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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/SEF/2000

Considerando a necessidade de ser atribuído à Direcção dos Serviços de Turismo, para o corrente ano económico, um fundo permanente de MOP 42 000,00, constituído nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 30/98/M, de 13 de Julho;

Sob proposta da aludida Direcção e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

É atribuído à Direcção dos Serviços de Turismo um fundo permanente de MOP 42 000,00, para ser gerido por uma comissão administrativa composta pelos seguintes membros:

Presidente: Rodolfo Manuel Baptista Faustino, subdirector dos Serviços, substituto, e nas suas faltas ou impedimentos, Maria Helena Senna Fernandes, subdirectora dos Serviços.

Vogal: Inês Chan Lou, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, ou o seu substituto legal.

Vogal: Chau Leng San, chefe da Secção de Aprovisionamento e Contabilidade, ou o seu substituto legal.

9 de Março de 2000.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 15 de Março de 2000. - O Chefe do Gabinete, Lei Song Fan.