Número 15
II
SÉRIE

Quarta-feira, 10 de Abril de 2002

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Rectificação

Tendo-se verificado uma inexactidão, na versão em língua portuguesa, do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2002, II Série, de 20 de Março, procede-se à sua rectificação, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 3/1999. Assim:

Onde se lê: "CPI - Consultoria e Projectos Internacionais, Limitada"

deve ler-se: "CPI - Consultores e Projectos Internacionais, Limitada".

1 de Abril de 2002.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 3 de Abril de 2002. - O Chefe do Gabinete, substituto, Virgílio Valente.


GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 22 de Março de 2002:

Ng Pui Fai - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato para auxiliar, 3.º escalão, índice 120, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 28 de Maio de 2002.

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Gabinete de Comunicação Social, 1 de Abril de 2002. - O Director do Gabinete, Victor Chan.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 28 de Fevereiro de 2002:

Chu Ioi Kuong, auxiliar qualificado, 3.º escalão, assalariado, destes Serviços - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Março de 2002.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 1 de Março de 2002:

Chong Wai Peng, técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços - alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 370, nos termos do artigo 25.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 2 de Dezembro de 2001.

Por despachos do signatário, de 11 e 12 de Março de 2002, respectivamente:

Sam I Wa, técnica auxiliar de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços - renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 de Maio de 2002.

Iong Lap Meng, auxiliar qualificado, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 29 de Março de 2002.

Por despachos do signatário, de 12 de Março de 2002:

Cheang Sut Kun e Hui Fong Leng, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 3.º escalão, e Lao Nei Na, auxiliar, 3.º escalão, assalariadas, destes Serviços - renovados os contratos de assalariamento, pelo período de três meses para as duas primeiras, e um ano para a última, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Abril de 2002.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 18 de Março de 2002:

Licenciados Nuno Fernando Correia Neves Pereira, técnico superior principal, 2.º escalão, Tong Pak Fok, letrado principal, 2.º escalão, únicos candidatos aprovados nos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 10/2002, II Série, de 6 de Março - nomeados, definitivamente, técnico superior assessor, 1.º escalão, e letrado-chefe, 1.º escalão, dos grupos de pessoal técnico superior e de interpretação e tradução, respectivamente, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Licenciada Cheang Lai Seong, letrada de 1.ª classe, 1.º escalão, da DSEC - requisitada, pelo período de um ano, para desempenhar as funções de letrado principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 25 de Março de 2002.

Fan Kam Fong, terceiro-oficial, 2.º escalão, destes Serviços - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada a cláusula 3.ª contratual para segundo-oficial, 1.º escalão, índice 230, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 18 de Abril de 2002.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 10 de Abril de 2002. - O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.


INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 1 de Fevereiro de 2002:

Lei Kong Weng, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 175, correspondente a 50% do índice 350, dos SAL - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º, 28.º e 268.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2002.

Os trabalhadores, abaixo mencionados - renovados os respectivos contratos de assalariamento, nas mesmas categorias e pelo período a cada um indicado, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Lam Chim Kuan, técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, nos SIS, de 17 de Fevereiro a 11 de Outubro de 2002.

Nos SVT:

João Horácio Batalha da Conceição, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, pelo período de um ano, a partir de 14 de Fevereiro de 2002;

Lei Seng Chao, inspector examinador de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 230, pelo período de um ano, a partir de 9 de Fevereiro de 2002.

Por deliberação do Conselho de Administração deste Instituto, na sessão realizada em 22 de Fevereiro de 2002:

José Kong, técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 115, correspondente a 50% do índice 230, dos SSVMU - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º, 28.º e 268.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, reportando esta categoria a partir de 4 de Fevereiro de 2002.

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 29 de Janeiro de 2002, presentes na sessão do mesmo Conselho, de 1 de Fevereiro do mesmo ano:

Os trabalhadores, abaixo mencionados - renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Humberto Fernando Viseu, auxiliar qualificado, 4.º escalão, e Leong Choi Kam, auxiliar, 5.º escalão, índices 160 e 140, respectivamente, no Laboratório, ambos a partir de 1 de Março de 2002.

Nos SIS:

U Pou Fai, fiscal principal, 3.º escalão, índice 210, a partir de 22 de Fevereiro de 2002;

Auxiliares, 5.º escalão, índice 140: Lou Iat Keong e Sou Wa Chan, a partir de 18 de Fevereiro, Lau Iok Su, Pun San Hung e Lam Pak Chao, a partir de 1 de Março; 4.º escalão, índice 130: Lei Chok Kao, a partir de 18 de Fevereiro, Ao Ieong Keong, Wong Kun Wan, Chan Chok Kei e Chan Wa Hong, a partir de 25 de Fevereiro de 2002.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 30 de Janeiro de 2002, presentes na sessão do mesmo Conselho, de 1 de Fevereiro do mesmo ano:

Os trabalhadores, abaixo mencionados - renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, excepto Fong Wang Kei, pelo período de seis meses, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Chan Chou Seng e Fong Wang Kei, auxiliares, 5.º escalão, índice 140, nos SAL, a partir de 18 de Fevereiro e 1 de Março de 2002, respectivamente.

Nos SVT:

Operários qualificados, 5.º escalão, índice 200: Che Meng Fu e Hwee Wor Hain, a partir de 8 e 11 de Fevereiro, respectivamente, e Lee Kin Fai, a partir de 1 de Março; 4.º escalão, índice 180: Ng Kam Peng, a partir de 23 de Fevereiro, Vong Hou Man, Lei Chi Hong e Chan Wa, a partir de 1 de Março de 2002;

Lei Sio Fong, auxiliar, 4.º escalão, índice 130, a partir de 20 de Fevereiro de 2002.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 30 de Janeiro de 2002, presentes na sessão do mesmo Conselho, de 1 de Fevereiro do mesmo ano:

Os trabalhadores, abaixo mencionados - renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

U Wai Kuok, auxiliar, 4.º escalão, índice 130, nos SFI, a partir de 8 de Fevereiro de 2002;

Lei Kam Hong, Ng Kin Kun, Maung Myo Nyunt e Kam Kam I, operários semiqualificados, 3.º escalão, índice 150, nos SSVMU, a partir de 15, 16 e 25 de Fevereiro e 1 de Março de 2002, respectivamente.

Nos SCEU:

Tou Hong Noi aliás Tou Si Weng, auxiliar, 5.º escalão, índice 140, a partir de 22 de Fevereiro de 2002;

Cheong Cheong Fu e Poon Chan Chuen, operários semiqualificados, 5.º e 3.º escalão, índices 170 e 150, a partir de 24 e 15 de Fevereiro de 2002, respectivamente;

Mak Un Leong, Chou Kei Sek aliás Chow Kee Shak, e Wong Fu Keong, operários qualificados, 4.º escalão, índice 180, a partir de 8, 17 e 25 de Fevereiro de 2002, respectivamente.

Por despachos da presidente do Conselho de Administração, substituta, deste Instituto, de 6 de Fevereiro de 2002, presentes na sessão do mesmo Conselho, de 8 do mesmo mês e ano:

Os trabalhadores, abaixo mencionados - renovados os respectivos contratos de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:

Nos SZVJ:

Mok I Hou e Fong Hong Kei, auxiliares, 6.º e 5.º escalão, índices 150 e 140, respectivamente, a partir de 1 de Março de 2002;

Leong Cheng Po e Lei Kam Chin, operários, 5.º escalão, índice 150, a partir de 19 e 21 de Fevereiro de 2002, respectivamente.

Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração deste Instituto, de 25 de Fevereiro de 2002, presente na sessão do mesmo Conselho, de 26 do mesmo mês e ano:

Tai Kuok Wa, operário semiqualificado, 2.º escalão, índice 140, dos SCEU - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2002.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 10 de Abril de 2002. - A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extracto de despacho

Por despacho do subdirector, substituto, dos Serviços, de 1 de Abril de 2002:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro - autorizada a renovação da licença para o exercício da actividade transitária da seguinte empresa:

Agência de Navegação Full-Trans, Limitada, licença n.º 20/1996.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 2 de Abril de 2002. - Pel'O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip, subdirector, substituto.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Declarações

De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 10 de Abril de 2002. - O Director dos Serviços, Carlos F. A. Ávila.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 5 de Março de 2002:

Ip Wai I - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar, 4.º escalão, índice 130, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 21 de Maio de 2002.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Março de 2002:

Lei Man Pok aliás Lee Moon Pock - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 de Junho de 2002.

Lei Vai I - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato para auxiliar, 3.º escalão, índice 120, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 5 de Junho de 2002.

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Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 10 de Abril de 2002. - O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.


FUNDO DE PENSÕES

Extracto de despacho

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Março de 2002:

1. Kuong Chan Lim, guarda de 1.ª classe, 3.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 3 250-6, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto--Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 20 de Março de 2002, uma pensão mensal, correspondente ao índice 200, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

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Fundo de Pensões, aos 2 de Abril de 2002. - A Presidente do Conselho de Administração, Winnie Lau.


CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Março de 2002, proferidos de acordo com a competência que lhe advém das disposições conjugadas do referido normativo e da alínea 4) do anexo IV, a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 35/2001, e com referência ao n.º 1 da Ordem Executiva n.º 13/2000:

U Weng Chong e Ho Chi Sam, guardas n.os 239 941 e 134 951 - dispensados do serviço, nos termos do artigo 77.º, n.os 1 e 6, do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, a partir de 21 e 19 de Março de 2002, respectivamente.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 20 de Março de 2002. - O Comandante, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.


POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Março de 2002:

Cheong Chi Keong, oficial administrativo principal, da PJ - nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Secção de Administração Patrimonial do grupo de pessoal de direcção e chefia do quadro desta Polícia, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, n.os 1 e 3, alínea d), 3.º, n.os 1 e 3, e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com os artigos 24.º, n.º 1, alínea a), e 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 23/2001, de 22 de Outubro.

Roberto Siu Lopes, inspector de 2.ª classe, 2.º escalão, da PJ - nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol, do grupo de pessoal de direcção e chefia do quadro desta Polícia, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, n.os 1 e 3, alínea b), 3.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4, e 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com os artigos 24.º, n.º 1, alínea a), 25.º, n.º 1, e 28.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 23/2001, de 22 de Outubro.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do citado Decreto-Lei n.º 85/89/M, publica-se o seu curriculum:

Habilitações literárias:

9.º ano de escolaridade.

Formação profissional:

Cursos de Preparador de Laboratório e estágios complementares; de Preparação para agentes da DPJ/Macau; de Detecção de Estupefacientes; de Seguimento e Vigilância; de "Command Course, 1988"; de Instrução/Organização de Processos Disciplinares; de Introdução ao Direito; de "D.E.A. Advanced International Narcotics Enforcement Management"; de Especialização; de Especialização sobre Criminalidade Económica; de Formação sobre Fogo Posto; de Especialização sobre Crime Económico; 2.º Curso de Formação para Subinspector; de Fraudes em Cartões de Crédito - 1998; de Processamento de Texto - Word for Windows (em Português); de Introdução ao MS-Access (em Português); de Técnicas para Apresentação-Powerpoint (em Português); 2.º Curso de Gestão Operacional em Rebentamentos de Engenhos Explosivos; de Fraudes em Cartões de Crédito - 1999; 4.º Curso de Formação para inspector de 2.ª classe.

Experiência profissional:

Na DSSM, de Jan/1979 a Jan/1982: preparador de 3.ª classe do quadro técnico de terapêutica e diagnóstico, ramo de Laboratório.

Na PJ, de 1982 a 2002: de Jan/82 a Nov/82 e Nov/82 a Out/85, agente auxiliar da 2.ª e 1.ª classe; de Out/85 a Ago/87 e Ago/87 a Dez/90, agente de 3.ª e 2.ª classe; de Dez/90 a Fev/91 e Fev/91 a Set/95, investigador de 1.ª classe e principal; de Set/95 a Dez/99, subinspector; e de Dez/99 até ao presente, inspector de 2.ª classe.

Outras funções:

Exerceu, por diversas vezes, as funções de chefe do Subgabinete da Interpol, substituto.

Louvores: um louvor individual e três louvores colectivos.

Por despacho do signatário, de 22 de Março de 2002:

Iao Teng Pio, adjunto-técnico de criminalística especialista, 1.º escalão, de nomeação definitiva, desta Polícia - exonerado, a seu pedido, das referidas funções, nos termos do artigo 44.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Abril de 2002.

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Polícia Judiciária, aos 10 de Abril de 2002. - O Director, Wong Sio Chak.


SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 20 de Março de 2002:

Cancelado o alvará n.º 04 ao estabelecimento de actividade farmacêutica Farmácia Tradicional Chinesa Veng Chai Tong, titular Lo Fat, com local de funcionamento na Rua de Cinco de Outubro n.º 155, Macau.

Por despachos do subdirector dos Serviços para os CSG, de 28 de Março de 2002:

Chang Chia Shiu, Fok Weng Kuong, Mou Lai Na, Leong I Lei e Ho Hon In - concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de médicos, licenças n.os M-1092, M-1093, M-1094, M-1095 e M-1096, respectivamente.

Leong Kam Un - concedida autorização para o exercício privado da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.o C-0431.

Ho Seong Chong - concedida autorização para o exercício privado da profissão de médico dentista, licença n.o D-0041.

Chan Hou Wan - concedida autorização para o exercício privado da profissão de técnico de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas e saúde pública), licença n.o T-0004.

Rectificação

Por ter saído inexacto, por lapso destes Serviços, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2002, II Série, de 13 de Março, a páginas 1119, se rectifica:

Onde se lê: "...Ung Chong Man..."

deve ler-se: "...Un Chong Man...".

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Serviços de Saúde, aos 10 de Abril de 2002. - O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.


INSTITUTO CULTURAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Março de 2002:

Sandra Fátima Bento, técnica auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal deste Instituto - transferida para a mesma categoria, escalão e grupo de pessoal do quadro do FSS, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Abril de 2002.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lam Kuan Chi aliás José Lam, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal deste Instituto, foi desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 1 de Abril de 2002.

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Instituto Cultural, aos 3 de Abril de 2002. - A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.


DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Março de 2002:

Lou Sio Fong, Lam Sio Fan aliás Lam Man Fong, Kam Un Meng, Lei Chi Ieng, Leong Wai Lin e Hong Iok Mei, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, Chung Kin Fan e Ng Hou Yu, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 3.º e 2.º escalão, classificados do 1.º ao 8.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 6/2002, II Série, de 6 de Fevereiro - nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, indo ocupar as vagas constantes do Decreto-Lei n.º 50/95/M, de 25 de Setembro, e ocupadas pelos mesmos.

Por despachos da directora dos Serviços, substituta, de 19 de Março de 2002:

Pun Seac Cheng e Victor Manuel Sou - renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliar qualificado, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º, n.º 3, alínea a), e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 20 de Maio de 2002.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 10 de Abril de 2002. - O Director dos Serviços, João Manuel Costa Antunes.


INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos do presidente, substituto, de 4 de Março de 2002:

Chan In e Cheong Kam In - renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares, 5.º e 2.º escalão, índices 140 e 110, neste Instituto, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62//98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 11 e 23 de Abril de 2002, respectivamente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Março de 2002:

Cheang Ka Chao e Maria José Abrantes Im - renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos para técnicos superiores de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 535, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 14 de Maio de 2002.

Por despacho do presidente, substituto, de 12 de Março de 2002:

Ho Mei Sam - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 3.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 5 de Junho de 2002.

Rectificação

Por ter saído inexacto, por lapso deste Instituto, o extracto de despacho na versão portuguesa, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2002, II Série, de 27 de Março, a páginas 1329, se rectifica:

Onde se lê: "... Yang Chongwei, Tang Yuk Wa, Law Suet Yi Medody, ..."

deve ler-se: "Yang Chongwei, Tang Yuk Wa, Law Suet Yi Melody, ...".

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Instituto de Acção Social, aos 10 de Abril de 2002. - O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.


UNIVERSIDADE DE MACAU

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 1.ª alteração ao orçamento privativo da Universidade de Macau, para o ano económico de 2002, autorizada por despacho de 20 de Março de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

1.ª alteração ao orçamento da Universidade de Macau, referente ao ano económico de 2002

Universidade de Macau, aos 26 de Março de 2002. - O Conselho de Gestão. - Prof. Iu Vai Pan, reitor - Prof. Rui Paulo da Silva Martins, vice-reitor - Prof. Huang Yajun, vice-reitor - Lai Iat Long, administrador.


    

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