Número 20
II
SÉRIE

Quarta-feira, 19 de Maio de 2004

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Fevereiro e 2 de Março de 2004:

Chan Weng San — contratado por assalariamento como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, para exercer funções no GDTTI, de acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000, e nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, de 12 de Abril a 11 de Julho de 2004.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 27 de Fevereiro de 2004:

Engenheira Wong Soi Man — renovada a comissão de serviço, pelo prazo de um ano, como directora da Capitania dos Portos, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção em vigor, a partir de 20 de Maio de 2004.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 12 de Maio de 2004. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

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COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 16 de Março de 2004:

Tang Chi Man — contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 11 de Maio de 2004.

Por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 11 de Maio de 2004:

Lung Man Yin, classificada em primeiro lugar no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2004, II Série, de 21 de Abril — nomeada, em comissão de serviço, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal do Serviço deste Comissariado, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e artigos 22.º, n.º 8, alínea b), e 23.º, n.º 12, do ETAPM, em vigor, indo ocupar o lugar constante do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, a partir da data de tomada de posse.

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Comissariado da Auditoria, aos 13 de Maio de 2004. — O Adjunto do Comissariado, Kou Chin Pang.

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GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 22 de Março de 2004:

Bacharel Sara Ng Correia — contratada além do quadro, pelo período de um ano, como intérprete-tradutora de 3.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Maio de 2004.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 8 de Abril de 2004:

Licenciado Chu Ka Lun — renovado o contrato além do quadro, pelo período de dois anos, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2004.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 14 de Maio de 2004. — O Director do Gabinete, Victor Chan.

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DELEGAÇÃO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU EM PEQUIM

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 30 de Abril de 2004:

Engenheiro Ng Pak Meng — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe desta Delegação, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, e nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Regime do Pessoal das Delegações da Região, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2003, de 15 de Julho, a partir de 25 de Julho de 2004.

Mok Ian Ian, técnica principal, 2.º escalão, do GCS — prorrogada, por mais um ano, a sua requisição, nesta Delegação, como técnica especialista, 1.º escalão, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Regime do Pessoal das Delegações da Região, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2003, de 15 de Julho, a partir de 25 de Julho de 2004.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Maio de 2004:

Un In Lin, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do Conselho do Ambiente — prorrogada, por mais um ano, a sua requisição nesta Delegação, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Regime do Pessoal das Delegações da Região, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2003, de 15 de Julho, a partir de 12 de Agosto de 2004.

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Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim, aos 12 de Maio de 2004. — O Chefe da Delegação, Ng Pak Meng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 21 de Abril de 2004:

Gastão Humberto Barros Júnior, Yeung Mei Mei e Choi Chan Keng — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência às categorias de técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420, e adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Julho, 15 de Junho e 26 de Abril de 2004, respectivamente.

Chan Man Si — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica auxiliar de 1.ª classe, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 6 de Junho de 2004.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 22 e 23 de Abril de 2004, respectivamente:

Hui Kam Hon, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2004, II Série, de 24 de Março —nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Chang Heng Pan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Recrutamento e Selecção destes Serviços, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 18 de Junho de 2004.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 12 de Maio de 2004. — O Director dos Serviços, José Chu.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 16 de Março de 2004:

Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres — rescindido, a seu pedido, o contrato individual de trabalho, nestes Serviços, a partir de 17 de Maio de 2004.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 22 de Abril de 2004:

Tang Lai Peng, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Junho de 2004.

Fan Kam Fong, segundo-oficial, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 240, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 18 de Abril de 2004.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 13 de Maio de 2004. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 22 de Abril de 2004:

Ana Maria da Luz Cordeiro, oficial administrativo principal, 3.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, pelo prazo de um ano, como chefe da Secção de Recepção, Controlo e Arquivo desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 4.º do Estatuto do Pessoal da Direcção e Chefia dos Serviços de Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 1 de Julho de 2004.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 11 de Maio de 2004. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

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IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 3 de Maio de 2004:

Lee Wai Kuan, impressor de fotolitografia, 5.º escalão, e Ma Iok In, compositor monotipista, 5.º escalão, desta Imprensa — alterados os respectivos contratos, nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, e 20.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, passando os mesmos a designar-se por operários qualificados, 5.º escalão.

Os assalariados abaixo mencionados, desta Imprensa — alterados os respectivos contratos, nos termos dos artigos 27.º, n.º 5, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, e 20.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, passando os mesmos a designar-se por operários semiqualificados, 5.º escalão:

Lei Weng Cheong aliás Luís Gonzaga Lei, compositor manual, 5.º escalão;

Lee Wai Leung, encadernador, 5.º escalão;

Iao Chi In, Liu Kam Meng e Ma Chi Seng, montadores de fotolitografia, 5.º escalão;

Iau Chi Kun, Kuok Tek Chao, Lam Sim Chun e Lao Hoi Sun, impressores tipográficos, 5.º escalão.

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Imprensa Oficial, aos 19 de Maio de 2004. — O Administrador, António Martins.

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INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 12 de Março de 2004:

Ao Weng Tong, da DI — contratado além do quadro, pelo período de dois anos, como técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 19 de Março de 2004.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 11 de Maio de 2004. — A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despacho do director, substituto, dos Serviços, de 4 de Maio de 2004:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro — autorizada a renovação da licença para o exercício da actividade transitária da seguinte empresa:

Panalpina Macau — Empresa Transitária, Limitada, licença n.º 38/1996.

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Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 5 de Maio de 2004:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro — concedida licença para o exercício da actividade transitária da seguinte empresa:

Sociedade Comercial Pui Si Macau Limitada, licença n.º 03/2004.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 11 de Maio de 2004. — O Director dos Serviços, substituto, Sou Tim Peng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto da escritura celebrada entre a Região Administrativa Especial de Macau e Sociedade Hoteleira e de Turismo S. Tiago, Limitada

Contrato de concessão de exploração da Fortaleza de São Tiago da Barra

Certifico que, por escritura de 7 de Maio de 2004, lavrada de folhas 9 a 12 v. do Livro 361 da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças, foi celebrado o contrato de concessão de exploração da Fortaleza de São Tiago da Barra, de que se passa o extracto seguinte:

«Cláusula primeira — Objecto e finalidade

O objecto do presente contrato é a concessão da exploração da Fortaleza de São Tiago da Barra acima identificada a qual se destina à exploração hoteleira.

Cláusula segunda — Prazo

O presente contrato produz efeitos a partir da data da sua assinatura e caduca em 25 de Junho de 2028, podendo o mesmo, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.

Cláusula terceira — Retribuição pecuniária

a) A retribuição pecuniária ajustada é de $ 360 000,00 (trezentas e sessenta mil patacas) anuais, dividida em duas prestações semestrais de $ 180 000,00 (cento e oitenta mil patacas);

b) A retribuição mencionada na alínea anterior é actualizada de 5 em 5 anos, em 15% do valor da retribuição anual relativa ao período precedente.

Cláusula quarta — Forma de pagamento

A retribuição referida na alínea a) da cláusula terceira será paga na Direcção dos Serviços de Finanças, de 1 a 8 do primeiro mês do semestre a que disser respeito à excepção da primeira que será paga no acto de outorga do presente contrato.

Cláusula quinta — Caução

O segundo outorgante pagará ao primeiro outorgante, a título de caução, o montante de $ 90 000,00 (noventa mil patacas), por meio de depósito bancário ou garantia bancária.

Cláusula sexta — Obrigações

A fim de preservar a Fortaleza de S. Tiago e a imagem turística de Macau, o concessionário obriga-se a:

a) Manter em perfeitas condições de funcionamento a «Pousada de São Tiago», durante todo o prazo de vigência do presente contrato;

b) Solicitar prévia autorização às entidades competentes (nomeadamente à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, e ao Instituto Cultural) para a realização de quaisquer obras de ampliação ou benfeitorias que alterem a estrutura interna ou o aspecto exterior do imóvel, obras cuja realização deverá ser comunicada, antes do seu início, à Direcção dos Serviços de Finanças;

c) Manter em bom estado de conservação as citadas instalações, nomeadamente a Pousada, a muralha e a capela, efectuando as obras e benfeitorias que forem necessárias, de forma a se preservar todo o seu aspecto original, as quais constituem património da Região Administrativa Especial de Macau;

d) Promover informação sobre a memória e vivência colectiva luso-chinesa reforçando a imagem da cidade de Macau como pólo de encontro de culturas, através da divulgação e valorização do seu património histórico, arquitectónico, cultural e gastronómico;

e) Promover a realização de visitas guiadas aos vários locais de interesse histórico-cultural da Região, para os hóspedes interessados;

f) Apresentar espectáculos culturais de matriz portuguesa, chinesa e macaense;

g) Promover a gastronomia portuguesa, chinesa e macaense;

h) Permitir que o concedente, através dos competentes órgãos, fiscalize o funcionamento da Pousada e o exacto cumprimento do presente contrato, prestando-lhes toda a assistência e meios para o bom desempenho da sua função;

i) Prestar todas as informações solicitadas pelo concedente relativamente ao desenvolvimento da sua actividade.

Cláusula sétima — Seguro

a) O segundo outorgante obriga-se a assegurar o imóvel contra todos os riscos, em valor não inferior a $ 17 133 390,00 (dezassete milhões, cento trinta e três mil, trezentas e noventa patacas);

b) Este seguro destina-se, em especial, a garantir o cumprimento das obrigações decorrentes das alíneas a) e c) da cláusula anterior.

Cláusula oitava — Transmissão

Sem prévia e expressa autorização do primeiro outorgante não poderá o segundo outorgante transmitir, total ou parcialmente, os direitos decorrentes da presente concessão.

Cláusula nona — Incumprimento e extinção da concessão

À presente concessão aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Capítulo II da Lei n.º 3/90/M, de 14 de Maio.

Cláusula décima — Multa

Em caso de não cumprimento, total ou parcial, do presente contrato poderá o primeiro outorgante exigir ao segundo outorgante uma multa de valor proporcional aos danos sofridos.

Cláusula décima primeira — Foro

Para efeitos de resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, o foro competente é o do Tribunal da Região Administrativa Especial de Macau.

Cláusula décima segunda — Legislação aplicável

Em todo o omisso, aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 3/90/M, de 14 de Maio, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

De como ficaram cientes do conteúdo do presente contrato, assim o outorgaram».

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 12 de Maio de 2004. — O Notário Privativo, Chu Iek Chong.

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Abril de 2004:

Mak Kam Kuong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de auxiliar, 5.º escalão, índice 140, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 6 de Junho de 2004.

Declarações

De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2004), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2004), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2004), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2004), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2004), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2004), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2004), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 14 de Maio de 2004. — O Director dos Serviços, Carlos F. A. Ávila.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Abril de 2004:

Lao I Wan, Choi Un Leng, Cheong Tong Tin, Kuok Pek Kin, Chan Wa Ieng, Choy I Mui, Teh Aung Eng Ngwe, Lam Chi Wang e Leung Kuai Sang, técnicos de estatística de 1.ª classe, 2.º escalão, classificados do 1.º ao 9.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2004, II Série, de 31 de Março — nomeados, definitivamente, técnicos de estatística principais, 1.º escalão, da carreira de regime especial, na área de estatística, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Abril de 2004:

Kam Lok Nin, técnico principal, 2.º escalão, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2004, II Série, de 7 de Abril — nomeado, definitivamente, técnico especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 6 de Maio de 2004. — A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 1 de Março de 2004:

Chu, Oi Ieng — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Maio de 2004.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Março de 2004:

Vong Son In — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de oficial administrativo principal, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Maio de 2004.

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Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 11 de Maio de 2004. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

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DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 30 de Abril de 2004:

Chin Iok Lon, inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — rescindido o referido contrato, a seu pedido, a partir de 1 de Maio de 2004.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 13 de Maio de 2004. — O Director, Manuel Joaquim das Neves.

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FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Maio de 2004:

Wu Kam Keong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de informática de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 390, neste FSS, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 10 de Junho de 2004.

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Fundo de Segurança Social, aos 10 de Maio de 2004. — O Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.

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FUNDO DE PENSÕES

Extracto de despacho

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Maio de 2004:

1. Deolinda Maria Nilda Siqueira das Dores, topógrafa especialista, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, com o número de subscritor 505-3, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Maio de 2004, uma pensão mensal, correspondente ao índice 285, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

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Fundo de Pensões, aos 14 de Maio de 2004. — A Presidente do Conselho de Administração, Winnie Lau.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Maio de 2004:

Sio Pui Ieng — contratado por assalariamento, pelo período experimental de seis meses, como terceiro-oficial, 1.º escalão, índice 195, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 17 de Maio de 2004.

Chan Io Lei — nomeado, em comissão de serviço, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea b), do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 14 de Maio de 2004. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.

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POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extracto de despacho

Por despacho do director desta Polícia, de 28 de Abril de 2004:

Kong Weng Fai — dada por finda, a seu pedido, no termo do seu prazo, a comissão de serviço como director do Laboratório de Polícia Científica desta Polícia, regressando ao lugar que detinha como técnico superior assessor, 2.º escalão, do quadro de pessoal da mesma Polícia, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho, a partir de 4 de Maio de 2004.

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Polícia Judiciária, aos 14 de Maio de 2004. — A Directora, substituta, Cheong Ioc Ieng.

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ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Maio de 2004:

Lao Chong Tong, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 10 de Julho de 2004.

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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 11 de Maio de 2004. — O Director, Lee Kam Cheong.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 23 de Março de 2004:

Leong Kei Hong, técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços — celebrado novo contrato além do quadro, pelo período de seis meses, na mesma categoria e escalão, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 13 de Abril de 2004.

Por despacho do director dos Serviços, de 5 de Abril de 2004:

Lo Man Soi — contratada por assalariamento, pelo período de três meses, como técnica superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Maio de 2004.

Por despachos do director dos Serviços, de 8 de Abril de 2004:

Os assalariados abaixo mencionados, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª dos contratos com referência às categorias e datas a cada um indicadas:

Vong Iok Lin, Lao Wai Tong, Tang Ieng, Iun Kit Peng aliás Yuen Wai Hoo, Wu Kin Heng, Cheang Chao Hong, Chao Ut Mei, Chan Son I, U Chon Kong, Lo Wai Fan e Leong Iok Sam, enfermeiras, 4.º escalão, com referência à mesma categoria, 5.º escalão, a partir de 10 para a primeira, e 20 de Abril de 2004, para as restantes;

Lilian Suclatan Callanta, técnica de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 2.º escalão, com referência à mesma categoria, 3.º escalão, a partir de 14 de Abril de 2004;

Cheong U Cheong, auxiliar de serviços de saúde, grau 1, 3.º escalão, com referência à mesma categoria, 4.º escalão, a partir de 30 de Abril de 2004;

Rogério Vong Lemos e Pau Iu Kin, auxiliares qualificados, 4.º escalão, com referência à mesma categoria, 5.º escalão, a partir de 10 e 20 de Abril de 2004, respectivamente;

Lou Mang Meng, operário semiqualificado, 4.º escalão, com referência à mesma categoria, 5.º escalão, a partir de 20 de Abril de 2004.

Por despacho do director dos Serviços, de 14 de Abril de 2004:

Cancelado o registo da especialidade farmacêutica Sodium Chloride 5% Eye Drops, colírio de 10ml, com o número de registo MAC-00018, sendo o laboratório fabricante e titular do registo o «Laboratórios Ashford, Lda.».

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Por despacho do director dos Serviços, de 20 de Abril de 2004:

Liv Chea, médica não diferenciada, assalariada, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 25 de Maio de 2004.

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Serviços de Saúde, aos 10 de Maio de 2004. — A Directora dos Serviços, substituta, Chan I Wa.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora destes Serviços, de 10 de Março de 2004:

Lam Lai Kio — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento com referência à categoria de auxiliar, 6.º escalão, índice 150, nos termos dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2004.

Por despachos do signatário, de 12 de Abril de 2004:

Licenciado Choi Chi Leong — renovado o contrato além do quadro como técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 7 de Junho a 6 de Dezembro de 2004.

Ung Iut Heng, auxiliar, assalariada, destes Serviços — rescindido o referido contrato, a seu pedido, a partir de 1 de Junho de 2004.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Abril de 2004:

Lei Mei Fan, professora do ensino primário luso-chinês, nível 3, 6.ª fase, de nomeação definitiva, destes Serviços — renovada, por mais um ano, a designação como directora do Centro de Actividades Juvenis da Caixa Escolar, nos termos da Portaria n.º 26/94/M, de 21 de Fevereiro, e do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 41/92/M, de 27 de Julho, a partir de 11 de Junho de 2004.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 20 de Abril de 2004:

Adelina da Fonseca Pereira Ho, Ieong Chun Kao Carreiro e Ng Sio Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos de assalariamento com referência à categoria de auxiliares, 7.º, 6.º e 6.º escalão, índices 160, 150 e 150, nos termos dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3, 7 e 6 de Junho de 2004, respectivamente.

Por despacho do signatário, de 22 de Abril de 2004:

Sio Pui Ieng, agente de ensino com habilitação mínima, assalariada, destes Serviços — rescindido o referido contrato, a seu pedido, a partir de 17 de Maio de 2004.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 10 de Maio de 2004. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

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INSTITUTO CULTURAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Maio de 2004:

Licenciada Fátima Maria Van Loon de Carvalho Peres Galvão — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nos termos dos artigos 97.º e 99.º da Lei Básica da RAEM, e 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 20 de Junho de 2004.

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Instituto Cultural, aos 13 de Maio de 2004. — A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Abril de 2004:

Os funcionários abaixo mencionados, classificados nos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2004, II Série, de 31 de Março — nomeados, definitivamente, para os lugares a cada um indicados do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, indo ocupar as vagas constantes do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro:

Maria Helena de Senna Fernandes, Tse Heng Sai, Arnaldo Ernesto Silveiro Gomes Martins, Si Tou Siu Hei aliás Sílvia Si Tou, Sam Chong Nin e Chan Wai Cheong, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, classificados do 1.º ao 6.º lugares, respectivamente, para técnicos superiores principais, 1.º escalão, e mantendo-se na situação de supranumerário, nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho;

Chan Sui Yuk, Vong Lai Kuan, Kuan Chi Lap aliás João Baptista Kuan, e Wong Ngat, técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, classificados do 7.º ao 10.º lugares, respectivamente, para técnicos superiores principais, 1.º escalão.

Extractos de licenças

Foi emitida a licença n.º 397/2004, em 12 de Maio, em nome da sociedade «威尼斯人澳門股份有限公司», em português «Venetian Macau, S.A.», e em inglês «Venetian Macau Limited», para o restaurante denominado «皎月食坊——麵檔», em português «Loja das Massas», e em inglês «Noodle Shop — Moonlight Food Market», e classificado de luxo, sito na Avenida da Amizade, 1.º andar do Casino «Sands», Macau.

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Foi emitida a licença n.º 398/2004, em 12 de Maio, em nome da sociedade «威尼斯人澳門股份有限公司», em português «Venetian Macau, S.A.», e em inglês «Venetian Macau Limited», para o restaurante denominado «888拉斯維加斯自助餐», em português «Buffet 888 Las Vegas», e em inglês «888 Las Vegas Buffet», e classificado de luxo, sito na Avenida da Amizade, 2.º andar do Casino «Sands», Macau.

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Foi emitida a licença n.º 399/2004, em 12 de Maio, em nome da sociedade «威尼斯人澳門股份有限公司», em português «Venetian Macau, S.A.», e em inglês «Venetian Macau Limited», para o bar denominado «仙樂都酒廊», em português «Xanadu», e em inglês «Xanadu», e classificado de luxo, sito na Avenida da Amizade, 1.º andar do Casino «Sands», Macau.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 12 de Maio de 2004. — Pel’O Director dos Serviços, Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector.

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INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Janeiro de 2004:

Chan Yee Ling Anna — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 10 de Março de 2004.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Maio de 2004:

Chang Chi Keong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, como auxiliar, 5.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 5 de Maio de 2004.

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Instituto de Acção Social, aos 13 de Maio de 2004. — O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.

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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a alteração orçamental do orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo de 2004, autorizada por despacho de 12 de Maio do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

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Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 14 de Maio de 2004. — O Presidente, substituto, do Conselho Administrativo, José Tavares.

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CAPITANIA DOS PORTOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Maio de 2004:

Lam Sio Kong — renovado o contrato além do quadro, por mais um ano, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nesta Capitania, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 12 de Julho de 2004.

Ieong Ieng Io Tek e Lam Ka Fai — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nesta Capitania, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de controlador de tráfego marítimo de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 255, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 12 de Julho de 2004.

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Capitania dos Portos, aos 5 de Maio de 2004. — A Directora, Wong Soi Man.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 30 de Abril de 2004:

Ung Iok Chan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro, com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 335, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Maio de 2004.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Maio de 2004:

Cheang Sio On — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2004.

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Direcção dos Serviços de Correios, aos 6 de Maio de 2004. — O Director dos Serviços, Carlos Alberto Roldão Lopes.

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CONSELHO DO AMBIENTE

Extracto de despacho

De acordo com os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se uma alteração orçamental do orçamento privativo de 2004 do Conselho do Ambiente, autorizada por despacho de 12 de Maio do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

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Conselho do Ambiente, aos 14 de Maio de 2004. — A Presidente da Comissão Executiva, substituta, Vong Man Hung.