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Número 19
II
SÉRIE

Quarta-feira, 7 de Maio de 2003

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 28 de Abril de 2003:

Antonio Lok, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, deste Comissariado — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 de Junho de 2003.

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Comissariado da Auditoria, aos 30 de Abril de 2003. — A Directora da DSAG, Au Vai Va.

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GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 9 de Abril de 2003:

Chong Sio Vai, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Maio de 2003.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 30 de Abril de 2003. — O Chefe do Gabinete, Pedro Tang.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 7 de Abril de 2003:

O pessoal, abaixo mencionado, classificado nos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2003, II Série, de 12 de Março — nomeados, definitivamente, para as categorias e carreiras a cada um indicadas do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Wong Weng Chong, Ao Kin Va, António Amilcar da Rocha, Sou Kat Cheong e João Baptista Siu aliás Siu Chong In, técnicos superiores de informática de 1.ª classe, classificados do 1.º ao 5.º lugares, respectivamente, para técnicos superiores de informática principais, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de informática;

Cecília Leong Lopes, intérprete-tradutora de 1.ª classe, única classificada, para intérprete-tradutora principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor;

Chan Pui Shan e Kam Pek Lai, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico;

Che Pui Man e Chan Ka Pui, terceiros-oficiais, classificados em 1.º e 2.º lugares, respectivamente, para segundos-oficiais, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo.

Por despacho do signatário, de 7 de Abril de 2003:

Ng Chi Ieong — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Maio de 2003.

Por despacho do signatário, de 14 de Abril de 2003:

Lei Hou Sang aliás Lee Hon Sein — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2003.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 30 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, José Chu.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 9 de Abril de 2003:

Kuan Kin Hou, operário qualificado, 4.º escalão, assalariado, destes Serviços — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 16 de Maio de 2003.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 10 de Abril de 2003:

Ho Choi Seng aliás Ho Tai Seim, técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, Sam I Wa e Brígida Batista, técnicas auxiliares de 2.ª classe, 3.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª dos contratos além do quadro com referência às categorias de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, para a primeira, e técnicos auxiliares de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, para as seguintes, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 11 de Abril de 2003.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 29 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

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IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 28 de Abril de 2003:

Lam Kuai Hou, Ung Chi Wai e Wu Chi In, assalariados, desta Imprensa — renovados os respectivos contratos, por mais um ano, como auxiliar, 3.º escalão, para o primeiro, e operários semiqualificados, 2.º escalão, para os seguintes, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1, 12 e 12 de Maio de 2003, respectivamente.

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Imprensa Oficial, aos 29 de Abril de 2003. — O Administrador, António Martins.

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INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 10 de Janeiro de 2003:

Chan Kam Meng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, dos SAL, contratado além do quadro — caducado o respectivo contrato, por motivo de aposentação, ao abrigo do artigo 44.º, n.º 1, alínea d), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2003.

Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 21 de Fevereiro de 2003:

Licenciado Afonso Rodrigues Kuan, técnico superior de informática principal, 2.º escalão, da DI — alterada a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, índice 600, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 28 de Fevereiro de 2003.

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 7 de Março de 2003:

Licenciado Tai Hon Peng e Pun Chio Fong, dos SSVMU e GAT — alterada a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro com referência às categorias de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, e adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 11 e 16 de Março de 2003, respectivamente.

Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 11 de Março de 2003:

Lao Tak Wa, adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, dos SSVMU — alterada a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 14 de Março de 2003.

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 14 de Março de 2003:

Sam Lai Lei e Vong Sio Wai, dos SIS e SFI — contratadas além do quadro, pelo período de dois anos, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, e adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, respectivamente, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 21 de Março de 2003.

Extractos de licenças

Foi emitida a licença n.º 39/2003, em 3 de Abril, em nome de Chan Wai Meng, para o estabelecimento de comidas «Iat Sang», sito na Rua da Pedra, n.os 36 e 38, r/c, loja A, Macau.

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Foi emitida a licença n.º 40/2003, em 8 de Abril, em nome de Kam Soi Kuan aliás Gan Ruiqun aliás Kam Shiy Chien, para o estabelecimento de comidas «Fei Man», sito na Estrada Marginal da Areia Preta, n.os 215 e 217, r/c, lojas S e T, Macau.

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Foi emitida a licença n.º 41/2003, em 9 de Abril, em nome de Fong Wai Kit, para o estabelecimento de comidas «Tai Chon Wa», sito na Avenida Dr. Sun Yat Sen, n.º 514, r/c, loja E, Taipa.

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Foi emitida a licença n.º 42/2003, em 11 de Abril, em nome de Iun Weng Seng, para o estabelecimento de comidas «Man On Kam Un», sito na Rua do Mercado de Iao Hon, n.º 310, r/c, loja C, Macau.

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Foi emitida a licença n.º 43/2003, em 11 de Abril, em nome de Wai Iok In, para o estabelecimento de comidas «U Veng Kei», sito na Rua de Évora, n.º 290, r/c, loja C, Taipa.

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Foi emitida a licença n.º 44/2003, em 15 de Abril, em nome de Lo Choi Peng, para o estabelecimento de comidas «Lou Dim», sito na Avenida Sir Anders Ljungstedt, n.os 25 e 31, lojas E e F, r/c e s/l, Macau.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o licenciado António Manuel da Motta e C. L. Galvão, médico veterinário assessor, 3.º escalão, dos SZVJ, contratado além do quadro, caducou o respectivo contrato, ao abrigo do artigo 44.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2003.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 30 de Abril de 2003. — A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extracto de despacho

Por despacho do director, substituto, dos Serviços, de 28 de Abril de 2003:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro — autorizada a renovação da licença para o exercício da actividade transitária da seguinte empresa:

Companhia de Transporte Lin On, Limitada, licença n.º 39/1996.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 30 de Abril de 2003. — Pel’O Director dos Serviços, substituto, Ló Ioi Weng, subdirector.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 1 de Abril de 2003:

Wu Si Teng — contratada por assalariamento, pelo período de três meses, como assistente de relações públicas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 29 de Abril de 2003.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Abril de 2003:

Os trabalhadores, abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento, na categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 27.º, n.º 5, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro:

José Francisco Oliveira da Costa, como oficial administrativo principal, 3.º escalão, índice 330, a partir de 18 de Novembro de 2002;

Seak Kin Sam, como operário, 7.º escalão, índice 180, a partir de 21 de Dezembro de 2002;

Wong Wut Cheng, Ung Tam Fok e Tam Un Cheong, como auxiliares qualificados, 6.º escalão, índice 190, a partir de 1 de Janeiro, 1 de Março e 10 de Abril de 2003, respectivamente;

Chan Weng Cheong, Cheang Sao Peng e Van Chi Kai, como auxiliares, 7.º, 6.º e 6.º escalão, índices 160, 150 e 150, a partir de 6 de Outubro de 2002, e 1 e 2 de Janeiro de 2003, respectivamente.

Declarações

De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 30 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Carlos F. A. Ávila.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Abril de 2003:

Chiu Pat Wan — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe de divisão destes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 17 de Julho de 2003.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 24 de Abril de 2003. — A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.

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FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Abril de 2003:

1. Lou Hou Sang, subchefe, 2.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 4588-8, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação obrigatória por acidente em serviço — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Março de 2003, uma pensão mensal, correspondente ao índice 300, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1, 2 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea b), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento da pensão cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Cheang Sio Lon, auxiliar qualificado, 7.º escalão, dos Serviços de Finanças, com o número de subscritor 1112-6, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Abril de 2003, uma pensão mensal, correspondente ao índice 210, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

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Fundo de Pensões, aos 30 de Abril de 2003. — A Presidente do Conselho de Administração, Winnie Lau.

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ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Abril de 2003:

Ieong Weng Kin, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratada além do quadro, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2003.

Por despacho do signatário, de 8 de Abril de 2003:

Surya Bahadur Gurung, guarda-estagiário, assalariado, deste EPM — rescindido, a seu pedido, o referido contrato, a partir de 24 de Abril de 2003.

Por despacho do director, de 23 de Abril de 2003:

Wong Kam Leong, guarda, assalariado, deste EPM — rescindido, a seu pedido, o referido contrato, a partir de 15 de Abril de 2003.

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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 29 de Abril de 2003. — O Director, Lee Kam Cheong.

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CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 24/2003, de 28 de Abril:

Os instruendos do 1.º Turno do Serviço de Segurança Territorial de 2002, abaixo indicados — nomeados, provisoriamente, por urgente conveniência de serviço, bombeiros, 1.º escalão, do quadro de pessoal militarizado da carreira ordinária ou de linha masculina deste CB, nos termos dos artigos 79.º, n.º 2, 80.º, alínea b), e 92.º do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, a partir de 26 de Abril de 2003:

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Corpo de Bombeiros, aos 2 de Maio de 2003. — O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 13 de Fevereiro de 2003:

Chio Mio I — contratada por assalariamento, pelo período de três meses, como enfermeira, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2003.

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 21 de Fevereiro, e do signatário, de 17 de Abril de 2003:

Autorizada a mudança das instalações da sede da firma de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos «Agência Lei Va Hong Lda.», alvará n.º 129, para as novas instalações, sitas na Rua da Doca dos Holandeses, n.º 75, edifício industrial Chong Fong, bloco I, 14.º andar-A e B, em Macau.

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Por despachos do signatário, de 28 de Março e 14 de Abril de 2003, respectivamente:

Leung Man Wai, técnica de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços —alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, a partir de 26 de Abril de 2003.

Wu Kam Keong, técnico de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços — rescindido o contrato, a seu pedido, a partir de 10 de Junho de 2003.

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 24 de Abril de 2003:

Pang Guiping — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico dentista, licença n.º D-0046.

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Lam U Lin e Ao Keng Seong — concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licenças n.os M-1159 e M-1160.

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Fan Wong Iao Ha — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeira, licença n.º E-1182.

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Cheong Tai — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chi-nesa, licença n.º W-0008.

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Serviços de Saúde, aos 30 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 7 de Abril de 2003:

Licenciado Lai Se Kin — dada por finda, a seu pedido, a comissão de serviço como chefe do Departamento de Gestão e Administração Escolar destes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2003.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Abril de 2003:

Lei Mei Fan, professora do ensino primário luso-chinês, nível 3, 5.ª fase, de nomeação definitiva, destes Serviços — renovada a designação, por mais um ano, como directora do Centro de Actividades Juvenis da Caixa Escolar desta Direcção de Serviços, nos termos da Portaria n.º 26/94/M, de 21 de Fevereiro, e artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 41/92/M, de 27 de Julho, a partir de 11 de Junho de 2003.

Licenciada Iun Pui I — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial destes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, e 22.º do Decreto-Lei n.º 81/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2003.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 28 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.

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INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Janeiro e 8 de Abril de 2003, respectivamente:

Wu Xiaodi, Zheng Liqin e Zhang Qi — contratados por contrato individual de trabalho, pelo período de dois anos, como viola principal, para o primeiro, e músicos «tutti violino», para os restantes, na Orquestra de Macau deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 24 de Abril de 2003.

Lok Cheng e Tang Sio I — contratados por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para desempenharem funções neste Instituto, nos termos dos artigos 5.º, alínea a), e 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 63/94/M, de 19 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 31/98/M, de 20 de Julho, a partir de 9 de Abril de 2003.

Por despachos da presidente, substituta, do Instituto, de 24 de Abril de 2003:

Luís Crisostomo Lopes e Poon I Piu — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 30 de Junho de 2003.

Carlos Chusan Sanchez — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 535, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Junho de 2003.

Lei Iek Iong Silva — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como técnico auxiliar especialista, 2.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Junho de 2003.

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Instituto Cultural, aos 30 de Abril de 2003. — A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 9 e 24 de Abril de 2003, respectivamente:

Lam Mei Chu — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, 70/92/M, de 21 de Setembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2003.

Ng Lei Peng aliás Wu Li Ping, técnica auxiliar de 2.ª classe, 3.º escalão, assalariada, destes Serviços — rescindido o contrato, a seu pedido, a partir de 20 de Maio de 2003.

Por despacho do director dos Serviços, de 17 de Abril de 2003:

Lo Kam Iau — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de auxiliar, 5.º escalão, índice 140, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 30 de Abril de 2003.

Extractos de licenças

Foi emitida a licença n.º 0047/AV/2003, em 24 de Abril, em nome da Sociedade «荷花國際旅行社有限公司», em português «Ho Fa Internacional, Agência de Viagens, Limitada», e em inglês «Ho Fa International Travel Services Limited», para a agência de viagens «荷花國際旅行社有限公司», em português «Ho Fa Internacional, Agência de Viagens, Limitada», e em inglês «Ho Fa International Travel Services Limited», sita na Estrada da Ponta da Cabrita, n.os 1166A a 1166E, piso 3, Hotel China, Taipa.

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Foi emitida a licença n.º 398/2003, em 28 de Abril, em nome de Fong Chi Hang, para o bar denominado “鮮蠔吧”, em português «Ostra Fresca», e em inglês «Cool Oyster Bar», e classificado de 1.ª classe, sito na Rua Cidade de Braga, n.º 460, edifício Vista Magnífica Court, r/c.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 28 de Abril de 2003. — Pel’ O Director dos Serviços, Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector.

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INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Abril de 2003:

Licenciada Cheong Wai Fan — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe do Departamento de Estudos e Planeamento deste Instituto, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 19 de Maio de 2003.

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Instituto de Acção Social, aos 29 de Abril de 2003. — O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.

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UNIVERSIDADE DE MACAU

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo da Universidade de Macau, para o ano de 2003, autorizada por despacho de 22 de Abril do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

1.ª alteração orçamental da Universidade de Macau, referente ao ano económico de 2003

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Universidade de Macau, aos 25 de Abril de 2003. — O Conselho de Gestão. — Prof. Iu Vai Pan, reitor. — Prof. Rui Paulo da Silva Martins, vice-reitor. — Prof. Huang Yajun, vice-reitor. — Lai Iat Long, administrador.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 25 de Abril de 2003:

Lok Fong Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de segundo-oficial, 2.º escalão, índice 240, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 28 de Abril de 2003.

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Direcção dos Serviços de Correios, aos 28 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Carlos Alberto Roldão Lopes.