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Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 11 de Setembro de 2004:
Lam Kim Fong — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como terceiro-oficial, 1.º escalão, índice 195, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Outubro de 2004.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Setembro de 2004. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Setembro de 2004:
Ho Sut Im, verificadora superior alfandegária n.º 10 920, do quadro de pessoal alfandegário dos SA — cessado o destacamento no Gabinete Coordenador de Segurança e regressou a exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 33.º, n.º 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 19 de Setembro de 2004.
Ho Sut Im, verificadora superior alfandegária n.º 10 920, do quadro de pessoal alfandegário destes Serviços — exerce funções, pelo prazo de um ano, no Gabinete Coordenador de Segurança, por destacamento, nos termos dos artigos 33.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 4.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 33/2002, a partir de 20 de Setembro de 2004.
Serviços de Alfândega, aos 23 de Setembro de 2004. — A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 2 de Setembro de 2004:
Bacharel Ho Wai Heng aliás Ho Waey Heng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirectora deste Gabinete, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 11 de Outubro de 2004.
Gabinete de Comunicação Social, aos 30 de Setembro de 2004. — O Director do Gabinete, Victor Chan.
De acordo com a alínea 1) do artigo 29.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 3.ª alteração orçamental privativa do IACM para o ano 2004, autorizada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 28 de Setembro do mesmo ano:
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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 28 de Setembro de 2004. — O Presidente do Instituto, Lau Si Io.
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a alteração ao orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça para o ano económico de 2004, autorizada por despachos de 28 de Setembro do mesmo ano, da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, e de 9 de Setembro de 2004, do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças:
| Classificação económica | Designação | Reforços | Anulações |
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Despesas correntes |
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| 01-01-01-01-00 | Vencimentos ou honorários | $ 700,000.00 | |
| 01-01-02-01-00 | Remunerações | $ 1,300,000.00 | |
| 01-01-02-02-00 | Prémio de antiguidade | $ 10,000.00 | |
| 01-01-03-01-00 | Remunerações | $ 1,800,000.00 | |
| 01-01-05-01-00 | Salários | $ 150,000.00 | |
| 01-01-10-00-00 | Subsídio de férias | $ 270,000.00 | |
| 01-02-01-00-00 | Gratificações certas e permanentes | $ 140,000.00 | |
| 01-02-04-00-00 | Abono para falhas | $ 750,000.00 | |
| 01-02-06-00-00 | Subsídio de residência | $ 70,000.00 | |
| 01-06-02-00-00 | Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos | $ 850,000.00 | |
| 02-02-04-00-00 | Consumos de secretaria | $ 400,000.00 | |
| 02-02-07-00-00 | Outros bens não duradouros | $ 360,000.00 | |
| 02-03-07-00-00 | Publicidade e propaganda | $ 2,000,000.00 | |
| 02-03-08-00-00 | Trabalhos especiais diversos | $ 1,200,000.00 | |
| 04-01-02-01-01 | Compensação para o regime de aposentação | $ 400,000.00 | |
| 04-01-02-01-02 | Compensação para o regime de sobrevivência | $ 40,000.00 | |
| 04-03-02-00-00 | Outros subsídios | $ 500,000.00 | |
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Despesas de capital |
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| 07-03-00-00-01 | Melhoramento das instalações | $ 2,000,000.00 | |
| Total | $ 6,470,000.00 | $ 6,470,000.00 |
Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 30 de Setembro de 2004. — O Presidente, Cheong Weng Chon.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Agosto de 2004:
Licenciada Ana Maria Barroso Silvério Marques Dá Mesquita — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 62/98/M, de 28 de Dezembro, e n.º 89-G/98, de 13 de Abril, a partir de 1 de Outubro de 2004.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Setembro de 2004:
Micaela Francesca Costa António — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Novembro de 2004.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Setembro de 2004:
Pong Sut Mui, inspectora principal, 2.º escalão, destes Serviços, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 34/2004, II Série, de 25 de Agosto — nomeada, definitivamente, inspectora especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 19.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, indo ocupar uma das vagas criadas e fixadas, por dotação global, pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2003, de 23 de Junho, e ocupada pela mesma.
Por despacho do director, substituto, dos Serviços, de 23 de Setembro de 2004:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro — autorizada a renovação da licença para o exercício da actividade transitária da seguinte empresa:
Agência de Navegação Welvin Limitada, licença n.º 51/1996.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 28 de Setembro de 2004. — O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip.
De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2004), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2004), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2004), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2004), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2004), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2004), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 27 de Setembro de 2004. — A Directora dos Serviços, substituta, Chong Yi Man.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Setembro de 2004:
Lim Lie Ping, técnica superior principal, 3.º escalão, índice 590, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 14 de Outubro de 2004.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Setembro de 2004:
Che Seng Lei e Tam Kuong Hong, técnicos superiores principais, 3.º e 2.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos referidos contratos com referência à categoria de técnicos superiores assessores, 1.º escalão, índice 600, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 e 26 de Novembro de 2004, respectivamente.
Teresinha Maria Mendes e Alexandre Inácio da Conceição Carvalho — renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 6.º escalão, e escriturário-dactilógrafo, 5.º escalão, índices 150 e 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 19 e 21 de Novembro de 2004, respectivamente.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 23 de Setembro de 2004. — A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 e 28 de Julho, e 12 de Agosto de 2004:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados, pelo período de um ano, os seus contratos, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos mesmos contratos além do quadro para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Kong, Kuan Wai, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 8 de Outubro de 2004;
Leong, Fu Wa e Cheong, Weng I, como técnicos superiores assessor e de 1.ª classe, ambos do 2.º escalão, índices 625 e 510, respectivamente, a partir de 1 de Novembro de 2004;
Cheng, Weng e Chong, Chi Kuok, como assistentes de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 15 de Outubro de 2004.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Julho e 11 de Agosto de 2004:
Ip, Wai Seng e Betty Wong — contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 12 de Outubro de 2004.
Chan, Ut Wa — contratado por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 20 de Setembro de 2004.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 e 17 de Agosto de 2004:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Pun, Teng Hong e Iun, Sam Meng, como assistentes de informática de 2.ª e 1.ª classe, ambos do 1.º escalão, índices 260 e 305, a partir de 15 e 11 de Outubro de 2004, respectivamente;
Leong, Soi Man, como técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, a partir de 1 de Novembro de 2004.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Agosto de 2004:
Lam, Heng Lon e Ao Ieong, Man Pio — renovadas as comissões de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Estudos e chefe da Secção de Pessoal respectivamente, destes Serviços, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 13 de Dezembro de 2004.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Setembro de 2004:
Chao Cheong Pou — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, como auxiliar, 7.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Novembro de 2004.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 28 de Setembro de 2004. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Setembro de 2004:
1. Chao Ion U, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 634-3, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 20 de Setembro de 2004, uma pensão mensal, correspondente ao índice 500, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Tang Keng Heng, inspector-examinador especialista, 3.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 5742-8, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Setembro de 2004, uma pensão mensal, correspondente ao índice 330, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Choi, Lim Weng, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 4472-5, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Setembro de 2004, uma pensão mensal, correspondente ao índice 210, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Lino Pinto Marques, chefe de serviço hospitalar, 3.º escalão dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 1725-6, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2004, uma pensão mensal, correspondente ao índice 545, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. Nos termos do n.º 3 do artigo 264.º do ETAPM, é assegurado pelo Governo da RAEM o encargo correspondente a 958/1000 do valor fixado, por cálculo em função do tempo de serviço de 30 anos 1 mês e 3 dias prestado em Macau.
1. José da Conceição Gageiro, auxiliar, 7.º escalão, do Instituto de Acção Social, com o número de subscritor 2587-9, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 19 de Setembro de 2004, uma pensão mensal, correspondente ao índice 140, nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2,ambos do referido estatuto, por contar 34 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mesmo estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fundo de Pensões, aos 30 de Setembro de 2004. — A Presidente do Conselho de Administração, Winnie Lau.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Setembro de 2004:
Licenciada Yang Xiuqing, chefe de serviço hospitalar, 1.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 4.ª, alínea 1), do contrato individual de trabalho com referência à mesma categoria, 2.º escalão, a partir de 11 de Agosto de 2004.
Serviços de Saúde, aos 27 de Setembro de 2004. — O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Agosto de 2004:
Licenciado Ian Heng Ut — contratado por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e mapa 3 do anexo I ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 27 de Setembro de 2004.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 27 de Setembro de 2004. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Setembro de 2004:
Tsang Wai Dick e Wong Pak Hou — contratados por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para desempenharem funções neste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 20 de Setembro e 4 de Outubro de 2004, respectivamente.
Instituto Cultural, aos 30 de Setembro de 2004. — A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Setembro de 2004:
Kam Un Meng, Hong Iok Mei, Leong Wai Lin, Lam Sio Fan aliás Lam Man Fong, Chung Kin Fan, Ng Hou Yu e Lei Chi Ieng, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, classificados do 1.º ao 7.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2004, II Série, de 11 de Agosto — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, indo ocupar as vagas constantes do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro.
Leng Wun Teng, primeiro-oficial, 2.º escalão, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2004, II Série, de 11 de Agosto — nomeado, definitivamente, oficial administrativo principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, indo ocupar a vaga constante do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 24 de Setembro de 2004. — A Directora dos Serviços, substituta, Maria Helena de Senna Fernandes.
Por despachos da presidente do Instituto, substituta, de 14 de Setembro de 2004:
Wong Im Kun, Lei Kit Ho e Nip Kuok Ieng, técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, de nomeação definitiva, deste Instituto — alterado o índice salarial para a mesma categoria, 2.º escalão, nos termos do artigo 11.º, n.os 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 18 de Setembro de 2004.
Instituto de Formação Turística, aos 27 de Setembro de 2004. — A Vice-Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.
Por despacho do director dos Serviços, de 15 de Setembro de 2004:
Lei Ka Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 de Outubro de 2004.
Direcção dos Serviços de Correios, aos 27 de Setembro de 2004. — O Director dos Serviços, substituto, Chiu Chan Cheong.
Para os devidos efeitos se declara que, por ter sido cessada a comissão de serviço do engenheiro Lei Chan Tong, como vice-presidente deste Instituto, o mesmo regressou ao lugar de origem que detinha como técnico superior assessor, 2.º escalão, do quadro de pessoal do mesmo Instituto, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho, a partir de 1 de Setembro de 2004.
Instituto de Habitação, aos 27 de Setembro de 2004. — O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 2.ª alteração ao orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil para o ano económico de 2004, autorizada por despacho de 22 de Setembro do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
| Código da conta |
Rubricas | Reforço | Anulação |
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Custos |
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| 6319 | Fornecimentos de licenças e cadernetas de voo | $ 50,000.00 | |
| 6321 | Rendas e alugueres | $ 80,000.00 | |
| 6322 | Despesas de representação | $ 20,000.00 | |
| 6333 | Deslocações e estadias | $ 180,000.00 | |
| 6338 | Outros serviços | $ 30,000.00 | |
| Total | $ 180,000.00 | $ 180,000.00 |
O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil, aos 20 de Setembro de 2004. — O Presidente, substituto, Chan Weng Hong. — O Vogal Efectivo, Rui Pedro C P Amaral (Repre-sentante da DSF). — O Vogal Suplente, Ho Man Sao.