Número 9
II
SÉRIE

Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2002

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10, 14 e 18 de Janeiro de 2002, respectivamente:

Lei Sut Un, Chan Pou San e U Man Fai - contratados além do quadro, pelo período de um ano, como terceiro-oficial, 1.º escalão, índice 195, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, e primeiro-oficial, 2.º escalão, índice 275, nos SASG, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, todos a partir de 1 de Fevereiro de 2002.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 27 de Fevereiro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 24 de Janeiro de 2002:

Mok Mei Lin - alterado o contrato além do quadro, a partir de 12 de Fevereiro de 2002, para segundo-oficial, 1.º escalão, índice 230, continuando a exercer funções no GDTTI, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, e de acordo com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 21 de Fevereiro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Comissária da Auditoria, de 5 e 8 de Fevereiro de 2002, respectivamente:

Américo Xavier de Sousa, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Comissariado - nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e 22.º, n.º 4, do ETAPM, em vigor, a partir de 27 de Fevereiro de 2002.

Ung Keng Ian, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Comissariado - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 275, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 16.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 17/2000, e 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, conjugado com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 11 de Fevereiro de 2002.

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Comissariado da Auditoria, aos 21 de Fevereiro de 2002. - A Auditora Principal, Leong Hung Hung.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Dezembro de 2001:

Chan Wai Lan, Chong Lai Fan e Wong Kuai Pou - contratados por assalariamento como auxiliares, 3.º, 4.º e 5.º escalão, índices 120, 130 e 140, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, de 1 de Fevereiro de 2002 a 31 de Agosto de 2002, a 2 de Janeiro de 2003 e a 25 de Dezembro de 2002, respectivamente.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Janeiro de 2002:

Wong Weng Kei e Chiu Chi Sang aliás Luciano Baptista - contratados além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, e adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, ambos com o índice 260, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 e 4 de Fevereiro de 2002, respectivamente.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 30 de Janeiro de 2002:

Licenciada Lao Lai Kuan, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da DSCC - requisitada, pelo período de um ano, como técnica superior principal, 1.º escalão, nos SPU, nos termos do artigo 34.º, n.os 1 a 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 18 de Fevereiro de 2002.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 27 de Fevereiro de 2002. - O Comandante-geral, José Proença Branco.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 5 de Fevereiro de 2002:

Lam Pui Heng, Carmen KaMan Chu e Kwok Kwan Chun, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, contratadas além do quadro, deste Gabinete - renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, na mesma categoria, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, e n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/2000, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 7, 20 e 28 de Março de 2002, respectivamente.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 18 de Fevereiro de 2002. - O Chefe de Gabinete, Pedro Tang.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 6 de Dezembro de 2001:

Licenciado Leong Sio Kun - contratado além do quadro, pelo período de um ano, como técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Gabinete, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Fevereiro de 2002.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 21 de Fevereiro de 2002. - O Director do Gabinete, Victor Chan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 28 de Janeiro de 2002:

Wong Sio Keong, operário semiqualificado/auxiliar qualificado, 2.º escalão, assalariado, destes Serviços - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Fevereiro de 2002.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 21 de Fevereiro de 2002. - O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 25 de Janeiro de 2002:

Lau Chi Mei - renovado o contrato além do quadro, pelo prazo de um ano, como técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 370, nestes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 8 de Fevereiro de 2002.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 15 de Fevereiro de 2002. - O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Extractos de licenças

Foi emitida a licença n.º 1/2002, em 18 de Janeiro, em nome de Lei Sao Fong, para o estabelecimento de comidas "Terminal de Bus", sito na Estrada Governador Nobre de Carvalho, s/n, Jardim Lameiras, r/c, loja F, Taipa.

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Foi emitida a licença n.º 2/2002, em 22 de Janeiro, em nome de Chao Hou Fong aliás Zhou Haofeng, para o estabelecimento de comidas "(Sopa de fitas e café) Fán Châm Mei", sito na Rua Sul do Patane, n.º 187, r/c, e Praça das Orquídeas, n.os 174-180, r/c.

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Foi emitida a licença n.º 3/2002, em 22 de Janeiro, em nome de Lam Leong Choi, para o estabelecimento de comidas "Choi Fat", sito na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 61, loja P.

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Foi emitida a licença n.º 4/2002, em 22 de Janeiro, em nome de Ng Kuai Meng, para o estabelecimento de comidas "Doces Ting Mat Mat", sito na Rua da Tranquilidade, n.º 165, r/c, loja E.

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Foi emitida a licença n.º 5/2002, em 21 de Janeiro, em nome de Lam Choi Kuai aliás Lam Suy Khoai, para o estabelecimento de comidas "Top Taipei", sito na Avenida de Guimarães e Rua de Nam Keng, edifício Imperial Mansion, lojas C, D, E e G, r/c, Taipa.

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Foi emitida a licença n.º 6/2002, em 8 de Fevereiro, em nome de Isabella Maria Badaraco Acconci Lourenço, para o estabelecimento de comidas "Café Toscana", sito na Travessa de S. Domingos, n.º 11, r/c e k/c.

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Foi emitida a licença n.º 7/2002, em 8 de Fevereiro, em nome de Man Kin Pan, para o estabelecimento de bebidas "Café Cyber", sito na Avenida Doutor Mário Soares, edifício Centro Comercial Yang Cheng, r/c, loja F.

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Foi emitida a licença n.º 9/2002, em 25 de Janeiro, em nome de Fernando de Sousa Marques, para o estabelecimento de bebidas "Café Ou Mun", sito na Travessa de S. Domingos, n.º 12, r/c.

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Foi emitida a licença n.º 10/2002, em 25 de Janeiro, em nome de Cheung Lai Ian (Sopa de fitas e canjas), para o estabelecimento de comidas "Sek Tak Chan", sito na Rua Correia da Silva, n.os 57 e 59, lojas B e C, e Rua dos Mercadores, n.os 52-A e 56-A, lojas G e H, Taipa.

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Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 20 de Fevereiro de 2002. - O Administrador do Conselho de Administração, Marcelo Inácio dos Remédios.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Extractos de despachos

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 25 de Janeiro de 2002:

Licenciada Cheong Pek Leng, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços - nomeada, definitivamente, para o referido cargo, nos termos do artigo 22.º, n.º 5, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 23 de Fevereiro de 2002.

Por despachos do director, substituto, dos Serviços, de 7 e 8 de Fevereiro de 2002, respectivamente:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro - autorizada a renovação da licença para o exercício da actividade transitária da seguinte empresa:

Agência Comercial United Union Companhia Limitada, licença n.º 08/1996.

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Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro - autorizada a renovação da licença para o exercício da actividade transitária das seguintes empresas:

Agência Comercial Macau Maritime, Limitada, licença n.º 09/1996;

H. Nolasco e Companhia, Limitada, licença n.º 07/1996.

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Por despacho do subdirector, substituto, dos Serviços, de 19 de Fevereiro de 2002:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro - autorizada a renovação da licença para o exercício da actividade transitária da seguinte empresa:

Welley - Agência de Navegação (Macau), Limitada, licença n.º 01/2001.

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Direcção dos Serviços de Economia, aos 20 de Fevereiro de 2002. - Pel'O Director dos Serviços, substituto, Tai Kin Ip, subdirector, substituto.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 22 de Janeiro de 2002:

Deolinda Teresa da Silva Nogueira de Sequeira e Aureliano António Ritchie - renovados os contratos de assalariamento, pelo período de um ano, como escriturário-dactilógrafo, 5.º escalão, e auxiliar qualificado, 7.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 8 e 3 de Março de 2002, respectivamente.

Carolina Sofia Martins Ramos de Baptista Cerqueira Figueiredo - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato para técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 12 de Março de 2002.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Janeiro de 2002:

Alberto Jorge de Nogueira Botelho - contratado além do quadro, pelo período de um ano, como terceiro-oficial, 1.º escalão, índice 195, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 5 de Fevereiro de 2002.

Albino Isidoro Constantino, Wong Chan Kong, Kou Meng Wa, Lam Wa Choi e Leong Siu Meng - alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos de assalariamento para operários qualificados, 6.º escalão, índice 220, com efeitos retroactivos a partir de 21 de Dezembro de 2000, para os três primeiros, e 21 de Dezembro de 2001, para o quarto, e para escriturário-dactilógrafo, 5.º escalão, índice 195, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Março de 2001, para o último, nos termos dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, e 27.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Fevereiro de 2002:

Wan Tai Wai, Marina Paula Duarte de Carvalho e Ng Un Wa - renovados os contratos além do quadro, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos para técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, e adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, respectivamente, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 22 para os dois primeiros, e 1 de Fevereiro de 2002, para o último.

Declarações

De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

- De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2002), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 27 de Fevereiro de 2002. - O Director dos Serviços, Carlos F. A. Ávila.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Janeiro de 2002:

Os indivíduos, abaixo mencionados, destes Serviços - renovadas as comissões de serviço, por mais um ano, nos cargos a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 1 de Abril de 2002:

U Kuai Sang, Ting Lai Kuan, Hung Ling Biu, Sou Iao Hang aliás João Paulo Sou, Tang Ut Mei e Aniceto Brito Gabriel, chefes das Divisões de Formação Inicial e Contínua, de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, de Desenvolvimento Curricular e de Formação em Cooperação, de Controlo das Relações e Condições de Trabalho, de Promoção do Emprego e Relações Profissionais e chefe da Secção de Apoio Administrativo.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 e 14 de Janeiro de 2002:

Hugo Manuel Paulo Mota e Reis Pereira - renovado o contrato além do quadro, pelo período de um ano, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Março de 2002.

Sou Kuok Fai e Lam Van Leng - renovados e alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos além do quadro, pelo período de um ano, para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, e primeiro-oficial, 1.º escalão, índice 265, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 11 de Março e 6 de Abril de 2002, respectivamente.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Janeiro de 2002:

Chan Sok Ieng Estorninho aliás Angela Chan Estorninho - renovado o contrato de assalariamento, pelo período de seis meses, como técnica auxiliar especialista, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Abril de 2002.

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Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego, aos 20 de Fevereiro de 2002. - A Directora dos Serviços, substituta, Noémia Maria de Fátima Lameiras, subdirectora.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de despacho

De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publica-se a 1.ª alteração do orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, para o ano de 2002, aprovada por despacho de 19 de Fevereiro de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças:

1.ª alteração orçamental do Fundo de Segurança Social relativa ao ano económico de 2002

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Fundo de Segurança Social, aos 21 de Fevereiro de 2002. - O Conselho de Administração, Fung Ping Kuen - Chi Kin Chan - Chan Weng Kuong - Lau Veng Seng aliás Lau Churk Shing - Maria de Fátima S. dos Santos Ferreira.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Fevereiro de 2002:

1. Pedro José dos Santos, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 3 938-1, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento - fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2002, uma pensão mensal, correspondente ao índice 500, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 1, do mencionado estatuto.