Número 26
II
SÉRIE
Quarta-feira, 28 de Junho de 2000
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Extractos de despachos
Por despacho de 2 de Junho de 2000, de S. Ex.ª o Chefe do Executivo:
Che Pui Man — contratada além do quadro como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, pelo período de um ano, nos Serviços de Apoio da Sede do Governo, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Junho de 2000.
Por despachos de 8 de Junho de 2000:
Os trabalhadores, a seguir mencionados — progridem para o escalão imediatamente superior à categoria que detêm, ao abrigo do artigo 20.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, em virtude de satisfazerem as condições estipuladas no artigo 11.º, n.os 1 e 3, alíneas b) e c), do mesmo decreto-lei, a partir de 1 de Julho de 2000:
Roque Lau, Chou Io Pang, Chan Fun, Wong Tat I e Ieong Chi Meng, auxiliares qualificados, 5.º escalão;
Iao Sao Man, auxiliar, 3.º escalão.
Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 21 de Junho de 2000:
Os funcionários, abaixo mencionados, classificados nos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial da RAEM n.º 23/2000, II Série, de 7 de Junho — nomeados, definitivamente, para os lugares das categorias e dos grupos de pessoal do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, a cada um indicados, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, indo ocupar os lugares constantes do quadro de pessoal anexo ao Regulamento Administrativo n.º 12/1999, de 20 de Dezembro:
Licenciado Au Ieong Kit, intérprete-tradutor de 2.ª classe, único classificado, para intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de interpretação e tradução;
Ana Seu Ken, adjunto-técnico principal, única classificada, para adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional;
Wai Wa Chan Carreira, Hong Ut Meng, Ana Sílvia Cordeiro e Tong Sok Man, segundos-oficiais, classificadas, respectivamente, do 1.º ao 4.º lugares, para primeiros-oficiais, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo;
Pedro Jorge Córdova, terceiro-oficial, único classificado, para segundo-oficial, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Junho de 2000. —O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA
Extracto de despacho
Por Despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança n.º 79/2000, de 21 de Junho:
Licenciado Wong Sio Chak — nomeado director da Polícia Judiciária, por substituição, nos termos do artigo 8.º, n.os 1, alínea a), 2, 3, 4, alínea a), 5, 7 e 9, do Decreto-Lei n.º 85/98/M, de 21 de Dezembro, de 21 de Junho a 11 de Novembro de 2000.
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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 28 de Junho de 2000. — O Chefe de Gabinete, Vong Chun Fat.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 2 de Junho de 2000:
Pun Pou Leng, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros — renovada a requisição para exercer funções no Gabinete para o Desenvolvimento das Infra-estruturas, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2000, como técnica superior assessora, 1.º escalão, índice 600, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Por despachos de 8 de Junho de 2000, do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
Lai Kam Wa, Tong Fong Keng, Vong Io Hon e Lei Sio Kei — renovados os contratos de assalariamento, por um ano, a partir de 1 de Julho de 2000, como auxiliares, 3.º e 4.º escalão, índices 120 e 130, para os dois primeiros e auxiliares qualificados, 2.º escalão, índice 140, para os seguintes, passando a exercer funções no Gabinete para o Desenvolvimento das Infra-estruturas, de acordo com o Despacho n.º 68/2000, e nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Os funcionários, abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro, por um ano, a partir de 1 de Julho de 2000, passando a exercerem funções no Gabinete para o Desenvolvimento das Infra-estruturas, de acordo com o Despacho n.º 68/2000, e nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Vai Hoi Ieong e Chau Vai Man, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430;
Kou Ka Wa, aliás Bárbara Ko, como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350;
Irene Eulógio dos Remédios, Lei Chon Lai e Débora Gonçalves Chan, como técnicos auxiliares principais, 1.º escalão, índice 265.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Junho de 2000:
José Manuel Braga Abecassis — renovado o contrato além do quadro, por dois meses, a partir de 1 de Julho de 2000, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, passando a exercer funções no Gabinete para o Desenvolvimento das Infra-estruturas, de acordo com o Despacho n.º 68/2000, e nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 28 de Junho de 2000. — O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 5 de Junho de 2000:
Licenciado Ivo Donat Firmo Mineiro — nomeado, por requisição, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 32.º da Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, conjugados com os artigos 15.º, n.º 1, e 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 7/92/M, de 29 de Janeiro, e artigo 34.º, n.º 1, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, pelo período de um ano, a partir de 5 de Junho de 2000, inclusive.
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Comissariado contra a Corrupção, aos 28 de Junho de 2000. — A Chefe de Gabinete, Ho Ioc San.
GABINETE DO PROCURADOR
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador da RAEM, de 14 de Abril e 31 de Maio de 2000, respectivamente:
Mestre Ho Kam Meng, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Gabinete — alterado o respectivo contrato para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, com início em 20 de Junho de 2000, pelo período de um ano.
Chan Ka Kim e Ho Fai In — contratados além do quadro, pelo período de um ano, com início em 12 de Junho de 2000, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999, conjugado com os artigos 25.º e 26.º do ETAPM, em vigor.
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Gabinete do Procurador, aos 28 de Junho de 2000. — O Assessor do Gabinete, Lai Kin Ian.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extracto de despacho
Por despacho do Presidente, de 23 de Junho de 2000:
Cheong Iok Chio — requisitado como intérprete-tradutor de 1.a classe, 1.º escalão, índice 490, neste Gabinete, pelo período de um ano, a partir de 3 de Julho de 2000, nos termos do artigo 13.º, n.º 1 e 4, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, e artigo 34.º do ETAPM, em vigor.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que José António Lopes Vicente, escrivão-adjunto, 2.º escalão, e Olga Maria Fernandes dos Santos, escriturária judicial, 1.º escalão, ambos do TJB, cessam, definitivamente, funções na RAEM, a seu pedido, a partir de 1 de Agosto de 2000, inclusive.
— Para os devidos efeitos se declara que Lei Kit Ieng, oficial judicial, 1.º escalão, de nomeação provisória, do TJB, cessou funções no mesmo Tribunal, a seu pedido, a partir de 15 de Junho de 2000, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor.
— Para os devidos efeitos se declara que Lok Lai Kun, adjunto-técnico de 2.a classe, 1.º escalão, contratada além do quadro, deste Gabinete, cessou as funções, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 14 de Junho de 2000.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 28 de Junho de 2000. — O Chefe de Gabinete, Pedro Tang.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extracto de despacho
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 13 de Junho de 2000:
Atribuída a qualificação legal de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, da Lei n.º 11/96/M, de 12 de Agosto, e ao abrigo do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 11/2000, às seguintes associações:
Igreja Metodista de Macau; e
União Geral das Associações dos Moradores de Macau.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 28 de Junho de 2000. — A Directora dos Serviços, Lídia da Luz.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 30 de Maio de 2000:
Chao Man Chong, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, assalariado — renovado o contrato, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 27.º, n.º 5, e 28.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Julho de 2000.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, de 2 de Junho de 2000:
Joaquina da Nova Jacinto, primeira-ajudante, 1.º escalão, do Primeiro Cartório Notarial — transferida para o quadro de pessoal do Segundo Cartório Notarial, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, em vigor, a partir de 9 de Junho de 2000.
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Direcção dos Servicos de Justiça, aos 28 de Junho de 2000. — O Director dos Serviços, Cheong Weng Chon.
FUNDO DE REINSERÇÃO SOCIAL
Extracto de despacho
Por despacho de 16 de Junho de 2000, da Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça:
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, autorizada a alteração ao orçamento privativo do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2000:
Fundo de Reinserção Social, aos 22 de Junho de 2000. — O Presidente, Cheong Weng Chon.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Rectificação
Por ter saído inexacto, por lapso destes Serviços, o extracto de despacho respeitante a Ana Felisberta Teixeira, publicado no Boletim Oficial n.º 25/2000, II Série, de 21 de Junho, se rectifica:
Onde se lê: «a partir de 18 de Junho de 2000…»
deve ler-se: «a partir de 17 de Junho de 2000…».
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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 22 de Junho de 2000. — Pelo Director, Chan Hoi Fan, subdirectora.
IMPRENSA OFICIAL
Rectificações
Por se terem verificado inexactidões no Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2000, publicado no Boletim Oficial n.º 23/2000, II Série, de 7 de Junho, se rectifica:
Onde se lê: «... de Macau, bem como ...», «1) O presidente do Tribunal de Última Instância... » e «2) O procurador... »
deve ler-se: «... de Macau bem como... », « 1) O Presidente do Tribunal de Última Instância... » e «2) O Procurador... ».
— Tendo-se verificado inexactidões no n.º 1, alínea 14), dos Despachos do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.os 31 e 32/2000, respectivamente, publicados no Boletim Oficial n.º 24/2000, II Série, de 14 de Junho, se rectificam:
Onde se lê: «（十四）決定公務員及服務人員出外公幹，但以該等人員有權收取一天日津貼的公幹情況為期；»
deve ler-se: « （十四）決定公務員及服務人員出外公幹，但以該等人員有權收取一天日津貼的公幹情況為限；».
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Imprensa Oficial, aos 28 de Junho de 2000. — O Administrador, António Gomes Martins.
GABINETE PARA A TRADUÇÃO JURÍDICA
Extracto de despacho
Por despacho do coordenador do Gabinete, de 13 de Abril de 2000:
Chu Lam Lam, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, deste Gabinete — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro, a partir de 19 de Junho de 2000.
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Gabinete para a Tradução Jurídica, aos 28 de Junho de 2000. — O Coordenador do Gabinete, Sam Chan Io.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU PROVISÓRIA
Extractos de deliberações
Por deliberações desta Câmara, na sessão realizada em 2 de Junho de 2000:
Licenciada Cristina Paula da Conceição Leandro dos Santos, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, da DRPI — alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato para técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, a partir de 8 de Junho de 2000, ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 26.º, n.º 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, 70/92/M, de 21 de Setembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Iam Iut Chio — contratado além do quadro, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, 70/92/M, de 21 de Setembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, como técnico auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 195, nos SIS, pelo período de um ano, a partir de 8 de Junho de 2000.
Raquel Maria Lobato de Faria Pinheiro da Silva — contratada além do quadro, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, e 70/92/M, de 21 de Setembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, como oficial administrativo principal, 1.º escalão, índice 305, dos SRC, pelo período de um ano, a partir de 8 de Junho de 2000.
Por deliberação desta Câmara, na sessão realizada em 16 de Junho de 2000:
Joana Tavares Dias, 70.ª classificada no concurso especial para técnico auxiliar — nomeada, provisoriamente, técnica auxiliar de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal desta Câmara, ao abrigo do artigo 22.º, n.º 1, conjugado com os artigos 71.º a 76.º, todos do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, e ainda mapa 3, nível 5, grau 1, anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro.
Extractos de despachos
Por despacho do presidente, de 24 de Maio de 2000, presente na sessão camarária de 2 de Junho do mesmo mês e ano:
Licenciado Américo Xavier de Sousa, técnico superior de 2.ª classe, do GJN — rescindido, a seu pedido, o contrato além do quadro, a partir da data de início de funções no Comissariado da Auditoria.
Por despacho do vice-presidente, de 26 de Maio de 2000, presente na sessão camarária de 2 de Junho do mesmo ano:
Tam Vun San, técnico auxiliar de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado além do quadro, dos SVT — alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 220, a partir de 26 de Maio de 2000, ao abrigo do artigo 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 26.º, n.º 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, 70/92/M, de 21 de Setembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Por despachos do presidente, de 31 de Maio de 2000, presentes na sessão camarária de 2 de Junho do mesmo ano:
Licenciado Lam Teng Chi, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da DRPI — renovado o contrato além do quadro, com referência à mesma categoria e índice remuneratório, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2000, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, e 70/92/M, de 21 de Setembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro.
U Choi Peng, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada além do quadro, dos SRC — alterada a cláusula 3.ª do respectivo contrato para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 290, a partir de 31 de Maio de 2000, ao abrigo do artigo 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 26.º, n.º 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/ /M, ambos de 21 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, 70/92/M, de 21 de Setembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Por despachos do vice-presidente, em exercício, de 31 de Maio de 2000, presentes na sessão camarária de 2 de Junho do mesmo ano:
Leong Cheok Man e Tam Chek Wun, contratados além do quadro, dos SIS — alterada a cláusula 3.ª dos respectivos contratos para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 335, ao abrigo do artigo 11.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com o artigo 26.º, n.º 3, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, 70/92/M, de 21 de Setembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 29 e 8 de Julho de 2000, respectivamente.
Os trabalhadores, abaixo mencionados — renovados os respectivos contratos além do quadro, pelo período de um ano, com referência às mesmas categorias e índices remuneratórios, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, 70/92/M, de 21 de Setembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro:
Dos SVT:
Ng I Hong e Lou Pou Kok aliás Lu Poke Chu, adjuntos-técnicos principal e de 2.ª classe, 1.º e 2.º escalão, índices 350 e 275, a partir de 10 e 21 de Junho de 2000, respectivamente;
Nor Mahomed e Bebiana Preciosa Godinho, técnicos auxiliares especialista e de 1.ª classe, 3.º e 2.º escalão, índices 330 e 240, a partir de 17 e 23 de Junho de 2000, respectivamente.
Dos SAZV:
Choi Lap Kun, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, a partir de 2 de Junho de 2000.
Extractos de licenças
Foi emitida a licença n.º 6/2000, em 24 de Janeiro, em nome de Ian Kin Chun, para o estabelecimento de comidas «Sam e Fong», Avenida Sir Anders Ljungstedt, s/n, edifício Lei Keng, r/c e s/l, loja B, Nape, lote 7.
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Foi emitida a licença n.º 23/2000, em 30 de Março, em nome de Aruna Jha, para o estabelecimento de comidas e café Caril Indiana Aruna, sito na Avenida da Amizade, n.º 779-B, edifício Chong Yu, bloco 2, loja O, r/c.
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Foi emitida a licença n.º 33/2000, em 9 de Maio, em nome de Tou Chi Wai, para o estabelecimento de bebidas «Chez Vous», sito na Rua de Roma, edifício Kin Hing Ling, s/n, loja G, r/c e s/l.
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Foi emitida a licença n.º 34/2000, em 17 de Maio, em nome de Wong Wai Ieng, para o estabelecimento de comidas «Ieng Kei», sito na Rua da Fábrica, n.º 10E, e Avenida General Castelo Branco, n.º 800, lojas P e Q, r/c.
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Câmara Municipal de Macau Provisória, aos 28 de Junho de 2000. — O Subdirector Municipal, Marcelo Inácio dos Remédios.
CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS PROVISÓRIA
Extracto de deliberação
Por deliberações camarárias n.os 130 e 131/24/CMIP/2000, na sessão realizada em 9 de Junho do mesmo ano:
Chan Sek Chao e Lai Wai Kuan, técnico auxiliar de 1.ª classe, 1.º escalão, e adjunto-técnico principal, 1.º escalão, contratados além do quadro, desta Câmara — alterada a cláusula 3.ª dos respectivos contratos para técnico auxiliar principal, 1.º escalão, e adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índices 265 e 400, respectivamente, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Junho de 2000.
Extractos de despachos
Por despachos da vice-presidente, de 29 de Maio de 2000:
Licenciados Iao Chio Kei aliás Yu Siao Kee e Chio Wai Meng, técnicos superiores principal e de 2.ª classe, 2.º e 1.º escalão, contratados além do quadro, desta Câmara — renovados os referidos contratos, por mais um e dois anos, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 11 e 23 de Julho de 2000, respectivamente.
Chao Ieong aliás Chao Kuok Fai, Chiang Chi Tong, Ip Chi Kin, Lon Io Long e Wong Cheng Chun, auxiliares, 2.º escalão, assalariados, desta Câmara — renovados os respectivos contratos, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 10 de Julho de 2000.
Por despachos do vereador a tempo inteiro, de 30 de Maio de 2000:
Licenciados Jiang Hui e Cheong Iat Va, técnicos superiores de 2.ª classe e principal, 1.º e 2.º escalão, contratados além do quadro, desta Câmara — renovados os referidos contratos, por mais dois e um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, a partir de 26 de Julho e 1 de Agosto de 2000, respectivamente.
Ng Io Tak, operário qualificado, 2.º escalão, assalariado, desta Câmara — renovado o mesmo contrato, por mais um ano, a partir de 4 de Julho de 2000, e alterada a cláusula 3.ª para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 170, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente.
Por despacho da vice-presidente, de 7 de Junho de 2000:
Lou Wai On, operário, 2.º escalão, assalariado, desta Câmara — alterada a cláusula 3.ª do contrato para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 130, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, vigente, a partir de 11 de Julho de 2000.
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Taipa, Câmara Municipal das Ilhas Provisória, aos 28 de Junho de 2000. — O Presidente, Joaquim Ribeiro Madeira de Carvalho.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Maio de 2000:
Licenciados Chan Fong Kun, Tai Kin Ip e Chan Tze Wai, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços, classificados, respectivamente, do 1.º ao 3.º lugares nos concursos a que se referem as listas insertas nos Boletins Oficiais da RAEM n.os 14 e 17/2000, II Série, de 5 e 26 de Abril, respectivamente — nomeados, definitivamente, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 20/97/M, de 2 de Junho.
Licenciados Fong Vai Hong e Lao Hoi Hou, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços, classificados, respectivamente, em 4.º e 5.º lugares nos concursos a que se referem as listas insertas nos Boletins Oficiais da RAEM n.os 14 e 17/2000, II Série, de 5 e 26 de Abril, respectivamente — nomeados, definitivamente, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, conjugado com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, ambos de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, indo ocupar as vagas criadas e fixadas, por dotação global, pelo Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho, e ocupadas pelos mesmos.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Maio de 2000:
Choi Pou Kuan — renovado o contrato além do quadro, por mais um ano, como segundo-oficial, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 12 de Agosto de 2000.
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Direcção dos Serviços de Economia, aos 22 de Junho de 2000. — Pel’O Director dos Serviços, substituto, Ló Ioi Weng, subdirector.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Maio de 2000:
Cheong Chi Keong e Lam Iok Mui — renovados os contratos além do quadro como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, pelo período de um ano, a partir de 5 de Julho de 2000, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Ng Sok In Rodrigues — transita para adjunto-técnico de 2.ª classe, 3.º escalão, índice 290, nomeada, provisoriamente, nestes Serviços, a partir de 1 de Maio de 2000, nos termos do artigo 40.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Junho de 2000:
Os trabalhadores, abaixo mencionados — renovados os contratos além do quadro para exercerem funções nestes Serviços, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Chan Chuek Ming, Chan Weng Kuan, Cheong Sao Chon e Pedro Miguel Varanda Abrantes, como técnicos de 1.ª, 2.ª, 1.ª e 2.ª classe, todos do 1.º escalão, índices 400, 350, 400 e 350, a partir de 15, 12, 15 e 5 de Julho de 2000, respectivamente;
Iao Sut Leng, Ieong Keng Man, Leong Chi Hou e Leong Cheng, como adjuntos-técnicos de 2.ª, 2.ª, 1.ª e 2.ª classe, 1.º, 1.º, 2.º e 1.º escalão, índices 260, 260, 320 e 260, a partir de 12, 19, 15 e 15 de Julho de 2000, respectivamente.
Por despacho do director dos Serviços, de 15 de Junho de 2000:
Pedro Ho aliás Ho On Chun, escriturário-dactilógrafo, 4.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços — extinto o vínculo com a Administração, por exoneração, a partir de 19 de Junho de 1999, nos termos do artigo 142.º, n.º 6, do ETAPM, em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Mui Sut Lai, adjunto-técnico de 1.a classe, cessará funções nestes Serviços, a partir de 1 de Setembro de 2000, por transferência para o quadro do Comissariado de Auditoria.
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— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2000), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2000), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
— De acordo com o Despacho n.º 17/GM/87, de 30 de Abril, se publicam as seguintes transferências de verbas (OR/2000), autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 22/87/M, de 27 de Abril:
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 28 de Junho de 2000. — O Director dos Serviços, Carlos F. A. Ávila.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 31 de Maio de 2000:
Che On Kei da Rocha, técnica auxiliar principal, 2.º escalão, contratada além do quadro, destes Serviços — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, e alterada a categoria e escalão para técnica auxiliar especialista, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 15 de Julho de 2000.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Wong Hon Lam, oficial administrativo principal, cessou funções nestes Serviços, a partir de 1 de Junho de 2000, por ter sido transferido para o quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 19 de Junho de 2000. — A Directora dos Serviços, substituta, Lok Kit Sim.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 14 de Junho de 2000:
Cheang Tat Kei, Lei Mei Wan, Wong Un I e Tang Kam Weng — renovados os contratos de assalariamento como auxiliar qualificado, 5.º escalão, índice 170, para o primeiro, e operários, 3.º, 3.º e 2.º escalão, índices 130, 130 e 120, para os seguintes, neste FSS, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1, 17, 31 e 1 de Julho de 2000, respectivamente.
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Fundo de Segurança Social, aos 28 de Junho de 2000. — O Presidente do Conselho de Administração, Fung Ping Kuen.
FUNDO DE PENSÕES
Extracto de despacho
Fixação de pensões
Por despacho de 21 de Junho de 2000, do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças:
1. Leong In Fan, Wong Weng Seng, Wong Ka Man e Wong Ka Pou, viúva e filhos de Wong Wai Kei, que foi auxiliar, 6.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de subscritor 493-6/P — fixada, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 27/92/M, de 25 de Maio, com início em 13 de Abril de 2000, uma pensão mensal, a que corresponde o índice 45, correspondendo a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 271.º, n.º 1, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a que acresce o montante relativo a 50% dos 4 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos da tabela 2, a que se refere o artigo 180.º, n.º 1, conjugado com o artigo 183.º, n.º 3, do mencionado estatuto.
2. O encargo com o pagamento da pensão cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
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Fundo de Pensões, aos 28 de Junho de 2000. — A Presidente do Conselho de Administração, Winnie Lau.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 e 13 de Junho de 2000, respectivamente:
Chau Chi Hou e Kong Tin Song, instruendos n.os 1 206 e 1 210/ /2000 –– autorizados a desistir da frequência do 1.º T/SST/2000.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 19 de Junho de 2000. — A Directora, substituta, em substituição, Kok Fong Mei, intendente.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Maio de 2000:
Kou Sai Kit, Lo Kit Meng e Wong Chan Kong, guardas n.os 154 861, 117 861 e 164 751, deste Corpo de Polícia — promovidos a guardas-ajudantes do quadro geral masculino, do mesmo Corpo de Polícia, nos termos dos artigos 111.º, 114.º a 118.º, 122.º a 125.º e 158.º, n.os 2 e 3, do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
As promoções são referidas, para efeitos de antiguidade e vencimentos devidos no posto, a 1 de Abril de 2000.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 5 de Junho de 2000:
Kong Kam Leong, guarda n.º 282 831, deste Corpo de Polícia — transita para o quadro de pessoal da ESFSM, em comissão de serviço, no âmbito das FSM, e passa à situação de «adido ao quadro», a partir de 15 de Maio de 2000, nos termos dos artigos 98.º, alínea c), e 107.º, n.º 1, do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 28 de Junho de 2000. — O Comandante, José Proença Branco, superintendente-geral.
POLÍCIA MARÍTIMA E FISCAL
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Maio de 2000, proferido de acordo com a competência que lhe advém do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, de 20 de Dezembro:
Chan Lok, guarda n.º 67 981 — dispensado do serviço, nos termos do artigo 77.º, n.os 1 e 6, do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
Do presente despacho cabe recurso contencioso no prazo de trinta dias para o Tribunal competente.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Junho de 2000:
Pun Cheng Un e Chau Leng Chi, guardas n.os 77 911 e 85 920, 4.º escalão, da PMF — transitaram para o quadro de pessoal da DSFSM, em 27 de Março de 2000, na modalidade de nomeação em comissão de serviço, no âmbito das FSM, nos termos do artigo 107.º, n.º 1, e passaram à situação de «adido ao quadro», nos termos do artigo 98.º, alínea c), ambos do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
Por despachos de 14 de Junho de 2000, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança:
Lau Chi Lok, chefe n.º 20 821, 3.º escalão, e Lai Chan Wa, guarda de 1.ª classe, n.º 12 761, 4.º escalão, da PMF — terminaram as suas comissões de serviço, no âmbito das FSM, nos termos do artigo 107.º, n.º 3, alínea a), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, e que, por propostas n.os 94 e 93/DRHP/2000, de 3 e 2 de Maio de 2000, da DSFSM, transitaram para o quadro de pessoal desta Polícia, e passaram à situação de «no quadro», a partir de 29 e 19 de Maio de 2000, respectivamente.
Por despachos de 15 de Junho de 2000, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança:
Ho Tsz Kin e Vong Kuok Kun, guardas, 1.º escalão, n.os 63 991 e 64 991, da PMF — terminaram as suas comissões de serviço, no âmbito das FSM, nos termos do artigo 107.º, n.º 3, alínea a), do EMFSM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, transitando para o quadro de pessoal desta Polícia, e passam à situação de «no quadro», a partir de 14 e 29 de Maio de 2000, respectivamente.
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Comando da Polícia Marítima e Fiscal, aos 28 de Junho de 2000. — O Comandante, Chôi Lai Hang, superintendente-geral.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 10 de Maio de 2000:
Os internos do internato complementar, abaixo mencionados, contratados além do quadro, destes Serviços — renovados os mesmos contratos, pelo período a cada um indicado:
Chan Si Wai, Shum Man Kwan e Wong Soi Tou, de 1 de Agosto a 31 de Outubro de 2000;
Hui Cheng Vai e Wong Lap Cheng aliás Wong Lap Wa, de 1 de Agosto de 2000 a 31 de Outubro de 2001;
Lei Man Sang, Choi Nim, Lai Chi Keong, Cheang Lek Hang, Hoi Lan Heng, Chou Io Hong, Chan Chio Peng, Li Tak Ming, Li Siu Ping e Ip Chi Tat, de 1 de Agosto de 2000 a 31 de Julho de 2001.
Rectificações
Por ter saído inexacto, por lapso destes Serviços, o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial n.º 21/2000, II Série, de 24 de Maio, a páginas 2136, se rectifica:
Onde se lê: «…Alexandre Albano Nogueira… a partir de 23 de Dezembro de 1999»
deve ler-se: «…Alexandre Albano Nogueira… a partir de 20 de Dezembro de 1999».
— Por ter saído inexacto o extracto de despacho publicado no Boletim Oficial n.º 30/99, II Série, de 28 de Julho, a pág. 4287, se rectifica:
Onde se lê: «Mio Wai Kuong, aliás Júlio Miu Wong e Kong Soi Chau ... renovados os mesmos contratos, por mais um ano, a partir de 1 de Agosto para os dez primeiros e de 31 de Julho a 10 de Agosto de 1999 para os seguintes»
deve ler-se: «Mio Wai Kuong, aliás Júlio Miu Wong, e Kong Soi Chau ... renovados os mesmos contratos, por mais um ano, a partir de 1 de Agosto para os dez primeiros e a partir de 31 de Julho e 10 de Agosto de 1999, respectivamente, para os seguintes».
Serviços de Saúde, aos 28 de Junho de 2000. — O Director dos Serviços, Rogério Artur dos Santos.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Maio de 2000:
Cheong Keng In — renovado o contrato de assalariamento como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção dos Decretos-Leis n.os 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2000.
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, se publica a alteração orçamental ao orçamento privativo do Fundo de Turismo de Macau de 2000, autorizado por despacho de 14 de Junho de 2000, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
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Fundo de Turismo de Macau
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Junho de 2000:
Ângela Gabriela Manhão Basílio Pierce e Anne Matthiessen Knudsen Hansen da Câmara, técnica superior principal e técnica especialista, 1.º e 3.º escalão, respectivamente, contratadas além do quadro, destes Serviços — rescindidos os contratos, a seu pedido, a partir de 1 de Julho de 2000.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 19 de Junho de 2000. — O Subdirector dos Serviços, substituto, Rodolfo Manuel Baptista Faustino.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Junho de 2000:
Os trabalhadores, abaixo mencionados — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, a partir de 28 de Junho de 2000, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho:
Licenciados Sio Un Choi, Hon Wai, Hoi Va Pou e Maria Amélia Monteiro Rodrigues, para chefes do Departamento de Solidariedade Social, da Divisão de Tratamento e Reinserção Social, da Divisão de Prevenção Primária e da Divisão Administrativa e Financeira;
Bacharel Lao Kit Im, para chefe da Divisão de Infância e Juventude.
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Instituto de Acção Social, aos 28 de Junho de 2000. — O Presidente do Instituto, Ip Peng Kin.
INSTITUTO DO DESPORTO
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Junho de 2000:
Mário Alberto Gabriel, enfermeiro-graduado, 3.º escalão, da DSS, requisitado, neste Instituto –– cessa a referida requisição, a seu pedido, a partir de 1 de Junho de 2000.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Junho de 2000:
Os funcionários, abaixo mencionados, classificados nos concursos a que se referem as listas insertas no Boletim Oficial n.º 22/2000, II Série, de 31 de Maio — nomeados, definitivamente, para os lugares e grupo de pessoal a cada um indicado, do quadro deste Instituto, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, conjugado com o artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro:
Leong Oi Leng e Edmundo Marques Jacinto, intérpretes-tradutores de 1.ª e 2.ª classe, ambos do 2.º escalão, únicos classificados para intérpretes-tradutores principal e de 1.ª classe, ambos do 1.º escalão, respectivamente, do grupo de pessoal de interpretação e tradução;
José Maria da Fonseca Tavares, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, único classificado, para técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico;
Lei Ieng Wa e Tang Tin Chi, técnicos auxiliares de 2.ª classe, 2.º escalão, 1.º e 2.º classificados para técnicos auxiliares de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico-profissional;
Gabriel Clemente Antunes e Maria Esperança da Silva Cunha, terceiros-oficiais, 2.º escalão, 1.º e 2.º classificados, para segundos-oficiais, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo.
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Instituto do Desporto, aos 28 de Junho de 2000. — O Presidente do Instituto, Manuel Silvério.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Maio de 2000:
Engenheiro Américo Viseu, chefe do Departamento de Urbanização destes Serviços — renovada a comissão de serviço no mesmo cargo, de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2001, ao abrigo e nos termos do artigo 4.º, n.os 2 (na redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37/91/M, de 8 de Junho) e 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.
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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 28 de Junho de 2000. — O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 30 de Maio de 2000:
Ângela da Conceição Nogueira — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Secção de Expediente e Pessoal, ao abrigo do artigo 4.º, n.os 2 e 4, do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 25/97/M, de 23 de Junho, a partir de 5 de Agosto de 2000.
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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 21 de Junho de 2000. — O Director dos Serviços, substituto, Cheong Sio Kei, engenheiro-geógrafo.
CAPITANIA DOS PORTOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Junho de 2000:
Licenciados Tong Iok Peng, Lit Wai e Ip Va Hung, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, desta Capitania — renovadas as comissões de serviço, por mais um ano, como chefes de divisão, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 19 de Agosto de 2000.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Junho de 2000:
Vong Weng Kan, classificada em 80.º lugar no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial n.º 50/99, II Série, de 15 de Dezembro — nomeada, provisoriamente, terceiro-oficial, 1.º escalão, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal desta Capitania, ao abrigo do artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, conjugado com os artigos 5.º, n.os 1 e 3, e 19.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro, indo ocupar o lugar vago deixado por Maria Amélia Fernandes Farinha.
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Capitania dos Portos, aos 28 de Junho de 2000. — A Directora, Wong Soi Man.
OFICINAS NAVAIS
Extracto de despacho
De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, se publica a 1.ª alteração ao orçamento privativo das Oficinas Navais, para o ano económico de 2000, autorizada por despacho de 15 de Junho de 2000, do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
Oficinas Navais, aos 28 de Junho de 2000. — O Director, Chao Chon.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Junho de 2000:
Lei Hok Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato além do quadro, para segundo-oficial, 2.º escalão, índice 240, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, 70/92/M, de 21 de Setembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 6 de Julho de 2000.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Junho de 2000:
Lau Ying Wai Erica — renovado o contrato além do quadro como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, 70/92/M, de 21 de Setembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 1 de Agosto de 2000.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 15 de Junho de 2000:
Francisco Pong e Wong Kuan Man — renovado os contratos além do quadro como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, e assistente de informática de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nestes Serviços, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 37/91/M, de 8 de Junho, 70/92/M, de 21 de Setembro, e 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 8 e 22 de Agosto de 2000, respectivamente.
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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 28 de Junho de 2000. — O Director dos Serviços, Carlos Alberto Roldão Lopes.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
Extractos de despachos
Por despacho do director dos Serviços, de 1 de Junho de 2000:
Tang Kam Tou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato de assalariamento para operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 11.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, a partir de 1 de Julho de 2000.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Junho de 2000:
Tang Kam Tou — renovado o contrato de assalariamento como operário qualificado, 4.º escalão, nestes Serviços, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a partir de 2 de Julho de 2000.
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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 21 de Junho de 2000. — O Subdirector dos Serviços, António Viseu.