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行政長官辦公室

法規:

第35/2002號行政長官公告

公報編號:

23/2002

刊登日期:

2002.6.5

版數:

2438-2439

  • 命令公佈關於中華人民共和國就一九七三年三月三日於華盛頓簽署的《瀕危野生動植物種國際貿易公約》繼續適用於澳門特別行政區承擔當事國責任的通知書。

葡文版本

相關法規 :
  • 第50/80號國令 - 核准關於面臨絕種之野生動植物國際貿易協定之追認。
  • 第98/99號通告 - 茲按命令公布:《瀕危野生動植物種國際貿易公約》之秘書處作出通知:葡萄牙政府宣告該公約延伸至澳門地區。
  • 相關類別 :
  • 環境 - 國際法 - 其他 - 環境保護局 - 法務局 -
  • 《LegisMac》的法例註釋

    《公報》原始 PDF 版本

    第35/2002號行政長官公告

    鑑於中華人民共和國已於一九九九年十二月六日通知作為一九七三年三月三日於華盛頓簽署的《瀕危野生動植物種國際貿易公約》保管實體之瑞士聯邦政府,有關公約將繼續在澳門特別行政區適用。

    行政長官根據澳門特別行政區第3/1999號法律第六條第一款的規定,命令公佈中華人民共和國作出的有關通知書。該通知書的中文本、與送交保管實體的文本相符的英文本,以及有關的葡文譯本附同於本公告。

    二零零二年五月二十七日發佈。

    行政長官 何厚鏵

    ———

    通 知

    “(…)根據一九八七年四月十三日簽署的《中華人民共和國政府和葡萄牙共和國政府關於澳門問題的聯合聲明》,中華人民共和國政府將於一九九九年十二月二十日對澳門恢復行使主權。自該日起,澳門將成為中華人民共和國的一個特別行政區,除外交和國防事務屬中華人民共和國中央人民政府管理外,享有高度自治權。

    為此,我奉中華人民共和國外交部長之命通知如下:

    中華人民共和國政府於一九八一年一月八日交存加入書的,一九七三年三月三日訂於華盛頓的《瀕危野生動植物種國際貿易公約》(以下簡稱“該公約”)自一九九九年十二月二十日起適用於澳門特別行政區,同時中華人民共和國政府做如下聲明:根據公約第九條的規定,指定澳門經濟局為澳門特別行政區的管理機構。

    因該公約適用於澳門特別行政區所產生的國際權利和義務將由中華人民共和國政府承擔。(…)”

    Notification

    "(...) In accordance with the Joint Declaration of the Government of the People's Republic of China and the Government of the Republic of Portugal on the Question of Macao signed on 13 April 1987, the Government of the People's Republic of China will resume the exercise of sovereignty over Macao with effect from 20 December 1999. Macao will, with effect from that date, become a Special Administrative Region of the People's Republic of China and will enjoy a high degree of autonomy, except in foreign and defence affairs which are the responsibilities of the Central People's Government of the People's Republic of China.

    In this connection, I am instructed by the Minister of Foreign Affairs of the People's Republic of China to inform Your Excellency of the following:

    The Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora done at Washington on 3 March 1973 (hereinafter referred to as the Convention) to which the Government of the People's Republic of China deposited its instrument of accession on 8 January 1981, shall apply to the Macao Special Administrative Region with effect from 20 December 1999. The Government of the People's Republic of China also wishes to make the following declaration:

    In accordance with Article 9 of the Convention, it designates the Economic Service of Macao as the Management Authority of the Macao Special Administrative Region.

    The Government of the People's Republic of China shall assume the responsibility for the international rights and obligations arising from the application of the Convention to the Macao Special Administrative Region. (...)"

    Notificação

    "(...) De acordo com a Declaração Conjunta do Governo da República Popular da China e do Governo da República Portuguesa sobre a Questão de Macau assinada em 13 de Abril de 1987, o Governo da República Popular da China reassumirá o exercício da soberania sobre Macau com efeito a partir de 20 de Dezembro de 1999. Macau tornar-se-á, com efeito a partir dessa data, uma Região Administrativa Especial da República Popular da China e gozará de um alto grau de autonomia, excepto nos assuntos das relações externas e da defesa, que são da responsabilidade do Governo Popular Central da República Popular da China.

    Neste âmbito, fui instruído pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China para informar Vossa Excelência do seguinte:

    A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington em 3 de Março de 1973 (de ora em diante designada por Convenção), cujo instrumento de adesão do Governo da República Popular da China foi depositado em 8 de Janeiro de 1981, aplicar-se-á na Região Administrativa Especial de Macau com efeito a partir de 20 de Dezembro de 1999. O Governo da República Popular da China deseja ainda fazer a seguinte declaração:

    Nos termos do artigo 9.º da Convenção, designa a Direcção dos Serviços de Economia de Macau como a autoridade administrativa da Região Administrativa Especial de Macau.

    O Governo da República Popular da China assumirá a responsabilidade pelos direitos e obrigações internacionais decorrentes da aplicação da Convenção na Região Administrativa Especial de Macau. (...)"

        

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