Torna-se público que se encontram afixados, na Divisão de Recursos Humanos e Arquivo dos Serviços de Apoio da Sede do Governo (SASG), sita na Alameda do Dr. Carlos D'Assumpção, NAPE, edifício Administrativo do Chefe do Executivo da RAEM, 14.° andar, os avisos de abertura dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, apenas para os funcionários dos Serviços de Apoio da Sede do Governo, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, nos termos do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal dos mesmos Serviços de Apoio:
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Abril de 2000.
O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.
Torna-se público que se encontram afixadas na Divisão Administrativa e Financeira da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, sita na Rua do Campo, n.º 162, edifício Administração Pública, 26.º andar, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de um lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, e quatro lugares de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, ambos da carreira técnico-profissional do quadro de pessoal desta Direcção de Serviços, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2000, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
A presente lista é considerada definitiva, ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 19 de Abril de 2000.
A Directora dos Serviços, Lídia da Luz.
Nos termos do n.º 2 do artigo 75.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, publica-se o aviso para a 2.ª afectação do pessoal aprovado no concurso especial para a categoria de terceiro-oficial da carreira de oficial administrativo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 12, II Série, de 24 de Março de 1999:
| Categoria: terceiro-oficial da carreira de oficial administrativo | |
| Serviços | N.º de lugares vagos a preencher |
| Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública | 1 |
| Serviços de Saúde | 1 |
| Instituto do Desporto | 2 |
| Capitania dos Portos | 1 |
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Total |
5 |
Os concorrentes aprovados em número equivalente aos lugares a preencher pela ordem que figurem na lista de classificação final publicada no Boletim Oficial n.º 50, II Série, de 15 de Dezembro de 1999, podem apresentar na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública as suas candidaturas ao preenchimento destas vagas, no prazo de cinco dias a contar da data em que forem notificados de acordo com o n.º 3 do citado artigo 75.º, mediante preenchimento do impresso que lhes será enviado.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 20 de Abril de 2000.
A Directora dos Serviços, Lídia da Luz.
Conservatória dos Registos Comercial e Automóvel, aos 19 de Abril de 2000.
O Conservador, Lou Soi Cheong.
A lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da área linguística, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete para a Tradução Jurídica, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, II Série, de 29 de Março de 2000, encontra-se afixada e pode ser consultada, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, no Núcleo Administrativo e Financeiro do GTJ, sito na Rua do Campo, n.º 162, edifício Administração Pública, 17.º andar.
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 57.º da supracitada legislação.
Gabinete para a Tradução Jurídica, aos 13 de Abril de 2000.
O Coordenador do Gabinete, Sam Chan Io.
Faz-se público que, de harmonia com a deliberação camarária de 31 de Março de 2000, se acha aberto o concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de informática existentes no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Macau Provisória, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e de que se especifica:
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de acesso, condicionado aos funcionários da Câmara Municipal de Macau Provisória, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial, para o preenchimento das vagas postas a concurso.
2. Condições de candidatura
2.1. Candidatos:
Podem candidatar-se os técnicos superiores de informática principais do quadro da Câmara Municipal de Macau Provisória que, no termo do prazo da apresentação das candidaturas, reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
2.2. Documentos a apresentar:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso; e
c) Nota curricular.
A apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) é dispensada, mediante declaração expressa na ficha de inscrição de que estes se encontram arquivados no respectivo processo individual.
3. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do modelo n.º 7, anexo ao Despacho n.º 65/GM/99 (exclusivo da Imprensa Oficial) a que alude o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a entregar na Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Macau Provisória.
4. Caracterização do conteúdo funcional
O técnico superior de informática concebe e projecta, no âmbito do tratamento automático da informação, os sistemas que melhor respondam aos fins em vista, tendo em conta os meios de tratamento disponíveis, efectuando análise funcional, análise orgânica e programação de aplicações e de sistemas.
Pode dirigir a preparação dos programas, a coordenação dos trabalhos das pessoas encarregadas de executar as fases suces-sivas das operações de análise dos problemas e da instalação de sistemas de tratamento automático de informação.
5. Vencimento
O técnico superior de informática assessor, 1.º escalão, vence pelo índice 600 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3, anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
6. Método de selecção
É utilizada a análise curricular.
7. Composição do júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Rita Botelho dos Santos, subdirectora municipal, substituta.
Vogais efectivos: Chi Seng Iong, chefe dos Serviços de Organização e Informática; e
Luís Correia Gageiro, chefe dos Serviços Administrativos e Financeiros, substituto.
Vogais suplentes: Lúcia da Conceição Cordeiro Dias Leão, chefe da Divisão Administrativa, substituta; e
Isabel Celeste Jorge, chefe da Divisão Financeira.
Câmara Municipal de Macau Provisória, aos 31 de Março de 2000.
O Presidente, José Luís de Sales Marques.
Faz-se público que, de harmonia com a deliberação camarária de 31 de Março de 2000, se acha aberto o concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de nove vagas de segundo-oficial, 1.º escalão, da carreira de oficial administrativo, existentes no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Macau Provisória, nos termos definidos no Esta- tuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, e de que se especifica:
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de acesso, condicionado aos funcionários da Câmara Municipal de Macau Provisória, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial, para o preenchimento das vagas postas a concurso.
2. Condições de candidatura
2.1. Candidatos:
Podem candidatar-se os terceiros-oficiais do quadro da Câmara Municipal de Macau Provisória que, no termo do prazo da apresentação das candidaturas, reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
2.2. Documentos a apresentar:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso; e
c) Nota curricular.
A apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) é dispensada, mediante declaração expressa na ficha de inscrição de que estes se encontram arquivados no respectivo processo individual.
3. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do modelo n.º 7, anexo ao Despacho n.º 65/GM/99 (exclusivo da Imprensa Oficial) a que alude o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a entregar na Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Macau Provisória.
4. Caracterização do conteúdo funcional
O oficial administrativo exerce funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo, expediente e dactilografia.
5. Vencimento
O segundo-oficial, 1.º escalão, vence pelo índice 230 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3, anexo ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
6. Método de selecção
É utilizada a análise curricular.
7. Composição do júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Lúcia da Conceição Cordeiro Dias Leão, chefe da Divisão Administrativa, substituta.
Vogais efectivas: Isabel Celeste Jorge, chefe da Divisão Financeira; e
Helena Margarida Clemente Pinto Brandão, técnica superior.
Vogais suplentes: Judith Maria Alves Sales do Rosário, chefe da Secção de Tesouraria; e
Tso Wai Yee, chefe da Secção de Pessoal, substituta.
Câmara Municipal de Macau Provisória, aos 31 de Março de 2000.
O Presidente, José Luís de Sales Marques.
Republicação do modelo da carteira profissional para condutor de táxi publicado pela Câmara Municipal de Macau Provisória, por aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 8, II Série, de 23 de Fevereiro de 2000.
Câmara Municipal de Macau Provisória, aos 17 de Abril de 2000.
O Subdirector Municipal, Marcelo Inácio dos Remédios.
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Por ter saído inexacta, por lapso destes Serviços, a versão em língua chinesa da lista classificativa dos candidatos ao concurso para o preenchimento de cinco lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 14, II Série, de 5 de Abril de 2000, se rectifica:
Onde se lê: "戴健業"
deve ler-se: "戴建業".
Direcção dos Serviços de Economia, aos 18 de Abril de 2000.
Pel'O Director dos Serviços, substituto, Ló Ioi Weng, subdirector.
Faz-se público que se encontra afixada, no Núcleo de Pessoal, Expediente e Economato do Fundo de Pensões, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575-579, 17.º andar, a lista definitiva do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de seis lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão (quatro vagas - gestão de empresas ou administração pública e duas vagas - gestão de empresas na variante de finanças), do grupo de pessoal técnico superior do quadro deste Fundo, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 50, II Série, de 15 de Dezembro de 1999, com a rectificação publicada no Boletim Oficial n.º 50, II Série, 2.º suplemento, de 17 de Dezembro de 1999, nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Fundo de Pensões, aos 19 de Abril de 2000.
A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng, aliás Winnie Lau.
Faz-se público que se encontra afixada, no Núcleo de Pessoal, Expediente e Economato do Fundo de Pensões, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575-579, 17.º andar, a lista definitiva do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico do quadro deste Fundo, nas áreas de relações públicas ou ciências sociais, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 50, II Série, de 15 de Dezembro de 1999, com a rectificação publicada no Boletim Oficial n.º 50, II Série, 2.º suplemento, de 17 de Dezembro de 1999, nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Fundo de Pensões, aos 19 de Abril de 2000.
A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng, aliás Winnie Lau.
Faz-se público que se encontra afixada, no Núcleo de Pessoal, Expediente e Economato do Fundo de Pensões, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 575-579, 17.º andar, a lista definitiva do concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de informática do quadro deste Fundo, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial n.º 50, II Série, de 15 de Dezembro de 1999, com a rectificação publicada no Boletim Oficial n.º 50, II Série, 2.º suplemento, de 17 de Dezembro de 1999, nos termos do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Fundo de Pensões, aos 19 de Abril de 2000.
A Presidente do Conselho de Administração, Lau Un Teng, aliás Winnie Lau.
Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico auxiliar de informática especialista, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 10, II Série, de 8 de Março de 2000.
Nos termos dos n.º 3 e n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a lista provisória/definitiva do candidato encontra-se afixada no átrio do Quartel de São Francisco, a fim de ser consultada.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 11 de Abril de 2000.
O Júri:
Presidente: Sam Kam Tong, chefe de divisão.
Vogais efectivos: Ngou Kuok Lim, técnico de informática principal; e
Tam Kiang Sang, assistente de informática especialista.
Faz-se público que se acha aberto concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de uma vaga de segundo-oficial, 1.º escalão, do quadro de pessoal administrativo do quadro desta Polícia.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado na Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas da Polícia Judiciária, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial.
Polícia Judiciária, aos 19 de Abril de 2000.
O Director, substituto, Wong Sio Chak.
A lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso comum, de ingresso, documental, para o preenchimento de três vagas de administrador de Centros de Responsabilidade, grau 1, 1.º escalão, da carreira de administrador hospitalar do quadro dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 2, II Série, de 12 de Janeiro de 2000, com a rectificação publicada no Boletim Oficial n.º 4, II Série, de 26 de Janeiro de 2000, encontra-se afixada e pode ser consultada, nos termos do n.º 2 do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, no quadro de anúncios da Divisão de Pessoal no edifício da antiga Escola Técnica dos Serviços de Saúde.
Servicos de Saúde, aos 28 de Março de 2000.
O Júri:
Presidente: Rui Alberto Marques de Vasconcelos e Sá.
Vogais efectivos: Agostinho Alberty Martins; e
Ilda Maria Ferreira de Oliveira.
Em cumprimento do Despacho n.º 54/GM/97, de 1 de Setembro, e referente aos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares, vem o Fundo de Cultura publicar a lista dos apoios no 1.º trimestre do ano 2000:
| Entidades beneficiárias | Despacho de autorização | Montantes atribuídos | Finalidades |
| Associação das Funcionárias Públicas de Macau | 2/3/2000 | $ 5,000.00 | Concessão de um subsídio para a realização de uma exposição da arte de habilidade. |
| Associação de Moradores da Taipa | 23/3/2000 | $ 8,000.00 | Concessão de um subsídio para a organização dos Espectáculos de Ópera Cantonense na Festividade de "Pak Tai". |
| Instituto Politécnico de Macau | 23/3/2000 | $ 10,000.00 | Concessão de um subsídio para a realização de uma exposição e representação de uma festa pelas finalistas do curso de Comunicação Gráfica e finalistas do curso de Música. |
| Lei Kun Teng | 18/2/2000 | $ 5,985.00 | Concessão de uma bolsa de investigação, relativa à 3.ª mensalidade. |
| Tang Kai Jian | 18/2/2000 | $ 5,985.00 | Concessão de uma bolsa de investigação, relativa à 3.ª mensalidade. |
O Presidente do Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, Wang Zeng Yang.
Faz-se público que se encontra afixada no Instituto Cultural, sito na Praceta de Miramar, n.º 87-U, rés-do-chão, edifício San On, a lista definitiva referente ao concurso comum, de acesso, condicionado, documental, para o preenchimento de seis lugares de segundo-oficial, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Insti-tuto Cultural, cujo anúncio do aviso de abertura do concurso foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 9, II Série, de 1 de Março de 2000, nos termos do n.º 3 do artigo 58.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
Instituto Cultural, aos 14 de Abril de 2000.
O Júri:
Presidente: Wang Zeng Yang, presidente.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 6, II Série, de 10 de Fevereiro de 1999:
Candidatos aprovados: valores
(da escala de 0 a 10)
Candidatos excluídos: a)
a) Nos termos do n.º 9 do artigo 62.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro - por terem faltado à entrevista profissional: treze candidatos.
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o(s) candidato(s) pode(m) interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Abril de 2000).
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 7 de Abril de 2000.
O Júri:
Presidente: Rodolfo Manuel Baptista Faustino.
Vogais: Chan Lou; e
Ho Wai.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pes-soal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 1999:
Área de Gestão e Administração
Canditatos aprovados: valores
Área de Economia
Área de Gestão e Administração
Candidatos excluídos:
Área de Economia
a) Nos termos do n.º 9 do artigo 62.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro - por terem faltado à entrevista profissional: dez candidatos.
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o(s) candidato(s) pode(m) interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Abril de 2000).
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 12 de Abril de 2000.
O Júri:
Presidente: Rodolfo Manuel Baptista Faustino.
Vogais: Chan Lou; e
Chan Wai Cheong.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, para as áreas de marketing (três lugares) e de ciências sociais (um lugar) do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 8, II Série, de 24 de Fevereiro de 1999:
Área de Marketing
Candidatos aprovados: valores
Área de Ciências Sociais
Candidatos aprovados: valores
Área de Marketing
Candidatos excluídos:
Área de Ciências Sociais
a) Nos termos do n.º 9 do artigo 62.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro - por terem faltado à entrevista profissional: vinte candidatos;
b) Candidatos excluídos por a classificação final das provas ser inferior a cinco valores nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o(s) candidato(s) pode(m) interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Abril de 2000).
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 14 de Abril de 2000.
O Júri:
Presidente: Helena Senna Fernandes, subdirectora.
Vogais: Chan Lou, chefe da Divisão Administrativa e Financeira; e
Chan Wai Cheong, chefe do sector - Museu do Grande Prémio.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 6, II Série, de 10 de Fevereiro de 1999:
Candidatos aprovados: valores
Candidatos excluídos por a classificação final das provas ser inferior a cinco valores, nos termos do n.º 3 do artigo 65.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro:
Nos termos do artigo 68.º do ETAPM, o(s) candidato(s) pode(m) interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Abril de 2000).
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 14 de Abril de 2000.
O Júri:
Presidente: Helena de Senna Fernandes, subdirectora.
Vogais: Tse Heng Sai, chefe do Departamento de Promoção; e
Iong Mei Va, chefe da Divisão de Relações Públicas.
Torna-se público que se encontram afixadas, na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto do Desporto, sita na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, s/n, edifício Fórum, bloco 1, 4.º andar, as listas provisórias dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal deste Instituto, cujos anúncios sobre a afixação dos avisos de abertura foram publicados nos Boletins Oficiais da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 22 de Março de 2000, e n.º 13, II Série, de 29 de Março de 2000, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro:
As referidas listas são consideradas definitivas nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado Estatuto.
Instituto do Desporto, aos 19 de Abril de 2000.
O Presidente do Instituto, Manuel Silvério.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, para o preenchimento, a prazo, de um lugar de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de técnico superior da Universidade de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 48, II Série, de 2 de Dezembro de 1999:
Candidatos aprovados: valores
Candidatos reprovados: dois.
Candidato excluído por não ter comparecido à prova escrita e entrevista profissional: um.
(Homologada pelo Conselho de Gestão da Universidade de Macau, na sessão de 13 de Abril de 2000).
Universidade de Macau, aos 17 de Abril de 2000.
O Júri:
Presidente: Lai Iat Long, chefe do Serviço de Administração Geral.
Vogais: Wong Kwok Keung, adjunto do bibliotecário; e
Kuan Sio In, chefe do Núcleo de Pessoal.
Classificativa dos candidatos ao concurso comum, de ingresso, para o preenchimento, a prazo, de dois lugares de estagiário de investigação, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação da Universidade de Macau, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 48, II Série, de 2 de Dezembro de 1999:
Candidatos aprovados: valores
(Homologada pelo Conselho de Gestão da Universidade de Macau, na sessão de 13 de Abril de 2000).
Universidade de Macau, aos 17 de Abril de 2000.
O Júri:
Presidente: Chen Jun, presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Gestão de Empresas.
Vogais: Robert Harold Terpstra, vice-presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Gestão de Empresas; e
Chan Sau San, professor auxiliar convidado da Faculdade de Gestão de Empresas.
Faz-se público que, por despacho de 17 de Fevereiro de 2000, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, se acha aberto concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de informática de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior de informática do quadro de pessoal do Instituto de Formação Turística.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito na Colina de Mong-Há, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Instituto de Formação Turística, aos 18 de Abril de 2000.
A Presidente do Instituto, Virgínia M. Trigo.
Faz-se público que, por despacho de 19 de Abril de 2000, do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, se acha aberto concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico-profissional do quadro de pessoal do Instituto de Formação Turística.
Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro deste Instituto, sito na Colina de Mong-Há, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
Instituto de Formação Turística, aos 19 de Abril de 2000.
A Presidente do Instituto, Virgínia M. Trigo.
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de primeiro-oficial, 1.º escalão, da carreira administrativa do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aberto por anúncio do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7, II Série, de 16 de Fevereiro de 2000:
Candidato aprovado: valores
Daniel Eduardo Marçal Anok 8,37
Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 6 de Abril de 2000).
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 18 de Abril de 2000.
O Júri:
Presidente: António Viseu.
Vogais: Iao Soc Fan; e
Au Siu Mui.
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 3 de Abril de 2000, se acha aberto concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, na área de direito, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro.
1. Tipo, prazo e validade
Trata-se de concurso comum, de ingresso, de prestação de provas, com vinte dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso.
2. Condições de candidatura
2.1. Candidatos:
Podem candidatar-se todos os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que reúnam as condições gerais para o desempenho de funções públicas, previstas no artigo 10.º do ETAPM e que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/98/M, de 12 de Outubro, estejam habilitados:
a) Licenciatura em direito pelo sistema oficial de ensino de Macau;
b) Licenciatura em direito obtida no exterior de Macau, desde que, quando de matriz diferente da referida na alínea anterior, possuam um curso complementar de direito de Macau, aprovado para o efeito.
2.2. Documentos a apresentar:
Os candidatos não vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Documento comprovativo das habilitações académicas e profissionais exigidas no presente aviso; e
c) Nota curricular.
Os candidatos vinculados à função pública devem apresentar:
a) Cópia do documento de identificação;
b) Documento comprovativo das habilitações académicas e profissionais exigidas no presente aviso;
c) Nota curricular; e
d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso.
Os candidatos pertencentes ao IH, ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d), desde que os mesmos se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição.
3. Forma de admissão e local
A admissão ao concurso é feita mediante o preenchimento do impresso modelo n.º 7, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º do ETAPM, o qual deve ser entregue, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no Departamento de Financiamento, Gestão e Administração Patrimonial, sito na Rua do Campo, n.º 162, edifício Administração Pública, 14.º andar.
4. Conteúdo funcional
Ao técnico superior de 2.ª classe cabem funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura.
5. Vencimento
O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela indiciária de vencimentos constante do mapa 3, anexa ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.
6. Método de selecção
A selecção será efectuada por duas fases, sendo a primeira eliminatória, e utilizar-se-ão os seguintes métodos, ponderados da seguinte forma:
1.ª Fase:
a) Prova de conhecimento - 40%.
2.ª Fase:
b) Análise curricular - 30%; e
c) Entrevista profissional - 30%.
A prova de conhecimentos reveste a forma de um ponto escrito, com a duração máxima de três horas. Não serão admitidos à 2.ª fase e consideram-se excluídos os candidatos que, na prova escrita, obtenham nota inferior a cinquenta por cento da ponderação acima atribuída.
A entrevista profissional visa determinar e avaliar os conhecimentos das línguas oficiais de Macau, os elementos de natureza profissional relacionados com a qualificação e a experiência profissionais dos candidatos, por comparação com o perfil e exigências da função.
7. Programa das provas
O programa abrangerá as seguintes matérias:
a) Lei Básica da RAEM da RPC;
b) Lei Orgânica do Instituto de Habitação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/97/M, de 12 de Maio;
c) Regime jurídico da função pública de Macau:
- Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;
- Decretos-Leis n.os 85/89/M e 86/89/M, ambos de 21 de Dezembro.
d) Regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro;
e) Regulamento geral da construção urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 79/85/M, de 21 de Agosto;
f) Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços - Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio;
g) Processo de aquisição de bens e serviços - Decreto-Lei n.º 63/85/M, de 6 de Julho;
h) Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
i) Centros de habitação temporária - Decreto-Lei n.º 45/88/M, de 13 de Junho;
j) Habitação social - Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto, nas redacções dos Decretos-Leis n.os 89/88/M, de 19 de Setembro, 30/96/M, de 11 de Junho, 50/98/M, de 9 de Novembro, e 112/99/M, de 17 de Dezembro;
k) Contrato de desenvolvimento para a habitação - Decreto-Lei n.º 13/93/M, de 12 de Abril, nas redacções dos Decretos-Leis n.os 26/95/M, de 26 de Junho, 51/98/M, de 9 de Novembro, e 17/99/M, de 26 de Abril;
l) Decreto-Lei n.º 41/95/M, de 21 de Agosto, que regula a administração de edifícios promovidos em regime de contrato de desenvolvimento para a habitação;
m) Lei de Terras, aprovada pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/83/M, de 13 de Agosto, Decreto-Lei n.º 78/84/M, de 21 de Julho, Lei n.º 8/91/M, de 29 de Julho, e Lei n.º 2/94/M, de 4 de Julho.
Os candidatos podem utilizar, como elementos de consulta, os diplomas legais relativos às matérias indicadas.
O local, a data e hora da realização da prova de conhecimentos constará da lista definitiva dos candidatos admitidos.
8. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes do ETAPM.
9. Júri
O júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente: Kuoc Vai Han, chefe de departamento.
Vogais efectivas: Maria João Lopes Máximo Quintaneiro, técnica superior assessora; e
Iao Pou Kun, técnica superior de 2.ª classe, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.
Vogais suplentes: Chan Tak Kwong, chefe de divisão; e
Ieong Sok Wa, chefe de departamento, substituta.
Instituto de Habitação, aos 20 de Abril de 2000.
O Presidente do Instituto, Chiang Coc Meng.
Faz-se público que tendo Beatriz Basílica Beltrão Anacleto, requerido a pensão de família deixada pelo seu falecido cônjuge, Bernardo Inocêncio Soares Anacleto, que foi subchefe, aposentado, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, e sócio n.º 1 720 deste Montepio, falecido em 24 de Novembro de 1999, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão requerer a este Montepio Geral de Macau, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação no Boletim Oficial, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Secretaria do Montepio Geral de Macau, aos 18 de Abril de 2000.
A Presidente do Conselho de Administração, Maria de Fátima Salvador dos Santos Ferreira.