REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2005

BO N.º:

5/2005

Publicado em:

2005.2.2

Página:

657-659

  • Distribui a verba da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social.

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Diplomas
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  • Lei n.º 12/2004 - Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2005), para o mesmo ano económico.
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  • CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL -
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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2005

    Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social;

    Sob proposta do Conselho Permanente de Concertação Social e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e no uso das competências delegadas pela Ordem Executiva n.º 12/2000, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 01 – divisão 07, com as classificações funcional 8-01-0 e económica 04-01-05-00-03, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Conselho Permanente de Concertação Social, na importância de $ 3 020 000,00 (três milhões e vinte mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2004, da seguinte forma:

     

    Despesas correntes

       
    01-00-00-00 Pessoal $ 2 317 000,00
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes    
    01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei    
    01-01-01-01 Vencimentos ou honorários $ 10 000,00
    01-01-01-02 Prémio de antiguidade $ 3 000,00
    01-01-02-00 Pessoal além do quadro    
    01-01-02-01 Remunerações $ 740 000,00
    01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 13 000,00
    01-01-05-00 Salários do pessoal eventual    
    01-01-05-01 Salários $ 153 000,00
    01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 50 000,00
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 650 000,00
    01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 95 000,00
    01-01-10-00 Subsídio de férias $ 95 000,00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias    
    01-02-03-00 Horas extraordinárias    
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 28 000,00
    01-02-05-00 Senhas de presença $ 90 000,00
    01-02-06-00 Subsídio de residência $ 82 000,00
    01-03-00-00 Abonos em espécie    
    01-03-01-00 Telefones individuais $ 2 000,00
    01-05-00-00 Previdência social    
    01-05-01-00 Subsídio de família $ 30 000,00
    01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social $ 10 000,00
    01-06-00-00 Compensação de encargos    
    01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos    
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 70 000,00
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 180 000,00
    01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 16 000,00
    02-00-00-00 Bens e serviços $ 695 000,00
    02-01-00-00 Bens duradouros    
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 23 000,00
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 50 000,00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 25 000,00
    02-02-00-00 Bens não duradouros    
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 12 000,00
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 30 000,00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 30 000,00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços    
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 60 000,00
    02-03-02-00 Encargos das instalações    
    02-03-02-01 Energia eléctrica $ 20 000,00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 25 000,00
    02-03-04-00 Locação de bens $ 70 000,00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações    
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 50 000,00
    02-03-06-00 Representação $ 40 000,00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 20 000,00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 180 000,00
    02-03-09-00 Encargos não especificados $ 60 000,00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 8 000,00
    05-02-00-00 Seguros    
    05-02-01-00 Pessoal $ 2 500,00
    05-02-04-00 Viaturas $ 2 500,00
    05-04-00-00 Diversas    
    05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o F.S.S. $ 3 000,00
       Total de despesas $ 3 020 000,00

    O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

    21 de Janeiro de 2005.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2005

    BO N.º:

    5/2005

    Publicado em:

    2005.2.2

    Página:

    659

    • Designa os membros da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    revogados
    :
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2005 - Determinando, até à nomeação dos membros da Comissão de Região dos Auditores e dos Contabilistas para o ano 2005, que sejam mantidos em funções os membros nomeados pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 85/2003 e n.º 52/2004.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2005 - Aprova o Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 79/2005 - Nomeia os membros da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas.
  • Categorias
    relacionadas
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  • AUDITORES DE CONTAS E CONTABILISTAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e da competência que me foi delegada pela Ordem Executiva n.º 12/2000, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2005, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São designados membros da Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas, até 31 de Dezembro de 2005:

    Presidente: Lau Ioc Ip.

    Vogais efectivos: Yung Chi Chung, Ho Mei Va, Quin Va, Lai Hang Sun, Hans.

    Vogais suplentes: Kou Ka I, Cheang Kin Lap, Chan Hio Wan, Leong Kit Fun.

    2. É revogado o Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 11/2005.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    31 de Janeiro de 2005.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 31 de Janeiro de 2005. — A Chefe do Gabinete, Lok Kit Sim.


        

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