Número 52
II
SÉRIE
Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2002
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Extractos de despachos
Por despacho do chefe do Gabinete, de 2 de Dezembro de 2002:
Vanda Cristina Sapage da Fonseca - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico auxiliar principal, 1.º escalão, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º, n.º 3, e 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 17 de Dezembro de 2002:
As individualidades, abaixo mencionadas, dos SASG - renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nas respectivas funções nas datas a seguir indicadas, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho:
Alberto Jorge e Sousa, chefe do Departamento de Apoio Técnico-Administrativo, a partir de 20 de Dezembro de 2002;
Licenciada Elsa da Silva, Maria Eugénia Fernandes Estorninho e Lao Kuan Lai da Luz, chefes da Divisão de Gestão Orçamental e Contabilidade, da Divisão de Aprovisionamento e Património e da Divisão de Recursos Humanos e Arquivo, a partir de 20 e 20 de Dezembro de 2002, e 1 de Fevereiro de 2003, respectivamente;
Pedro Jorge Córdova, chefe da Secção de Contabilidade, a partir de 20 de Dezembro de 2002.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 26 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA
Extracto de despacho
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 122/SS/2002, de 17 de Dezembro:
Diamantino José dos Santos, intendente n.º 103 791, do CPSP - nomeado, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, coordenador do Gabinete Coordenador de Segurança, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 12.º da Lei n.º 9/2002, e 3.º do Regulamento Administrativo n.º 33/2002, com referência ao artigos 71.º, n.º 2, e 98.º, alínea c), ambos do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2003.
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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 17 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Vong Chun Fat.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 31 de Outubro de 2002:
Bacharel Fu Lai Meng - contratada além do quadro, pelo período de um ano, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, na Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico, nos termos das disposições conjugadas do n.º 14 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2002, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Janeiro de 2003.
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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 26 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 6 de Dezembro de 2002:
Lou Kuai Mui, técnica superior principal, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal do GCS - nomeada, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, assessora, deste Gabinete, ao abrigo dos artigos 10.º, n.os 1, alínea 2), e 4, e 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 8/2002, e nos termos do artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea b), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 15/2000, a partir de 20 de Dezembro de 2002.
Fong Mei Lin, intérprete-tradutora de 1.ª classe, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal da DSAFP - nomeada, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, técnica agregada, deste Gabinete, ao abrigo dos artigos 10.º, n.º 1, alínea 3), e 4, e 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 8/2002, e nos termos do artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea b), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 15/2000, a partir de 20 de Dezembro de 2002.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 26 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 18 de Novembro de 2002:
Arnaldo Jorge da Silva - renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como segundo-oficial, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, 27.º, n.º 1, e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, a partir de 27 de Janeiro de 2003, inclusive, mantendo o lugar que actualmente ocupa.
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 2 de Dezembro de 2002:
Ana Margarida de Morais Borges - renovada a comissão de serviço, como secretária pessoal do Comissário, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, 27.º, n.º 1, e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, de 20 de Dezembro de 2002 a 30 de Setembro de 2004, inclusive, mantendo o lugar que actualmente ocupa.
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Comissariado contra a Corrupção, aos 13 de Dezembro de 2002. - A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Dezembro de 2002:
Lei Iok Fai, comissário n.º 61 921, 1.º escalão, destes Serviços - passou à situação de "no quadro", ao abrigo do artigo 107.º, n.º 3, alínea a), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, a partir de 25 de Novembro de 2002.
Lei Veng Hong, comissário n.º 08 881, 1.º escalão, destes Serviços - passou à situação de "adido ao quadro", ao abrigo do artigo 98.º, alínea c), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, a partir de 25 de Novembro de 2002.
Licenciada Sam Kit aliás Sam Kit Man, assessora - renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, para exercer continuamente as mesmas funções, nestes Serviços, a partir de 20 de Dezembro de 2002.
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Serviços de Alfândega, aos 26 de Dezembro de 2002. - A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.
SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Extracto de deliberação
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publicam-se as alterações do orçamento privativo da Assembleia Legislativa, para o ano económico 2002, autorizadas por deliberação, da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa de 29 de Novembro do mesmo ano:
2.ª alteração orçamental da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2002
| Classificação económica | Reforço/ Inscrição |
Anulação | |
| Código | Rubrica | ||
| 01-01-07-00-01 | Remunerações aos deputados | $ 5,000.00 | $ 0.00 |
| 02-01-07-00 | Equipamento de secretaria | $ 60,000.00 | $ 0.00 |
| 02-03-07-00-01 | Publicação dos Diários da A.L.- I e II Séries | $ 300,000.00 | $ 0.00 |
| 02-03-08-00 | Trabalhos especiais diversos | $ 350,000.00 | $ 0.00 |
| 05-04-00-00-13 | Dotação provisional p/encargos diversos | $ 0.00 | $ 715,000.00 |
| Total | $ 715,000.00 | $ 715,000.00 | |
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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 29 de Novembro de 2002. - A Secretária-Geral, Celina Silva Azedo.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despachos do chefe deste Gabinete, de 10 de Dezembro de 2002:
José António de Sousa Martins e José de Azevedo Faria, escrivães de direito, 2.º escalão, e Maria Alzira Ferreira Rodrigues Martins, escrivã-adjunta, 1.º escalão, contratados além do quadro, do TJB - renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, nas mesmas categorias, nos termos dos artigos 99.º da Lei Básica da RAEM, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, e 3.º, n.º 3, da Lei n.º 1/1999, n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugados com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 53/97/M, de 28 de Novembro, e artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 8 de Janeiro de 2003.
Por despachos do chefe deste Gabinete, de 11 de Dezembro de 2002:
Lee Po Wa e Si Tou Mei Cheng, terceiros-oficiais, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Gabinete - nomeadas, definitivamente, para a mesma categoria, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, n.º 1, alínea 5), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, e artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 11 de Dezembro de 2002.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Alberto dos Remédios Patrício, escrivão-adjunto, 3.º escalão, contratado além do quadro, no TJB, cessa funções, a seu pedido, a partir de 8 de Janeiro de 2003.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 26 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Pedro Tang.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extractos de despachos
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 2.ª alteração do orçamento privativo do Fundo Social da Administração Pública de Macau, para o ano económico de 2002, aprovada por despacho de 6 de Dezembro do mesmo ano, da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça:
Fundo Social da Administração Pública de Macau
2.ª alteração do orçamento privativo para o ano 2002
| Classificação económica |
Designação | Aumento | Redução |
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Despesas correntes |
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| 02-00-00-00 | Bens e serviços | ||
| 02-03-07-00 | Publicidade e propaganda | $ 50,000.00 | |
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Transferências correntes |
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| 04-03-06-00 | Actividades sociais para beneficiários | $ 100,000.00 | |
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Despesas de capital |
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| 07-09-00-00 | Material de transporte | $ 150,000.00 | |
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Total |
$ 150,000.00 | $ 150,000.00 |
Fundo Social da Administração Pública, aos 21 de Novembro de 2002. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, José Chu. - Os Vogais, José Francisco de Sequeira - Elfrida Botelho dos Santos.
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Por despacho do signatário, de 2 de Dezembro de 2002:
Ieong Ion Hong - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Janeiro de 2003.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 26 de Dezembro de 2002. - O Director dos Serviços, José Chu.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 15 e 18 de Novembro de 2002, respectivamente:
Valentina Oane Marques, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços - renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Novembro de 2002.
Un Hang Min, auxiliar, 4.º escalão, assalariada, destes Serviços - alterada a cláusula 3.ª contratual com referência à mesma categoria, 5.º escalão, índice 140, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1, 3, alínea c), e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 13 de Novembro de 2002.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 26 de Novembro de 2002:
Tang Hin Kuong, intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, da DSAFP - prorrogada, por mais um ano, a sua requisição, como intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Dezembro de 2002.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 13 de Dezembro de 2002. - A Directora dos Serviços, substituta, Diana Loureiro.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Extracto de despacho
Por despacho do director dos Serviços, de 22 de Outubro de 2002:
Cora Ho aliás Ho Ka Lam - renovado o contrato além do quadro, pelo prazo de um ano, como terceiro-oficial, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 24 de Novembro de 2002 a 23 de Novembro de 2003.
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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 16 de Dezembro de 2002. - O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.
IMPRENSA OFICIAL
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 10 de Dezembro de 2002:
Licenciado António Ernesto Silveiro Gomes Martins, administrador, desta Imprensa- renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, no referido cargo, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 24 de Fevereiro de 2003.
José Morgado, chefe da Secção Portuguesa de Revisão, desta Imprensa - renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no actual cargo, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 11 de Dezembro de 2002.
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Imprensa Oficial, aos 12 de Dezembro de 2002. - O Administrador, António Gomes Martins.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Dezembro de 2002:
Autorizada, ao abrigo da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, a atribuição do incentivo fiscal previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do citado diploma, à sociedade "Companhia de TVB Macau, Limitada", a saber:
Redução de cinquenta por cento do imposto complementar de rendimentos, pelo período de um ano, contado a partir da data de instalação do estabelecimento (de 29 de Julho de 2002).
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Por despacho do subdirector, substituto, dos Serviços, de 16 de Dezembro de 2002:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro - autorizada a renovação da licença para o exercício de actividade transitária da seguinte empresa:
DHL (Macau) Transportes, Limitada, licença n.º 17/1996.
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Direcção dos Serviços de Economia, aos 17 de Dezembro de 2002. - Pel'O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip, subdirector, substituto.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extracto da escritura celebrada entre a Região Administrativa Especial de Macau e Galaxy Casino, S.A.
Alterações ao Contrato de Concessão para a Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar ou Outros Jogos em Casino na Região Administrativa Especial de Macau
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
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Declarações
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 26 de Dezembro de 2002. - O Director dos Serviços, Carlos F. A. Ávila.
CONSELHO DE CONSUMIDORES
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Dezembro de 2002:
Licenciadas Vong Kam Fong, Yuen Iek Hong e Iek Wai I - contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, nível 9, índice 430, neste Conselho, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 2003.
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Conselho de Consumidores, aos 17 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão Executiva, Alexandre Ho.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 10 de Dezembro de 2002:
Lam Pui Chi e Kuan Wai Peng - contratados além do quadro, por um ano, eventualmente renovável, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção constante da republicação operada pelo Despacho n.º 42/GM/99, de 17 de Março, e inserta no Boletim Oficial de Macau n.º 12/99, I Série, de 22 de Março, a partir de 1 de Janeiro de 2003.
Os trabalhadores, abaixo mencionados - renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção constante da republicação operada pelo Depacho n.º 42/GM/99, de 17 de Março, e inserta no Boletim Oficial de Macau n.º 12/99, I Série, de 22 de Março:
Auxiliares, 5.º escalão, índice 140: Wong Un Ho e Cheong Iong Kuai, a partir de 10; 4.º escalão, índice 130: Chan Pek Wa, Leong Pui Leng e Choi Fong Iu, a partir de 3; 3.º escalão, índice 120, Leong Sam Chu e Sin Kuai Pio, a partir de 2 de Janeiro de 2003.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 17 de Dezembro de 2002. - O Director dos Serviços, substituto, Chan Peng Sam, superintendente.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 28 de Novembro de 2002:
Ao Ieong Ngan - contratada além do quadro, pelo período de um ano, como terceiro-oficial, 1.º escalão, nos termos dos artigos 19.º, 21.º, n.º 1, alínea a), 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 23/2001, a partir de 17 de Dezembro de 2002.
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Polícia Judiciária, aos 16 de Dezembro de 2002. - O Director, Wong Sio Chak.
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 28 de Outubro e 25 de Novembro de 2002, respectivamente:
Licenciados Chio Sao Cheng e Chang Man Wai - contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste EPM, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Dezembro e 28 de Novembro de 2002, respectivamente.
Por despacho da subdirectora, de 3 de Dezembro de 2002:
Lo Kam Leng, auxiliar, 3.º escalão, assalariado, deste EPM - alterado para a mesma categoria, 4.º escalão, nos termos do artigo 11.º, n.os 1, 3, alínea b), e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 27.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, com efeitos retroactivos reportados a 18 de Novembro de 2002, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 26 de Dezembro de 2002. - O Director, Lee Kam Cheong.
CORPO DE BOMBEIROS
Extractos de despachos
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 114/2002, de 29 de Novembro:
Kuong Kin Man, bombeiro n.º 429 901 - transitou para o quadro de pessoal da ESFSM, em 2 de Dezembro de 2002, na modalidade de nomeação em comissão de serviço, no âmbito das FSM, nos termos do artigo 107.º, n.º 1, e passou à situação de "adido ao quadro", nos termos do artigo 98.º, alínea c), ambos do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2002, de 29 de Novembro:
Ip Tak Long, bombeiro n.º 410 911, do CB - prestou serviço na ESFSM, em comissão de serviço, nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e que, por conveniência de serviço, devido à sua promoção a bombeiro-ajudante, e nos termos do artigo 107.º, n.º 3, alínea a), do mencionado estatuto, a comissão foi-lhe dada por finda, transitando para o quadro de pessoal do mesmo Corpo, e passou à situação de "no quadro", a partir de 29 de Novembro de 2002.
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 116/2002, de 2 de Dezembro:
Alberto Jorge de Assis, Mou Su Man, Chan Vai Man, Lo Kun Fai, Lei Io Sam, Lam Weng Kai, Cheong Hin Sang, Lam Iao Nang, Ion Tak Lei, Ip Tak Long, Ieong Cam Fai e Cheong Kuok Weng, bombeiros n.os 450 891, 416 891, 447 891, 443 901, 431 891, 415 911, 414 901, 401 871, 442 891, 410 911, 451 891 e 457 891, do quadro geral masculino, e Cheong I Ha, n.º 400 940, do quadro geral feminino - promovidos a bombeiros-ajudantes, 1.º escalão, da carreira de base do quadro de pessoal militarizado do CB, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 111.º, 114.º a 118.º, 122.º a 124.º, 135.º e 149.º do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 51/97/M, de 24 de Novembro, a partir de 30 de Novembro de 2002.
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Corpo de Bombeiros, aos 26 de Dezembro de 2002. - O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 4 e 5 de Dezembro de 2002, respectivamente:
Mak Heng Chau - suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeira, licença n.º E-1045.
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Chan Man Wai - concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico dentista, licença n.º D-0044.
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Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 9 de Dezembro de 2002:
Lei Ngan Peng - concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeira, licença n.º E-1324.
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Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 10 de Dezembro de 2002:
Chang Wai Kwan, Lawrence Thusnevis Rani e Lei Tong Mui - concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeira, licenças n.os E-1323, E-1325 e E-1326.
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Por despacho do subdirector dos Serviços para os CSG, de 11 de Dezembro de 2002:
Wong Weng Wai - concedida autorização para o exercício privado da profissão de enfermeira, licença n.º E-1327.
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Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 13 de Dezembro de 2002:
Wong Sok Kin - concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º E-1130.
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Chau Chi Hong - suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-0532.
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Serviços de Saúde, aos 17 de Dezembro de 2002. - O Subdirector dos Serviços, substituto, Ip Peng Kei.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extracto de despacho
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a alteração orçamental ao orçamento individualizado do Grande Prémio de Macau de 2002, autorizado por despacho de 16 de Dezembro do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
Orçamento individualizado do Grande Prémio de Macau
"02-03-08-02-01"
| Classificação económica |
Designação | Anulações | Reforço |
| 02-03-05-03-02 | Via marítima - Viaturas | $ 170,000.00 | |
| 02-03-05-03-07 | Outros - Passageiros | $ 80,000.00 | |
| 02-03-07-03 | Cobertura TV | $ 50,000.00 | |
| 05-02-01-00 | Pessoal | $ 40,000.00 | |
| Total | $ 170,000.00 | $ 170,000.00 |
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 18 de Dezembro de 2002. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, João Manuel Costa Antunes. - Os Vogais, Daniela de Souza Fão - Lei Tin Sek.
Extracto de licença
Foi emitida a licença n.º 421/2002, em 12 de Dezembro, em nome da associação "Clube de Desportos Motorizados de Macau", e em inglês "Macao Motorsports Club", para o restaurante denominado"百分味餐廳", em português "C.D.M.M.", e em inglês "Macao Motorsports Club Parc Ferme", e classificado de 2.ª classe, sito na Estrada de Seac Pai Van (Kartódromo de Coloane), r/c, do edifício "Clube de Desportos Motorizados de Macau", Coloane.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a funcionária abaixo indicada transita para a situação de supranumerário ao quadro destes Serviços, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho:
| Nome | Cargo de dirigente/chefia que actualmente ocupa nesta DST | Categoria e carreira de origem no quadro de pessoal da DST |
| Daniela de Souza Fão | Chefe do Sector de Apoio ao Fundo de Turismo | Técnico de 2.ª classe, 2.º escalão |
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 16 de Dezembro de 2002. - Pel'O Director dos Serviços, Manuel Gonçalves Pires Júnior, subdirector.
OBRA SOCIAL DA CAPITANIA DOS PORTOS E DA POLÍCIA MARÍTIMA E FISCAL
Extracto de despacho
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a alteração ao orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, para o ano económico de 2002, aprovado por despacho de 5 de Dezembro do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
| Classificação económica | Designação da despesa | Importância | |
| Reforço | Anulação | ||
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | $ 1,000.00 | |
| 01-02-01-00 | Gratificações variáveis ou eventuais | $ 9,600.00 | |
| 01-02-04-00 |
Abono para falhas |
$ 9,400.00 | |
| 01-03-03-00 | Vestuário e artigos pessoais - Espécie | $ 30,000.00 | |
| 01-05-02-00 | Abonos diversos - Previdência social | $ 170,000.00 | |
| 02-01-08-00 | Outros bens duradouros | $ 3,000.00 | |
| 02-02-04-00 | Consumo de secretaria | $ 5,000.00 | |
| 02-03-03-00 | Encargos das instalações | $ 7,000.00 | |
| 02-03-09-00-02 | Outros encargos não especificados | $ 10,000.00 | |
| 05-02-04-00 | Viaturas | $ 2,000.00 | |
| 05-03-00-00 | Restituições | $ 3,000.00 | |
| 09-01-04-00 | Empréstimos a curto prazo | $ 90,000.00 | |
| Total | $ 170,000.00 | $ 170,000.00 | |
Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, aos 9 de Dezembro de 2002. - A Presidente, Wong Soi Man. - O Vice-Presidente, Sin Wun Kao, adjunto dos Serviços de Alfândega. - Os Secretários, Tang Ieng Chun, chefe do DAG da C.P. - A Secretária, Chau Kin Oi, chefe do DAF do S.A. - A Vogal, Chong Seng Sam, chefe do DEPF da D.S.F.
Rectificação
Por ter saído inexacto, por lapso desta Obra Social, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 49/2002, II Série, de 4 de Dezembro, respeitante à alteração ao orçamento privativo da mesma Obra Social, para o ano económico de 2002, se rectifica:
Onde se lê: "...publica-se a alteração ao orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, para o ano económico de 2002, aprovado por despacho de 18 de Novembro do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas:"
deve ler-se: "...publica-se a alteração ao orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, para o ano económico de 2002, homologado por despacho de 5 de Novembro de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, e aprovado por despacho de 18 de Novembro do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas".
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Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, aos 26 de Dezembro de 2002. - A Presidente, Wong Soi Man.
AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL
Extracto de despacho
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 2.ª alteração ao orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, para o ano económico de 2002, autorizada por despacho de 6 de Dezembro do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
2.ª alteração ao orçamento privativo para o ano económico de 2002
| Código da conta |
Rubricas | Reforço | Anulação |
| 6319 | Fornecimentos de licenças e cadernetas de voo | $ 150,000.00 | |
| 6322 |
Despesas de representação |
$ 50,000.00 | |
| 6327 | Trabalhos especializados | $ 300,000.00 | |
| 6338 | Outros serviços | $ 100,000.00 | |
| Total | $ 300,000.00 | $ 300,000.00 |
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O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil, aos 5 de Dezembro de 2002. - O Presidente, Rui Alfredo Balacó Moreira. - Os Vogais Efectivos, Chan Weng Hong - Rui Pedro C. P. Amaral (Representante da DSF).
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Declarações
De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 26 de Dezembro de 2002. - A Directora dos Serviços, substituta, Ieong Pou Yee, Christiana.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 6.ª alteração ao orçamento priva-tivo dos Serviços de Saúde, para o ano de 2002, autorizada por despacho de 9 de Dezembro de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, e homologada por despacho de 17 de Dezembro do mesmo ano, do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças:
Serviços de Saúde, aos 23 de Dezembro de 2002. - Pel'O Conselho Administrativo, Lei Chin Ion, presidente, substituto.
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De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 7.ª alteração ao orçamento privativo dos Serviços de Saúde, para o ano de 2002, autorizada por despacho de 31 de Dezembro de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
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Serviços de Saúde, aos 31 de Dezembro de 2002. - Pel'O Conselho Administrativo, Lei Chin Ion, presidente, substituto.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Declarações
De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 31 de Dezembro de 2002. - A Directora dos Serviços, substituta, Ieong Pou Yee, Christiana.