Faz-se público que, por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 18 de Maio de 2001, se acham abertos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos funcionários dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal dos mesmos Serviços de Apoio:
Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (SASG), sita na Avenida da Praia Grande, n.º 131, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Maio de 2001.
O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
Torna-se público que se acha aberto concurso comum, de acesso, documental e condicionado, para o preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado e pode ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Identificação, sita no Largo do Senado, n.os 18-20, edifício China Comercial, 4.º andar, e o prazo para a apresentação de candidaturas é de vinte dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial.
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 22 de Maio de 2001.
O Director dos Serviços, Lai Ieng Kit.
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso e condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Macau Provisória, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2001:
Candidato aprovado: valores
Chan Ion Po 8,17
(Homologada por deliberação camarária, de 11 de Maio de 2001).
Câmara Municipal de Macau Provisória, aos 4 de Maio de 2001.
O Júri:
Presidente: Lúcia da Conceição Cordeiro Dias Leão, chefe da Divisão Administrativa.
Vogais efectivos: Mário Ferreira Sin, chefe da Divisão de Transportes; e
Helena Margarida Clemente Pinto Brandão, técnica superior da DA.
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso e condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente de relações públicas especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Macau Provisória, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2001:
Candidato aprovado: valores
Helena Maria Wan 7,92
(Homologada por deliberação camarária, de 11 de Maio de 2001).
Câmara Municipal de Macau Provisória, aos 4 de Maio de 2001.
O Júri:
Presidente: Lúcia da Conceição Cordeiro Dias Leão, chefe da Divisão Administrativa.
Vogais efectivos: Tang Wai Lin, chefe da Divisão de Relações Públicas e Imprensa; e
Helena Margarida Clemente Pinto Brandão, técnica superior da DA.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares, vem a Câmara Municipal de Macau Provisória publicar a lista dos apoios concedidos da 2.ª parte no 1.º trimestre do ano de 2001:
| Nome de entidade destinatária de apoio financeiro | Data do despacho | Tipo de despesa (C.E.) | Importância |
| Associação Promotora da Instrução de Macau | 11/01/2001 | 04-02-00-00-03 Outras instituições |
30,000.00 |
| Centro Social dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Macau Provisória | 12/01/2001 | 04-02-00-00-01 Centro Social dos Trabalhadores da Câmara de Macau Provisória |
60,000.00 |
| Montepio Geral de Macau | 02/02/2001 | 04-01-05-01-01 Montepio Geral de Macau |
185,118.00 |
| Total (MOP): | 275,118.00 |
Câmara Municipal de Macau Provisória, aos 22 de Maio de 2001.
O Presidente, José Luís de Sales Marques.
Faz-se público que, nos termos do n.º 1 do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, em lugar de estilo do edifício da Câmara Municipal de Macau Provisória, a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão (área de química), aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 8, II Série, de 21 de Fevereiro de 2001.
Câmara Municipal de Macau Provisória, aos 4 de Maio de 2001.
O Presidente do Júri, substituto, Kok Cheong Pat, chefe do Laboratório Municipal.
Faz-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra afixada, no quadro de anúncios da Divisão Administrativa, a lista definitiva do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico principal, 1.º escalão, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2001.
Câmara Municipal de Macau Provisória, aos 22 de Maio de 2001.
A Presidente do Júri, Isabel Celeste Jorge, chefe dos Serviços Administrativos e Financeiros, substituta.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 26 de Agosto, referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares, vem a Câmara Municipal das Ilhas Provisória publicar a lista dos apoios concedidos no 1.º trimestre do ano 2001:
| Beneficiários de apoios financeiros | Finalidades | Despacho de autorização | Montantes atribuídos |
| Associação dos Empregados da C.E.M. e S.A.A.M. | Exposição de Pinturas de Ma Biwei "O Encanto das Três Gargantas". | 10/1/2001 | $ 13,000.00 |
| Macao Motorsports Club | Taça CMIP - Corrida de Karting. | 16/2/2001 | $ 10,000.00 |
| Cruz Vermelha da RAEM | Quota anual. | 2/3/2001 | $ 6,000.00 |
| Associação Promotora das Ciências e Tecnologias de Macau | Edição de panfletos para sensibilização ambiental. | 2/3/2001 | $ 5,000.00 |
| João C. Reis | Patrocínio do livro "Crestomatia da Literatura Clássica Chinesa". | 29/9/2000 | $ 9,000.00 |
| Equipas de Futebol das Ilhas | Subsídios às equipas participantes na festividade do Ano Novo Lunar. | 31/1/2001 | $ 2,900.00 |
| Idosos das Ilhas | Homenagem aos idosos na festividade do Ano Novo Lunar. | 29/1/2001 | $ 5,000.00 |
Taipa, Câmara Municipal das Ilhas Provisória, aos 17 de Maio de 2001.
O Presidente, Joaquim Ribeiro Madeira de Carvalho.
Torna-se público que se encontram afixadas, no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Economia, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar (edifício Banco Luso Internacional), as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares: um lugar de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, quatro lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, e oito lugares de inspector de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Direcção dos Serviços, cujos anúncios dos avisos de abertura foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 9 de Maio de 2001, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
As presentes listas são consideradas definitivas, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Direcção dos Serviços de Economia, aos 25 de Maio de 2001.
Pel'O Director dos Serviços, substituto, Ló Ioi Weng, subdirector.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de nove lugares de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 51, II Série, de 22 de Dezembro de 2000:
Candidatos aprovados: valores
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Maio de 2001).
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 7 de Maio de 2001.
O Júri:
Presidente: Ho Hou Yin, subdirector.
Vogais: Vitória Alice Maria da Conceição, chefe de departamento; e
Chu Kuok Wang, chefe de divisão.
Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Finanças, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, edifício de Finanças, 14.º andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, aos funcionários desta Direcção de Serviços, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de informática do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 25 de Maio de 2001.
O Director dos Serviços, substituto, Ho Hou Yin.
Faz-se público que, conforme o despacho de 18 de Maio de 2001, do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, se acha aberto concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de sete lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da área jurídica, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e de que se especifica:
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.
2. Condições de candidatura
2.1. Candidatos:
Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, previstos no artigo 10.º do ETAPM, e que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 12 de Outubro, estejam habilitados:
a) Com licenciatura em Direito pelo sistema oficial de ensino de Macau;
b) Com licenciatura em Direito obtida no exterior do Território da mesma matriz da referida na alínea a);
c) Com licenciatura em Direito obtida no exterior do Território de matriz diferente da referida na alínea a) e curso complementar de Direito de Macau.
2.2. Documentos a apresentar:
Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Documento(s) comprovativo(s) das habilitações académicas exigidas no presente aviso; e
c) Nota curricular.
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Documento ou documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;
c) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriores exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço; e
d) Nota curricular.
Os candidatos, pertencentes à Direcção dos Serviços de Finanças, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c), se os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
3. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso modelo n.º 7, anexo ao Despacho n.º 65/GM/99 (exclusivo da Imprensa Oficial de Macau), a que alude o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o qual deve ser entregue, dentro do prazo estabelecido e durante as horas normais de expediente, na Divisão Administrativa e Financeira da DSF, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585, 14.º andar.
4. Conteúdo funcional
O técnico superior exerce funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos ou especializados, executados com autonomia e responsabilidade, requerendo uma especialização e formação básica a nível de licenciatura. Elabora pareceres e efectua estudos de natureza científico-técnica na área da sua especialização, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões, participa em reuniões para análise de projectos ou programas; concebe, redige e implementa projectos, propõe soluções com base em estudos e tratamento de dados, pode também supervisionar ou coordenar outros trabalhos.
5. Vencimento
O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3, anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
6. Método de selecção
A selecção será feita mediante prova de conhecimentos escritos, com a duração máxima de três horas, complementada por análise curricular e entrevista profissional, ponderadas da seguinte forma:
1.ª fase:
a) Prova de conhecimento poderá ser realizada em qualquer língua oficial do Território - 50%.
2.ª fase:
b) Análise curricular - 20%; e
c) Entrevista profissional - 30%.
Não serão admitidos à 2.ª fase, sendo considerados excluídos, os candidatos que obtenham classificação inferior a cinco valores na prova escrita, aferida numa escala de dez valores.
7. Programa
A prova de conhecimentos abrangerá as seguintes matérias:
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de Dezembro;
Lei n.º 1/1999 (Lei da Reunificação);
Lei n.º 2/1999 (Lei de Bases da Orgânica do Governo);
Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos);
Lei Orgânica da Direcção dos Serviços de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho;
Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária);
Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto;
Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M, de 8 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/1999, de 20 de Dezembro;
Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 48/99/M, de 27 de Setembro, e pela Lei n.º 6/2000, de 27 de Abril;
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro;
Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
Decretos-Leis n.os 85/89/M e 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro;
Regime das despesas com obra e aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio;
Processo de aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho;
Lei do enquadramento orçamental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 49/84/M, de 26 de Maio;
Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro;
Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro;
Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro;
Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho;
Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto;
Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro;
Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados, aprovado pela Lei n.º 20/96/M, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/98/M, de 24 de Agosto, e Lei n.º 1/99/M, de 19 de Abril.
8. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM.
9. Composição do júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Carlos Fernando de Abreu Ávila, director dos Serviços.
Vogais efectivos: Ieong Pou Yee, subdirectora; e
João Júlio Janela Baptista da Silva, chefe auxiliar da Repartição de Execuções Fiscais.
Vogais suplentes: Iong Kong Leong, chefe de departamento; e
Ché Sin I, chefe de divisão.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 25 de Maio de 2001.
O Director dos Serviços, substituto, Ho Hou Yin, subdirector.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 3 de Maio de 2001, o artigo 1.º do capítulo I do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, passa a ter a seguinte redacção:
O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, adiante designado, abreviadamente, por Centro de Arbitragem, tem por objecto promover a resolução de conflitos de consumo, de valor não superior a 50 000,00 patacas, que ocorram no território de Macau, através da mediação, conciliação e arbitragem.
Conselho de Consumidores, aos 21 de Maio de 2001.
O Presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, Alexandre Ho.
Faz-se público que se acha aberto concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de informática principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no átrio do edifício da DSFSM, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 23 de Maio de 2001.
A Directora dos Serviços, substituta, em substituição, Kok Fong Mei, intendente.
Faz-se público que se acha aberto concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no átrio do edifício da DSFSM, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 25 de Maio de 2001.
A Directora dos Serviços, substituta, em substituição, Kok Fong Mei, intendente.
De classificação final, de acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 4 do artigo 163.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), do concurso de admissão ao curso de promoção a guarda-ajudante, da carreira de base do quadro geral masculino do Corpo de Polícia de Segurança Pública, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2001:
1. Candidatos aprovados (aptos)
Número de ordem / Nome / Classificação / Número
* Por causa de ter processo por acidente em serviço - Nos termos do n.º 4 do artigo 165.º do EMFSM.
2. Concorrentes considerados não aptos em resultados das provas físicas:
Número / Nome / Observação
Observação:
(Homologada por despacho do comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, de 18 de Maio de 2001).
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 24 de Maio de 2001.
O Comandante, José Proença Branco, superintendente-geral.
De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal técnico superior da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 11, II Série, de 14 de Março de 2001:
Candidatos aprovados: Classificação final / valores
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Maio de 2001).
Polícia Judiciária, aos 23 de Maio de 2001.
O júri do concurso:
Presidente: João Maria da Silva Manhão, subdirector.
Vogais efectivos: Delana Diana Dias, chefe de departamento; e
Cheong Ioc Ieng, directora da Escola.
De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, do quadro de pessoal de informática da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 11, II Série, de 14 de Março de 2001:
Candidatos aprovados: Classificação final /valores
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Maio de 2001).
Polícia Judiciária, aos 23 de Maio de 2001.
O júri do concurso:
Presidente: João Maria da Silva Manhão, subdirector.
Vogais efectivos: Delana Diana Dias, chefe de departamento; e
Cheong Ioc Ieng, directora da Escola.
De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de técnico auxiliar de informática especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal de informática da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 11, II Série, de 14 de Março de 2001:
Candidatos aprovados: Classificação final / valores
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Maio de 2001).
Polícia Judiciária, aos 23 de Maio de 2001.
O júri do concurso:
Presidente: Delana Diana Dias, chefe de departamento.
Vogais efectivos: Tou Chi Meng, chefe de divisão; e
Tou Sok Sam, chefe de divisão.
De classificação final dos candidatos aprovados no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de quatro vagas de adjunto-técnico de criminalística especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal de adjunto-técnico de criminalística da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 11, II Série, de 14 de Março de 2001:
Candidatos aprovados: Classificação final / valores
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Maio de 2001).
Polícia Judiciária, aos 23 de Maio de 2001.
O júri do concurso:
Presidente: João Maria da Silva Manhão, subdirector.
Vogais efectivos: Cheong Ioc Ieng, directora da Escola; e
João Augusto da Rosa, chefe de departamento.
De classificação final do único candidato aprovado no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal técnico-profissional da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 11, II Série, de 14 de Março de 2001:
Classificação final
Candidato aprovado: valores
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Maio de 2001).
Polícia Judiciária, aos 23 de Maio de 2001.
O júri do concurso:
Presidente: Delana Diana Dias, chefe de departamento.
Vogais efectivos: Tou Sok Sam, chefe de divisão; e
Lee Sio Kun, técnica superior de 2.ª classe.
De classificação final do único candidato aprovado no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal técnico-profissional da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 11, II Série, de 14 de Março de 2001:
Candidatos aprovados: Classificação final / valores
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Maio de 2001).
Polícia Judiciária, aos 23 de Maio de 2001.
O júri do concurso:
Presidente: Delana Diana Dias, chefe de departamento.
Vogais efectivos: Carlos Alberto Anok Cabral, chefe de divisão; e
Tou Sok Sam, chefe de divisão.
De classificação final do único candidato aprovado no concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de oficial administrativo principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal administrativo da Polícia Judiciária, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial n.º 11, II Série, de 14 de Março de 2001:
Candidatos aprovados: Classificação final / valores
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Maio de 2001).
Polícia Judiciária, aos 23 de Maio de 2001.
O júri do concurso:
Presidente: Delana Diana Dias, chefe de departamento.
Vogais efectivos: Tou Sok Sam, chefe de divisão; e
Carlos Alberto Anok Cabral, chefe de divisão.
Faz-se público que se acham abertos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal da Polícia Judiciária:
Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados na Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas desta Polícia, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial.
Polícia Judiciária, aos 24 de Maio de 2001.
O Director, Wong Sio Chak.
De classificação final, de acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 4 do artigo 163.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau (EMFSM), do concurso de admissão ao curso de promoção a bombeiro-ajudante, da carreira de base do quadro geral masculino do Corpo de Bombeiros, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 16, II Série, de 18 de Abril de 2001:
1. Candidatos aprovados (aptos):
Número de ordem / Bombeiros / Classificação final
a) Militarizado mais antigo (n.º 6 do artigo 170.º do EMFSM).
2. Candidatos considerados não aptos em resultado das provas físicas:
Bombeiros:
b) Eliminado na prova de abdominais;
c) Eliminado na prova de vala;
d) Eliminado na prova de "Cooper";
e) Por ter desistido das provas físicas.
(Homologada por despacho do comandante do Corpo de Bombeiros, de 17 de Maio de 2001).
Corpo de Bombeiros, aos 21 de Maio de 2001.
O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.
Faz-se público que, de harmonia com o despacho de 9 de Maio de 2001, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, se encontram abertos os seguintes concursos:
Trata-se de concursos comuns, documentais, de acesso, condicionados, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do respectivo anúncio no Boletim Oficial, esgotando-se com o preenchimento das vagas.
Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos encontram-se afixados na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, sita no 1.º andar do edifício da antiga Escola Técnica destes Serviços.
Serviços de Saúde, aos 23 de Maio de 2001.
O Director dos Serviços, Koi Kuok Ieng.
Por despacho do signatário, de 15 de Maio de 2001, é nomeado o júri para a realização do exame de avaliação final para graduação em cirurgia geral, da dra. Ng Wai Lon (Decreto-Lei n.º 68/92/M), com a seguinte composição:
Júri - Membros efectivos:
Presidente: Dr. Rui Manuel Mota Furtado, chefe de serviço hospitalar de cirurgia geral.
Vogais efectivos: Dr. António Luazes da Silva Martins, chefe de serviço hospitalar de cirurgia geral; e
Dr. Wu Shuqiang, especialista de cirurgia geral.
Vogais suplentes: Dr. Orlando Frutuoso da Silva Vieira, assistente hospitalar de cirurgia geral; e
Dr. João Manuel Barata Frexes, chefe de serviço hospitalar de cirurgia geral.
Local: sala de reuniões do 5.º piso do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
Dias: 5 e 6 de Julho de 2001.
Serviços de Saúde, aos 17 de Maio de 2001.
O Director dos Serviços, substituto, Lei Chin Ion.
Por despacho do signatário, de 15 de Maio de 2001, é nomeado o júri para a realização do exame de avaliação final para graduação em neurocirurgia do dr. Chan Ka Ming (Decreto-Lei n.º 68/92/M), com a seguinte composição:
Júri - Membros efectivos:
Presidente: Dr. Rui Manuel Mota Furtado, chefe de serviço hospitalar de cirurgia geral.
Vogais efectivos: Dr. Guo Huanhuan, especialista de neurocirurgia; e
Dr. Mao Renling, especialista de neurocirurgia.
Vogais suplentes: Dr. António Luazes da Silva Martins, chefe de serviço hospitalar de cirurgia geral; e
Dr. Orlando Frutuoso da Silva Vieira, assistente hospitalar de cirurgia geral.
Local: sala de reuniões do 5.º piso do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.
Dias: 5 e 6 de Julho de 2001.
Serviços de Saúde, aos 17 de Maio de 2001.
O Director dos Serviços, substituto, Lei Chin Ion.
Faz-se público que se encontra afixada, e pode ser consultada, na Divisão de Gestão de Pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 926, 1.º andar, a lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro da DSEJ, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, II Série, de 2 de Maio de 2001, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A lista provisória acima referida é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado estatuto.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, aos 22 de Maio de 2001.
O Director dos Serviços, substituto, Sou Chio Fai.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico auxiliar do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aberto por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, datado de 16 de Janeiro de 2001, cujo anúncio foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5, II Série, de 31 de Janeiro de 2001:
Candidato aprovado: valores
Luís Miguel Sequeira Morais Alves 7,33
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 21 de Maio de 2001).
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, os concorrentes podem interpor recurso da lista de classificação final, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação da lista.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 23 de Maio de 2001.
O Júri:
Presidente: José Manuel Leong.
Vogais efectivos: Chan Weng Hei; e
Leong Wai Kei.