Certifico, para efeitos de publicação, que se encontra arquivado, neste Cartório, desde quatro de Julho de dois mil e dois, sob o número quarenta e sete barra dois mil e dois do maço número um, um exemplar dos estatutos da associação“澳大附屬學校協會”, do teor seguinte:
“澳大附屬學校協會”，（葡文名稱為“Associação da Escola Anexa à Universidade de Macau”，以下簡稱為協會。），協會是一個非牟利的私法實體，受本章程規範。
協會會址設於氹仔徐日昇寅公馬路（又稱大學徑）的澳門大學內。會址可透過會員大會決議更改。
協會宗旨：
1）創造及確保澳門大學附屬應用學校（又稱澳大附屬學校）的運作及發展條件，而該校開辦的課程包括學前、小學及中學教育課程；
2）在教育新科技範疇內，實行有關改革計劃，以便為澳門教育制度的現代化作出貢獻；
3）在教育科學範疇內，為澳門大學的教育學院學生提供實際教學培訓；
4）鞏固及發展澳門大學與澳門大學校友之間的關係。
會員分以下類別：
1）普通會員；
2）特別會員；
3）名譽會員。
普通會員為創會會員及經兩名創會會員聯名推薦後被接納入會的屬公益的公法人或私法人會員。
特別會員為自願申請加入協會且被接納入會的自然人及私法人。
名譽會員為曾為協會作出重大貢獻的自然人或法人，但須經理事會建議及會員大會通過給予此資格。
創會會員為：
1）澳門大學；及
2）澳門大學校友會。
普通會員及特別會員的權利：
1）在不妨礙本章程第二十一條的規定下，參加會員大會；
2）在不妨礙以下各條的規定下，擔任及被選擔任協會的職務；
3）按有關的規章，參與協會的活動；
4）獲取協會的年度報告及在會址審查其管理帳目；
5）就損害其權利及利益的行為或事實向協會的組織機關提出異議；
6）以書面形式向會員大會建議實施有利於協會發展活動的措施，包括修訂本章程及其第三條1）項所指學校的運作規章；
7）由本章程、內部規章或會員大會決議所賦予的任何其他權利。
創會會員享有按本章程第二十一條第一款所佔票數決議指派理事會成員的專有權利，而理事會成員當中包括創會會員的有關代表。
本章程第三條1）項所指學校的領導層由創會會員澳門大學委任。
普通會員及特別會員的義務：
1）遵守本章程及有關內部規章的規定、會員大會的決議及理事會的建議；
2）竭盡所能，為澳大附屬學校的發展、聲望及名譽作出貢獻；
3）準時繳交年度會費；
4）由本章程、內部規章或會員大會決議所規定的任何其他義務。
屬法人性質的普通會員及特別會員的專屬義務：
1）向協會提交其經適當更新的章程；
2）通知協會其組織機關的組成。
協會有以下組織機關：
1）會員大會；
2）理事會；
3）監事會。
組織機關的任期為兩年，可連選連任。
組織機關的選舉以秘密投票方式進行，選舉結果必須公佈。
一、會員大會由完全行使會員權利的所有普通及特別會員組成。
二、會員大會主席團由主席、副主席及秘書各一名組成。
一、會員大會每年召開一次平常會議。應理事會、監事會或代表三分之一票數的普通會員的請求，召開會員大會特別會議。
二、會員大會的決議只能於下一次會議中作出修訂或廢止，而該會議的召集書須提及有關決議及其修改或廢止該決議的意向。
在不妨礙本章程第九條及第二十一條的規定下，會員大會的權限為：
1）選舉及罷免組織機關的成員；
2）對修訂章程的建議、規章建議及修訂規章的建議，進行審議、討論及表決；
3）通過協會的年度預算及建議的追加預算；
4）審議及討論理事會的行為，以及表決理事會所呈交的帳目報告；
5）就接納新會員加入或取消會員資格的建議作表決，但此類表決必須取得出席會員的三分之二票數方為有效；
6）訂定普通會員及特別會員應繳的年度會費；
7）為選舉程序制訂規章；
8）根據法律及本章程的規定，就協會的解散作決議；
9）根據法律、本章程或規章所賦予的權限，對其他事宜作決議。
祇要有代表超過總票數的百分之五十的會員出席，或在會議的既定開始時間之後半小時不論有若干人數出席，會員大會即被視為有效召開。
一、會員大會中各會員所佔票數如下：
1）澳門大學 四票
2）澳門大學校友會 兩票
3）每名其他普通會員 一票
二、特別會員及名譽會員無投票權。
三、決議取決於出席會員的絕對多數票，棄權票不作計算，但《民法典》規定的情況除外。
會員大會主席的權限為：
1）由選出日起計三十天內向組織機關授予職權；
2）在不妨礙第十八條的規定下，召集會員大會，指導、領導其工作並使之遵守紀律。
秘書負責繕寫會員大會會議記錄。
理事會由創會會員根據本章程第十條的規定指派的理事長、副理事長、秘書、出納及委員各一名組成，並可設立兩名候補委員。
一、理事會每季召開一次平常會議，在理事長召集或應理事會大多數成員請求的情況下召開特別會議。
二、理事會有過半數成員出席時，方可議決事宜。
三、決議取決於出席成員的過半數票，理事長除本身之票外，遇票數相同時，有權再投一票。
理事會的權限為：
1）在不妨礙第十一條的規定下，確保澳大附屬學校事務的管理及向會員大會提交有關報告；
2）制定澳大附屬學校正常運作所需的內部規章草案及將之呈交會員大會通過；
3）透過理事長本人或獲理事長授權者代表協會；
4）制定協會年度活動計劃；
5）遵守及促使遵守本章程、內部規章及會員大會的決議；
6）制定平常預算及追加預算；
7）每年編寫上年帳目報告及將之發給會員；
8）請求召集會員大會特別會議；
9）向會員大會建議接納新名譽會員的加入。
監事會職務由會員大會議決指派的專為執行該職務的實體行使。
行使監事會職務的實體有權限：
1）監察理事會作出的所有行政行為；
2）規律地檢查帳目及出納處的帳簿記帳；
3）就理事會年度帳目及年度報告提供意見；
4）當協會利益促使，請求召集會員大會特別會議。
1）澳門特別行政區政府或任何其他實體發給的津貼；
2）從事正常會務時取得的收入；
3）因會員定額分擔經費而取得的收入；
4）從罰款、賠償及保証金取得的收入；
5）任何實體的捐贈、撥款、遺產、遺贈或贈與；
6）存款的利息；
7）不固定收益；
8）依法可收取的任何其他財產。
一、協會的資金以協會名義存入在澳門特別行政區開設之銀行，但不妨礙理事會為應付日常開支將所需資金存放於出納處。
二、上述的銀行往來帳戶的存款調動須具兩個簽名，一為出納的簽名，另一為理事長或為此被指派的其他理事會成員的簽名。
修改章程的決議取決於各創會會員法定代表的一致贊同票。
祇要解散建議經最少四分三的票數通過，協會可在為解散目的而明確召開的會員大會中被解散。
Está conforme.
Primeiro Cartório Notarial de Macau, aos cinco de Julho de dois mil e dois. - A Primeira-Ajudante, Ivone Maria Osório Bastos Yee.
為公布之目的，茲證明上述名稱社團之章程文本自二零零二年七月八日起，存放於本署之“二零零二年社團及財團儲存文件檔案”內第1卷第16號，有關條文內容載於附件。
本會定名為“清新教育研究協會”，英文名稱為“Refresh Education Research Association”。
本會會址設於澳門福安街56號四樓。
本會為非牟利社團，以研究及推動邊緣青少年回歸主流教育之政策、參與幫助邊緣青少年回歸主流教育及主流社會；研究、積極參與及推動家庭與學校共同教育孩子之工作；關注、研究教育政策並積極參與教育工作等為宗旨。
資格：凡對教育有熱忱之人士均可申請參加本會。
入會：須填寫申請表，繳交會費，經常務理事會通過批准後可成為會員，會員分為永久會員和會員。
義務：會員須遵守會章及本會決議；按時繳交會費；維護本會聲譽。
權利：對會務有建議及批評權；有選舉和被選舉權；享有本會舉辦活動的優先權和優惠及福利。
退會：會員如退會或因故中止為會員，其在本會所任職務及權利須終止，曾繳費用概不發還。
終止會籍：會員如嚴重破壞本會聲譽，得由理事會給予警告，特別嚴重者得由理事會提議，經會員大會通過終止該會員會籍。
會員大會為最高權力機構，有權制訂及修改會章、選舉和任免理事會及監事會成員、訂定會費；會員大會每年召開一次，大會之召集須最少提前八天以掛號信方式或透過簽收方式為之；在特殊情況下及指明事由，由理事會會長召開。
本會理事會為最高執行機構，理事會成員總數永遠為單數，設理事長、副理事長、秘書等，任期一年，連選得連任。
本會監事會負責監督及審核理事會工作。監事會成員總數永遠為單數，設監事長、副監事長、秘書等，任期一年，連選得連任。
本會經費由會員所繳交會費負擔，可以接受撥款或贊助，並可籌募或接受捐獻。
本會設內部規章，訂定各級領導架構的產生辦法，規範轄下各部份組織，行政管理及財務運作細則等事項，有關條文由理事會制定。
二零零二年七月八日於氹仔
助理員 Mário Alberto Carion Gaspar
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de vinte e seis de Junho de dois mil e dois, lavrada a folhas sessenta e seis e seguintes do Livro cento e oitenta e quatro, foi constituída, entre Ho Mei Va e John William Crawford, uma sociedade com a denominação em epígrafe, constituindo o articulado em anexo o teor integral dos respectivos estatutos:
A sociedade adopta a denominação de "HMV & Associados - Sociedade de Auditores", em chinês " 何美華會計師事務所", e em inglês "HMV & Associates - Certified Public Accountants".
A sociedade tem a sua sede social na Região Administrativa Especial de Macau, na Avenida da República número oitenta, rés-do-chão, a qual poderá ser transferida para outro local por deliberação dos sócios.
Um. O seu objecto é a prestação de serviços de contabilidade e auditoria, bem como de consultadoria fiscal e financeira.
Dois. É vedado aos sócios o exercício por conta própria ou alheia de actividade compreendida no objecto social.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se, para todos os efeitos, o seu início a partir da data desta escritura.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de $ 100 000,00 (cem mil) patacas, e corresponde à soma das partes sociais dos sócios, assim discriminadas:
a) Uma parte social no valor nominal de noventa mil patacas, pertencente à sócia Ho Mei Va; e
b) Uma parte social no valor nominal de dez mil patacas, pertencente ao sócio John William Crawford.
Um. A sociedade pode aumentar o seu capital social, bem como admitir novos sócios que sejam auditores de contas registados, desde que haja concordância unânime dos sócios da sociedade à data da admissão.
Dois. Nenhum dos sócios poderá ceder a sua participação social, por inteiro ou parcialmente, a uma pessoa estranha à sociedade, a menos que haja concordância de todos os restantes sócios e que o terceiro seja auditor de contas registado.
Três. É livre a transmissão das partes sociais entre sócios.
Um. A administração social é exercida pelos sócios, sendo ambos nomeados administradores.
Dois. A sociedade vincula-se com a assinatura de um administrador, excepto para contrair empréstimos e conceder garantias, adquirir, alienar ou onerar bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, casos em que é necessária a assinatura conjunta de dois administradores.
Três. É proibido aos sócios oferecer as suas partes sociais em garantia ou caução de qualquer obrigação estranha ao objecto social, bem como é proibido aos administradores obrigar a sociedade em quaisquer actos ou contratos dessa natureza.
Quatro. Os administradores desempenharão as suas funções sem caução e por tempo indeterminado, sendo ou não remunerados conforme for deliberado em Assembleia Geral.
O ano social será o ano civil, devendo os administradores apresentar as contas da sociedade até trinta e um de Março do ano seguinte, para aprovação em Assembleia Geral dos sócios.
Um. A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocada por qualquer dos sócios, com uma antecedência mínima de quinze dias.
Dois. Os formalismos da convocação poderão ser supridos pela aposição da assinatura dos sócios no aviso de convocatória, o qual terá o valor de dispensa de pré-aviso e de intenção de deliberar sobre as matérias indicadas na convocatória.
Em todo o omisso observar-se-ão as disposições supletivas da lei.
Cartório Privado, em Macau, aos oito de Julho de dois mil e dois. - O Notário, Carlos Duque Simões.
為公布之目的，茲證明上述名稱社團之章程文本自二零零二年七月四日起，存放於本署之“二零零二年社團及財團儲存文件檔案”內第l卷第15號，有關條文內容載於附件。
本會定名為：“興中希望教育慈善會”為中文名稱，《 Associação Beneficencia Heng Chong Esperancado Educação 》為葡文名稱，《 Hopeful Education of Heng Chong Beneficence Association 》為英文名稱。
第二條 —— 會址
本會會址設在澳門關閘大馬路泰豐新村第四期地下J座。
第三條 —— 宗旨
一、本會為不牟利機構。
二、本會為中國各地區（包括澳門特別行政區）居住的人士，學校以及組織機構等需求有關教育發展的事業上，以具體情況而制定幫助慈善公益事務。
第四條 —— 期限
本會存在期並無期限。
第五條 —— 會員
凡樂意捐助本會者皆可成為本會會員。
第六條 —— 領導機構
本會領導機構分為：
一、會員大會；
二、行政管理委員會；
三、監事會。
第七條 —— 會員大會
一、會員大會為本會最高權力機構，權力如下：
1.訂定本會工作方針；
2.決策各項會務；
3.選出行政管理委員會及監事會成員。
二、會員大會之組成及召集：
1.會員大會由所有會員組成；
2.會員大會由行政管理委員會主席召開及主持，會議每年最少舉行一次；
3.大會之召集須最少提前八日以掛號信方式為之，或最少提前八日透過簽收之方式而為之，召集書內應指出會議之日期、時間、地點及議程。
第八條—— 行政管理委員會
一、行政管理委員會成員經會員大會選出，互選後產生主席一人、副主席多名，義務秘書一名、義務司庫一名、幹事多名，總人數永遠是單數。
二、行政管理委員會之權力：
1.執行各項會員大會之議決；
2.審議各項計劃、財務等；
3.批准有關人士、教育組織機構以及學校等，向本會申請支援其教育發展事務，各案的幫忙和贊助支援金額；
4.樂意贊助慈善給本會的社會熱心人士，將按捐贈的款項聘為本會的榮譽主席或名譽主席等；
5.代表本會。
三、行政管理委員會成員任期三年，連選得連任。
第九條—— 監事會
一、監事會成員經會員大會選出，互選後產生監事長一名，副監事長一名或多名，監事一名或多名，總人數永遠是單數；
二、監事會負責監察行政管理委員會之工作，查核本會賬冊，並對本會每年賬目報告作出意見；
三、監事會任期與行政管理委員會相同。
二零零二年七月四日於氹仔
助理員Henrique Porfírio de Campos Pereira
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de três de Julho de dois mil e dois, exarada a folhas dez e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número sete, deste Cartório, foi constituída a associação com a denominação em epígrafe, que se regerá pelos estatutos constantes dos artigos em anexo:
A "國際葡語企業家商會", em português "Associação Comercial Internacional de Empresários Lusófonos", e em inglês "International Commercial Association of Portuguese Speaking Entrepreneurs", adiante designada por "Associação", é constituída como associação de direito privado sem fins lucrativos e rege-se pelos presentes Estatutos e pelas disposições legais aplicáveis às pessoas colectivas de direito privado.
Um. A Associação tem a sua sede social na Região Administrativa Especial de Macau, na Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, n.º 413, Edifício "Dynasty Plaza", 4.º andar, sala E, a qual pode ser transferida para qualquer outro local na Região por deliberação da Direcção.
Dois. A criação de delegações ou outras formas de representação da Associação depende de deliberação do Conselho Geral.
Um. A Associação tem como objecto principal constituir-se em central de serviços de comércio externo e de fomento à cooperação internacional.
Dois. A Associação tem como objectivos específicos:
a) A promoção da cooperação económica entre empresas inseridas em mercados onde a língua portuguesa seja usada como língua oficial, no âmbito da indústria e do comércio externo, e apoiar os associados na actuação em outros mercados;
b) A promoção comercial, pelo desenvolvimento de iniciativas dirigidas à aproximação dos associados aos mercados, designadamente pela organização e participação em feiras, missões, seminários e encontros;
c) A prestação de serviços de consultoria em comércio exterior e de apoio em recursos humanos e logísticos, a associados e a não associados;
d) A realização de estudos, designadamente de prospecção de mercados;
e) A formação profissional em cooperação com outras entidades, pela organização de cursos, seminários e palestras relacionadas com o comércio exterior e os negócios internacionais;
f) A recolha e divulgação de informação sobre os mercados onde operam os seus associados ou outros em que estes pretendam operar, designadamente sobre procedimentos operacionais, legislação, dados estatísticos, oportunidades e contactos comerciais e calendários de eventos; e
g) O desenvolvimento da cooperação internacional com outras entidades congéneres, tendo em vista, em particular, a identificação de oportunidades de negócio.
Um. Os associados da Associação podem ser honorários ou efectivos.
Dois. São associados honorários as pessoas singulares ou colectivas que se tenham distinguido pelo seu contributo para o desenvolvimento do comércio externo, designadamente nos mercados onde a língua portuguesa seja usada como língua oficial, ou se tenham particularmente distinguido pelo seu apoio à consolidação da Associação.
Três. São associados efectivos os demais associados, pessoas singulares ou colectivas.
Quatro. Os associados honorários estão isentos do pagamento de jóia e quota.
Um. Os associados honorários são convidados e admitidos pelo Conselho Geral, por sua iniciativa ou sob proposta da Comissão Executiva.
Dois. Os pedidos de admissão dos associados efectivos são dirigidos, por escrito, à Comissão Executiva, que os apreciará livremente, aceitando-os ou rejeitando-os, podendo, antes de decidir, pedir informações complementares ao candidato.
Três. Em caso de rejeição, a Comissão Executiva não é obrigada a fundamentar a respectiva deliberação.
Um. A quota anual é devida a partir de um de Janeiro de cada ano, e se a admissão for posterior a trinta de Junho, só é devida metade da quota anual.
Dois. Imediatamente após a deliberação sobre a admissão, os associados são notificados para pagar a jóia e a quota, o que devem fazer no prazo de trinta dias, sob pena de a sua admissão não se efectivar, após o que lhes é enviada uma cópia destes Estatutos e dos regulamentos internos.
Um. São direitos dos associados:
a) Participarem nas assembleias gerais discutindo, propondo e votando quaisquer assuntos;
b) Elegerem e serem eleitos para o desempenho de cargos em órgãos sociais;
c) Solicitarem, verbalmente ou por escrito, informações respeitantes à vida associativa, bem como examinarem as contas da Associação, nos quinze dias que antecederem a sessão ordinária da Assembleia Geral;
d) Proporem à Comissão Executiva as acções que considerem úteis e construtivas à prossecução dos objectivos da Associação;
e) Utilizarem os serviços que a Associação ponha à sua disposição;
f) Reclamarem contra actos lesivos dos seus direitos associativos;
g) Formularem propostas ou sugestões de alteração dos Estatutos e regulamentos da Associação; e
h) Possuírem documento de identificação de associados da Associação.
Dois. São deveres dos associados:
a) Pagarem a jóia e as quotas que forem fixadas pelo Conselho Geral;
b) Cumprirem as disposições estatutárias e regulamentares da Associação, acatarem as deliberações da Assembleia Geral e as resoluções do Conselho Geral e da Comissão Executiva;
c) Desempenharem com zelo as funções sociais para que forem eleitos; e
d) Colaborarem e apoiarem as actividades promovidas pela Associação.
Um. Perdem a qualidade de associados:
a) Os que, por escrito, o solicitem à Comissão Executiva;
b) Os que se atrasem no pagamento das quotas por período superior a três meses ou que se recusem a pagar qualquer quantia que devam à Associação, após terem sido notificados duas vezes para o efeito, a não ser que o Conselho Geral aceite a justificação apresentada pelos associados para o não cumprimento atempado; e
c) Os que, pela sua conduta, ponham em causa a imagem e reputação da Associação.
Dois. Compete ao Conselho Geral deliberar sobre a exclusão de associados, com recurso para a Assembleia Geral.
Um. São órgãos da Associação:
a) A Assembleia Geral;
b) O Conselho Geral;
c) A Comissão Executiva; e
d) O Conselho Fiscal.
A Assembleia Geral é constituída por todos os associados com direito a voto.
Um. A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Dois. Compete ao presidente da Mesa:
a) Dar posse aos membros da Mesa e dos órgãos da Associação;
b) Convocar a Assembleia Geral; e
c) Orientar e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral.
Três. Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos temporários.
Quatro. Compete ao secretário redigir as actas das sessões.
Cinco. As vagas que ocorram na Mesa devem ser preenchidas pela própria Assembleia Geral na primeira sessão que reúna após a ocorrência.
A Assembleia Geral é o órgão superior da Associação e tem a seguinte competência:
a) Eleger e destituir os titulares da respectiva Mesa e dos órgãos da Associação;
b) Apreciar, discutir e votar, nos termos da lei, as reformas estatutárias e regulamentares que lhe forem propostas;
c) Apreciar, discutir e votar o relatório e contas do Conselho Geral e o parecer do Conselho Fiscal sobre os mesmos documentos;
d) Apreciar os recursos de exclusão de associados;
e) Fixar o valor da jóia e da quota anual;
f) Dissolver a Associação, nos termos da lei; e
g) Resolver os assuntos que a lei, os Estatutos ou os regulamentos atribuam à sua competência.
Um. A Assembleia Geral reúne ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, em local, dia e hora a fixar pelo presidente da Mesa.
Dois. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que for convocada pelo presidente da Mesa, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer órgão da Associação ou de um mínimo de um terço dos associados com direito a voto, devendo o respectivo pedido ser acompanhado da indicação precisa dos assuntos a tratar.
A Assembleia Geral é convocada pelo presidente da Mesa por meio de carta registada, expedida para cada um dos associados com a antecedência mínima de 8 dias, ou mediante protocolo enviado com a mesma antecedência, informando sobre o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.
Um. As presenças dos associados às reuniões da Assembleia Geral são registadas em livro próprio, no qual devem ser incorporadas as listas de presenças, do qual conste o nome dos associados presentes ou representados, e dos representantes destes associados.
Dois. As listas de presenças referidas no número anterior devem ser assinadas pelos associados e pelos representantes dos associados no início de cada reunião.
Um. A Assembleia Geral considera-se constituída se à hora prevista para o início da reunião se encontrarem presentes, pelo menos, metade dos associados com direito a voto.
Dois. A Assembleia Geral considera-se constituída e pode deliberar com qualquer número de associados, meia hora depois da hora inicialmente prevista, se tiver sido convocada nesses termos.
Três. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes ou representados.
Um. Os associados não podem votar, por si ou por representante, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a Associação e ele, seu cônjuge ou unido de facto, as-cendentes ou descendentes.
Dois. As deliberações da Assembleia Geral tomadas em infracção ao disposto no número anterior são anuláveis quando o voto do associado impedido tenha sido essencial à verificação da maioria necessária.
Um. A administração da Associação é confiada ao Conselho Geral, integrando um máximo de 9 membros.
Dois. O Conselho Geral elege de entre os seus membros um presidente, um vice-presidente e um tesoureiro.
Três. Ocorrendo vaga no Conselho Geral, deve a mesma ser provida na primeira Assembleia Geral que reúna após a respectiva ocorrência.
Quatro. Caso o número de vagas seja superior a um terço dos seus membros, o Conselho Geral deve cooptar igual número de membros, que permanecerão em funções até à primeira Assembleia Geral que reúna após a respectiva ocorrência.
Um. O Conselho Geral reúne ordinariamente uma vez em cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por um terço dos seus membros.
Dois. As deliberações do Conselho Geral são tomadas por maioria simples de votos, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.
Três. As deliberações são válidas desde que estejam presentes a maioria dos membros em exercício.
Um. Compete em geral ao Conselho Geral criar os meios e praticar os actos necessários à prossecução dos objectivos da Associação.
Dois. Compete em especial ao Conselho Geral:
a) Aprovar os regulamentos internos da Associação;
b) Contratar e despedir pessoal, fixar as respectivas remunerações e exercer a correspondente acção disciplinar;
c) Assinar contratos, bem como os demais documentos necessários à gestão dos interesses da Associação;
d) Elaborar e submeter à Assembleia Geral o relatório e contas anuais, bem como o plano de actividades relativo ao exercício seguinte;
e) Representar a Associação, activa e passivamente, em juízo e fora dele;
f) Requerer a convocação da Assembleia Geral, sempre que entender necessário;
g) Constituir, dinamizar e coordenar comissões e grupos de trabalho;
h) Fixar, sobre proposta da Comissão Executiva, o quantitativo da jóia e das quotas;
i) Deliberar sobre a aplicação dos fundos da Associação;
j) Deliberar sobre a filiação da Associação em organismo de âmbito territorial, regional ou internacional, com objecto afim;
k) Aceitar subvenções, donativos ou legados; e
l) Aplicar as penalidades estatutárias aos associados.
Três. O Conselho Geral pode delegar na Comissão Executiva a competência referida nas alíneas a), b), c), d), e), g), i) e k).
Quatro. A Associação obriga-se com a assinatura de três membros do Conselho Geral, devendo uma delas ser a do presidente ou do seu substituto.
Um. A gestão corrente da Associação é assegurada por uma Comissão Executiva, composta pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretário do Conselho Geral.
Dois. A Comissão Executiva reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o presidente a convoque.
Três. A Comissão Executiva pode delegar num dos seus membros poderes para a prática de actos de mero expediente ou constituir mandatários com os poderes que julgar convenientes.
A Comissão Executiva tem a competência referida nos números quatro e cinco do artigo vigésimo sexto e a que lhe for delegada nos termos do número três do artigo vigésimo.
A fiscalização da actividade da Associação compete ao Conselho Fiscal, composto por três membros efectivos, um dos quais exerce as funções de presidente.
Um. O Conselho Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que o presidente o convoque ou um outro dos seus membros o requeira.
Dois. As deliberações são tomadas pró-maioria de votos, tendo o presidente voto de qualidade.
Um. Compete em geral ao Conselho Fiscal zelar pela observância da lei e destes Estatutos.
Dois. Compete especialmente ao Conselho Fiscal:
a) Emitir parecer escrito sobre o relatório e as contas do Conselho Geral, bem como sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado por aquele órgão;
b) Requerer, com voto unânime dos seus membros, a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral;
c) Participar nas reuniões da Assembleia Geral e assistir às do Conselho Geral e da Comissão Executiva; e
d) Examinar a escrituração da Associação e conferir o saldo de caixa.
Um. As despesas da Associação são suportadas por receitas ordinárias e extraordinárias.
Dois. Constituem receitas ordinárias:
a) As jóias, quotas e outras contribuições pagas pelos associados; e
b) Os rendimentos de bens próprios e de serviços prestados e os juros de depósitos bancários.
Três. Constituem receitas extraordinárias:
a) As subvenções que sejam concedidas à Associação;
b) Donativos ou legados aceites pela Associação ou quaisquer outras receitas.
Quatro. A realização de despesas depende de aprovação maioritária da Comissão Executiva, salvo as respeitantes à gestão corrente, as quais podem ser autorizadas por qualquer membro desta.
Cinco. A Comissão Executiva pode abrir contas bancárias em nome da Associação, as quais devem ser movimentadas mediante a assinatura de, pelo menos, dois dos seus membros.
As dúvidas suscitadas na aplicação destes Estatutos ou dos regulamentos internos são resolvidas pelo Conselho Geral, com recurso para a Assembleia Geral.
Um. Estes Estatutos só podem ser alterados em reunião da Assembleia Geral expressamente convocada para esse fim.
Dois. As deliberações da Assembleia Geral referidas no número anterior requerem o voto favorável de três quartos do número de associados presentes.
Um. A Associação extingue-se nos termos da lei.
Dois. As deliberações da Assembleia Geral sobre a dissolução da Associação requerem o voto favorável de três quartos de todos os associados com direito a voto.
Um. Enquanto não forem eleitos e iniciarem funções os membros dos órgãos sociais previstos nestes Estatutos, as respectivas funções serão exercidas por uma Comissão Instaladora, constituída pelos associados fundadores da Associação.
Dois. À Comissão Instaladora compete, nomeadamente:
a) Promover acções tendentes à divulgação dos objectivos da Associação e à adesão de novos associados;
b) Deliberar sobre a admissão de associados e fixar a jóia e quota; e
c) Promover diligências para a obtenção de uma sede social adequada, e dotar a Associação dos recursos humanos e materiais essenciais ao início da sua actividade de Associação.
Três. A Comissão Instaladora convocará a primeira Assembleia Geral no prazo máximo de seis meses após a constituição da Associação, em cuja reunião serão eleitos os primeiros órgãos sociais.
Um. Os associados fundadores da Associação referidos no número um do artigo anterior têm a categoria de associados honorários e são vitalícios.
Dois. Adquirem a qualidade de fundadores os associados admitidos até à realização da Assembleia Geral referida no número três do artigo anterior.
Verifiquei a conformidade com a lei do título constitutivo e dos respectivos estatutos.
Adverti os outorgantes de que o acto constitutivo da associação e os respectivos estatutos só produzirão efeitos perante terceiros depois de serem publicados no Boletim Oficial de Macau.
Fiz aos outorgantes a leitura e explicação deste acto em voz alta e na presença simultânea de todos.
私人公證員 艾維斯
Cartório Privado, em Macau, aos cinco de Julho de dois mil e dois. - O Notário, Rui Afonso.
因刊登於《澳門特別行政區公報》二零零二年六月二十六日第二十六期第二組的題述基金會成立的章程內第四章第十一條第四款摘錄內有文誤，現更正如下：
原文為：
“四、信託委員會設主席一人，由創立人委任或任期將屆滿的信託委員在新一屆委員中決議選任，可連選連任。”
應更改為：
“四、信託委員會設主席一人，由創立人委任或任期將屆滿的信託委員會在新一屆委員中決議選任，可連選連任。”
於二零零二年七月五日澳門林笑雲私人公證署
私人公證員 林笑雲
Certifico, para efeitos de publicação, que, por instrumento arquivado, neste Cartório, desde nove de Julho de dois mil e dois, sob o número cinco do maço número um de dois mil e dois, foi constituída a "新華大廈業主聯誼會", cujos estatutos têm o seguinte teor:
（一）本會定名為『新華大廈業主聯誼會』，以下簡稱“本會”。受本章程及澳門現行有關法律，尤其是一九九九年八月九日之法律第2/99/M號及《民法典》有關之規定所管轄。
（二）本會會址設於澳門叢慶三巷10號新華大廈1樓F座。經理事會決議，會 址得遷往澳門任何地方。
（一）本會由位於澳門叢慶三巷10號至16號之「新華大廈」業主所組成之法人社團；該工業大廈在澳門物業登記局登錄編號為6819號。
（二）本會代表和維護「新華大廈」小業主之合法權益。
（三）本會團結大廈各小業主，建立睦鄰互助關係，促進聯誼。
（四）負責監管一切有關「新華大廈」之管理事務。
（五）本會為非牟利組織。
（六）本會為永久性之社團，從註冊成立之日起開始運作。
（一）會員資格：凡屬本大廈單位業主，只要認同本會宗旨及遵守本會章程者均可申請成為本會會員。業權轉移者，即自動取消其會員資格。
（二）本會可邀請傑出人士為榮譽會長及顧問，該等人士將不會直接參與本會之行政及管理等事務。
本會會員除享有法定之權利外，尚有：
（一）出席會員大會之權利；
（二）選舉及被選舉之權利；
（三）參加本會所舉辦之各項活動之權利；
（四）享受各項會員之福利之權利；
（五）對本會之會務提出建議之權利；
（六）退會權。
本會會員除遵守法定之義務外，尚應：
（一）遵守本會章程及各項內部規章及規則，服從會員大會及理事會之決議；
（二）遵守大廈守則，愛護大廈之公共設施，建立良好睦鄰關係；
（三）維護本會聲譽及權益；
（四）積極參與及支持會務工作及活動；
（五）按時繳交由會員大會所訂定之會費。
（一）會員自願退會者，須以書面形式向理事會申請。
（二）違反本會章程、內部規章、決議或損害本會聲譽或利益之會員，將由理事會決定及作出適當的處分；情況嚴重者可由理事會建議，經會員大會通過，將有關之會員開除出會。
（一）本會之組織為：
1. 會員大會；
2. 理事會；
3. 監事會。
（二）上述各組織人員之職務，除按第十一條第（一）款之規定外，不得同時兼任，每屆之任期為二年，由會員大會從具有投票權之會員中選出，並可連選連任。
（一）會員大會是本會最高權力機關，由全體會員所組成。
（二）大會設主席團，其成員由三至五名之奇數成員所組成，當設一位主席；一位副主席及一位秘書。
（三）大會主席之主要職責為召集及主持大會，如主席出缺，則由副主席接替。
會員大會除擁有法律所賦予之職權外，尚負責：
（一）制定和修改本會章程；
（二）選舉和罷免本會各機關成員之職務；
（三）審議及通過理事會和監事會所提交之年度工作報告、財務報告及意見書；
（四）通過本會的政策、活動方針及對其它重大問題作出決定；
（五）通過邀請傑出人士為榮譽會長、榮譽顧問及顧問；
（六）在會員紀律處分及開除會籍之問題上具最高決策權；
（七）訂定會員所應繳交之會費。
會員大會分為平常會員大會和特別會員大會。
（一）平常會員大會每年第一個月內召開一次，並最少十天前以掛號信件或簽收之方式通知會員；特別會員大會得由會員大會主席，理事會或不少於三分之一會員請求召開，如屬後者必須以書面說明召開大會之目的及欲討論之事項。
（二）經第一次召集，應最少有一半會員出席，會員大會方可召開及決議。
（三）大會於第一次召集開會時，如出席會員不足上述之法定人數，大會得於半小時後經第二次召集後舉行，屆時無論出席會員人數多少，大會都可以合法及有效地進行決議，但法律有特別規定者除外。
（四）會員大會的一般決議，以超過出席者之半數之票通過。
（五）修改會章、開除會員須經理事會通過後向大會提案，再經出席大會會員的四分之三大多數決議通過。
（六）罷免應屆機關成員之職務，須由出席大會四分之三大多數票通過。
（一）本會設會長壹名及副會長若干名，本會會長由理事長同時兼任，副會長則由副理事長同時兼任。
（二）會長對外代表本會，會長出缺時，由副會長順序代表。
（一）理事會是本會的管理及執行機關，由三至九名奇數成員組成，其中設理事長一名，副理事長若干名，其餘各理事之職務由理事會決議指定。
（二）理事會內設「大廈管理委員會」，其成員由五至七名之奇數成員組成，由理事會內部自行互選；其職責主要為專門負責監管與有關大廈之一切事務，並直接向理事會及會員大會負責。
（三）「大廈管理委員會」成員之任期與理事會相同。
理事會除擁有法律所賦予之職權外，尚負責：
（一）制定本會的政策及活動方針，並提交會員大會審核通過。
（二）執行會員大會之決議及維持本會的會務及各項活動。
（三）委任發言人，代表本會對外發言。
（四）按會務之發展及需要，設立各專責委員會、小組及部門，並有權委任及撤換有關之負責人。
（五）每年向會員大會提交會務報告、賬目和監事會交來之意見書。
（六）草擬各項內部規章及規則，並提交會員大會審議通過。
（七）審批入會申請。
（八）要求召開會員大會。
（九）行使本章程第六條第（二）款之處分權。
（一）理事會會議定期召開，會期由理事會按會務之需要自行訂定；並由理事長召集或應三分之一以上之理事請求而召開。
（二）理事會會議須有過半數之成員出席方可決議；其決議是經出席者之簡單多數票通過，在票數相等時，理事長除本身之票外，還可加投決定性的一票。
（一）本會一切責任之承擔，包括法庭內外，均由理事長或其授權人或一位副理事長以及任何一位理事二人聯名簽署方為有效。但一般之文書交收則只須任何一位理事簽署。
（二）只有會長或經理事會委任的發言人方可以本會名義對外發言。
（一）監事會由三至七人組成，但必須是奇數，其中設一位監事長。
（二）監事會按法律所賦予之職權，負責監察本會之運作及理事會之工作，對本會財產及賬目進行監察及對理事會之報告提供意見。
（三）監事會成員得列席理事會議，但無決議投票權。
（一）本會的收入包括會員之會費，來自本會所舉辦之各項活動的收入和收益，以及將來屬本會資產有關之任何收益。
（二）本會得接受政府、機構及各界人士捐獻及資助，但該等捐獻及資助不得附帶任何與本會宗旨不符的條件。
本會之一切支出，包括日常及舉辦活動之開支，必須經理事會通過確認，並由本會之收入所負擔。
（一）理事會對本章程在執行方面所出現之疑問具有解釋權，但有關之決定須由下一屆會員大會追認。
（二）本章程如有未盡善之處，得按有關法律之規定，經理事會建議，交由會員大會通過進行修改。
（一）本會之創會會員組成籌委會，除負責辦理本會之法定註冊手續外，還負責本會之管理及運作，直至召開首屆會員大會及選出第一屆各機關成員為止。
（二）籌委會在履行上述（一）項內所指之職務期間，一切有關與本會責任承擔之行為及文件，須經籌委會兩名成員聯名簽署方為有效。
（三）本會之創會會員即籌委會成員為：
私人公證員 石立炘
Está conforme.
Cartório Privado, em Macau, aos dez de Julho de dois mil e dois. - O Notário, Paulino Comandante.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por instrumento arquivado, neste Cartório, desde cinco de Julho de dois mil e dois, sob o número quatro do maço número um de dois mil e dois, foram alterados os artigos primeiro, segundo, terceiro, quarto, sexto, sétimo, oitavo, décimo, décimo primeiro, décimo terceiro e décimo quarto dos estatutos da "Associação dos Técnicos da Administração Pública de Macau", cujos estatutos em chinês e em português têm o seguinte teor:
本會名稱為“澳門公務專業人員協會”，葡文名稱為《Associação dos Técnicos da Administração Pública de Macau》，英文名稱為《The Professional Civil Servants Association of Macau》。
1. 聯繫及團結會員，爭取及維護其合理權益。
2. 促進會員間的交流，以提高會員的專業水平。
3. 發揚專業精神，服務社會。
本會已經在澳門政府註冊成為合法團體。
澳門板樟堂街18-20號永順閣三樓A座。
凡具有大專或以上程度，或具技術員職級的公務人員，均可申請加入，成為本會會員。
1. 有出席會員大會的權利。
2. 在會員大會上有選舉及被選舉權。
3. 在會員大會上有投票之權利。
4. 有建議及提出異議之權利。
5. 有參與本會一切活動的權利。
6. 有退出本會的自由和權利。
1. 出席會員大會。
2. 必須遵守會章及會員大會通過之決議。
3. 參與、支持及協助本會舉辦之各項活動。
4. 必須按時繳納會費，方可享受會員權利。
5. 不得作出任何有損本會聲譽之行動。
6. 任何會員未經理事會決議同意，不能以本會名義參加任何政治活動。
本會會員如嚴重破壞本會聲譽或損害本會利益，應由理事會給予警告，若擔任職務者，可撤銷其職務，嚴重者經會員大會通過，可終止其會籍。
本會的組織機構包括：
1. 會員大會。
2. 理事會。
3. 監事會。
1. 會員大會為本會最高決策權力機構，具有制定和修改會章，選舉及任免理事會及監事會成員，決定本會性質及會務方針的權力。
2. 會員大會由全體會員參與組成，每年至少召開一次。會員大會的出席人數，不得少於全體會員人數的二分之一，若無法達到二分之一，則一小時後不論出席人數多少，都可再次召開會議。
3. 會員大會可由理事會和監事會在不少於一半的成員同意之下，聯同召集；或因應不少於三分之一會員的聯名要求而召集。特別召開的會員大會，需在四十八小時前書面通知所有會員（公眾假期不計在內）。
4. 會員大會主席團設主席一名，副主席三名，以得票最多者任主席，其餘依次任副主席，在會員大會上即席選出，任期二年，會員大會設名譽主席若干名，由應屆理事會邀請，任期與應屆理事會一致。
A. 主席之職責為主持會員大會。
B. 當主席缺席時，由副主席按序代行其職責。
5. 理事會、監事會或由出席會員大會的十分之一會員聯名，均可在會員大會上提出議案。
6. 在會員大會上，所提議案需由超過出席會員大會之半數會員贊成，方能通過生效。如在同一事件上超過一個議案，由獲較多票數者通過。
1. 理事會是會員大會的執行機構，由會員大會選舉產生，直接向會員大會負責。在會員大會閉會期間，理事會執行會員大會通過的決議，並可根據大會制定的方針，以及理事會的決議，開展各項會務活動，接納新會員。理事會對外代表本會。
2. 理事會由二十三名理事組成。當選後由理事互選產生理事長一人、副理事長五人及秘書長一人。
3. 理事會成員，除理事長、或由理事長或理事會授權者外，不得代表本會對內、對外發表意見。
4. 理事會設候補理事，由五人組成。理事成員在任期內不能繼續履行其職務時，由候補理事（依得票順序）填補。候補理事有權列席理事會議，但無表決權。
5. 理事會領導成員的職責：
A. 理事長——對內統籌本會工作，行使會章賦予之一切工作職權；
——對外依照本會宗旨，代表本會，參加社會活動。
B. 副理事長——協助理事長執行本會工作；
——在理事長缺席時，由副理事長按序替補，代行其一切職務。
C. 秘書長——負責會議記錄；
——處理本會文件及一切往來信件；
——安排會員大會及理事會之一切會務工作。
6. 理事會設秘書處及專責部門。秘書處設副秘書長2至3名，各部設部長一名、副部長2至3名，負責各項會務工作。
7. 理事會每屆任期為兩年。理事連選得連任，但理事長之任期不得連任超過兩屆。
8. 理事會會議由理事長召集，或由三分之一的理事聯名同意之下得要求理事長召開理事會議。理事會須有過半數的理事出席方為有效。理事會會議應知會監事長，由監事會代表列席理事會議。在理事會內對提案或人選表決，須獲出席者一半以上的票數，方能通過。在遇票數相同時，理事長可加投決定性一票。
9. 理事若無故缺席會議連續三次或累積五次以上，經理事會通過，得終止其職務，由候補理事（依得票順序）填補。
1. 監事會由會員大會選舉產生，向會員大會負責，在會員大會閉會期間，監察理事會工作，並向會員大會報告。
2. 監事會為一監察機構。所有監事會成員不得代表本會向外發表意見。
3. 監事會由七人組成，設監事長一名、副監事長二名、秘書一名，由互選產生。
4. 監事會設候補監事三名，依得票順序填補缺額。
5. 監事會每屆任期為兩年，監事連選得連任，但監事長之任期不得連任超過兩屆。
理事會可按會務需要，邀請若干名社會知名人士擔任顧問，任期與應屆理事會一致。
1. 本會經費來源於會員的會費（分入會費和年費兩種）及開展會內活動的各種收入。
2. 本會亦可接受不附帶任何條件的捐款。
私人公證員 石立炘
Está conforme.
Cartório Privado, em Macau, aos oito de Julho de dois mil e dois. - O Notário, Paulino Comandante.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de vinte e seis de Junho de dois mil e dois, lavrada a folhas sessenta e duas e seguintes do Livro cinquenta e dois, foi constituída, entre Companhia de Construção e Investimento Imobiliário Weng Leung, Limitada, Kun Kim Fong aliás Fernando Kun e Ngai Van Chan, uma associação com a denominação em epígrafe, constituindo o articulado em anexo o teor integral dos respectivos estatutos:
A associação adopta a denominação de "Nova Associação dos Condóminos do Edifício Chun Leong Fa Un, Taipa", em chinês " 氹仔泉亮花園業主新聯會", e tem a sua sede em Macau, RAE, na Avenida Dr. Sun Yat Sen, número duzentos e oitenta e oito, edifício Chun Leong, r/c, Taipa, a qual poderá ser alterada por deliberação da Assembleia Geral.
A Associação é uma pessoa colectiva de fins não lucrativos, que se constitui por tempo indeterminado, e tem as seguintes finalidades:
a) Defesa dos legítimos interesses dos seus associados;
b) Administração do Edifício Chun Leong; e
c) Confraternização entre os associados.
Poderão ser admitidos como associados todos os moradores e proprietários do Edifício Chun Leong, que estejam interessados em contribuir, por qualquer forma, para a prossecução dos fins da Associação.
A admissão far-se-á mediante o preenchimento do respectivo boletim de inscrição firmado pelo pretendente, dependendo a mesma da aprovação da Direcção.
São direitos dos associados:
a) Participar na Assemblela Geral;
b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais da Associação;
c) Participar nas actividades organizadas pela Associação; e
d) Gozar dos benefícios concedidos aos associados.
São deveres dos associados:
a) Cumprir o estabelecido nos estatutos e regulamentos da Associação, bem como as deliberações da Assembleia Geral e da Direcção;
b) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para o progresso, prestígio e bem-estar dos associados; e
c) Pagar com prontidão a quota e/ou a contribuição anual a fixar pela Direcção.
Aos associados que infringirem os estatutos ou praticarem actos que desprestigiem a Associação, serão aplicadas, mediante deliberação da Direcção, as seguintes sanções:
a) Advertência:
b) Censura: e
c) Expulsão.
Os corpos gerentes da Associação são eleitos pelo período de dois anos, podendo ser reeleitos pelo mesmo período de tempo e são constituídos por:
a) Assembleia Geral;
b) Direcção; e
c) Conselho Fiscal.
A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
A Assembleia Geral, como órgão supremo da Associação, é constituída por todos os associados em pleno uso dos seus direitos e reúne anualmente, em sessão ordinária, convocada com, pelo menos, catorze dias de antecedência, e extraordinariamente quando convocada pela Direcção.
Compete à Assembleia Geral:
a) Aprovar, alterar e interpretar os Estatutos;
b) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal;
c) Definir as directivas de actuação da Associação;
d) Decidir sobre a aplicação dos bens da Associação; e
e) Apreciar e aprovar o relatório anual e as contas de gerência da Direcção.
A Direcção é constituída por número ímpar de membros, sendo um presidente, um vice-presidente, dois secretários, um tesoureiro e o número de vogais que for julgado conveniente.
A Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o presidente o entender necessário.
Compete à Direcção
a) Assegurar o cumprimento dos Estatutos;
b) Efectuar a gestão administrativa e financeira da Associação;
c) Elaborar o Plano e o Relatório de Actividade da Associação;
d) Convocar a Assembleia Geral; e
e) Executar todas as deliberações tomadas pela Assembleia Geral.
O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
São atribuições do Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar todos os actos administrativos da Direcção;
b) Examinar, com regularidade, as contas e escrituração dos livros da tesouraria; e
c) Dar parecer sobre o relatório anual e as contas de gerência da Direcção.
Os rendimento da Associação são provenientes de quotas e/ou contribuições dos associados e de outros donativos.
A Associação adoptará um regulamento interno, cujo aprovação e alteração é da competência exclusiva da Assembleia Geral.
私人公證員 Zhao Lu
Cartório Privado, em Macau, aos oito de Julho de dois mil e dois. - O Notário, Zhao Lu.
Patacas
Andy Au,
Contabilista
Henry Chiu,
Director-Geral/Gerente
Macau, aos 28 de Março de 2002.
Relatório dos Auditores para os accionistas da
ACE Seguradora, S.A.
(Constituída em Macau)
Auditámos as demonstrações financeiras da ACE Seguradora, S.A., referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2001, e expressámos a nossa opinião sem reservas, no relatório de 28 de Março de 2002.
Efectuámos uma comparação entre as demonstrações financeiras resumidas, aqui evidenciadas, e as demonstrações financeiras por nós auditadas. As demonstrações financeiras resumidas são da responsabilidade do Conselho de Administração da Sociedade.
Em nossa opinião, as demonstrações financeiras resumidas estão consistentes com as demonstrações financeiras auditadas.
Para uma melhor compreensão da situação financeira da Sociedade e dos resultados das suas operações, as demonstrações financeiras resumidas devem ser analisadas em conjunto com as demonstrações financeiras auditadas.
Lowe Bingham & Matthews - PricewaterhouseCoopers,
Sociedade de Auditores.
Macau, aos 28 de Março de 2002.
|
Débito |
Patacas |
Esta Sociedade tem como seu objecto social o exercício das actividades de seguro em geral, designadamente, o risco à integridade física, incêndio, seguro do trabalho e de veículos motorizados.
O montante de prémios brutos do exercício no ano de 2001 foi de MOP 2 808 514,00, tendo registado um decréscimo de cerca de 16% em relação ao ano de 2000. No ano a que se reporta este relatório, foi registado um prejuízo no valor de MOP 442 472,00 (o montante de prémios brutos do exercício de 2000 foi de MOP 3 341 498,00, enquanto que o lucro líquido foi de MOP 120 468,00).
Afectado pela economia externa, o desenvolvimento global de Macau no ano de 2001 continuava a encarar com a dificuldade, o que fez reflectir no resultado de exercício de exploração desta Sociedade no ano passado, deixando o mesmo de satisfazer o mínimo desejado. Espera-se que esta Sociedade consiga alcançar melhor resultado no ano de 2002, através do reforço de cooperação com outras entidades na promoção e venda de novos produtos.
28 de Março de 2002.
O Conselho de Administração.
Titulares de acções de valor superior a 5% do capital social ou instituições com participação de capital superior a 5% do seu próprio capital:
Não há.
Membros dos órgãos sociais da ACE Seguradora, S.A.
Acções possuídas:
14.991
Taxa de percentagem:
99,94
Ex.mos Srs. Accionistas,
De acordo com o estabelecido no Código Comercial, o signatário tem a honra de submeter à apreciação de V. Ex.a o relatório das actividades terminado no dia 31 de Dezembro de 2001.
Na execução da fiscalização sobre a exploração e gestão das actividades desenvolvidas por ACE Seguradora S.A. no ano em apreciação, o signatário levou em consideração, para efeitos de fiscalização, as circunstâncias reais da Sociedade, inquisição junto do corpo de gerência da Sociedade e verificação analítica dos elementos contabilísticos que lhe foram patenteados, além de observar os demais procedimentos tidos como indispensáveis pelo signatário, nomeadamente o de visto e apreciação do parecer de auditoria emitido sem reservas pelo auditor externo no dia 28 de Março de 2002, sobre o relatório das contas anuais. Assim, face ao exposto, é opinião do signatário de que já foram conseguidas todas as informações e esclarecimentos que se entendem necessários ao cumprimento da sua missão.
Do parecer do signatário:
São correctos e completos o relatório das actividades e as contas anuais apresentadas pelo Conselho de Administração, os quais exprimem, duma forma sucinta e clara, a situação do património, o estado de desenvolvimento, bem como o resultado de exercício do ano económico de 2001.
Não se verifica qualquer ilegitimidade ou acto ilícito no ano em apreço.
O signatário propõe a V. Ex.as que sejam aprovados o relatório das actividades e a conta referente ao dia 31 de Dezembro de 2001, apresentados pelo Conselho de Administração, assim como a proposta de aproveitamento do saldo excedente.
Em Macau, aos dias 28 de Março de 2002.
O Fiscal Único,
Wu Chun Sang,
Auditor inscrito.
Macau, aos 28 de Março de 2002.
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澳 門 旅 遊 娛 樂 有 限 公 司SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, S.A.R.L. |
（一）娛樂場——雖然在世界各地經濟衰退及恐怖主義者狙擊帶來第四季遊客驟減的困難環境下，本公司在澳門特區博彩專營合約下經營的娛樂場第四十個年度的業績，亦能達致有百分之十四毛收益及百分之二十八純利增長。
（二）酒店業務——本公司旗下各酒店業績，在入住率及營業收益均有所改善。東方文華，及凱悅酒店附屬渡假休閒中心會員數目，年度內均錄得增長。每年由澳門高爾夫球會鄉村俱樂部舉辦的澳門公開高爾夫球賽，在歷年努力下深受亞洲職業高球協會成員歡迎，成為每年的盛事。
（三）海空客運——由本公司屬下噴射客船隊承載旅客數目，於二零零一年錄得輕微減少，全年載客數目為八佰二十五萬多人，但直升機乘客則有百分之十五增加，計十萬四千多人次，其中不少持中國護照。鑑於中國乘客市場的重要性，現正與有關當局商議開拓珠江三角洲各點客運網絡，並已取得進展。
（四）疏河工程——本公司疏河工程部於二零零一年在內外港航道及港池所進行挖泥量為四百三十萬多立方米，成本超過六千二百萬元澳門幣。為了加強工程船隊實力，向政府船塢訂造之624BHP型號拖輪，於二零零一年十一月驗收投產，投資一千三百萬元。
（五） 地產及工程——由地產工程部監工興建的澳門旅遊塔會展娛樂中心工程，經已竣工，在澳門特區成立二週年前夕開幕營運。
（六）旅遊推廣、文、康、體、教及慈善福利活動——在二零零一年度，本公司直接或通過「澳娛慈善基金」大力支持多項發展文化，科技及體育的活動。對「澳門基金」根據專營合約供款超過二億九仟八百萬元，而對海外推廣澳門活動的資助亦達三千二百萬元。由屬下各旅行社如STDM，愛都及新新麗華等負責接待訪澳旅客則為三萬五千三百多人次。
（七）財務資料撮要
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（截至二零零一年十二月三十一日止年度） |
單位：百萬澳門元 | |
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純利 |
1 838 | |
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資產合計 |
35 936 | |
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負債合計 |
9 869 | |
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股東資金 |
24 229 | |
（八）總結
特區政府的靈活政策，令娛樂業及其它行業保持活力發展，在治安轉好及投資環境改善的情況下，本公司二零零一年度的業績亦有所增長。
二零零一年中，特區政府公佈開放博彩業，並根據二零零一年九月十九日第16/2001號法律的規定，批給三份博彩合約。
特區政府共收到十八家公司的標書，二零零二年初，政府公佈投標結果，本公司的子公司 “澳門博彩股份有限公司”成功取得其中一個賭牌。政府亦宣佈將本公司的專營合約由二零零一年十二月三十一日展期至二零零二年三月三十一日。
二零零二年四月一日起，澳門的博彩業將揭開新一頁。本公司將透過STDM——投資有限公司為子公司在新博彩合約上的各項投資提供資金支援。
憑藉本公司強大的實力、四十年的豐富經驗，以及專業的管理隊伍，我們充滿信心，迎接未來挑戰。
本公司以澳門的整體利益為依歸，將繼續配合特區政府，為澳門的繁榮安定及民生福利，作出更多貢獻。
最後，董事局根據本公司組織章程第四十六條規定，建議二零零一年度的純利，經扣除法例規定之儲備金，以下述方式派發股息：
1. 15%純利派予優先股股東；
2. 20%純利派予優先股及普通股股東；
3. 一如歷年的做法，餘數將滾存於本公司作為營運資金及投資用途，特別是用作支持子公司的各項投資用途。
澳門，二零零二年三月十一日
澳門旅遊娛樂有限公司董事局
列位股東：
1. 根據澳門旅遊娛樂有限公司章程，監察委員會現對董事會所呈交二零零一年度報告及帳目與各股東省覽及批准發表意見。
2. 因此，經檢閱由公司行政部門呈交之報告及帳目後，吾等注意到該文件儘量提供簡單和清晰有關公司之資料及符合法律要求。不規則或遺法的行動並無發現。
3. 有關董事會對公司業績分配之建議，監察委員會確定其乃跟隨往年股東大會所批准及採納者相同，再者，吾等相信此建議乃根據公司章程之46節。
4. 由上述而觀，監察委員之意見是二零零一年度報告及帳目和業績分配建議乃在可以批准狀況。
5. 監察委員會建議對資產負債表截至二零零二年三月三十一日止即賭約專利權屆滿之日，作一次審核。
澳門，二零零二年三月四日