Número 27
II
SÉRIE

Quarta-feira, 2 de Julho de 2003

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Anúncios notariais e outros

2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU

CERTIFICADO

Associação dos Trabalhadores de Estabelecimentos de Lavandaria de Macau

中文為“Ou Mun Sai I Ip Kong Vui”

為公佈之目的，茲證明上述社團的章程之修改文本已於二零零三年六月二十五日，存檔於本署之1/2003/ASS檔案組內，編號為49號，並登記於第3號“獨立文書及其他文件之登記簿冊”內，編號為135號，有關修改之條文內容如下：

Associação dos Trabalhadores de Estabelecimentos de Lavandaria de Macau

章程

第一章

總則

第一條——本會定名『澳門洗衣業工會』，葡文名“Associação dos Trabalhadores de Estabelecimentos de Lavandaria de Macau”，英文名“Laundry Employees' Association of Macau”，以下簡稱本會。

第二條——會址設在澳門伯多祿局長街8號友裕大廈3字樓A、C座。

第三條——本會為非牟利團體，以促進行業僱員的團結，維護會員權益為宗旨。

第二章

會員

第四條——凡澳門洗衣行業之僱員，願意遵守本會章程，經理事會批准即可成為會員。

第五條——會員有選舉及被選舉權；享有本會舉辦一切活動和福利的權利。

第六條——會員有遵守會章和執行決議，以及繳交會費的義務。

第三章

組織

第七條——會員大會為本會最高權力機構，負責修改會章及內部規章；選舉會員大會主席團、理事會、監事會成員；審批理事會工作報告；決定會務方針。

第八條——會員大會設主席、副主席、秘書各一名，任期兩年，連選連任。

第九條——會員大會每年舉行一次，在必要的情況下或應不少於二分之一會員以正當目的提出的要求，亦得召開特別會議。

第十條——理事會為本會執行機構，由會員大會選出五名或以上成員及兩名候補成員組成，其數目取單數，任期兩年，連選連任；負責執行會員大會決議及日常具體會務。

第十一條——理事會設理事長一名，副理事長、常務理事及理事若干名。

第十二條——監事會為本會監察機構，由會員大會選出三名或以上成員及兩名候補成員組成，其數目取單數，任期兩年，連選連任；負責監察理事會日常會務運作和財政收支。

第十三條——監事會設監事長一名及監事若干名。

第四章

其他規定

第十四條——本會的經費來源自會費和開展活動的收入，基金及利息，贊助和捐贈。

第十五條——本會設內部規章，訂定人事、行政、財務和紀律細則，由會員大會通過後執行。

第十六條——本章程如有未盡善處，得由理事會提出修改議案，交會員大會審議修改之。

Está conforme.

Segundo Cartório Notarial de Macau, aos vinte e cinco de Junho de dois mil e três. - A Ajudante, Maria Virgínia Inácio.

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2.º CARTÓRIO NOTARIAL DE MACAU

CERTIFICADO

Associação dos Condomínios de Edifício Iau Fai

中文為“友輝大廈業主會”

為公佈之目的，茲證明上述社團之章程已於二零零三年六月二十四日，存檔於本署之1/2003/ASS檔案組內，編號為48號，並登記於第3號“獨立文書及其他文件之登記簿冊”內，編號為130號，有關條文內容如下：

友輝大廈業主會章程

第一條——本會定名為「友輝大廈業主會」（下稱：業主會）。

葡文為：Associação dos Condomínios de Edifício Iau Fai。

第二條——本會會址設於澳門賈伯樂提督街十一號友輝大廈地下大堂。

第三條——本會設立的宗旨是保障業主的合法權益，以利安居樂業，監察與促進大廈管理公司的管理工作。

會員、權利及義務

第四條——凡友輝大廈之業主及經授權之住客，均可申請成為會員。

第五條——會員的權利：

1.出席本會全體會員大會；

2.有投票權、選舉權和被選舉權；

3.參加本會一切活動；

4.享受會員福利。

第六條——會員的義務：

1.遵守本會章程和決議；

2.確保大廈本身利益不受損害；

3.向本會提供聯絡資料（保密）。

章程之執行

第七條——任何違反會章及會員大會決議的行為，或有損本會利益者，理事會可作如下處理：忠告；書面警告；公告於報告欄；予以追究。

全體會員大會

第八條——會員大會是本會最高權力機構，由所有業主組成，具有修改章程、改選理事會及監事會的權力。會員大會每年召開一次，至少十天前通知。在特殊情況下，經半數以上理事會成員或五分之一業主署名要求，亦可召開會員大會。開會時，如人數不足半數，則順延一小時舉行，屆時不論人數多寡，會議如期舉行，決議則以出席者之多數票通過。

第九條——全體會員大會的職能：

1.審議年度報告，修改章程；

2.選舉產生理事會和監事會。

理事會

第十條——理事會由至少五名之單數執委組成，兩年一任，由全體會員大會選出，可連選連任。理事會職位包括主席、副主席、文書、財務、聯誼等，由理事互選產生。理事在任職期間若出售本大廈樓宇，即喪失會員權利，其職位由理事會開會議決由另一小業主填補。理事會議由主席召開。

第十一條——理事會的職能：

1.執行本會全體會員大會的決議，決議須以多數票通過；

2.收集業主、住客的意見；

3.向會員大會提交年度工作及財務報告；

4.召開會員大會，開會前十天發出議程，開會後十五天內張貼會議記錄；

5.理事會議應提前通知，在有過半數成員出席時，方可議決事宜。

監事會

第十二條——監事會由至少三名之單數監事組成，兩年一任，可連選連任，由互選產生監事長一名，副監事長兩名。監事在任職期間若出售本大廈樓宇，即喪失會員權利，其職位由理事會開會議決由另一小業主填補。

第十三條——監事會的職能：

1.監察理事會之工作；

2.審查理事會之工作報告及財務報告。

補充

第十四條——以上未有列明之情況，概以《民法典》有關規定為依據而處理之。

Está conforme.

Segundo Cartório Notarial de Macau, aos vinte e quatro de Junho de dois mil e três. - A Ajudante, Maria Virgínia Inácio.

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CGS - MACAU TRATAMENTO DE RESÍDUOS, LIMITADA

Balanço sintético em 31 de Dezembro de 2002

MOP

CGS - MACAU TRATAMENTO DE RESÍDUOS, LIMITADA

Relatório de gerência

A actividade da CGS em 2002

Durante o ano de 2002 foram processadas 239,107 toneladas de resíduos sólidos, que correspondem a uma média diária de 655 ton/dia. Isto representa um aumento de 4,5% em relação ao ano de 2001, uma significativa mudança seguido dum aumento médio de apenas 1,9% por ano dos últimos 4 anos. No mesmo período foram enviadas para o aterro sanitário 44,655 toneladas de escórias e 4,986 toneladas de cinzas.

O total de energia exportada durante 2002 foi de 59,30 Gwh, a que corresponderam 248 Kwh/toneladas de resíduos e 8,41 toneladas de vapor/Mwh. A disponibilidade do grupo turbogerador foi de 98,3%.

De entre o desenvolvimento significativo e essencial dos projectos implementados em 2002, incluindo instalação de vaporizador de arrefecimento por evaporação na entrada do condensador refrigerado a ar prevê-se que as intervenções de maior porte continuem a aumentar, à medida que a instalação se torna mais antiga. Neste sentido foram necessários trabalhos significativos de substituição de mais de 50% da tubagem das paredes laterais em todas as caldeiras e no prosseguimento do programa iniciado em 2001 para melhorar os materiais refractários usados nas zonas de combustão das fornalhas. Adicionalmente, existe um plano de 10 anos de substituição e inspecção do rotor da turbina, incluindo a substituição de labirintos de reciclagem e outros acessórios em Março de 2002.

Perspectivas para 2003

Encontrou-se uma deterioração significativa nas secções do superaquecedor da caldeira que necessitará de total substituição em 2003.

Prevê-se que o programa relativo à pintura e o revestimento das superfícies dos equipamentos e dos muros de vedação continuarão a merecer a devida importância, no que diz respeito à sua manutenção, devido à sua deterioração em consequência do passar dos anos.

Quanto à inspecção das partes internas da turbina, a total desmontagem e inspecção detalhada da engrenagem redutora está planeada para o primeiro trimestre de 2003.

Nos próximos anos está prevista a reparação e substituição de secções da caldeira sob pressão de vapor e sistemas da grelha.

Resultados de exercício

O encerramento financeiro do ano de 2002 releva um lucro de MOP 594,827.

Nota final

A gerência expressa os seus agradecimentos às Autoridades de Macau SAR, aos quadros da empresa, aos fornecedores e aos bancos, pelo apoio, confiança e colaboração prestada.

Macau, aos 24 de Abril de 2003.

Parecer dos auditores

Aos accionistas do CGS - Macau Tratamento de Resíduos, Limitada
(constituída em Macau)

Examinámos, de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria, as demonstrações financeiras do CGS - Macau Tratamento de Resíduos, Limitada, referentes ao exercício que terminou em 31 de Dezembro de 2002, e a nossa opinião sobre as demonstrações financeiras está expressa, sem reservas, no nosso relatório datado de 24 de Abril de 2003.

Em nossa opinião, as contas financeiras resumidas estão de acordo com as demonstrações financeiras atrás referidas das quais elas resultaram.

Para uma melhor compreensão da posição financeira e dos resultados das operações da Companhia, durante o exercício, as contas financeiras resumidas devem ser analisadas em conjunto com as correspondentes demonstrações financeiras auditadas do ano.

Deloitte Touche Tohmatsu

24 de Abril de 2003.

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BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., SUCURSAL DE MACAU

Balanço anual em 31 Dezembro de 2002

Demonstração de resultados do exercício de 2002

Conta de exploração

Conta de lucros e perdas

Síntese do parecer dos auditores externos

Para os directores do Banco Comercial Português, S.A.
Referente ao Banco Comercial Português - Sucursal Off-Shore (Macau)

Examinámos, de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria, as demonstrações financeiras do Banco Comercial Português -Sucursal Off-Shore (Macau) referentes ao exercício que terminou em 31 de Dezembro de 2002, e a nossa opinião sobre as demonstrações financeiras está expressa, sem reservas, no nosso relatório datado de 17 de Janeiro de 2003.

Em nossa opinião, as contas resumidas estão de acordo com as demonstrações financeiras atrás referidas das quais elas resultaram.

Para uma melhor compreensão da posição financeira e dos resultados das operações da Sucursal, durante o exercício que terminou em 31 de Dezembro de 2002, as contas resumidas devem ser analisadas em conjunto com as correspondentes demonstrações financeiras auditadas do ano.

KPMG

Macau, aos 17 de Janeiro de 2003.

Síntese da actividade do exercício de 2002

A actividade económica na Região Administrativa Especial de Macau em 2002 pautou o seu comportamento por um bom desempenho dos sectores do Turismo e Jogo e por um crescimento moderado das exportações. Os outros sectores de actividade, dependentes da procura interna, continuaram a evidenciar um fraco dinamismo económico.

O sector bancário continuou confrontado com a existência de uma reduzida procura de crédito, situação que persiste desde 2000.

A conjuntura descrita determinou as linhas de actuação da Sucursal de Macau, que procurou, num contexto limitado, prosseguir acções semelhantes aos anos anteriores.

O activo da Sucursal totalizou os 233 milhões de patacas basicamente assente nas aplicações a prazo no exterior, e os resultados gerados no final do exercício foram de 465 mil patacas, impulsionados basicamente pelos resultados das operações cambiais.

Numa política de redução de custos operacionais mantendo os mesmos níveis de serviços prestados e os mesmos padrões de qualidade, os custos com pessoal, outros gastos administrativos e amortizações atingiram o valor de 2,2 milhões de patacas, reflectindo, assim, um decréscimo de 15% em relação ao ano transacto.

Procurando manter a carteira de clientes existentes, os depósitos atingiram os 224 milhões de patacas, registando-se, quando comparado com o ano de 2002, um ligeiro acréscimo de 0,7%.

A terminar, o Banco deseja exprimir uma palavra de agradecimento às Autoridades de Macau, aos Colaboradores e aos nossos Clientes que deram o seu apoio ao longo do exercício, contribuindo para os resultados obtidos.

A Direcção da Sucursal.

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SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DE MACAU, S.A.R.L.

Balanço em 31 de Dezembro de 2002

Demonstração de resultados do exercício de 2002

Relatório dos Administradores - 2002

Na sequência do desempenho satisfatório dos sectores do jogo e do turismo a economia de Macau cresceu de forma estável, registando em 2002 um crescimento do PIB de 9,5%. Este é o terceiro ano consecutivo, desde a transferência para a RPC em 1999, que se regista o crescimento do PBI. O número de visitantes atingiu 11 530 840, superando o recorde estabelecido em 2001. A água facturada em 2002 foi de 49,08 milhões de metros cúbicos, um ligeiro aumento de 1,5% em relação ao ano anterior. Por forma a melhorar a qualidade de serviços de cliente, a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau levou a cabo as seguintes actividades em 2002: assinatura conjunta com a CEM, de um acordo com os Correios de Macau que permite o pagamento das facturas de água e electricidade nos balcões das 7 pré-designadas estações de correios de Macau, Taipa e Coloane; prosseguimento do projecto de certificação ISO 9 0001:2000 que visa melhorar a eficiência e eficácia das políticas e dos procedimentos; modificação do sistema de controlo automático de filtros e o upgrade do sistema de dosagem química na Estação de Tratamento da Ilha Verde por forma a garantir melhor eficiência e maior fiabilidade no processo de tratamento; lançamento de uma nova imagem empresarial - novo logotipo e nome comercial no sentido de promover junto aos residentes uma imagem apoiada nos valores de empresa orientada para o cliente, inovadora, eficiente, jovem e dinâmica.

Das grandes actividades e projectos de investimento desenvolvidos em 2002 destacam-se:

O total da água produzida foi de 55,74 milhões de metros cúbicos.

O total da água facturada foi de 49,08 milhões de metros cúbicos.

O número de contadores instalados para clientes, em todo o território, até ao fim foi de 180 338, um aumento de 2 731 contadores neste ano.

Investimento MOP 35,02 milhões em várias imobilizações corpóreas, de onde se destacam:

Conclusão das obras de beneficiação da Sala de Controlo Central na Estação de Tratamento da Ilha Verde e instalação de um sistema de imagem compreensivo (mur d'image) e a renovação de todos os computadores destinados a operação, controlo e monitorização.

Lançamento de novas condutas numa extensão de 14 070 metros, com diâmetros que variam entre os DN 100mm e DN900mm.

Desenvolvimento do sistema de gestão de informação do laboratório.

Instalação do banco de ensaio de contadores.

Upgrade do sistema Internacional de Informação de Clientes.

Finalização do projecto de arquitectura do Centro de Atendimento de Clientes.

Conclusão das análises de tratamento de lamas e agentes poluidores aquáticos.

Continuação do programa de substituição de contadores.

Em 2003, a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau ambiciona ser uma empresa orientada para o cliente e concretizar a sua visão de "Mais do que Qualidade da Água oferecemos Qualidade de Vida". Os principais objectivos preconizados para 2003 são - a conclusão das obras de renovação do novo Centro de Atendimento de Cliente que permitirá oferecer "one stop service" aos clientes; lançamento do serviço de limpeza de depósitos e chamar a atenção do público para a contaminação secundária e realçar a importância de limpeza regular e manutenção periódica dos depósitos de água como formas de garantir boas condições sanitárias do sistema de abastecimento interno; continuar a instalar novas condutas por forma a responder ao crescente investimento em infra-estruturas por parte do governo e das concessionárias do jogo.

Relatório do Conselho Fiscal

Senhores accionistas,

Examinámos o relatório de contas verificado pelos auditores e o relatório dos Administradores para o ano findo a 31 de Dezembro de 2002, que nos foram apresentados pelo Conselho de Administração. Estamos satisfeitos por os resultados financeiros e o relatório terem sido devidamente elaborados de modo a poderem dar uma completa e verdadeira visão da posição financeira e administrativa da Companhia durante o ano.

Fizemos as devidas perguntas à Administração da Companhia e tanto quanto nos pudemos inteirar, a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L., cumpriu com todas as disposições estatutárias vigentes em Macau, incluindo as obrigações contratuais com terceiros.

Em resultado da nossa análise e inquérito, confirmamos a nossa aprovação para o relatório de contas verificado pelos auditores e para o relatório dos Administradores, para o ano findo a 31 de Dezembro de 2002.

Macau, aos 31 de Março de 2003.

Presidente do Conselho Fiscal,

Cheng Chi Pang.