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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Despacho n.º 1/CE/2000

BO N.º:

3/2000

Publicado em:

2000.1.19

Página:

157

  • Nomeia o Juiz de Segunda Instância, em regime de acumulação, director do Centro de Formação de Magistrados de Macau.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 6/94/M - Estabelece o regime do estágio para ingresso na magistratura judicial e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau.
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho n.º 1/CE/2000

    Obtida autorização do Presidente do Tribunal de Última Instância, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º, na alínea 5) do artigo 95.º e no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 10/1999, bem como no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro, nomeio o Juiz de Segunda Instância, licenciado Sebastião José Coutinho Póvoas, para o exercício, em regime de acumulação, e pelo período de um ano, do cargo de director do Centro de Formação de Magistrados de Macau, com efeitos desde 20 de Dezembro de 1999.

    7 de Janeiro de 2000.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 19 de Janeiro de 2000. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


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