REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2001

BO N.º:

2/2001

Publicado em:

2001.1.10

Página:

73

  • Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, o Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde, adoptado em Boston, em 25 de Julho de 1969, tal como emendado pela 26.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 1973 e pela 34.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 1981.

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Diplomas
relacionados
:
  • Decreto n.º 299/71 - Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969 - Revoga os Decretos-Leis nºs. 39193, 41304 e 47479.
  • Categorias
    relacionadas
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  • SAÚDE - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2001

    Considerando que a República Popular da China notificou, em 10 de Dezembro de 1999, o Director Geral da Organização Mundial de Saúde, na sua qualidade de depositário do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde, adoptado em Boston, em 25 de Julho de 1969 tal como emendado pela 26.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde em 1973 e pela 34.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde em 1981, sobre a continuação da aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do referido Regulamento.

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999, de 20 de Dezembro da Região Administrativa Especial de Macau, a notificação efectuada pela República Popular da China, cujo texto em língua chinesa e na sua versão em língua inglesa tal como enviado ao depositário, acompanhado da respectiva tradução para português, segue em anexo.

    Promulgado em 4 de Janeiro de 2001.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    通知書

    ……根據一九八七年四月十三日簽署的《中華人民共和國政府和葡萄牙共和國政府關於澳門問題的聯合聲明》(以下簡稱《聯合聲明》),中華人民共和國政府將於一九九九年十二月二十日對澳門恢復行使主權。自該日起,澳門將成為中華人民共和國的一個特別行政區,除外交和國防事務屬中華人民共和國中央人民政府管理外,享有高度自治權。

    為此,我奉中華人民共和國外交部長之命通知如下:

    中華人民共和國政府於一九七九年五月十一日通知承認的,一九六九年七月二十五日訂於波士頓,經一九七三年第二十六屆、一九八一年第三十四屆世界衛生組織大會修正的《國際衛生條例》(以下簡稱“該條例”)自一九九九年十二月二十日起適用於澳門特別行政區。

    因該公約適用於澳門特別行政區所產生的國際權利和義務將由中華人民共和國政府承擔。……

    Notification

    "(...) In accordance with the Joint Declaration of the Government of the People's Republic of China and the Government of the Republic of Portugal on the Question of Macao signed on 13 April 1987, the People's Republic of China will resume the exercise of sovereignty over Macao with effect from 20 December 1999. Macao will, with effect from that date, become a Special Administrative Region of the People's Republic of China and will enjoy a high degree of autonomy, except in foreign and defence affairs which are the responsibilities of the Central People's Government of the People's Republic of China.

    In this connection, I am instructed by the Minister of Foreign Affairs of the People's Republic of China to inform Your Excellency of the following:

    The International Health Regulations, adopted at Boston on 25 July 1969 and as amended by the twenty-six World Health Assembly in 1973 and the thirty-four World Health Assembly in 1981 (hereinafter referred to as the "Regulations"), to which the Government of the People's Republic of China informed its admission on 11 May 1979, will apply to the Macao Special Administrative Region with effect from 20 December 1999.

    The Government of the People's Republic of China will assume the responsibility for the international rights and obligations arising from the application of the Regulations to the Macao Special Administrative Region. (...)"

    Notificação

    "(...) De acordo com a Declaração Conjunta do Governo da República Popular da China e do Governo da República Portuguesa sobre a Questão de Macau, assinada em 13 de Abril de 1987, a República Popular da China reassumirá o exercício da soberania sobre Macau com efeito a partir de 20 de Dezembro de 1999. Macau tornar-se-á a partir dessa data uma Região Administrativa Especial da República Popular da China e gozará de um alto grau de autonomia, excepto nos assuntos das relações externas e da defesa, que são da responsabilidade do Governo Popular Central da República Popular da China.

    Neste âmbito, fui instruído pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China para informar Vossa Excelência do seguinte:

    O Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde, adoptado em Boston, em 25 de Julho de 1969, tal como emendado pela 26.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde em 1973 e pela 34.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde em 1981 (de ora em diante designado por "Regulamento"), em relação ao qual o Governo da República Popular da China informou sobre a sua admissão em 11 de Maio de 1979, aplicar-se-á na Região Administrativa Especial de Macau, com efeito a partir de 20 de Dezembro de 1999.

    O Governo da República Popular da China assumirá a responsabilidade pelos direitos e obrigações internacionais decorrentes da aplicação do Regulamento na Região Administrativa Especial de Macau. (...)"


        

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