Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 31 de Março de 2003:
Mestre em Direito, Dr. Manuel Marcelino Escovar Trigo, director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau — renovada a nomeação para o exercício, em regime de acumulação, pelo período de um ano, como director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, a partir de 3 de Abril de 2003.
Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 15 de Abril de 2003. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Março de 2003:
Cheong Kan — renovado o contrato além do quadro, por um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, para continuar a exercer funções no GDTTI, de acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000, e nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 21 de Maio de 2003.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 10 de Abril de 2003. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 17 de Março de 2003:
Licenciada Lai Kit Chi — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, conjugado com o artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, e artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Abril de 2003, inclusive.
Wong Tak Hoi — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, 4.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, conjugado com o artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, e artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Maio de 2003, inclusive.
Comissariado contra a Corrupção, aos 4 de Abril de 2003. — A Chefe de Gabinete, Ho Ioc San.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Março de 2003:
Lam Sio Fan aliás Lam Man Fong, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal da DST — alterada a sua requisição para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, a partir de 10 de Abril de 2003.
Serviços de Polícia Unitários, aos 8 de Abril de 2003. — O Comandante-geral, José Proença Branco.
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publicam-se as alterações do orçamento privativo da Assembleia Legislativa, para o ano económico de 2003, autorizada por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 2 de Abril do mesmo ano:
| Código económico |
Designação | Reforço/ Inscrição |
Anulação |
|
Despesas correntes |
|||
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-13 | Dotação provisional p/encargos diversos | $170,000.00 | |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | ||
| 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $170,000.00 | |
| Total | $170,000.00 | $170,000.00 |
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 11 de Abril de 2003. — A Secretária-Geral, Celina Silva Dias Azedo.
Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 21 de Março de 2003:
Ma Chon Ip e Aureliano Bruno dos Santos — contratados além do quadro, pelo período de dois anos, como redactor de 2.ª classe e terceiro-oficial, ambos do 1.º escalão, índices 260 e 195, respectivamente, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/ /M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98//M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2003.
António Tchi Long Lei — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico superior assessor, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º, 28.º e 268.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2003.
Ng Pui Fai — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 28 de Maio de 2003.
Gabinete de Comunicação Social, aos 9 de Abril de 2003. — O Director do Gabinete, Victor Chan.
Por despachos do signatário, de 21 de Março de 2003:
Filipe Nery Campos, operário semiqualificado, 4.º escalão — alterada a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à mesma categoria, 5.º escalão, índice 170, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2003.
Choi Chan Keng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 26 de Abril de 2003.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 7 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, José Chu.
Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 18 de Março de 2003:
Hui Fong Leng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, assalariada, destes Serviços — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Abril de 2003.
Por despachos do signatário, de 20 de Março e 2 de Abril de 2003, respectivamente:
Hugo José Sales da Silva Júnior, segundo-ajudante, 1.º escalão, na situação de licença sem vencimento de longa duração — reingressa no quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado, nos termos do artigo 142.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.
Leong Hio Leng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, assalariada, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 290, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Fevereiro de 2003.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 9 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 14 de Março de 2003:
Lam Su Un — renovado o contrato além do quadro, pelo prazo de um ano, e alterado, por averbamento, o seu contrato com referência à categoria de terceiro-oficial, 2.º escalão, índice 205, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 de Março de 2003.
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 9 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.
Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 21 de Março de 2003:
Licenciado Mok Veng Tim e Edite Maria de Nogueira Frederico, classificados em 1.º lugar nos respectivos concursos — nomeados, definitivamente, técnico superior assessor, 1.º escalão, e segundo-oficial, 1.º escalão, do quadro de pessoal da ex-CMMP, mantido nos termos do artigo 4.º, n.º 6, da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, e em conformidade com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Foi emitida a licença n.º 33/2003, em 20 de Março, em nome de Lin Xiangjuan, para o estabelecimento de comidas «Seak Tak Si Fok», sito na Rua da Hortense, n.º 73, r/c, loja W, Macau.
Foi emitida a licença n.º 34/2003, em 26 de Março, em nome de Ao Ieong Lou Chan, para o estabelecimento de comidas «Tin Cheong» (Sopa de Fitas e Café), sito na Rua de Fat San, n.º 47, r/c e k/c, loja I, Taipa.
Foi emitida a licença n.º 35/2003, em 27 de Março, em nome de Lai Sio Ieng, para o estabelecimento de comidas e café «Lok Chon Hin», sito na Rua de Fat San, n.os 57 e 61, e Rua de Chiu Chau, n.os 117 e 121, lojas M e N, r/c, Taipa.
Foi emitida a licença n.º 37/2003, em 31 de Março, em nome de Ieong Fong Mui, para o estabelecimento de comidas «Ka Pou Mei Sec», sito na Rua de Évora, n.os 278 e 282, e Rua de Coimbra, n.os 74 e 78, r/c, loja D, Taipa.
Foi emitida a licença n.º 38/2003, em 31 de Março, em nome de Leong Kuai Iao, para o estabelecimento de comidas «Silver Weng», sito na Rua Um do Bairro da Concórdia, n.º 57, r/c, loja A, Macau.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 4 de Abril de 2003. — O Administrador do Conselho de Administração, Marcelo Inácio dos Remédios.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Março de 2003:
Chan Kin Na, inspectora de 1.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 10/2003, II Série, de 5 de Março — nomeada, definitivamente, inspectora principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 19.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, indo ocupar uma das vagas criadas e fixadas por dotação global pelo Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho, e ocupado pela mesma.
Por despacho do director, substituto, dos Serviços, de 8 de Abril de 2003:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro — autorizada a renovação da licença para o exercício da actividade transitária da seguinte empresa:
Shun Heng Hong Transportes, Limitada, licença n.º 01/2002.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 9 de Abril de 2003. — Pel’O Director dos Serviços, substituto, Ló Ioi Weng, subdirector.
De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
–––––
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 4 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Carlos F. A. Ávila.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Março de 2003:
Lai Iat Hong, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 7/2003, II Série, de 12 de Fevereiro —nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.
Leong Kuai Tong, Ieong Wai Fong, Ip Man Cheng aliás Susana Ip, e Teng Si Ian, técnicos auxiliares de 2.ª classe, 2.º escalão, classificados do 1.º ao 4.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 7/2003, II Série, de 12 de Fevereiro — nomeados, definitivamente, técnicos auxiliares de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.
Wong Kit Sun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 6 de Março de 2003.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Março de 2003:
Edmundo Remédios Lameiras e Lino Luís Freitas Pistacchini —renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos auxiliares principal e de 1.ª classe, ambos do 1.º escalão, índices 265 e 230, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 de Junho e 3 de Maio de 2003, respectivamente.
Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 8 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Abril de 2003:
1. Mário Augusto do Rosário, chefe de secção, exercendo, em comissão de serviço, o cargo de chefe de sector do Gabinete de Comunicação Social, com o número de subscritor 1 210-6, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Abril de 2003, uma pensão mensal, correspondente ao índice 490, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Chan Kam Meng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 5 700-2, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Abril de 2003, uma pensão mensal, correspondente ao índice 210, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 34 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Siu Siu Leong, guarda, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 4 356-7, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 2 de Abril de 2003, uma pensão mensal, correspondente ao índice 210, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar mais de 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Lau Chong Seng, primeiro-oficial, 1.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 6 004-6, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Abril de 2003, uma pensão mensal, correspondente ao índice 205, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar mais de 33 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. António Mariano Batista, auxiliar qualificado, 7.º escalão, dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de subscritor 2 872-0, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 31 de Março de 2003, uma pensão mensal, correspondente ao índice 160, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Cheong Kam Tim, operário semiqualificado, 7.º escalão, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o número de subscritor 2 665-4, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Abril de 2003, uma pensão mensal, correspondente ao índice 160, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar mais de 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fundo de Pensões, aos 11 de Abril de 2003. — A Presidente do Conselho de Administração, Winnie Lau.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Abril de 2003:
Un Man Long, Ma Sai Lim e Roque Lam aliás Lam Lok Kei — contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 para o primeiro, e 8 de Abril de 2003, para os restantes.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Abril de 2003:
Pedro Liu de Castro, guarda-ajudante n.º 114 801, do CPSP — dada por finda a sua comissão de serviço, nestes Serviços, no âmbito das FSM, nos termos do artigo 107.º, n.º 3, alínea a), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 67/96/M, de 16 de Dezembro, e 51/97/M, de 24 de Novembro, transitando para o quadro de pessoal do CPSP, a partir de 11 de Abril de 2003.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 9 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Março de 2003:
Licenciado Fernando Pedro Quaresma, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, assalariado, deste EPM — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugados com o artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 62/88/M, de 11 de Julho, na redacção da Lei n.º 12/91/M, de 4 de Novembro, e artigo 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 19 de Março de 2003.
Mestre Chan In Mui, Vong Lai Fan e Wong Mei Ieng, contratadas além do quadro, deste EPM — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, para a primeira, e adjuntos-técnicos principal e de 2.ª classe, 1.º e 3.º escalão, para as seguintes, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/ 98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 3 de Abril, e 1 e 1 de Maio de 2003, respectivamente.
Estabelecimento Prisional de Macau, aos 3 de Abril de 2003. — O Director, Lee Kam Cheong.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Dezembro de 2002:
Licenciada Zou Yanhong — admitida por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como assistente hospitalar, 2.º escalão, índice 600, nos termos do artigo 48.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, a partir de 26 de Março de 2003.
Por despacho do director dos Serviços, de 13 de Fevereiro de 2003:
Licenciada Wong Lai Cheng, interna do internato complementar, contratada além do quadro, destes Serviços — dado por findo o presente contrato, a partir de 21 de Março de 2003, e celebrado novo contrato além do quadro, pelo período de um ano, como assistente hospitalar, 1.º escalão, índice 580, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir da mesma data.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 3 de Março de 2003:
Licenciada Filomena Maria Alves Ribeiro Laia Mcguire — renovado o contrato individual de trabalho, pelo prazo de um ano, como chefe de serviço hospitalar, 1.º escalão, índice 650, a partir de 1 de Abril de 2003.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Março de 2003:
Licenciado Yang Yong, assistente hospitalar, 3.º escalão, contratado por contrato individual de trabalho, destes Serviços — alterada a cláusula 4.ª, alínea 1), do mesmo contrato com referência à categoria de chefe de serviço hospitalar, 1.º escalão, a partir de 14 de Março de 2003.
Licenciado Zhou Fude, assistente hospitalar, 2.º escalão, contratado por contrato individual de trabalho, destes Serviços — alterada a cláusula 4.ª, alínea 1), do mesmo contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, a partir de 14 de Março de 2003.
Por despacho do director dos Serviços, de 17 de Março de 2003:
Jorge Paulo do Rego Pestana dos Santos — contratado por assalariamento, pelo período de três meses, como auxiliar qualificado, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 31 de Março de 2003.
Por despacho do director dos Serviços, de 20 de Março de 2003:
Sun Kit, enfermeira, 4.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de três meses, a partir de 21 de Março de 2003.
Serviços de Saúde, aos 4 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
Por despachos da directora, substituta, dos Serviços, de 11 de Março de 2003:
Pun Soi Keng, auxiliar, 4.º escalão, índice 130 — renovado o contrato de assalariamento, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 30 de Maio a 31 de Dezembro de 2003.
Ho Wai Seng, Tong Kuan Chun, Wong Kuai Tak, Cheong Man Sam, Ho Chan Chon Ip e Leong Kuan Tai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos de assalariamento com referência às categorias de operários semiqualificados, 5.º escalão, índice 170, para os três primeiros, e auxiliares, 5.º escalão, índice 140, para os seguintes, nos termos dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 27, 26, 27, 8, 17 e 20 de Abril de 2003, respectivamente.
Para os devidos efeitos se declara que Leong Lai Heng, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão, transita para a situação de supranumerário do quadro destes Serviços, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 7 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Sou Chio Fai.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 6 de Março de 2003:
Lai Wing Oi — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, a partir de 1 de Junho de 2003.
Por despacho do director dos Serviços, de 11 de Março de 2003:
Mok Sai Cheong — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 30 de Maio de 2003.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Março de 2003:
Leong Pou Fong — nomeada, em comissão de serviço, pelo perío-do de um ano, chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal destes Serviços, ao abrigo dos artigos 2.º, n.º 3, alínea b), 3.º, n.º 2, alínea a), e 4.º, n.º 1, do Decreto--Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho, e artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, indo preencher o lugar criado pelo Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, e ocupado pela mesma, a partir de 21 de Abril de 2003.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 9 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Fevereiro de 2003:
Lau Wai Mei e Lok Lai Un Amante — contratadas além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 535, e técnica principal, 1.º escalão, índice 450, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2003.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Fevereiro de 2003:
Cheong Kam In — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, índice 120, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Abril de 2003.
Por despacho do presidente, substituto, do Instituto, de 18 de Março de 2003:
Chan In — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 5.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 11 de Abril de 2003.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Março de 2003:
Cheang Ka Chao e Maria José Abrantes Im — renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 1.ª classe, 3.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 14 de Maio de 2003.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Março de 2003:
Sou Chi Kuan — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2003.
Instituto de Acção Social, aos 9 de Abril de 2003. — O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Março de 2003:
Lai Vai Meng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2003.
Lam Mei Pou — alterada a cláusula 3.ª do contrato além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, ao abrigo dos artigos 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 26.º, n.º 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 13 de Março de 2003.
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 9 de Abril de 2003. — O Coordenador do Gabinete, Chan Pak Fai.
Por despachos da presidente, de 19 de Março de 2003:
Pun Heng Cheong, operário semiqualificado, 5.° escalão, assalariado, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e índice remunera-tório, nos termos dos artigos 27.°, n.° 3, alínea a), e 28.°, n.° 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Maio de 2003.
Kwan Wai Ha, técnica de 2.ª classe, 1.° escalão, contratada além do quadro, deste Instituto — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, e alterada, por averbamento, a cláu-sula 3.ª do seu contrato com referência à mesma categoria, 2.° escalão, nos termos dos artigos 25.°, n.° 3, e 26.° do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Maio de 2003.
Instituto de Formação Turística, aos 7 de Abril de 2003. — A Vice-Presidente do Instituto, substituta, Ian Mei Kun.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 25 de Março de 2003:
Teresa Noronha César, Lao Chi Meng e Au Soi Wa aliás João Roberto Au, classificados do 1.º ao 3.º lugares no respectivo concurso — nomeados, definitivamente, intérpretes-tradutores de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro destes Serviços, ao abrigo do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, indo ocupar os lugares constantes do quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 29/97/M, de 7 de Julho, e providos pelos mesmos.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 8 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Março de 2003:
Mak Sio Chuen aliás Tome Mak, e Cou Hon Wan — contratados além do quadro, pelo período de um ano, como controladores de tráfego marítimo de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 225, nesta Capitania, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 16 de Junho de 2003.
Capitania dos Portos, aos 7 de Abril de 2003. — A Directora, Wong Soi Man.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Fevereiro de 2003:
Eduardo Joaquim Lourenço Nicodemes, oficial de 1.ª classe, 2.º escalão, do quadro de pessoal deste Instituto — exonerado, a seu pedido, do referido cargo, a partir de 28 de Fevereiro de 2003.
Instituto de Habitação, aos 9 de Abril de 2003. — O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.