Número 34
II
SÉRIE

Quarta-feira, 21 de Agosto de 2002

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extractos de despachos

Por despachos do chefe do Gabinete, de 30 de Julho de 2002:

Maria de Fátima Magalhães Rosário Gomes - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico principal, 3.º escalão, nos SASG, nos termos do artigo 26.º, n.os 1 e 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Setembro de 2002.

Ao Hon Cho - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato de assalariamento para auxiliar qualificado, 5.º escalão, índice 170, nos SASG, nos termos do artigo 27.º, n.os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1 e 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2002.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Agosto de 2002. - A Chefe do Gabinete, substituta, Brenda Cunha e Pires.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Julho de 2002:

Licenciada Lio In Kuan - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 27 de Agosto de 2002.

Licenciado Wong Chi Un - contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 10 de Setembro de 2002.

Chan Wai Lan - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2002.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 12 de Agosto de 2002. - O Comandante-geral, José Proença Branco.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 14 de Agosto de 2002, e nos termos do n.º 1, alínea 8), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000:

Oriana Inácio Pun aliás Pun Oi I, intérprete-tradutora de 1.ª classe, 1.º escalão, deste Gabinete, e Kou Chan Man, oficial judicial, 2.º escalão, do TJB, ambos de nomeação definitiva - cessam funções, a seu pedido, dos referidos lugares, a partir de 1 e 2 de Setembro de 2002, respectivamente.

Rectificação

Tendo-se verificado uma inexactidão no que diz respeito ao extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2002, II Série, de 31 de Julho, procede-se à sua rectificação. Assim:

Onde se lê: "Frederico Augusto de Assis, intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão..."

deve ler-se: "Frederico Augusto de Assis, intérprete-tradutor de 1.ª classe, 2.º escalão...".

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 21 de Agosto de 2002. - O Chefe do Gabinete, Pedro Tang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Agosto de 2002:

De acordo com o artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 53/93/M, de 27 de Setembro - autorizada a alteração ao orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 2002:

Alteração ao orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 2002

Classificação
económica

Designação

Reforços

Anulações

 

Despesas correntes

 

 

01-01-02-00-00

Pessoal além do quadro

 

 

01-01-02-01-00

Remunerações

$ 850,000.00

 

01-01-02-02-00

Prémio de antiguidade

$ 17,100.00

 

01-06-03-02-00

Ajudas de custo diárias

 

$ 867,100.00

 

Total

$ 867,100.00

$ 867,100.00

Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, aos 15 de Agosto de 2002. - O Presidente, Cheong Weng Chon.

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Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 16 de Julho de 2002:

Licenciada Lao Iok Hei - contratada por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 29 de Julho de 2002.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 23 de Julho de 2002:

Ng Chio Man, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, destes Serviços - renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Setembro de 2002.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 2 de Agosto de 2002:

Marina Amante Gomes, segundo-oficial, 2.º escalão, única candidata aprovada no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2002, II Série, de 31 de Julho - nomeada, definitivamente, primeiro-oficial, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 21 de Agosto de 2002. - O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Julho de 2002:

Raimundo José de Oliveira, Kaleen Gracias Kok, U Chon Man, Mak Peng Fai, Poon I Man, Tse Man, Chan Veng Ian e Wong Long - renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 7, 8, 13 e 20 para os quatro primeiros, e 6 de Agosto de 2002, para os seguintes.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Agosto de 2002:

Hau Koc In e Kuok Iat Hoi - contratados além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 18 de Agosto e 1 de Setembro de 2002, respectivamente.

Declarações

De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 15 de Agosto de 2002. - A Directora dos Serviços, substituta, Ieong Pou Yee, Christiana.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 8 de Julho de 2002:

Ng Wai Han, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços - nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 1 e 4, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 22 de Julho de 2002:

Tang Weng Kei - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 27 de Setembro de 2002.

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Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 14 de Agosto de 2002. - A Directora dos Serviços, substituta, Noémia Maria de Fátima Lameiras, subdirectora.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Agosto de 2002:

1. Leung Wai Sang, marinheiro, 3.º escalão, da Capitania dos Portos, com o número de subscritor 2 299-3, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 12 de Agosto de 2002, uma pensão mensal, correspondente ao índice 170, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mesmo estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Alfredo Augusto da Silva, bombeiro-ajudante, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 682-3, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 5 de Agosto de 2002, uma pensão mensal, correspondente ao índice 260, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mesmo estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chan Lin Seng, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 628-9, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Agosto de 2002, uma pensão mensal, correspondente ao índice 330, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Mak Kam Tong, operário semiqualificado, 5.º escalão, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 6 007-0, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Agosto de 2002, uma pensão mensal, correspondente ao índice 130, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. José Wong, mecânico marítimo, 3.º escalão, da Capitania dos Portos, com o número de subscritor 2 330-2, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Agosto de 2002, uma pensão mensal, correspondente ao índice 200, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Tong Kai Seng, guarda, 4.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 3 130-5, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Agosto de 2002, uma pensão mensal, correspondente ao índice 170, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Che A Wo, encadernador, 5.º escalão, do grupo de pessoal operário da indústria gráfica da Imprensa Oficial, com o número de subscritor 2 472-4, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, declarada permanente e absolutamente incapaz pela Junta de Saúde para o exercício de funções públicas - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 5 de Julho de 2002, uma pensão mensal, correspondente ao índice 105, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Manuel da Silva, oficial administrativo principal, 3.º escalão, dos Serviços de Turismo, com o número de subscritor 899-0, desligado do serviço de acordo com os artigos 262.º, n.º 1, alínea b), e 107.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, declarada permanente e absolutamente incapaz pela Junta de Saúde para o exercício de funções públicas e atingido o limite de 18 meses de faltas por doença - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 18 de Junho de 2002, uma pensão mensal, correspondente ao índice 160, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 19 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

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Fundo de Pensões, aos 21 de Agosto de 2002. - A Presidente do Conselho de Administração, Winnie Lau.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Julho de 2002:

Nos termos das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 54/98/M, de 16 de Novembro - alterada a admissão condicional de candidatura aprovada de Chao Hang I a instruendo do 1.º Turno do SST/Normal/Masculino/2002, para admissão com satisfação das condições previstas na lei, e alterada a admissão condicional de candidatura aprovada de Ieong Ka Wai a instruendo do 1.º Turno do SST/Normal/Masculino/2002, para não admissão por não satisfação das condições previstas na lei, e cancelamento da qualidade de instruendo do 1.º Turno do SST/Normal/Masculino/2002.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Agosto de 2002. - A Directora dos Serviços, substituta, em substituição, Kok Fong Mei, intendente.

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU

Rectificação

Por ter saído inexacta, por lapso deste EPM, a versão portuguesa do extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2002, II Série, de 7 de Agosto, referente à nomeação da comissão de serviço de Cheong Iam Meng como adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, deste EPM, se rectifica:

Onde se lê: "...do quadro deste EPM"

deve ler-se: "...contratado além do quadro, deste EPM".

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Estabelecimento Prisional de Macau, aos 7 de Agosto de 2002. - O Director, Lee Kam Cheong.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 25 de Julho de 2002:

Maria da Conceição Barata Nicolau, enfermeira-graduada, 2.º escalão, destes Serviços - renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, e alterada a cláusula 4.ª, alínea 1), do mesmo contrato para a mesma categoria, 3.º escalão, a partir de 1 de Setembro de 2002.

Por despachos do subdirector dos Serviços, substituto, para os CSG, de 13 de Agosto de 2002:

Yu Hon Ho - concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico, licença n.º M-1115.

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Lei Lai Chu - concedida autorização para o exercício privado da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C-0433.

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Concedido o alvará para o funcionamento do Centro de Clínica Geral de Macau, situado na Avenida da Praia Grande, n.º 599, Edifício Comercial Rodrigues, 9.º andar A, B & E, Macau, alvará n.º AL-0030.

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Rolando Ernesto Silveiro Gomes Martins e Chan Nai Chi - suspensos, a seu pedido, por dois anos, os exercícios privados da profissão de médicos, licenças n.os M-0814 e M-0957.

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Chau Wan Cheng aliás Francisca Lucia Chau - suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeira, licença n.º E-1215.

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Serviços de Saúde, aos 15 de Agosto de 2002. - O Subdirector dos Serviços, substituto, Hui Ping.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Agosto de 2002:

Cheong Pou I, agente de ensino com habilitação mínima, assalariada, destes Serviços - rescindido o referido contrato, a partir de 7 de Agosto de 2002.

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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 7 de Agosto de 2002. - O Director dos Serviços, Luiz Amado de Vizeu.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Agosto de 2002:

Belinda Fernanda Sen Coutinho - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2002.

Por despachos da signatária, de 6 de Agosto de 2002:

Zhou Qian, Un Kio Lan, Chan Wa Io e Tong Kam Hou - renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos para técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 390, auxiliar, 4.º escalão, índice 130, e operários qualificados, 3.º e 5.º escalão, índices 170 e 200, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 30, 19, 15 e 18 de Setembro de 2002, respectivamente.

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Instituto Cultural, aos 15 de Agosto de 2002. - A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 17 de Julho de 2002:

Daniela de Souza Fão, técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços - nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 26 de Julho de 2002.

Por despachos do director dos Serviços, de 19 de Julho de 2002:

Chao Fong In - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica auxiliar de 2.ª classe, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, 70/92/M, de 21 de Setembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 21 de Outubro de 2002.

Hong In Kai - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.o 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 8 de Outubro de 2002.

Wong Hong Kuan - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato para auxiliar qualificado, 5.º escalão, índice 170, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 8 de Outubro de 2002.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Julho de 2002:

Os funcionários, abaixo mencionados, destes Serviços - renovadas as comissões de serviço, por mais um ano, nas categorias e datas a cada um indicadas, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, conjugado com o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro:

Maria Helena de Senna Fernandes, Si Tou Siu Hei aliás Sílvia Si Tou, e Alice Maria Silveiro Gomes Martins Coelho, como subdirectora, chefe do Departamento de Estudos e Planeamento e chefe da Divisão de Publicidade e Produção, a partir de 16, 16 e 10 de Setembro de 2002, respectivamente;

Arnaldo Ernesto Silveiro Gomes Martins e Chan Wai Cheong, como chefes do Centro de Actividades Turísticas, e do Museu do Grande Prémio, respectivamente, ambos a partir de 16 de Setembro de 2002.

Extractos de licenças

Foi emitida a licença n.º 413/2002, em 9 de Agosto, em nome de Lee Sun Hwa, para o bar denominado "明洞吧", em português "Caverna Clara", e em inglês "Myung Dong Bar", e classificado de 1.ª classe, sito na Avenida Dr. Sun Yat Sen, n.º 1263, r/c e 1.º andar.

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Foi emitida a licença n.º 414/2002, em 9 de Agosto, em nome de Leung Chui Man, para o bar com karaoke denominado"新路卡吧卡拉OK酒廊", e em português "Novo Lucas", e classificado de 1.ª classe, sito na Rua de Francisco H. Fernandes, n.º 85, r/c e 1.º andar.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 13 de Agosto de 2002. - A Directora dos Serviços, substituta, Maria Helena de Senna Fernandes.

INSTITUTO DO DESPORTO

Rectificações

Por ter saído inexacto, por lapso deste Instituto, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2002, II Série, de 31 de Julho, respeitante à contratação além do quadro de pessoal, a seguir se rectifica:

Onde se lê: "licenciada Fu Lai Meng..."

deve ler-se: "bacharel Fu Lai Meng...";

onde se lê: "bacharel Fátima Sou..."

deve ler-se: "bacharel Fátima Maria Sou..."; e

onde se lê: "licenciada Sam Weng Tin..."

deve ler-se: "licenciada Sam Weng Tin aliás Juliana Sam...".

- Por ter saído inexacto, por lapso deste Instituto, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2002, II Série, de 7 de Agosto, respeitante à comissão eventual de serviço de pessoal na MEAGOC, a seguir se rectifica:

Onde se lê: "licenciada Fu Lai Meng..."

deve ler-se: "bacharel Fu Lai Meng...".

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Instituto do Desporto, aos 21 de Agosto de 2002. - O Presidente do Instituto, Manuel Silvério.

GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR

Extractos de despachos

Por despachos do coordenador deste Gabinete, de 30 de Julho de 2002:

Paulo Wong - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato para adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Outubro de 2002.

Chio Kin Man e Chan Mei Kun - renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como operário semiqualificado, 1.º escalão, índice 130, e auxiliar, 1.º escalão, índice 100, neste Gabinete, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, ambos a partir de 1 de Outubro de 2002.

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Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, aos 21 de Agosto de 2002. - O Coordenador do Gabinete, substituto, Chu Yiu On.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Julho de 2002:

Lai Hei - contratado por assalariamento, pelo prazo de seis meses, como assistente de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 21 de Agosto de 2002.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Julho de 2002:

Sou Pui I e Lei San Fat - contratados por assalariamento, pelo prazo de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 21 de Agosto de 2002.

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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 13 de Agosto de 2002. - O Director dos Serviços, substituto, Li Canfeng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 31 de Julho de 2002:

Lou Mei Meng, Yuen Iek Chong e Lao Ieng Wai, meteorologistas de 2.ª classe, 2.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, classificados do 1.º ao 3.º lugares no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 28/2002, II Série, de 10 de Julho - nomeados, definitivamente, meteorologistas de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de meteorologista do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 10.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugados com o artigo 22.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 14 de Agosto de 2002. - O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Junho de 2002:

Ho Ka Kun, Sio Kuong Hong e Im Meng Ian - renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, 3.º escalão, para o primeiro, e auxiliares, 5.º e 6.º escalão, para os seguintes, índices 150, 140 e 150, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 19 de Julho, 1 e 10 de Agosto de 2002, respectivamente.

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Instituto de Habitação, aos 14 de Agosto de 2002. - O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.