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Número 9
II
SÉRIE

Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2003

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho do chefe do Gabinete, de 5 de Fevereiro de 2003:

Angela Wong - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Dezembro de 2002, de acordo com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Fevereiro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

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GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 14 de Fevereiro de 2003:

Ma Io Weng, chefe-mor n.º 405 841- renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como comandante do CB, nos termos dos artigos 105.º, n.º 1, alínea b), e 107.º, n.os 1 e 2, do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, conjugados com os artigos 6.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001, a partir de 12 de Março de 2003.

Eurico Lopes Fazenda, chefe-mor adjunto n.º 401 811 - renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como segundo-comandante do CB, nos termos dos artigos 105.º, n.º 1, alínea b), e 107.º, n.os 1 e 2, do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, conjugados com os artigos 6.º e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001, a partir de 12 de Março de 2003.

Hoi Sio Iong, chefe-mor n.º 412 851 - renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director da ESFSM, nos termos dos artigos 105.º, n.º 1, alínea a), e 107.º, n.os 1 e 2, do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, conjugados com os artigos 3.º, alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro, a partir de 12 de Março de 2003.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 20 de Fevereiro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.

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GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 e 13 de Fevereiro de 2003, respectivamente:

Licenciada Tam Ka Va, intérprete-tradutora principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da DSAFP - requisitada, pelo pe-ríodo de um ano, para exercer funções neste Gabinete, na mesma categoria, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 17 de Fevereiro de 2003.

Licenciado Carlos Chee Ping Lo - nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, técnico agregado deste Gabinete, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 18.º, n.os 1, 2 e 5, e 19.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, a partir de 1 de Março de 2003.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 26 de Fevereiro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

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GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Louvor

Louvo o Engenheiro Luís Manuel Nolasco Lamas pela forma meritória como exerceu as funções de presidente da Direcção do Laboratório de Engenharia Civil de Macau, dando provas de excepcional competência, dedicação, disponibilidade e elevado sentido das responsabilidades.

A acção dinâmica e determinada do Engenheiro Luís Manuel Nolasco Lamas durante cerca de cinco anos e meio à frente do Laboratório de Engenharia Civil de Macau foi de inegável importância para a qualidade das infra-estruturas que constituem um esforço no sentido de continuar a dotar Macau dos instrumentos necessários ao seu desenvolvimento económico e social.

A par das suas qualidades profissionais, o Engenheiro Luís Manuel Nolasco Lamas deu provas de elevadas qualidades humanas e especial sensibilidade no relacionamento pessoal.

No momento em que cessa as suas funções para prosseguir a sua carreira profissional em Portugal, reconhecendo publicamente as suas qualidades e permanente disponibilidade, é de inteira justiça conferir público louvor ao Engenheiro Luís Manuel Nolasco Lamas.

18 de Fevereiro de 2003.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Dezembro de 2002:

Lei Chan I - alterado o contrato além do quadro com referência à categoria de técnico-adjunto de radiocomunicações de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, continuando a exercer funções no GDTTI, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, e de acordo com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Lai Peng Kun e Fong Wai Cheng - alterados os contratos além do quadro com referência às categorias de técnico auxiliar de 1.ª classe e segundo-oficial, ambos do 2.º escalão, índice 240, continuando a exercer funções no GDTTI, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, e de acordo com o artigo 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Dezembro de 2002:

Albertina Correia de Lemos e Iun Kim Seng - alterados os contratos de assalariamento com referência às categorias de operário qualificado, 4.º escalão, índice 180, e auxiliar, 2.º escalão, índice 110, respectivamente, continuando a exercer funções no GDTTI, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, e de acordo com o artigo 11.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 18 de Dezembro de 2002:

Fong Pak Kin - alterado o contrato além do quadro com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, continuando a exercer funções no GDTTI, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, e de acordo com o artigo 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2003.

Eugénia de Oliveira Santos - alterado o contrato de assalariamento com referência à categoria de operário qualificado, 4.º escalão, índice 180, continuando a exercer funções no GDTTI, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, e de acordo com o artigo 11.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2003.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 2 de Janeiro de 2003:

Chan Kam Seng - alterado o contrato além do quadro com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, continuando a exercer funções no GDTTI, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Fevereiro de 2003.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Fevereiro de 2003:

Engenheira Wong Soi Man - renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como directora da Capitania dos Portos, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 20 de Maio de 2003.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 26 de Fevereiro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

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COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Adjunto do Comissário da Auditoria, de 31 de Janeiro de 2003:

Leong Weng On, Iu Iok Leng, Chu Ka Choi, Cheong Chi Keong e Chan Kok Teng, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, deste Comissariado - renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 455, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 5 para os quatro primeiros, e de 23 de Março de 2003, para a última.

Por despachos da Ex.ma Senhora Auditora Principal da 2.ª Direcção dos Serviços de Auditoria, de 31 de Janeiro de 2003:

Ng Wai e Sin Seong Fai, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, deste Comissariado - renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 455, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 5 de Março de 2003.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lau Wai Peng, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro deste Comissariado, cessa as suas funções, no termo do prazo do seu contrato, a partir de 5 de Março de 2003.

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Comissariado da Auditoria, aos 26 de Fevereiro de 2003. - A Directora da DSAG, Au Vai Va.

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SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Janeiro de 2003:

Licenciado Cheang Kei Tim e Alexandre Morais Hoi - contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de informática de 2.ª classe e terceiro-oficial, ambos do 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 e 17 de Março de 2003, respectivamente.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 13 de Fevereiro de 2003. - O Comandante-geral dos Serviços, José Proença Branco.

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SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 28 de Janeiro de 2003:

Pang Kuok Man e Loi Va Keong - recrutados por assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 1.º escalão, índice 100, do pessoal civil destes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 10 de Fevereiro de 2003.

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Serviços de Alfândega, aos 14 de Fevereiro de 2003. - A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.

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GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 13 de Dezembro de 2002 e 6 de Janeiro de 2003:

Shen Li, Maria Isabel da Rosa Estorninho Batalha e Leong Kam Fan, técnica superior principal, 1.º escalão, técnica auxiliar especialista, 3.º escalão, e adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão - renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nas mesmas categorias e escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2003.

Sio Chi Iam, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, neste Gabinete, ao abrigo do artigo 11.º, n.os 1 e 3, alínea a), do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2003.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 20 de Janeiro de 2003:

Ung Ngau, operário semiqualificado, 6.º escalão - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 18 de Janeiro de 2003.

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 23 de Janeiro de 2003:

Tang Wai Man e Mak Hak Neng, técnica de 2.ª classe, 3.º escalão, e técnico auxiliar de 1.ª classe, 3.º escalão - renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, nas mesmas categorias e escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 e 5 de Fevereiro de 2003, respectivamente.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 29 de Janeiro de 2003:

Leong Hoi Ian, do quadro de pessoal da DSEJ - prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, como técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, conjugado com o artigo 34.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2003.

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Gabinete do Procurador, aos 17 de Fevereiro de 2003. - O Chefe do Gabinete, Lai Kin Ian.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 31 de Janeiro de 2003:

Pau Chi Wai, Cheang Koc Wai e Chan Peng U - renovados os seus contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos mesmos contratos com referência à categoria de técnico de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1, 5 e 15 de Fevereiro de 2003, respectivamente.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 4 de Fevereiro de 2003:

Lei Pui I aliás Hoi Pui I, Fok Wai Man, Wen Sok Man, Leong Wai Fan, Kuan Sok Fan e Chan Sin Ha, intérpretes-tradutores de 2.ª classe, classificados do 1.º ao 6.º lugares, respectivamente, nos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 2/2003, II Série, de 8 de Janeiro - nomeados, definitivamente, intérpretes-tradutores de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Manuela Teresa Sousa Aguiar, Che Man Kun, Arlete Maria do Espírito Santo Dias, Kuan Kun Fan e João Ng aliás Ng Seng Hong, intérpretes-tradutores principais, classificados do 1.º ao 5.º lugares, respectivamente, nos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2003, II Série, de 15 de Janeiro - nomeados, definitivamente, intérpretes-tradutores chefes, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 20 de Fevereiro de 2003. - O Director dos Serviços, José Chu.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 15 de Janeiro de 2003:

Wong Sio Keong, operário semiqualificado/auxiliar qualificado, 3.º escalão, assalariado, destes Serviços - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Fevereiro de 2003.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 24 de Janeiro de 2003:

Fong Kam Han, Lai Keng Lam, Lo Man Cheng e Wong Sio Ieng, técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, contratados além do quadro, destes Serviços - renovados os contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 4 para a primeira, e 18 de Março de 2003, para os restantes.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 26 de Fevereiro de 2003. - O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

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INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 27 de Dezembro de 2002:

Ian Cheok Sam aliás Roberto Cheak Somyan, e Lai Chan Long, contratados além do quadro, dos SCEU e SAL - alterada a cláusula 3.ª dos respectivos contratos com referência às categorias de técnico superior e técnico auxiliar, ambos de 1.ª classe, 1.º escalão, índices 485 e 230, respectivamente, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 27 de Dezembro de 2002.

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 30 de Dezembro de 2002:

Lio Hong Tan e licenciadas Chio Wai Meng e Wong Pio Heong, contratadas além do quadro, dos SZVJ - alterada a cláusula 3.ª dos respectivos contratos com referência às categorias de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, para a primeira, e técnicas superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, para as seguintes, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 3 de Janeiro de 2003.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 17 de Fevereiro de 2003. - A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto da escritura celebrada entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. e a Far East Hidrofoil Companhia, Limitada

Alteração ao contrato de concessão da exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong

Certifico que, por escritura lavrada em 17 de Fevereiro de 2003, de folhas 23 a 24 do Livro 345 da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças, foi alterado o contrato de concessão da exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, constante da escritura lavrada em 22 de Março de 2002, de folhas 96 a 102 do Livro 333, todas da mesma Divisão de Notariado, da qual passa a constar o seguinte:

"b) Operadora - significa a "Far East Hidrofoil Companhia, Limitada", com sede na Região Administrativa Especial de Macau, na Avenida da Amizade, sem número, Porto Exterior, Terminal Marítimo de Macau, Piso 2, Sala número 2-011 B, registada na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis sob o número 15394 (SO);

Em tudo o mais se mantém a versão agora alterada.

Assim o outorgaram."

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 18 de Fevereiro de 2003. - O Notário Privativo, Chu Iek Chong.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 19 de Fevereiro de 2003. - O Director dos Serviços, Carlos F. A. Ávila.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Janeiro de 2003:

Maria Manuela Salema Noronha Tudela Silvério Marques, desenhadora especialista, 3.º escalão, índice 380, assalariada, destes Serviços - renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 29 de Março de 2003.

Sio Weng In, agente de censos e inquéritos especialista, 3.º escalão, índice 330, contratada além do quadro, destes Serviços - renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2003.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 7 de Fevereiro de 2003:

Joaquim Alves da Silva Pereira, operário semiqualificado, 7.º escalão, índice 210, assalariado, destes Serviços - renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Abril de 2003.

Ieong Peng Hong, operário qualificado, 4.º escalão, assalariado, destes Serviços - renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 5.º escalão, índice 200, nos termos dos artigos 11.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Abril de 2003.

Cheng I Wan - renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe de departamento destes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 4 de Maio de 2003.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 19 de Fevereiro de 2003. - A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Janeiro de 2003:

Fernando Lei e Lam Van Leng - renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, e primeiro-oficial, 1.º escalão, índice 265, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 e 6 de Abril de 2003, respectivamente.

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Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 17 de Fevereiro de 2003. - O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

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DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Fevereiro de 2003:

Chan Im Lin - renovado o contrato além do quadro, por mais um ano, como técnica auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, 70/92/M, de 21 de Setembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 9 de Abril de 2003.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 20 de Fevereiro de 2003. - O Director, Manuel Joaquim das Neves.

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FUNDO DE PENSÕES

Extracto de despacho

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Fevereiro de 2003:

1. Leong Siu Ngo, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o número de subscritor 2 773-1, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea d), do ETAPM, em vigor - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 10 de Janeiro de 2003, uma pensão mensal, correspondente ao índice 155, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 22 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O valor fixado será abonado a partir de 10 de Julho de 2004, de acordo com o artigo 310.º, n.º 2, do ETAPM, em vigor, que estipula a percepção da respectiva pensão decorridos 18 meses sobre a data da notificação da pena.

3. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

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Fundo de Pensões, aos 21 de Fevereiro de 2003. - A Presidente do Conselho de Administração, Winnie Lau.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Fevereiro de 2003:

Lee Hon Chong - renovado o contrato além do quadro, por mais um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do mesmo contrato com referência à categoria de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção constante da republicação operada pelo Despacho n.º 42/GM/99, de 17 de Março, e inserta no Boletim Oficial de Macau n.º 12/99, I Série, de 22 de Março, a partir de 1 de Março de 2003.

Sio Kit Tak - nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal civil destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção constante da republicação operada pelo Despacho n.º 42/GM/99, de 17 de Março, e inserta no Boletim Oficial de Macau n.º 12/99, I Série, de 22 de Março.

Os trabalhadores, abaixo mencionados - renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção constante da republicação operada pelo Despacho n.º 42/GM/99, de 17 de Março, e inserta no Boletim Oficial de Macau n.º 12/99, I Série, de 22 de Março:

Lei Wai Keong, como operário qualificado, 4.º escalão, índice 180, a partir de 20 de Março de 2003;

Operários semiqualificados, 5.º escalão, índice 170: Ho Chi Cheong e Lio Heng Fu, a partir de 3 e 15; 3.º escalão, índice 150: Lei Wai Ieng aliás Lee Wai Ying, a partir de 15; 2.º escalão, índice 140: Cheang Chi Fai e Lio Kin Cheong, a partir de 16 de Março de 2003;

Auxiliares, 4.º escalão, índice 130: Cheong Wai Lan, a partir de 23; 3.º escalão, índice 120: Lo Keng Fu, a partir de 1; 2.º escalão, índice 110: Lai Iat Fa e Ng Io Wo, a partir de 1 e 16 de Março de 2003, respectivamente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Fevereiro de 2003:

Wong Ip Meng, Lei Pou I e Cristina Amorim Badaraco - renovados os contratos além do quadro, por mais um ano, eventualmente renovável, como técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, e assistente de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção constante da republicação operada pelo Despacho n.º 42/GM/99, de 17 de Março, e inserta no Boletim Oficial de Macau n.º 12/99, I Série, de 22 de Março, desde 1, 25 e 25 de Março de 2003, respectivamente.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Tse Ioi San, terceiro-oficial administrativo, 2.º escalão, cessa funções, nestes Serviços, a partir de 1 de Março de 2003, por ter sido transferida para o quadro de pessoal dos SPU.

Rectificação

Por ter saído inexacto o extracto de despacho, na sua versão portuguesa, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 8/2003, II Série, a páginas 641, de 19 de Fevereiro, referente ao contrato de assalariamento celebrado entre a DSFSM e Lei Vai Pan, se rectifica o seguinte:

Onde se lê: "Lei Wai Pan - contratado por assalariamento, pelo período de um ano, ...."

deve ler-se: "Lei Vai Pan - contratado por assalariamento, pelo período de um ano, ....".

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 21 de Fevereiro de 2003. - O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.

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CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 30 de Janeiro de 2003:

Lo Sok Ha, guarda n.º 235 960, deste Corpo de Polícia - autorizado a prestar serviço no IPM, em comissão especial de serviço, nos termos dos artigos 72.º, 75.º, n.º 2, 98.º e 101.º do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, passando à situação de "adido ao quadro", a partir de 2 de Março de 2003.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 11 de Fevereiro de 2003. - O Comandante, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.

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ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Janeiro de 2003:

Shyam Bahadur Thapa Magar, Surya Bahadur Thapa, Ram Chandra Shrestha, Mim Lal Shrestha, Dilip Kumar Rai, Bishwo Raj Sigdel, Dasharath Gurung, Jit Bahadur Khadka, Purna Bahadur Shrestha, Lok Prasad Gurung, Prem Bahadur Bhujel, Ram Bahadur Tamang, Dipak Bahadur Thapa, Ghanashyam Gurung, Bir Bahadur Rana Magar, Madhukar Thapa, Deepak Tamrakar, Ramesh Jung Thapa, Pralhad Sapkota, Jitendra K.C., Ramesh Kumar Karki, Mekh Raj Gurung, Nanda Bahadur Pulami Magar, Kesh Bahadur Gurung, Ram Gurung, Tara Bahadur Mahat, Bishnu Bikram Tamang, Ram Chandra Gurung, Yukta Bhandari, Kumar Rai, Chhabi Lal Sangroula, Jit Bahadur Limbu, Krishna Sharan Karki, Krishna Bahadur Rai, Suk Bahadur Gurung, Lok Bahadur Thapa, Binod Gurung, Dew Raj Gurung, Kiran Kumar Limbu, Prem Bahadur Karki, Bhakta Bahadur Gurung, Tek Bahadur Thapa, Tilak Bahadur Gurung, Tej Bahadur Midhun Magar, Akanchha Ghale, Arjun Kumar Shrestha, Ashok Kumar Limbu, Bhabindra Prasad Bura, Bijay Subba, Bir Bahadur Gurung, Dan Bahadur Gharti, Harka Bahadur Pun, Harka Bahadur Rai, Indra Bahadur Gurung, Jit Bahadur Limbu, Kabi Raj Gurung, Kailash Rai (Dewan), Karma Sing Tamang, Krishna Bahadur Gurung, Krishna Bahadur Gurung, Krishna Bahadur Rai, Krishna Kumar Rai, Krishna Prasad Gauchan, Kumar Thapa, Laxmi Prasad Limbu (Yengden), Mahesh Kumar Subba, Man Prasad Limbu, Medani Limbu, Mim Bahadur Gurung, Mohan Prasad Shrestha, Nanda Bahadur Rai, Nanda Kumar Rai, Nar Bahadur Pun Magar, Naresh Gurung, Niya Jyotee Rai, Om Bahadur Roka, Om Raj Dura, Padam Bahadur Tamang, Pradip Kumar Kerung, Purna Prasad Bokhim Limbu, Rai Tanka Ram, Ram Bahadur Gurung, Ram Kumar Rai, Santosh Kumar Limbu, Sarbajit Gurung, Sher Bahadur Limbu, Sir Bahadur Rana, Surya Bahadur Gurung, Tek Bahadur Gurung, Umesh Gurung, guardas-estagiários, assalariados, deste EPM - renovados os referidos contratos, pelo período de seis meses, com direito ao salário correspondente ao índice salarial 160, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 de Março de 2003.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Janeiro de 2003:

Bacharéis Lei Chit Kao, Kuan Kit Peng e Ng Iat Fai - contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste EPM, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, todos a partir de 16 de Março de 2003.

Licenciada Leung Miu Yi - contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste EPM, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 30 de Janeiro de 2003.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Janeiro de 2003:

Licenciado Leong Chon Hei - contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste EPM, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Março de 2003.

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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 26 de Fevereiro de 2003. - O Director, Lee Kam Cheong.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 19 de Dezembro de 2002:

Licenciada Chon Hang I, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariada - celebrado novo contrato além do quadro, pelo período de seis meses, na mesma categoria, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com a redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 24 de Dezembro de 2002.

Por despacho do director dos Serviços, de 4 de Fevereiro de 2003:

Francisco Souza da Cunha, auxiliar de serviços de saúde, grau 1, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços - renovado o mesmo contrato, pelo período de três meses, a partir de 4 de Fevereiro de 2003.

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 5 e 10 de Fevereiro de 2003, respectivamente:

Cheng Man Lui - concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1145.

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Tong Kam Tai - concedida autorização para o exercício privado da profissão de odontologista, licença n.º O-0226.

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Por despacho do director dos Serviços, de 7 de Fevereiro de 2003:

Kam Un Wai, primeira classificada no concurso comum, documental, de acesso, condicionado, a que refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2003, II Série, de 15 de Janeiro - nomeada, definitivamente, segundo-oficial, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo destes Serviços, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 12 de Fevereiro de 2003:

Leong Man Chon e Chan Wai In - concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médico de medicina tradicional chinesa, licenças n.os W-0018 e W-0019.

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Mok Hoi Kuong - concedida autorização para o exercício privado da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C-0444.

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Lei Chi Meng e Lei Chi Kuong - concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeira, licenças n.os E-1336 e E-1337.

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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 13 de Fevereiro de 2003:

Stanley Willys - concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1146.

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Kuok Weng Nam - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-1070.

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Serviços de Saúde, aos 19 de Fevereiro de 2003. - O Subdirector dos Serviços, Kun Sai Hoi.

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INSTITUTO CULTURAL

Extracto de despacho

Por despachos da presidente, substituta, deste Instituto, de 13 de Fevereiro de 2003:

Chan In Mei, Sin Kuan Mui e Un Wai Ieng - renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, índice 120, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Março de 2003.

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Instituto Cultural, aos 19 de Fevereiro de 2003. - A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Janeiro de 2003:

Lau Man Fan - renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, a partir de 18 de Março de 2003.

Extractos de licenças

Foi emitida a licença n.º 0019/AV/2003, em 18 de Fevereiro, em nome da Sociedade "天樂假期旅遊有限公司", em português "Agência de Viagens e Turismo Paradise Holidays, Limitada", e em inglês "Paradise Holidays Travel Agency Limited", para a agência de viagens "天樂假期旅遊有限公司", em português "Agência de Viagens e Turismo Paradise Holidays, Limitada", e em inglês "Paradise Holidays Travel Agency Limited", sita na Rua Central, n.º 61, edifício Central Plaza, 1.º andar, G1, Macau.

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Foi emitida a licença n.º 396/2003, em 18 de Fevereiro, em nome de Leong Chi Pan, para a sala de dança com karaoke denominada "澳門氹仔世紀富豪卡拉OK夜總會", em português "Macau e Taipa Homem Rico do Século", e em inglês "Macau & Taipa Century Big Spender Karaoke & Night Club", e classificada de 1.ª classe, sita na Estrada Governador Marques Esparteiro, cave 1 e cave 2 do Hotel Novo Século, Taipa.

Rectificação

Verificando-se inexactidões nas versões em línguas chinesa e portuguesa do extracto de despacho respeitante à celebração do contrato individual de trabalho com Ng Weng Seong, destes Serviços, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 8/2003, II Série, de 19 de Fevereiro, procede-se à sua rectificação:

Assim, onde se lê: "Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Janeiro de 2003......"

deve ler-se: "Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Dezembro de 2002 e de 14 de Janeiro de 2003......".

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 20 de Fevereiro de 2003. - O Director dos Serviços, substituto, Manuel Gonçalves Pires Júnior.

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INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Janeiro de 2003:

Os trabalhadores, abaixo mencionados - renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos com referência às categorias e datas a cada um indicadas, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:

Wong Chio Fai, Ao Kit Ieng e Chu Ngai Ian, para técnicos superiores de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 535, para o primeiro, e de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, para os seguintes, a partir de 1 de Março de 2003;

Chiu Mei Seong e Norma Lemos Vong, para técnicas principais, 1.º escalão, índice 450, a partir de 22 de Março de 2003;

José Chan, para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, a partir de 26 de Março de 2003.

Por despacho do presidente do Instituto, de 10 de Fevereiro de 2003:

Rosa Cheong de Sequeira aliás Cheong Soi Leng - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à categoria de operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 27.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Fevereiro de 2003.

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Instituto de Acção Social, aos 18 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.

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GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a licenciada Ya Lay Yieu, intérprete-tradutora principal, 1.º escalão, requisitada à DSAFP, a exercer funções neste Gabinete, cessou a requisição, no seu termo, regressando ao Serviço de origem em 15 de Fevereiro de 2003.

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Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 26 de Fevereiro de 2003. - O Coordenador do Gabinete, Chan Pak Fai.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Fernando Manuel Mendes da Costa, técnico superior assessor, 3.º escalão, destes Serviços, cessou funções, nesta Direcção de Serviços, a partir de 15 de Janeiro de 2003.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 20 de Fevereiro de 2003. - O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Protocolo de cooperação entre o Instituto Geográfico Português do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente da República Portuguesa e a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Considerando a importância do desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito da geodesia, detecção remota, cartografia, cadastro e informação geográfica, para ambas as partes;

Reconhecendo o relevo do desenvolvimento económico de tais tecnologias em matéria de obras públicas, da habitação, do urbanismo, ambiente, e das infra-estruturas de distribuição de serviços públicos, bem como as vantagens que tais tecnologias proporcionam aos agentes do desenvolvimento, nomeadamente aos que intervêm no ordenamento do território, através do acesso à informação adequada e da sua exploração optimizada com os instrumentos específicos dos sistemas de informação;

Tendo em conta as atribuições das instituições envolvidas;

Ambas as partes manifestam mútuo interesse em desenvolver e incrementar a sua colaboração nos domínios abaixo referidos, o que permitirá também reforçar os laços entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

O Instituto Geográfico Português, doravante designado por IGP, e a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por DSCC, celebram entre si o presente protocolo de cooperação, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

1.ª O presente protocolo tem por finalidade estabelecer os princípios de cooperação entre as duas entidades participantes, numa base de igualdade e benefício mútuo.

2.ª As acções de cooperação a desenvolver envolverão os seguintes domínios:

a) Geodesia, posicionamento por satélite, nivelamento de precisão, gravimetria, ortofotografia, cartografia digital e elaboração de cartas;

b) Tratamento da informação cadastral, certificação dos elementos cadastrais dos prédios, referenciação da propriedade imobiliária e desenvolvimento aplicacional da gestão do parcelário;

c) Investigação na área da gestão de bases de dados com referenciação espacial, no processamento digital de imagens, e na utilização de sistemas de informação geográfica;

d) Regulação, acreditação e homologação de entidades e produtos;

e) Colaboração em estudos que venham a ser desenvolvidos por iniciativa de qualquer das partes, isoladamente ou em colaboração com terceiros;

f) Outras áreas de interesse mútuo que as entidades signatárias julguem convenientes.

3.ª As acções de cooperação a desenvolver poderão compreender as seguintes formas:

a) Permuta de informação científica e técnica e/ou de publicações;

b) Acções de formação e especialização;

c) Colaboração com organizações de investigação, académicas, culturais, industriais, comerciais e outras;

d) Organização e apoio em reuniões e seminários técnicos;

e) Outras modalidades de colaboração que as entidades signatárias venham a acordar entre si posteriormente.

4.ª Quando as entidades signatárias decidirem efectivar uma forma de colaboração, deverão celebrar um Acordo Específico, com base no presente protocolo, o qual deverá conter as condições da colaboração a desenvolver e os objectos concretos que se pretendam alcançar com a mesma.

5.ª Todos os custos, estimados ou reais, decorrentes das formas de colaboração serão detalhados nos Acordos Específicos, referidos na cláusula anterior, tendo em atenção o princípio da reciprocidade e distribuição equitativa.

Qualquer modalidade de cooperação ficará sempre sujeita à disponibilidade dos fundos necessários, não incorrendo qualquer das partes em nenhum tipo de responsabilidade pelo facto de não poder cumprir a colaboração que se propôs prestar à outra.

6.ª As informações obtidas no âmbito do presente protocolo, não protegidas por direitos de propriedade intelectual, à excepção daquelas que não devam ser divulgadas por motivos de segurança nacional, de segredo comercial, industrial ou de justiça, poderão ser acessíveis às partes e aos meios científicos de Portugal e da Região Administrativa Especial de Macau, após ambas terem acordado expressamente nesse sentido.

7.ª O presente protocolo de cooperação produzirá efeitos imediatamente após a sua assinatura e manter-se-á em vigor até ser denunciado, suspenso ou alterado por acordo de ambas as partes signatárias.

8.ª A suspensão ou denúncia do presente protocolo poderá ser decidida em qualquer momento, por comum acordo, ou por iniciativa de qualquer das entidades signatárias, devendo qualquer uma das partes, quando for sua intenção denunciar o presente protocolo, comunicar tal intenção, por escrito, à outra parte, com uma antecedência mínima de dois meses.

9.ª As alterações ao presente protocolo poderão assumir a forma de substituição integral ou de aditamentos ao mesmo, produzindo efeitos a partir da data da respectiva assinatura.

Assinado em Lisboa, aos 11 dias do mês de Setembro de 2002, em quatro exemplares sendo dois redigidos em português e dois em chinês, fazendo todos igualmente fé.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 17 de Fevereiro de 2003. - O Director dos Serviços, substituto, Cheong Sio Kei, engenheiro-geógrafo.

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CAPITANIA DOS PORTOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Fevereiro de 2003:

Choi Io Po, Chao Chong Wa e Pun Hou Kuong, marinheiros, desta Capitania, classificados do 1.º ao 3.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2003, II Série, de 15 de Janeiro - nomeados, definitivamente, patrões de embarcação, 1.º escalão, da carreira de troço de mar do quadro de pessoal da mesma Capitania, ao abrigo dos artigos 10.º, n.º 1, e 44.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, continuando a ocupar os mesmos lugares constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Março.

Cheong Wai Peng - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, índice 120, nesta Capitania, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 20 de Abril de 2003.

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Capitania dos Portos, aos 17 de Fevereiro de 2003. - A Directora, Wong Soi Man.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Janeiro de 2003:

Lei Ka Kei - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 7 de Abril de 2003.

Por despacho do signatário, de 31 de Janeiro de 2003:

Ana Tang - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Janeiro de 2003.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Fevereiro de 2003:

Kok Kin Leong e Leong Pui Leng aliás Inês Leong - renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como terceiro-oficial de exploração postal, e terceiro-oficial, ambos do 3.º escalão, índice 220, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Abril e 1 de Maio de 2003, respectivamente.

Por despachos do signatário, de 10 de Fevereiro de 2003:

Tian XiaoYan Santos - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 8 de Fevereiro de 2003.

Chan Siu Cheng - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 17 de Abril de 2003.

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Direcção dos Serviços de Correios, aos 26 de Fevereiro de 2003. - O Director dos Serviços, Carlos Alberto Roldão Lopes.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Fevereiro de 2003:

Daniel Eduardo Marçal Anok, Chio Fok Choi aliás Chu Fook Htwe, e Cheong Meng Sam, primeiros-oficiais, 2.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, classificados, respectivamente, do 1.º ao 3.º lugares no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 3/2003, II Série, de 15 de Janeiro - nomeados, definitivamente, oficiais administrativos principais, 1.º escalão, da carreira administrativa do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 22.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 20 de Fevereiro de 2003. - O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

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CONSELHO DO AMBIENTE

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se uma alteração orçamental do orçamento privativo de 2003 do Conselho do Ambiente, autorizada por despacho de 19 de Fevereiro do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

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Conselho do Ambiente, aos 20 de Fevereiro de 2003. - A Presidente da Comissão Executiva, substituta, Vong Man Hung.