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De acordo com o artigo 28.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, o presidente manda:
Os actuais funcionários de justiça que se encontrem a prestar serviço nas secretarias dos tribunais das varias instâncias, nos termos da Lei n.º 7/97/M, de 4 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 52/97M, do Decreto-Lei n.º 53/97/M, ambos de 28 de Novembro, e o pessoal pertencente ao quadro, ou contratado, da Direcção dos Serviços de Justiça que preste serviço nas referidas secretarias, transitam, com efeitos a partir de 4 de Junho de 2000, para as secretarias dos tribunais das várias instâncias ou para o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, mantendo a mesma carreira, categoria, escalão e formas de provimento, conformidade com as listas nominativas anexas.
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 24 de Maio de 2000. - O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.
Lista nominativa dos actuais funcionários de justiça que se encontrem a prestar serviço nas secretarias dos tribunais das várias instâncias, nos termos da Lei n.º 7/97/M, de 4 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 52/97M, do Decreto-Lei n.º 53/97/M, ambos de 28 de Novembro, e o pessoal pertencente ao quadro, ou contratado, da Direcção dos Serviços de Justiça que preste serviço nas referidas secretarias, transitam, nos termos do artigo 28.°, n.os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 10, I Série, de 6 de Março de 2000, com efeitos a partir de 4 de Junho de 2000, para as secretarias dos tribunais das várias instâncias ou para o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância:
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Notas em LegisMac | |||
Atento o disposto no artigo 29.º (Transição de contadores-verificadores da secretaria do extinto Tribunal de Contas) do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância, determino a transição do pessoal do quadro do extinto Tribunal de Contas, abaixo indicados, para os seguintes lugares do quadro de oficiais de justiça das secretarias dos Tribunais, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano:
Nome | Categoria e escalão no anterior Tribunal de Contas | Categoria e escalão actual |
Chang Im Fan | Contadora-verificadora principal 1.º escalão | Escrivã de Direito, 1.º escalão |
Ana Georgina de Assis | Contadora-verificadora de 1.ª classe, 3.º escalão | Escrivã adjunta, 3.º escalão |
Thach Minh | Contadora-verificadora de 1.ª classe, 2.º escalão | Escrivã adjunto, 2.º escalão |
Susana Tjahajamulia | Contadora-verificadora de 2.ª classe, 4.º escalão | Escriturária judicial, 4.º escalão |
Nome | Categoria e escalão no anterior Tribunal de Contas | Categoria e escalão actual |
Kuan Sok Fan | Contadora-verificadora de 2.ª classe, 1.º escalão | Escriturária judicial, 1.º escalão |
Cheong Kin U | Contadora-verificadora de 2.ª classe, 1.º escalão | Escriturária judicial, 1.º escalão |
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 24 de Maio de 2000. - O Presidente do TUI, Sam Hou Fai.
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