Número 16
II
SÉRIE

Quarta-feira, 16 de Abril de 2003

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 31 de Março de 2003:

Mestre em Direito, Dr. Manuel Marcelino Escovar Trigo, director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau — renovada a nomeação para o exercício, em regime de acumulação, pelo período de um ano, como director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, nos termos do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, a partir de 3 de Abril de 2003.

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Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, aos 15 de Abril de 2003. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Março de 2003:

Cheong Kan — renovado o contrato além do quadro, por um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, para continuar a exercer funções no GDTTI, de acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000, e nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 21 de Maio de 2003.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 10 de Abril de 2003. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 17 de Março de 2003:

Licenciada Lai Kit Chi — contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, conjugado com o artigo 27.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, e artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Abril de 2003, inclusive.

Wong Tak Hoi — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, 4.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, conjugado com o artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, e artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Maio de 2003, inclusive.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 4 de Abril de 2003. — A Chefe de Gabinete, Ho Ioc San.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Março de 2003:

Lam Sio Fan aliás Lam Man Fong, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal da DST — alterada a sua requisição para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, a partir de 10 de Abril de 2003.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 8 de Abril de 2003. — O Comandante-geral, José Proença Branco.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extracto de deliberação

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publicam-se as alterações do orçamento privativo da Assembleia Legislativa, para o ano económico de 2003, autorizada por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 2 de Abril do mesmo ano:

1.ª alteração do orçamento privativo referente ao ano de 2003

Código económico	Designação	Reforço/ Inscrição	Anulação
	Despesas correntes
05-00-00-00	Outras despesas correntes
05-04-00-00-13	Dotação provisional p/encargos diversos		$170,000.00
02-00-00-00	Bens e serviços
02-01-07-00	Equipamento de secretaria	$170,000.00
	Total	$170,000.00	$170,000.00

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 11 de Abril de 2003. — A Secretária-Geral, Celina Silva Dias Azedo.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 21 de Março de 2003:

Ma Chon Ip e Aureliano Bruno dos Santos — contratados além do quadro, pelo período de dois anos, como redactor de 2.ª classe e terceiro-oficial, ambos do 1.º escalão, índices 260 e 195, respectivamente, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/ /M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98//M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2003.

António Tchi Long Lei — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, como técnico superior assessor, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º, 28.º e 268.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2003.

Ng Pui Fai — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 28 de Maio de 2003.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 9 de Abril de 2003. — O Director do Gabinete, Victor Chan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 21 de Março de 2003:

Filipe Nery Campos, operário semiqualificado, 4.º escalão — alterada a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à mesma categoria, 5.º escalão, índice 170, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2003.

Choi Chan Keng — renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 26 de Abril de 2003.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 7 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, José Chu.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 18 de Março de 2003:

Hui Fong Leng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, assalariada, destes Serviços — renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Abril de 2003.

Por despachos do signatário, de 20 de Março e 2 de Abril de 2003, respectivamente:

Hugo José Sales da Silva Júnior, segundo-ajudante, 1.º escalão, na situação de licença sem vencimento de longa duração — reingressa no quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado, nos termos do artigo 142.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.

Leong Hio Leng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, assalariada, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 290, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Fevereiro de 2003.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 9 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 14 de Março de 2003:

Lam Su Un — renovado o contrato além do quadro, pelo prazo de um ano, e alterado, por averbamento, o seu contrato com referência à categoria de terceiro-oficial, 2.º escalão, índice 205, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 de Março de 2003.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 9 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 21 de Março de 2003:

Licenciado Mok Veng Tim e Edite Maria de Nogueira Frederico, classificados em 1.º lugar nos respectivos concursos — nomeados, definitivamente, técnico superior assessor, 1.º escalão, e segundo-oficial, 1.º escalão, do quadro de pessoal da ex-CMMP, mantido nos termos do artigo 4.º, n.º 6, da Lei n.º 17/2001, de 17 de Dezembro, e em conformidade com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Extractos de licenças

Foi emitida a licença n.º 33/2003, em 20 de Março, em nome de Lin Xiangjuan, para o estabelecimento de comidas «Seak Tak Si Fok», sito na Rua da Hortense, n.º 73, r/c, loja W, Macau.

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Foi emitida a licença n.º 34/2003, em 26 de Março, em nome de Ao Ieong Lou Chan, para o estabelecimento de comidas «Tin Cheong» (Sopa de Fitas e Café), sito na Rua de Fat San, n.º 47, r/c e k/c, loja I, Taipa.

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Foi emitida a licença n.º 35/2003, em 27 de Março, em nome de Lai Sio Ieng, para o estabelecimento de comidas e café «Lok Chon Hin», sito na Rua de Fat San, n.os 57 e 61, e Rua de Chiu Chau, n.os 117 e 121, lojas M e N, r/c, Taipa.

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Foi emitida a licença n.º 37/2003, em 31 de Março, em nome de Ieong Fong Mui, para o estabelecimento de comidas «Ka Pou Mei Sec», sito na Rua de Évora, n.os 278 e 282, e Rua de Coimbra, n.os 74 e 78, r/c, loja D, Taipa.

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Foi emitida a licença n.º 38/2003, em 31 de Março, em nome de Leong Kuai Iao, para o estabelecimento de comidas «Silver Weng», sito na Rua Um do Bairro da Concórdia, n.º 57, r/c, loja A, Macau.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 4 de Abril de 2003. — O Administrador do Conselho de Administração, Marcelo Inácio dos Remédios.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Março de 2003:

Chan Kin Na, inspectora de 1.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 10/2003, II Série, de 5 de Março — nomeada, definitivamente, inspectora principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1, e 19.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, indo ocupar uma das vagas criadas e fixadas por dotação global pelo Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho, e ocupado pela mesma.

Por despacho do director, substituto, dos Serviços, de 8 de Abril de 2003:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro — autorizada a renovação da licença para o exercício da actividade transitária da seguinte empresa:

Shun Heng Hong Transportes, Limitada, licença n.º 01/2002.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 9 de Abril de 2003. — Pel’O Director dos Serviços, substituto, Ló Ioi Weng, subdirector.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Declarações

De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2003), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 4 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Carlos F. A. Ávila.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Março de 2003:

Lai Iat Hong, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, única classificada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 7/2003, II Série, de 12 de Fevereiro —nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

Leong Kuai Tong, Ieong Wai Fong, Ip Man Cheng aliás Susana Ip, e Teng Si Ian, técnicos auxiliares de 2.ª classe, 2.º escalão, classificados do 1.º ao 4.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 7/2003, II Série, de 12 de Fevereiro — nomeados, definitivamente, técnicos auxiliares de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo técnico-profissional do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

Wong Kit Sun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 6 de Março de 2003.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Março de 2003:

Edmundo Remédios Lameiras e Lino Luís Freitas Pistacchini —renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos auxiliares principal e de 1.ª classe, ambos do 1.º escalão, índices 265 e 230, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 de Junho e 3 de Maio de 2003, respectivamente.

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Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 8 de Abril de 2003. — O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Abril de 2003:

1. Mário Augusto do Rosário, chefe de secção, exercendo, em comissão de serviço, o cargo de chefe de sector do Gabinete de Comunicação Social, com o número de subscritor 1 210-6, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Abril de 2003, uma pensão mensal, correspondente ao índice 490, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.