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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso n.º 013/2002-AMCM

Assunto: Lista de entidades consideradas qualificadas pela AMCM e níveis de aproveitamento para efeitos de dispensa de provas para mediadores de seguros

De acordo com o disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2001, de 28 de Junho, a AMCM publica no Boletim Oficial, no mês de Junho de cada ano, a lista das entidades consideradas qualificadas pela AMCM e os níveis de aproveitamento definidos por esta, tendo em vista a dispensa da prestação de provas exigidas para a obtenção de autorização para o exercício da mediação de seguros.

Determina-se o seguinte:

1. Para efeitos de dispensa da prestação de provas exigidas para a concessão de autorização para o exercício da mediação de seguros, o candidato deve apresentar um certificado comprovando que é detentor do grau de aproveitamento abaixo mencionado emitido pelas respectivas entidades:

- "Associate" ou "Fellow" do Chartered Insurance Institute (ACII/FCII);

- "Affiliate" ou "Associate" ou "Fellow" do Australian and New Zealand Institute of Insurance and Finance (ANZIIF (Affiliate)/ANZIIF (Associate)/ANZIIF (Fellow));

- "Fellow" do Life Management Institute (FLMI);

- Certificado do Chartered Life Underwriter (CLU);

- Certificado do Chartered Property Casualty Underwriter (CPCU);

- "Fellow" do Institute of Actuaries of England (FIA);

- "Fellow" do Faculty of Actuaries of Scotland (FFA);

- "Fellow" do Institute of Actuaries of Australia (FIAA); e

- "Fellow" do Society of Actuaries of the United States of America (FSA).

2. Poderão, ainda, ser aceites certificados emitidos por outras entidades académicas ou profissionais que a AMCM considere qualificadas, desde que o candidato tenha obtido o grau mais elevado de aproveitamento.

Autoridade Monetária de Macau, aos 4 de Julho de 2002.

Pel'O Conselho de Administração:

Presidente, Anselmo Teng.

Administrador, António José Félix Pontes.

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