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Número 33
II
SÉRIE
Quarta-feira, 14 de Agosto de 2002
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Avisos
Faz-se público que, por despacho de 22 de Julho de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, foi autorizada a abertura dos concursos comuns, de acesso, condicionados, documentais, aos funcionários dos Serviços de Alfândega, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal civil destes Serviços:
- Um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão; e
- Um lugar de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão.
Os intérpretes-tradutores de 1.ª classe e de 2.ª classe do quadro de pessoal civil destes Serviços, a que correspondem as condições sublinhadas no n.º 7 do artigo 47.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, em conjunto com as mesmas do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, devem preencher o impresso próprio, com cópia do documento de identificação e nota curricular indicados no n.º 2 do artigo 52.º do mesmo estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, devendo ser entregue em dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e durante as horas normais de expediente, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo Financeiro do Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau.
Serviços de Alfândega, aos 6 de Agosto de 2002.
A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.
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Faz-se público que, por despacho de 22 de Julho de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, foi autorizada a abertura do concurso comum, de acesso, condicionado, documental, aos funcionários dos Serviços de Alfândega, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil destes Serviços.
O oficial administrativo de 1.ª classe do quadro de pessoal civil destes Serviços a que correspondem as condições sublinhadas no n.º 7 do artigo 47.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, deve preencher o impresso próprio, com cópia do documento de identificação e nota curricular indicados no n.º 2 do artigo 52.º do mesmo estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, devendo ser entregue em dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e durante as horas normais de expediente, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo Financeiro do Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau.
Serviços de Alfândega, aos 6 de Agosto de 2002.
A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.
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Faz-se público que, por despacho de 22 de Julho de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, foi autorizada a abertura do concurso comum, de acesso, condicionado, documental, aos funcionários dos Serviços de Alfândega, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico-adjunto de radiocomunicações de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil destes Serviços.
O técnico-adjunto de radiocomunicações de 2.ª classe do quadro de pessoal civil destes Serviços a que correspondem as condições sublinhadas no n.º 7 do artigo 47.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, em conjunto com as mesmas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, deve preencher o impresso próprio, com cópia do documento de identificação e nota curricular indicados no n.º 2 do artigo 52.º do mesmo estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, devendo ser entregue em dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e durante as horas normais de expediente, na Divisão de Recursos Humanos do Departamento Administrativo Financeiro do Edifício dos Serviços de Alfândega de Macau.
Serviços de Alfândega, aos 6 de Agosto de 2002.
A Subdirectora-geral, Lai Man Wa.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Anúncio
Informa-se que se encontra afixado, no 19.º andar do Edifício Administração Pública, Rua do Campo, n.º 162, o aviso referente à abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcionários da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, tendo em vista o preenchimento de dois lugares na categoria de técnico superior de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal da DSAJ.
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 7 de Agosto de 2002.
O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS
Anúncio
Concurso público n.º 1/SVT/2002
Aquisição e montagem de equipamento para o Centro de Inspecção de Veículos Automóveis (CIVA)
O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais informa que está aberto concurso público para a aquisição e montagem de equipamento para o Centro de Inspecção de Veículos Automóveis (Concurso público n.º 1/SVT/2002).
O programa de consulta e o caderno de encargos estão disponíveis, até ao termo do prazo de entrega, no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, durante as horas de expediente. Para admissão a concurso os concorrentes deverão prestar uma caução provisória de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), na Tesouraria deste Instituto.
As propostas dos concorrentes deverão ser entregues no Núcleo de Expediente e Arquivo do IACM antes das 17,30 horas do dia 13 de Setembro de 2002.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 7 de Agosto de 2002.
O Presidente do Conselho de Administração, Lau Si Io.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Anúncio
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande n.os 575, 579 e 585, edifício de Finanças, 14.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas aos funcionários desta Direcção de Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, da carreira de intérprete-tradutor do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 9 de Agosto de 2002.
A Directora dos Serviços, substituta, Ieong Pou Yee, Christiana, subdirectora.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Anúncio
Faz-se público que se encontra afixada, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, sita na Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.os 411-417, edifício Dynasty Plaza, 17.º andar, a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para a admissão de três estagiários com vista ao preenchimento de lugares de técnico de estatística de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de regime especial de técnico de estatística do quadro de pessoal desta DSEC, cujo anúncio de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 26 de Junho de 2002, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 5 de Agosto de 2002.
A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.
FUNDO DE PENSÕES
Éditos de 30 dias
Faz-se público que tendo Lo Lai Peng e Marcelino Lei, respectivamente viúva e filho de Filipe Lei aliás Lei Veng Keong, que foi distribuidor postal, 7.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação dos presentes éditos no Boletim Oficial, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão dos requerentes, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 5 de Agosto de 2002.
A Presidente do Conselho de Administração, Winnie Lau.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Aviso
Faz-se público que, por despacho de 30 de Julho de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, se acha aberto concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de dez vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O prazo de validade esgota-se com o preenchimento das vagas referidas.
2. Condições de candidatura
Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam as condições seguintes:
a) Sejam residentes permanentes da RAEM, nos termos do artigo 97.º da Lei Básica da RAEM;
b) Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo Estatuto; e
c) Possuam como habilitações académicas o 11.º ano de escolaridade.
3. Documentos a apresentar
Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Cópias dos documentos comprovativos das habilitações académicas notarialmente reconhecidas e profissionais exigidas; e
c) Nota curricular.
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Cópias dos documentos comprovativos das habilitações académicas notarialmente reconhecidas e profissionais exigidas;
c) Nota curricular; e
d) Registo biográfico, emitido pelo Serviço em que trabalha, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço relevantes para a apresentação a concurso.
Os candidatos, pertencentes à DSFSM, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
4. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso próprio, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do mesmo Estatuto, o qual deve ser entregue, conjuntamente com os documentos acima indicados, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, na Secção de Recrutamento da Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau.
5. Conteúdo funcional
Ao adjunto-técnico de 2.ª classe cabem funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de habilitação académica e profissional.
6. Vencimento
O adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nível 7, vence pelo índice 260 da tabela de índice de vencimento constante do mapa 3 do anexo I do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
7. Método de selecção
A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos que revestirá a forma de prova escrita com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional, sendo excluídos desta última prova os candidatos que obtiverem classificação inferior a 50% na prova escrita.
Os métodos de selecção são ponderados das seguintes formas:
a) Prova escrita - 50%;
b) Entrevista profissional - 30%; e
c) Análise curricular - 20%.
A entrevista profissional visa determinar e avaliar elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, por comparação com o perfil de exigências da função.
A análise curricular visa examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a classificação de serviço, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
8. Programa
O programa abrangerá as seguintes matérias:
(1) Conhecimento em legislação:
I. Lei Básica da RAEM;
II. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
III. Regime Jurídico da Função Pública de Macau:
a) Decreto-Lei n.º 85/89/M, republicado, com alterações, no Boletim Oficial de Macau n.º 25, I Série, de 23 de Junho de 1997;
b) Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;
c) Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
IV. Diploma que regulamenta a elaboração e execução do orçamento da RAEM, a contabilidade pública, a elaboração das contas de gerência e exercício e fiscalização da actividade financeira do sector público da administração da RAEM:
- Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril, e pelo n.º 6 do anexo III à Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro;
V. Regime de despesas com obras e aquisição de bens e serviços:
- Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio;
VI. Regime dos concursos públicos e contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços:
- Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho;
VII. Lei Orgânica das Corporações e Organismos das FSM:
a) Regulamento Administrativo n.º 9/2002, de 29 de Abril de 2002 (Organização e funcionamento da DSFSM);
b) Decreto-Lei n.º 3/95/M, de 30 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2001 e o mesmo Regulamento Administrativo;
c) Regulamento Administrativo n.º 24/2001;
d) Decreto-Lei n.º 5/95/M, de 30 de Janeiro;
VIII. Delegação e subdelegação de competências:
a) Ordem Executiva n.º 13/2000, de 28 de Fevereiro;
b) Despacho do Secretário para a Segurança n.º 30/2000, de 1 de Março, com as alterações dadas pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 126/2001, de 7 de Dezembro;
c) Despacho n.º 1/DSFSM/2000, de 3 de Julho;
d) Despacho n.º 2/DSFSM/2000, de 3 de Julho;
e) Despacho do Secretário para a Segurança n.º 26/2000, de 1 de Março;
f) Despacho do Secretário para a Segurança n.º 28/2000, de 1 de Março;
g) Despacho n.º 62/CPSP/2001, de 21 de Novembro;
h) Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2001, de 18 de Setembro.
(2) Conhecimento profissional:
- Elaboração de proposta, relatório e/ou parecer técnico, etc.
Os candidatos podem utilizar como elementos de consulta, na prova de conhecimentos (prova escrita), os diplomas legais acima mencionados. O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constarão do aviso referente à lista definitiva dos candidatos admitidos.
9. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM em vigor.
10. Júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Vong Pui I, chefe de divisão.
Vogais efectivos: Kong Wai Yi, subcomissária dos SA; e
Vong Ka Keong, técnico de 2.ª classe.
Vogais suplentes: Fausto Viseu Bento, chefe do CPSP; e
Lau Kit Sam, adjunto-técnico de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 8 de Agosto de 2002.
A Directora dos Serviços, substituta, em substituição, Kok Fong Mei, intendente.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Avisos
Nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, faz-se público que se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do edifício da antiga Escola Técnica destes Serviços, a lista definitiva do concurso para o preenchimento de três vagas de técnico auxiliar de 1.ª classe, grau 2, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro destes Serviços, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 24, II Série, de 12 de Junho de 2002.
Serviços de Saúde, aos 5 de Agosto de 2002.
O Júri:
Presidente: Lúcia Lourenço, adjunto-técnico de 1.ª classe.
Primeira vogal efectiva: Noémia Lucinda da Luz Leong Azevedo, adjunto-técnico de 1.ª classe.
Primeiro vogal suplente: Chan Sao Keng, adjunto-técnico de 1.ª classe.
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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Julho de 2002, da Região Administrativa Especial de Macau, se encontra aberto o Concurso Público n.º 7/P/2002 para a prestação de serviços de manutenção preventiva, correctiva e fornecimento de peças a equipamentos de uso médico dos Serviços de Saúde, pelo período de um (1) ano.
O programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se à disposição dos interessados desde o dia 15 de Agosto de 2002, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 15,00 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento do custo dos referidos documentos.
As propostas serão entregues no Expediente Geral destes Serviços e o respectivo prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 11 de Setembro de 2002.
O acto público deste concurso terá lugar em 12 de Setembro de 2002, pelas 15,00 horas, na sala do "Museu" do r/c do edifício destes Serviços.
A admissão a concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 80 000,00 (oitenta mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau, a prestar mediante depósito na Tesouraria destes Serviços ou garantia bancária/seguro-caução.
Serviços de Saúde, aos 6 de Agosto de 2002.
O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Lista
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e instituições particulares, vem a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude publicar a listagem dos apoios concedidos no segundo trimestre de 2002:
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Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 2 de Agosto de 2002.
O Director dos Serviços, Luiz Amado de Vizeu.
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Faz-se público que se acham abertos os concursos comuns, de acesso, documentais e condicionados aos funcionários da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços:
- Dez lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão; e
- Um lugar de técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão.
Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão de Gestão de Pessoal da DSEJ, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 926, 1.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 6 de Agosto de 2002.
O Director dos Serviços, Luiz Amado de Vizeu.
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Concurso público para arrematação da empreitada de "Concepção e Construção da Obra de Ampliação da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes"
1. Modalidade de concurso: concurso público.
2. Local de execução da obra: Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes, sita na Avenida de Sidónio Pais, n.º 100.
3. Objecto da empreitada: "Concepção e Construção da Obra de Ampliação da Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes" a edificar, e compreende a elaboração do anteprojecto, dos projectos de execução e demolição, construção, o fornecimento e a montagem do respectivo equipamento, de acordo com o projecto e especificações que forem aprovados.
Os concorrentes não deverão perder de vista que a construção é numa zona de património qualificado, devendo o edifício ficar arquitectonicamente enquadrado.
A empreitada abrangerá nomeadamente:
a) A elaboração do anteprojecto, do projecto de estabilidade e fundações, projecto de demolição e dos projectos da especialidade;
b) A execução da totalidade da obra, nela se incluindo as demolições necessárias e os arranjos exteriores correspondentes à área de intervenção;
c) Fornecimento e a montagem de todas as instalações e equipamentos eléctricos e mecânicos;
d) Fornecimento e a montagem de rede informática;
e) A ligação das redes de águas e esgotos às respectivas redes gerais.
4. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade das propostas é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do acto público de concurso, prorrogável nos termos previstos no programa de concurso
5. Tipo de empreitada: a empreitada é por preço global.
6. Caução provisória: $ 360 000,00 (trezentas e sessenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro à ordem da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais;
7. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação, e das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais serão deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada.
8. Preço base: não há.
9. Condições de admissão: inscrição na Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes na modalidade de execução de obras.
10. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:
Local: Rua Formosa n.º 31, 3.º andar, Departamento de Estudos e Recursos Educativos da DSEJ.
Dia e hora limite: dia 20 de Setembro de 2002 (sexta-feira), às 17,00 horas.
As propostas bem como documentos que as instruem, devem estar redigidas numa das línguas oficiais.
11. Local, dia e hora do acto público:
Local: Centro de Recursos Educativos da DSEJ, sito na Rua Formosa n.º 31, 1.º andar.
Dia e hora: dia 24 de Setembro de 2002 (terça-feira), pelas 14,30 horas.
Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
12. Local, dia e hora para exame do processo:
Local: Rua Formosa n.º 31, 3.º andar,
Departamento de Estudos e Recursos Educativos da DSEJ, onde poderão ser solicitadas, até ao dia 20 de Setembro de 2002 (inclusive), cópias do processo de concurso ao preço de $ 103,00 (cento e três patacas) por exemplar.
Horário: horário de expediente.
13. Critério de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:
- Enquadramento arquitectónico do projecto: 35%;
- Relação preço qualidade: 25%;
- Prazo de execução em função da complexidade
do projecto: 10%;
- Qualidade dos materiais: 20%;
- Valor técnico: 5%;
- Experiência em obras semelhantes: 5%.
14. Junção de esclarecimentos: os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Estudos e Recursos Educativos da DSEJ, Rua Formosa n.º 31 - 3.º andar, a partir de 15 de Agosto de 2002 (quinta-feira) e até à data limite para a entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
15. Prazo de execução da obra:
- 30 dias para o projecto de arquitectura;
- 30 dias para o projecto da obra (deve-se entregar o projecto da fundação, nos primeiros 20 dias);
- 30 dias para o projecto de execução;
- Prazo de execução da obra: proposto pelo concorrente.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 9 de Agosto de 2002.
O Director dos Serviços, Luiz Amado de Vizeu.
INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA
Lista
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal do Instituto de Formação Turística, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 10 de Julho de 2002:
Candidatos aprovados: valores
- 1.º Ian Mei Kun 8,42 (Com maior antiguidade na função pública)
- 2.º Lam Ieng Kit 8,42
- 3.º Chu Chan Weng 8,34
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Agosto de 2002).
Instituto de Formação Turística, aos 8 de Agosto de 2002.
O Júri:
Presidente: Chan Mei Ha.
Primeiro vogal: Fong Ieok Wa.
Segundo vogal (vogal suplente): Wong Mei Cheng.
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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Agosto de 2002, se acha aberto concurso comum, de acesso, documental e condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de técnico-profissional do quadro de pessoal do Instituto de Formação Turística.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito na Colina de Mong-Há, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Instituto de Formação Turística, aos 6 de Agosto de 2002.
A Vice-Presidente, substituta, do IFT, Ian Mei Kun.
COMISSÃO DO GRANDE PRÉMIO DE MACAU
Aviso
Despacho n.º 01/CGPM/2002
Ao abrigo do n.º 2 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2002, de 26 de Abril, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2002, determino:
1. São subdelegadas na coordenadora-adjunta da Comissão do Grande Prémio de Macau, mestre Chu Miu Lai Monteiro, as minhas competências para:
1) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do trabalhador, bem como a justificação de faltas do pessoal que integre a Comissão do Grande Prémio de Macau;
2) Assinar os diplomas de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelo pessoal da Comissão do Grande Prémio de Macau;
3) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias e por turnos;
4) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido por motivo de doença;
5) Autorizar a apresentação de funcionários e agentes e seus familiares às Juntas Médicas que funcionem no âmbito dos Serviços de Saúde;
6) Autorizar a atribuição de prémios de antiguidade e dos subsídios previstos no ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, nos termos legais;
7) Determinar deslocações de funcionários e agentes, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo por um dia;
8) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, no âmbito das atribuições da Comissão do Grande Prémio de Macau;
9) Autorizar despesas de representação até ao montante de $ 5 000,00 (cinco mil) patacas.
2. São ainda subdelegadas na coordenadora-adjunta da Comissão do Grande Prémio de Macau as restantes competências do coordenador da Comissão, constantes do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2002, de 26 de Abril, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2002, em caso de ausência, falta ou impedimento do coordenador, situações em que o mesmo será substituído pela coordenadora-adjunta.
3. Dos actos praticados no uso das subdelegações aqui conferidas, cabe recurso hierárquico necessário.
4. Dão-se por ratificados todos os actos previstos nos números anteriores e que tenham sido praticados pela coordenadora-adjunta da Comissão do Grande Prémio de Macau, desde a sua nomeação até à data de publicação do presente despacho.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Abril de 2002).
Comissão do Grande Prémio de Macau, aos 8 de Agosto de 2002.
O Coordenador, João Manuel Costa Antunes.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
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Torna-se público que, nos termos do n.º 5 do aviso de abertura do respectivo concurso, se encontra afixada, para consulta, na entrada da Secção de Atendimento e Expediente Geral da DSSOPT, sita no r/c do edifício CEM, Estrada de D. Maria II, n.os 32-36, em Macau, a lista dos candidatos admitidos à prova oral, referente ao concurso comum, de ingresso, com prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, na área de economia, do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes de Macau, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 27, II Série, de 4 de Julho de 2001.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 8 de Agosto de 2002.
O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.
Aviso
"Empreitada de construção de acesso de ligação à Fortaleza do Monte"
Avisam-se os eventuais interessados de que foram anexadas peças complementares ao processo de concurso mencionado em epígrafe, nomeadamente relativos aos documentos de arruamentos exteriores de ampliação, incluindo a memória descritiva e justificativa, as condições técnicas, catálogos de materiais, a lista de quantidades dos trabalhos e as peças desenhadas, os quais poderão ser levantados na sede da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Estrada de D. Maria II, Edifício CEM, n.os 32-36, 2.º andar, Departamento de Infra-estruturas, durante o horário normal de expediente.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 7 de Agosto de 2002.
O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.
MONTEPIO GERAL DE MACAU
Éditos
Faz-se público que tendo Laura Maria Mak Leão, requerido a pensão de família deixada pelo seu cônjuge, Raúl Rodrigues Leão, que foi guarda aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, e sócio n.º 2 278 deste Montepio, falecido em 2 de Agosto de 2002, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão requerer a este Montepio Geral de Macau, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação no Boletim Oficial, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Secretaria do Montepio Geral de Macau, aos 9 de Agosto de 2002.
A Presidente do Conselho de Administração, Maria de Fátima Salvador dos Santos Ferreira.
