REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2005

BO N.º:

30/2005

Publicado em:

2005.7.27

Página:

5005

  • Delega poderes no coordenador do Centro de Estudos para a Qualidade de Vida, como outorgante, no contrato para a realização do estudo sobre a «Análise do estado actual da qualidade de vida dos residentes de Macau (2005)».

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  • Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
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  • (CENTRO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL) -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

    São delegados no coordenador do Centro de Estudos para a Qualidade de Vida, doutor Tse Chi Wai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a realização do estudo sobre a «Análise do estado actual da qualidade de vida dos residentes de Macau (2005)», a celebrar com o Professor Wong Siu-Lun do Centre of Asian Studies, The University of Hong Kong.

    22 de Julho de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2005

    BO N.º:

    30/2005

    Publicado em:

    2005.7.27

    Página:

    5005

    • Renova a nomeação do coordenador da área técnico-jurídica da Comissão Especializada, em regime de acumulação.

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  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2000 - Respeitante à criação de uma Comissão Especializada para estudar a matéria sobre o futuro desenvolvimento e administração do sector dos jogos de fortuna ou azar.
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  • COMISSÃO ESPECIALIZADA SOBRE O SECTOR DOS JOGOS DE FORTUNA OU AZAR -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 6) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2000, na redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2003, o Chefe do Executivo manda:

    É renovada a nomeação do mestre Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira, pelo período de um ano, para exercer o cargo de coordenador da área técnico-jurídica da Comissão Especializada, em regime de acumulação, a partir de 1 de Agosto de 2005.

    22 de Julho de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Julho de 2005. — A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.


        

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