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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2005

BO N.º:

10/2005

Publicado em:

2005.3.9

Página:

1664

  • Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L.

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Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • COMPANHIA DE CORRIDAS DE CAVALOS DE MACAU, S.A.R.L. -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do «Contrato de concessão do exclusivo da exploração de corridas de cavalos a galope», em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., de Lam Hou Iun, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2005.

    2. O exercício das funções acima referidas é remunerado pela quantia mensal de $ 9 200,00 (nove mil e duzentas patacas).

    3 de Março de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2005

    BO N.º:

    10/2005

    Publicado em:

    2005.3.9

    Página:

    1664

    • Transita os trabalhadores do grupo de pessoal oficial de justiça do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças para a nova carreira.

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    Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 39/2004 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000.
  • Rectificação - Da lista nominativa anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2005, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 10/2005, II Série, de 9 de Março.
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    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 39/2004, o Chefe do Executivo manda:

    Os trabalhadores do grupo de pessoal oficial de justiça do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças transitam, a partir de 1 de Setembro de 2004, para a nova carreira conforme a lista nominativa em anexo, a qual faz parte integrante do presente despacho.

    3 de Março de 2005.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    ANEXO

    Lista nominativa dos trabalhadores do grupo de pessoal oficial de justiça do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças que transitam para a nova carreira, nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 7/2004, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 39/2004:

    Nome Situação em 31/08/2004 Nova situação em 01/09/2004 Forma de provimento
    Categoria Escalão Categoria Escalão
    António Chan aliás António
    Chan Chi Keong
    Escrivão-adjunto 3.º escalão Escrivão judicial adjunto 3.º escalão Nomeação definitiva
    Ng Van Iu Escriturário judicial 4.º escalão Escriturário judicial auxiliar 4.º escalão Nomeação definitiva

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 3 de Março de 2005. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


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