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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2005

BO N.º:

22/2005

Publicado em:

2005.6.1

Página:

3584

  • Autoriza a substituição de um vogal da Comissão para os Refugiados.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 1/2004 - Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2004 - Nomeia o presidente e os vogais da Comissão para os Refugiados.
  • Categorias
    relacionadas
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  • COMISSÃO PARA OS REFUGIADOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 1/2004, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a substituição de Carla Cristina Ribeiro Mendonça, jurista do Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional referida na alínea 4) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2004, por Armando Morais, jurista do mesmo Gabinete.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    23 de Maio de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2005

    BO N.º:

    22/2005

    Publicado em:

    2005.6.1

    Página:

    3584

    • Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da sociedade Hong Kong Macau Hydrofoil Company, Limited.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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    relacionadas
    :
  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • HONG KONG MACAO HYDROFOIL COMPANY, LIMITED -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 1 do artigo 15.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da sociedade Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited, da licenciada Wong Soi Man, pelo período de um ano, com efeitos a partir do dia 23 de Junho de 2005.

    2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

    24 de Maio de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2005

    BO N.º:

    22/2005

    Publicado em:

    2005.6.1

    Página:

    3584-3585

    • Renova a nomeação de um delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L. -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 184/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º do contrato de concessão em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., do engenheiro Tou Veng Keong, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 30 de Junho de 2005.

    2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de $ 6 600,00 (seis mil e seiscentas patacas).

    25 de Maio de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Maio de 2005. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


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