Número 13
II
SÉRIE

Quarta-feira, 27 de Março de 2002

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despachos da chefe do Gabinete, substituta, de 27 de Fevereiro de 2002:

Wong Seong Keong e Lei Oi Iong - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento para auxiliar qualificado, 6.º escalão, índice 190, e operário, 3.º escalão, índice 130, nos termos do artigo 27.º, n.os 5 e 7, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1 e 3, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com efeitos retroactivos a partir de 25 de Janeiro e 12 de Fevereiro de 2002, respectivamente, de acordo com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 15 de Março de 2002. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Rectificação

Tendo-se verificado uma inexactidão no que diz respeito à versão em língua chinesa do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2002, publicado no Boletim Oficial n.º 9, II Série, de 27 de Fevereiro de 2002, procede-se à sua rectificação nos seguintes termos:

Onde se lê: "怡和保安澳門有限公司"

deve ler-se: "澳門安全有限公司".

19 de Março de 2002.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 27 de Março de 2002. - O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Janeiro de 2002:

Engenheiro Chao Chon - renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director das Oficinas Navais, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção em vigor, a partir de 28 de Abril de 2002.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Fevereiro de 2002:

Engenheira Wong Soi Man - renovada a comissão de serviço, pelo prazo de um ano, como directora da Capitania dos Portos, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção em vigor, a partir de 20 de Maio de 2002.

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de Março de 2002:

Licenciado Vasco Barroso Silvério Marques - renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como vogal, a tempo parcial, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças, da Comissão Executiva do Conselho do Ambiente, nos termos dos artigos 9.º e 15.º da Lei n.º 2/98/M, de 1 de Junho, conjugados com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção em vigor, a partir de 1 de Março de 2002.

Licenciada Vong Man Hung - renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como vogal, a tempo inteiro, da Comissão Executiva do Conselho do Ambiente, nos termos dos artigos 9.º e 15.º da Lei n.º 2/98/M, de 1 de Junho, conjugados com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção em vigor, a partir de 1 de Março de 2002.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 27 de Março de 2002. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 30 de Janeiro de 2002:

Licenciada Rita Chan Chi Mui - renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, 27.º, n.º 1, e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, a partir de 4 de Fevereiro de 2002, inclusive, mantendo o lugar que actualmente ocupa.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 4 de Março de 2002:

Un Hio In e Angélica Vieira da Silva - renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como segundo e primeiro-oficiais, ambos do 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, 27.º, n.º 1, e 29.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 31/2000, a partir de 8 e 15 de Março de 2002, inclusive, mantendo os lugares que actualmente ocupam.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 15 de Março de 2002. - A Chefe de Gabinete, Ho Ioc San.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Janeiro de 2002:

Cheang Kei Tim - contratado além do quadro, pelo período de um ano, como assistente de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Março de 2002.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 28 de Fevereiro de 2002:

Licenciado Kuan Kun Hong, intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, dos SAFP - prorrogada e renovada a requisição e a comissão de serviço, por mais um ano, como assessor destes Serviços, nos termos dos artigos 23.º, n.os 2, alínea b), e 34.º, n.os 1, 3 e 5, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e 8.º, n.os 2 a 4, e 9.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 2/2001, a partir de 1 de Abril de 2002.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Março de 2002:

Kuong Io Hon, técnico superior de informática de 1.ª classe, único classificado no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 9/2002, II Série, de 27 de Fevereiro - nomeado, definitivamente, técnico superior de informática principal, 1.º escalão, do grupo de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 47.º e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 27 de Março de 2002. - O Comandante-geral, José Proença Branco.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extracto de deliberação

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 19 de Março de 2002:

Ng Fu Chuen, Un Kuong Weng, Chan Kam In e Choi Lai Ieng - renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como auxiliares qualificados, 5.º e 3.º escalão, para os dois primeiros, e auxiliares, 5.º e 3.º escalão, para os seguintes, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 1, 16, 1 e 3 de Abril de 2002, respectivamente.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 21 de Março de 2002. - A Secretária-Geral, Celina Azedo.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do presidente, de 6 de Março de 2002:

Tang Chi Lai, Chan Soi Fong e Chan In Leng - renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como chefes da Divisão de Organização e Informática, da Divisão de Recursos Humanos e da Divisão Financeira e Patrimonial, respectivamente, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, e 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, conjugado com o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 10 de Abril de 2002.

Lai Tong Sang, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro - renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada a categoria para técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, ao abrigo dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Abril de 2002.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 27 de Março de 2002. - O Chefe do Gabinete, Pedro Tang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 28 de Fevereiro de 2002:

Lei Hou Sang aliás Lee Hon Sein - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato para técnico de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2002.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Março de 2002:

Choi Chan Keng - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato para adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 26 de Abril de 2002.

Por despacho do director, substituto, dos Serviços, de 8 de Março de 2002:

Wai Lam Wa - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, como operário qualificado, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Junho de 2002.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 27 de Março de 2002. - A Directora dos Serviços, Lídia da Luz.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora, de 15 de Fevereiro de 2002:

Sou Hio U, auxiliar qualificado, 2.º escalão, assalariado, destes Serviços - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, com efeitos retroactivos desde 2 de Fevereiro de 2002, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Por despachos da subdirectora, de 27 de Fevereiro de 2002:

Lao Weng Fun e Chan Sok Peng, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, assalariadas, destes Serviços - alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 275, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro e 4 de Outubro de 2001, respectivamente.

Un Hio Kuong, operário qualificado, 1.º escalão, assalariado, destes Serviços - alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 160, nos termos do artigo 27.º, n.º 5, do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 11.º, n.os 1, 3, alínea a), e 5, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 30 de Novembro de 2001.

Por despachos da subdirectora, de 27 de Fevereiro e 1 de Março de 2002, respectivamente:

Licenciada Ao Heng Ieong, técnica superior de 2.ª classe, e Chan Pui Leng, adjunto-técnico de 1.ª classe, ambas do 2.º escalão, contratadas além do quadro, destes Serviços - renovados os contratos, pelo período de seis meses e um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 12 de Março e 1 de Maio de 2002, respectivamente.

Por despacho da subdirectora, de 4 de Março de 2002:

Lei Chi Keong, auxiliar qualificado, 2.º escalão, assalariado, destes Serviços - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Abril de 2002.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 6 de Março de 2002:

Wai I Pan, técnica de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, e Ngou Pou Leng, técnica auxiliar de informática de 2.ª classe, 2.º escalão, únicas candidatas aprovadas nos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 9/2002, II Série, de 27 de Fevereiro - nomeadas, definitivamente, técnica de informática de 1.ª classe e técnica auxiliar de informática de 1.ª classe, ambas do 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 27 de Março de 2002. - O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do director dos Serviços, de 4 de Março de 2002:

Ho Fu Keong, auxiliar, 3.º escalão, assalariado, destes Serviços - averbado o seu contrato de assalariamento como auxiliar, 4.º escalão, índice 130, nos termos dos artigos 11.º, n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 4 de Março de 2002.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 18 de Março de 2002. - O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 19 de Março de 2002:

José Paulo da Silva Santos Pereira Fernandes, adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, contratado além do quadro, desta Imprensa - renovado o respectivo contrato, pelo período de seis meses, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 21 de Maio de 2002.

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Imprensa Oficial, aos 27 de Março de 2002. - O Administrador, António Gomes Martins.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberação camarária da Câmara Municipal de Macau Provisória, de 30 de Novembro de 2001:

Francisco Xavier da Rocha Lopes, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 200, correspondente a 50% do índice 400, dos SVPI - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º, n.º 4, 28.º e 268.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 31 de Dezembro de 2001.

Por deliberações camarárias da Câmara Municipal de Macau Provisória, de 21 de Dezembro de 2001:

Chio Im Heong e Wai Cheng Kit - contratados por assalariamento, pelo período de seis meses, como técnicos auxiliares de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nos termos dos artigos 27.º, n.os 1 a 3, alínea c), 5 e 7, e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, alterado pelos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 28 de Dezembro de 2001.

Extractos de despachos

Por despachos do vice-presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Macau Provisória, de 29 de Novembro de 2001, presentes na sessão camarária de 30 do mesmo mês e ano:

António Erasmo Pedro, operário qualificado, 7.º escalão, índice 120, correspondente a 50% do índice 240, dos SAZV - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, ao abrigo dos artigos 27.º, 28.º e 268.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 28 de Dezembro de 2001.

Lau Ioc Kei, auxiliar, 4.º escalão, índice 130, dos SOI - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, a partir de 12 de Dezembro de 2001.

Por despachos da vice-presidente da Câmara Municipal das Ilhas Provisória, de 26 de Dezembro de 2001:

Ana Paula Vasconcelos de Sousa Machado, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, contratada além do quadro - renovado o referido contrato, por mais dois anos, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Fevereiro de 2002.

Cheang Chan Peng e Tam Sio Kok Leong, auxiliares, 2.º e 3.º escalão, assalariados - renovados os respectivos contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 2 e 12 de Fevereiro de 2002, respectivamente.

Por despacho do presidente da Câmara Municipal das Ilhas Provisória, de 27 de Dezembro de 2001:

Sam Iok Cheng, técnica auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, contratada além do quadro - alterado, por averbamento, o referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 205, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 27 de Dezembro de 2001.

Por despacho do vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal das Ilhas Provisória, de 27 de Dezembro de 2001:

Carlos Alberto da Graça, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro - renovado o referido contrato, por mais um ano, e alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 18 de Fevereiro de 2002.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 27 de Março de 2002. - A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Celeste Jorge.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extracto de despacho

Por despacho do subdirector, substituto, dos Serviços, de 19 de Março de 2002:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro - autorizadas as renovações das licenças para o exercício da actividade transitária das seguintes empresas:

Agência Comercial World Freight (Navegação e Transportes), Lda., licença n.º 10/1996;

Agência de Navegação Flying (Macau), Limitada, licença n.º 53/1996.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Maria Gabriela Rita da Graça Andrade Borges, auxiliar qualificada, 6.º escalão, assalariada, destes Serviços, cessa as suas funções a partir de 24 de Março de 2002, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 20 de Março de 2002. - Pel'O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip, subdirector, substituto.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 22 de Fevereiro de 2002:

Ho Choi San, Fong Chi Lim e Chue Kin Ip - renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 12 e 29 de Março, e 4 de Abril de 2002, respectivamente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Março de 2002:

Lei Vai In e Lee Kit Man - renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos para adjunto-técnico de 1.ª classe e oficial administrativo principal, ambos do 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 15 e 22 de Março de 2002, respectivamente.

Declarações

De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 27 de Março de 2002. - O Director dos Serviços, Carlos F. A. Ávila.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Novembro de 2001:

Leong Kin Wa, técnico-adjunto de radiocomunicações de 2.ª classe, 3.º escalão, dos SA - requisitado, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 18 de Março de 2002.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 18 de Março de 2002. - A Directora dos Serviços, substituta, Mok Iun Lei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 22 de Fevereiro de 2002:

Fong Tak Kuai - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato para técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 22 de Abril de 2002.

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Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 21 de Março de 2002. - O Director dos Serviços, Shuen Ka Hung.

CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL

Rectificação

Por ter saído inexacta, por lapso deste Conselho, a versão portuguesa do extracto de despacho publicado a páginas 1115 do Boletim Oficial da RAEM n.º 11/2002, II Série, de 13 de Março, se rectifica:

Onde se lê: "contratada além do quadro ..."

deve ler-se: "renovado o contrato além do quadro ...".

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Conselho Permanente de Concertação Social, aos 19 de Março de 2002. - A Secretária-Geral, Noémia Lameiras.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 11 de Março de 2002:

1. Mário Gustavo Sales do Rosário, fiscal técnico especialista, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, com o número de subscritor 2 804-5, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Março de 2002, uma pensão mensal, correspondente ao índice 295, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.