes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 2 de Fevereiro de 2006.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 9 de Fevereiro de 2006. — O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Outubro de 2005:

Lo, Sio Ho — contratada por assalariamento, pelo período de três meses, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 de Fevereiro de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Janeiro de 2006:

Coelho Ruas, Ana Catarina — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Fevereiro de 2006.

Declarações

De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2006), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 10 de Fevereiro de 2006. — O Director dos Serviços, Carlos F. Ávila.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Janeiro de 2006:

Lei, Wai Leng — contratada por assalariamento, pelo período de três meses, como auxiliar, 1.º escalão, índice 100, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2006.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 9 de Fevereiro de 2006. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Che Pui Man, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, do quadro de pessoal deste FSS, a exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira, transita para a situação de supranumerário do quadro do mesmo FSS, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho.

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Fundo de Segurança Social, aos 8 de Fevereiro de 2006. — O Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Fevereiro de 2006:

1. Do Rosário, Carlos Alberto, inspector alfandegário, 6.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 30171, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 500, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Kong, Chi Keong, técnico superior de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, exercendo, em comissão de serviço, como chefe de divisão da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de subscritor 6360, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 545, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Ho, Kun Mui, auxiliar, 7.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 6125-5, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2006, uma pensão mensal, correspondente ao índice 120, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

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Fundo de Pensões, aos 10 de Fevereiro de 2006. — A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Janeiro de 2006:

Lei Hon Chong e Wong Ip Meng — renovados os contratos além do quadro, por mais um ano, eventualmente renovável, como técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, e de 2.ª classe, 3.º escalão, índices 420 e 390, respectivamente, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, a partir de 1 de Março de 2006.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Fevereiro de 2006:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções nas datas a cada um indicadas, na DSFSM, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente:

Operários qualificados, 5.º e 4.º escalão, índices 200 e 180: Lou Hou Kei e Lei Wai Keong, a partir de 1 e 20 de Março de 2006, respectivamente;

Operários semiqualificados, 6.º escalão, índice 190: Lio Heng Fu, a partir de 15; 5.º escalão, índice 170: Ho Chi Cheong, a partir de 3; 4.º escalão, índice 160: Lei Wai Ieng, a partir de 15; 3.º escalão, índice 150: Cheang Chi Fai e Lio Kin Cheong, a partir de 16 de Março de 2006;

Lo Keng Fu e Lai Iat Fa, como auxiliares, 4.º e 3.º escalão, índices 130 e 120, respectivamente, a partir de 1 de Março de 2006.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 9 de Fevereiro de 2006. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Setembro de 2005:

Licenciada Poon I Man — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste EPM, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Dezembro de 2005.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Novembro de 2005:

Mestre Ng Ioi On, chefe da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação, em comissão de serviço, deste EPM — renovada a referida comissão de serviço, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 2.º, n.º 3, alínea b), 3.º, n.º 2, alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, conjugados com o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 13 de Janeiro de 2006.

Lai Wun Sam, operário, 1.º escalão, assalariado, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 8 de Fevereiro de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Novembro de 2005:

Chan Pak Hei, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2006.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Dezembro de 2005:

Licenciado Ng Iok Wong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 25 de Fevereiro de 2006.

Cheok Kun Kit, técnico auxiliar de 1.ª classe, 3.º escalão, assalariado, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 9 de Janeiro de 2006.

O pessoal abaixo mencionado — contratado por assalariamento, pelo período de seis meses, nas categorias e datas a cada um indicadas, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Licenciados Wong Wang Wai e Fan Ieng Ieng e bacharel Tang Sio Hong, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, a partir de 23 de Dezembro de 2005, e 10 e 2 de Janeiro de 2006, respectivamente;

Fok Hou Kei e Wu Man Teng, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, a partir de 19 e 23 de Dezembro de 2005, respectivamente.

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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 6 de Fevereiro de 2006. — O Director, Lee Kam Cheong.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Setembro de 2005:

Jin Fuming, chefe de serviço hospitalar, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 7 de Março de 2006.

Por despacho do director, substituto, de 4 de Janeiro de 2006:

Autorizada a transmissão da titularidade da Farmácia Chinesa «Tac Sang», alvará n.º 37, com local de funcionamento na Rua dos Mercadores, n.º 58, em Macau, a favor de Tac Sang Farmácia Chinesa Companhia Limitada, com sede na Rua dos Mercadores, n.º 58, em Macau.

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Por despacho do director dos Serviços, de 11 de Janeiro de 2006:

Autorizado o comércio de estupefacientes e substâncias psicotrópicas compreendidos nas tabelas I a IV, com excepção da II-A, referidas no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 34/99/M, de 19 de Julho, à Farmácia Kai Lin, alvará n.º 54, com local de funcionamento na Rua de Coelho do Amaral, n.º 79, r/c, com sobreloja, em Macau. O prazo desta autorização é de um ano, contado a partir da data desta publicação.

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Por despachos do director dos Serviços, de 27 de Janeiro de 2006:

Autorizada a actividade farmacêutica à Farmácia Chinesa «CHENG DE», alvará n.º 173, com local de funcionamento na Avenida Leste do Hipódromo, n.º 159-B, r/c, loja «Q», em Macau, cuja titularidade pertence a Zhang Huaicong, com sede na Avenida Leste do Hipódromo, n.º 159-B, r/c, loja «Q», em Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 27 de Janeiro de 2006:

Hsieh Szu En — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico dentista, licença n.º D-0076.

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Yeung Wai Cheng — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licença n.º W-0097.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 3 de Fevereiro de 2006:

Fong Nga Man — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1434.

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Concedido o alvará para o funcionamento do Centro de Médico Hong Yin (Taipa), situado na Avenida de Kwong Tung, n.º 117, edifício Fast Garden, bloco 1, r/c-F, Taipa, alvará n.º AL-0042/2, cuja titularidade pertence a Yuen Chi Yeung, com residência na Rua Cinco dos Jardins do Ocean, edifício Ocean Garden (Hong Min), Taipa.

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Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 6 de Fevereiro de 2006:

Cancelado o alvará n.º 164 da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Hong Neng Tong», com local de funcionamento na Rua de Tomás Vieira, n.º 3-A, r/c, com kok-chai e 1.º andar, em Macau, cuja titularidade pertence a Kuok Hong Neng, com residência na Rua de Ferreira do Amaral, n.º 9, 1.º andar, A, em Macau.

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Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 7 de Fevereiro de 2006:

Autorizada a transmissão da titularidade do Centro de Médico Hong Yin (1), alvará n.º AL-0042/1, com local de funcionamento na Avenida do Almirante Lacerda, n.º 78, r/c, Macau, a favor de Yuen Chi Yeung, com residência na Rua Cinco dos Jardins do Ocean, edifício Ocean Garden (Hong Min), Taipa.

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Serviços de Saúde, aos 9 de Fevereiro de 2006. — O Subdirector dos Serviços, Cheang Seng Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Dezembro de 2005:

Licenciado To Ka Hou — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e mapa 3 do anexo I ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Janeiro de 2006:

Chan Wai Sun — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como adjunto-técnico 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e mapa 3 do anexo I ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 20 de Fevereiro de 2006.

Por despacho do director dos Serviços, de 16 de Janeiro de 2006:

Licenciados Jorge Manuel Pinto Fernandes de Abreu e Lam Lai Meng — renovados os contratos de assalariamento, por mais um ano, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Fevereiro e 1 de Março de 2006, respectivamente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Janeiro de 2006:

Licenciada Cheong Sam I da Silva e Tong Veng Kei — renovados os contratos além do quadro, por mais um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 535, e adjunto-técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 335, nos termos dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 e 11 de Fevereiro de 2006, respectivamente.

Frederico Fernandes e Hoi Chung I — renovados os contratos além do quadro, por mais um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2006.

Por despacho do director dos Serviços, de 23 de Janeiro de 2006:

Vu Soi Fong — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro, como educadora de infância luso-chinês, desta Direcção de Serviços, a partir de 18 de Fevereiro de 2006.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 25 de Janeiro de 2006:

Ieong Iok Ha — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato além do quadro com referência à categoria de professor do ensino primário luso-chinês, nível 3, 3.ª fase, índice 385, nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 21/87/M, de 27 de Abril, cujo mapa foi substituído pelo mapa do anexo II ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 14 de Janeiro de 2006.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 8 de Fevereiro de 2006. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Janeiro de 2006:

Qu Xiaoyi — celebrado novo contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como professora de dança do Conservatório, neste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 1 de Março de 2006.

Lao Miu Sin e Pun Ut Ha — renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, para desempenharem funções neste Instituto, e alterada, por averbamento, a cláusula 5.ª dos mesmos contratos, nos termos dos artigos 5.º, alínea a) e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 1 de Março de 2006.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Janeiro de 2006:

Mestre Tang Mei Lin — renovada a comissão de serviço, pelo período de seis meses, como directora da Biblioteca Central de Macau deste Instituto, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com os artigos 16.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 1 de Fevereiro de 2006.

Sio Weng I Maria Rosa — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de operador de fotocomposição especialista, índice 305, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Fevereiro de 2006.

Por despachos da presidente, substituta, deste Instituto, de 2 de Fevereiro de 2006:

Lam Kok Kun e Lok Io Man — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como fotógrafo e operador de meios audiovisuais especialista, 1.º escalão, e adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, respectivamente, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 9 e 10 de Fevereiro de 2006, respectivamente.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Fevereiro de 2006:

Lei Wai Pan — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Instituto, e alterada, por averbamento, as cláusulas 5.ª e 8.ª, n.º 5, do mesmo contrato, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 1 de Março de 2006.

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Instituto Cultural, aos 9 de Fevereiro de 2006. — A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Dezembro de 2005:

Chiang Hio Ian — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, a partir de 1 de Março de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Dezembro de 2005:

Cham Fong I — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, a partir de 1 de Março de 2006.

Extracto de licença

Foi emitida a licença n.º 411/2006, em 26 de Janeiro, em nome da Sociedade “維多利亞酒店有限公司”, em português “Hotel Victoria Limitada” e, em inglês “Victoria Hotel Company Limited”, para o bar denominado “海港吧”, em português “Victoria” e, em inglês “Victoria Bar” e classificado de 1.ª classe, sito na Estrada do Arco, n.º 118, 1.º andar, do Hotel Victoria, Macau.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 3 de Fevereiro de 2006. — Pel’O Director dos Serviços, Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Fevereiro de 2006:

Mestre O Lam — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, vice-presidente, deste Instituto, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 85/89/M, 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 1/2006, de 23 de Janeiro.

Os funcionários, abaixo mencionados, deste Instituto — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 85/89/M, 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 1/2006, de 23 de Janeiro:

Licenciado José Maria da Fonseca Tavares, chefe do Departamento de Desenvolvimento Desportivo;

Licenciado Lau Cho Un, chefe do Departamento de Administração de Instalações Desportivas;

Licenciada Lam Lin Kio, chefe da Divisão de Apoio ao Associativismo Desportivo e à Formação;

Licenciado Pun Weng Kun, chefe da Divisão de Desporto para Todos e Projectos Especiais;

Mestre Lai Wang, chefe da Divisão de Planeamento do Equipamento Desportivo;

Mestre Chao Kuok Wai, chefe da Divisão de Organização, Estudos e Informatização.

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Instituto do Desporto, aos 9 de Fevereiro de 2006. — O Presidente do Instituto, substituto, Vong Iao Lek.

GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Extractos de despachos

Por despachos do coordenador deste Gabinete, de 24 de Janeiro de 2006:

Ng Weng Kei — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª com referência à categoria de técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, ao abrigo do artigo 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 16 de Fevereiro de 2006.

Kong Kai Mio — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, ao abrigo do artigo 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 19 de Fevereiro de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 27 de Janeiro de 2006:

Tang Mei Chan, técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 4/2006, II Série, de 25 de Janeiro — nomeada, definitivamente, técnica principal, 1.º escalão, da carreira de regime geral do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal deste Gabinete, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

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Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 10 de Fevereiro de 2006. — O Coordenador do Gabinete, Chan Pak Fai.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Extractos de despachos

Por despachos da presidente do Instituto, substituta, de 13 de Dezembro de 2005:

Cheong Ka Wo, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Wong Pui Hang adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, deste Instituto — renovado o referido contrato pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Lei Ka Man, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Janeiro de 2006.

Fan Weng Hou e Ng Soi Lan, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º e 1.º escalão, respectivamente, contratadas além do quadro, deste Instituto — renovados os referidos contratos, pelo período de dois anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Janeiro de 2006.

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Instituto de Formação Turística, aos 27 de Janeiro de 2006. — A Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Dezembro de 2005:

Civic Cheong e Lam Ka Man — contratados além do quadro, pelo prazo de um ano, como intérprete-tradutor de 3.ª classe, 1.º escalão, e terceiro-oficial administrativo, 1.º escalão, respectivamente, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 8 de Fevereiro de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Janeiro de 2006:

Ng Ian Lam — contratada além do quadro, pelo prazo de um ano, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 8 de Fevereiro de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Janeiro de 2006:

Wong Kuok Heng — contratado além do quadro, pelo prazo de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 8 de Fevereiro de 2006.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Janeiro de 2006:

Chan Pou Wan, técnica superior assessora, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude — requisitada, por um ano, para prestar serviço nestes Serviços, como técnica superior assessora, 3.º escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2006.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 8 de Fevereiro de 2006. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

CAPITANIA DOS PORTOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 27 de Janeiro de 2006:

Ho Choi Kei, intérprete-tradutora principal desta Capitania, única candidata aprovada, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 2/2006, II Série, de 11 de Janeiro — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da mesma Capitania, ao abrigo do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Fevereiro de 2006:

Chou Chi Tak, Jorge Siu Lam, Lei Veng Seng e Chao Chon, técnicos superiores principais desta Capitania, classificados do 1.º ao 4.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 2/2006, II Série, de 11 de Janeiro — nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal desta Capitania, ao abrigo do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

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Capitania dos Portos, aos 9 de Fevereiro de 2006. — A Directora, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Janeiro de 2006:

Fok Kuan Ieng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como segundo-oficial, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2006.

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Direcção dos Serviços de Correios, aos 24 de Janeiro de 2006. — O Director dos Serviços, Carlos Alberto Roldão Lopes.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Janeiro de 2006:

Wong Sai Peng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2006.

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Instituto de Habitação, aos 7 de Fevereiro de 2006. — O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.

Número 7IISÉRIE

Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2006

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extracto despacho

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Extracto despacho

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Extractos de despachos

———

Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Extractos de despachos

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Extracto de despacho

Extracto de despacho

Extracto de despacho

Declaração

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Extractos de despachos

Extractos de despachos

Extractos de despachos

Extractos de despachos

Extractos de despachos

Extractos de despachos

Extracto de licença

Extractos de despachos

Extractos de despachos

Extractos de despachos

Extractos de despachos

Extractos de despachos

Extracto de despacho

Extracto de despacho

Número 7
II
SÉRIE