Tendo-se verificado inexactidões no Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2004, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2004, II Série, de 7 de Abril, procede-se, ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999, à sua rectificação. Assim:
Onde se lê: «o Dr. Fong Man Chong, juiz de direito do Tribunal Administrativo»
deve ler-se: «o Dr. Fong Man Chong, presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base».
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Abril de 2004.
A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Abril de 2004. — O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.