REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Versão Chinesa

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2004

Os funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias transitam, nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 7/2004, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2004, I Série, de 2 de Agosto, para a nova carreira conforme lista nominativa em anexo, a partir de 1 de Setembro de 2004.

31 de Dezembro de 2004.

O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.

———

ANEXO

Lista nominativa dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias que transitam para a nova carreira, nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 7/2004, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2004, I Série, de 2 de Agosto:

1. Pessoal do quadro

a) A exercer funções de secretário judicial, em regime de substituição, no Tribunal Judicial de Base.

b) A exercer funções de secretário judicial, em regime de substituição, no Tribunal Administrativo.

c) A exercer funções de secretário judicial, em regime de substituição, no Tribunal de Última Instância.

d) A exercer funções de secretária pessoal do Presidente do Tribunal de Última Instância, em comissão de serviço.

2. Pessoal contratado além do quadro

———

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 6 de Janeiro de 2005. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tang.