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澳 門 特 別 行 政 區

行政長官辦公室

法規:

第39/2002號行政長官公告

公報編號:

23/2002

刊登日期:

2002.6.5

版數:

2445-2446

  • 命令公佈關於中華人民共和國就一九六一年十月五日於海牙簽署的《未成年人保護的管轄權和準據法公約》繼續適用於澳門特別行政區承擔當事國責任的通知書。

葡文版本

相關法規 :
  • 第48494號國令 - 核准修正一九六一年十月五日在海牙簽訂有關當局之權責及未成年人保護法之協議。
  • 第44/2004號行政長官公告 - 命令公佈於一九六一年十月五日在海牙簽訂的《關於未成年人保護的管轄權和法律適用的公約》之中文譯本
  • 相關類別 :
  • 國際私法 - 其他 - 法務局 -

  • 《公報》原始 PDF 版本

    第39/2002號行政長官公告

    鑑於中華人民共和國已於一九九九年九月三十日通知作為一九六一年十月五日於海牙簽署的《未成年人保護的管轄權和準據法公約》保管實體之荷蘭王國,有關公約將繼續在澳門特別行政區適用。

    行政長官根據澳門特別行政區第3/1999號法律第六條第一款的規定,命令公佈中華人民共和國作出的有關通知書。該通知書的中文本、與送交保管實體的文本相符的英文本,以及有關的葡文譯本附同於本公告。

    二零零二年五月二十七日發佈。

    行政長官 何厚鏵

    ———

    通 知

    “(…)根據一九八七年四月十三日簽署的《中華人民共和國政府和葡萄牙共和國政府關於澳門問題的聯合聲明》,(以下簡稱《聯合聲明》),中華人民共和國政府將於一九九九年十二月二十日對澳門恢復行使主權。自該日起,澳門將成為中華人民共和國的一個特別行政區,除外交和國防事務屬中華人民共和國中央人民政府管理外,享有高度自治權。

    《聯合聲明》附件一《中華人民共和國政府對澳門的基本政策的具體說明》第八節和中華人民共和國全國人民代表大會於一九九三年三月三十一日通過的《中華人民共和國澳門特別行政區基本法》第一百三十八條均規定,中華人民共和國尚未參加但已適用於澳門的國際協議仍可繼續適用。

    根據上述規定,我奉中華人民共和國外交部長之命通知如下:

    目前適用於澳門的一九六一年十月五日訂於海牙的《未成年人保護的管轄權和準據法公約》(以下簡稱“公約”),自一九九九年十二月二十日起繼續適用於澳門特別行政區。

    在上述範圍內,該公約當事方的國際權利和義務將由中華人民共和國政府承擔。(…)”

    Notification

    "(...) In accordance with the Joint Declaration of the Government of the People's Republic of China and the Government of the Republic of Portugal on the Question of Macao (hereinafter referred to as the Joint Declaration), the Government of the People's Republic of China will resume the exercise of sovereignty over Macao with effect from 20 December 1999. Macao will from that date, become a Special Administrative Region of the People's Republic of China and will enjoy a high degree of autonomy, except in foreign and defence affairs which are the responsibilities of the Central People's Government of the People's Republic of China.

    It is provided both in Section VIII of Elaboration by the Government of the People's Republic of China of its Basic Policies Regarding Macao, which is Annex I to the Joint Declaration, and Article 138 of the Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China, which was adopted on 31 March 1993 by the National People's Congress of the People's Republic of China, that international agreements to which Government of the People's Republic of China is not yet a party but which are implemented in Macao may continue to be implemented in the Macao Special Administrative Region.

    In accordance with the provisions mentioned above, I am instructed by the Minister of Foreign Affairs of the People's Republic of China to inform Your Excellency of the following:

    Convention Concerning the Powers of Authorities and the Law Applicable in respect of the Protection of Minors, done at the Hague on 5 October 1961 (hereinafter referred to as the "Convention"), which applies to Macao at present, will continue to apply to the Macao Special Administrative Region with effect from 20 December 1999.

    Within the above ambit, the Government of the People's Republic of China will assume the responsibility for the international rights and obligations that place on a party to the Convention. (...)"

    Notificação

    "(...) De acordo com a Declaração Conjunta do Governo da República Popular da China e do Governo da República Portuguesa sobre a Questão de Macau (de ora em diante designada por Declaração Conjunta), o Governo da República Popular da China reassumirá o exercício da soberania sobre Macau com efeito a partir de 20 de Dezembro de 1999. A partir dessa data, Macau tornar-se-á uma Região Administrativa Especial da República Popular da China e gozará de um alto grau de autonomia, excepto nos assuntos das relações externas e da defesa, que são da responsabilidade do Governo Popular Central da República Popular da China.

    Encontra-se estipulado tanto na Secção VIII do "Esclarecimento do Governo da República Popular da China sobre as Políticas Fundamentais Respeitantes a Macau", que constitui o Anexo I da Declaração Conjunta, como no artigo 138.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, adoptada em 31 de Março de 1993 pela Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, que os acordos internacionais de que o Governo da República Popular da China ainda não é parte, mas que são aplicados em Macau, poderão continuar a aplicar-se na Região Administrativa Especial de Macau.

    Em conformidade com os supracitados preceitos, fui instruído pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China para informar Vossa Excelência do seguinte:

    A Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961 (de ora em diante designada por Convenção), actualmente aplicável em Macau, continuará a aplicar-se na Região Administrativa Especial de Macau com efeito a 20 de Dezembro de 1999.

    Neste âmbito, o Governo da República Popular da China assumirá a responsabilidade pelos direitos e obrigações internacionais de Parte da Convenção. (...)"


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