Número 50
II
SÉRIE
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Anúncios notariais e outros
ESTATUTOS DO COMITÉ ORGANIZADOR DOS 4.OS JOGOS DA ÁSIA ORIENTAL DE MACAU, S.A.
Alteração do artigo 3.º e do artigo 21.º, n.os 1 e 2
(...)
Artigo 3.º
(Duração)
A «MEAGOC» dura até ao dia 31 de Dezembro de 2005.
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Artigo 21.º
(Dissolução e liquidação)
1. Sem prejuízo do disposto na lei, a «MEAGOC» dissolve-se pelo decurso do prazo pela qual é constituída, entrando em liquidação a 1 de Janeiro de 2006.
2. A liquidação deve estar encerrada e a partilha aprovada até ao dia 31 de Março de 2006.
3. (...)