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TÍTULO II Presidente da República Estatuto e eleição (Definição) O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência
nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e
é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. (Eleição) 1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte. 2. A lei regula o exercício do direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, devendo ter em conta a existência de laços de efectiva ligação à comunidade nacional. 3. O direito de voto no território nacional é exercido presencialmente. (Elegibilidade) São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos. (Reelegibilidade) 1. Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo. 2. Se o Presidente da República renunciar ao cargo, não poderá candidatar-se
nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quinquénio imediatamente subsequente
à renúncia. (Candidaturas) 1. As candidaturas para Presidente da República são propostas por um mínimo de 7 500 e um máximo de 15 000 cidadãos eleitores. 2. As candidaturas devem ser apresentadas até trinta dias antes da data marcada para a eleição, perante o Tribunal Constitucional. 3. Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que o
incapacite para o exercício da função presidencial, será reaberto o processo
eleitoral, nos termos a definir por lei. (Data da eleição) 1. O Presidente da República será eleito nos sessenta dias anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou nos sessenta dias posteriores à vagatura do cargo. 2. A eleição não poderá efectuar-se nos noventa dias anteriores ou posteriores à data de eleições para a Assembleia da República. 3. No caso previsto no número anterior, a eleição efectuar-se-á nos dez dias
posteriores ao final do período aí estabelecido, sendo o mandato do Presidente cessante
automaticamente prolongado pelo período necessário. (Sistema eleitoral) 1. Será eleito Presidente da República o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. 2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio até ao vigésimo primeiro dia subsequente à primeira votação. 3. A este sufrágio concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não
tenham retirado a candidatura. (Posse e juramento) 1. O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República. 2. A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao dia da publicação dos resultados eleitorais. 3. No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso:
(Mandato) 1. O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito. 2. Em caso de vagatura, o Presidente da República a eleger inicia um novo
mandato. (Ausência do território nacional) 1. O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República ou da sua Comissão Permanente, se aquela não estiver em funcionamento. 2. O assentimento é dispensado nos casos de passagem em trânsito ou de viagem sem carácter oficial de duração não superior a cinco dias, devendo, porém, o Presidente da República dar prévio conhecimento delas à Assembleia da República. 3. A inobservância do disposto no n.º 1 envolve, de pleno direito, a perda do
cargo. (Responsabilidade criminal) 1. Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça. 2. A iniciativa do processo cabe à Assembleia da República, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções. 3. A condenação implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição. 4. Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente da
República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns. (Renúncia ao mandato) 1. O Presidente da República pode renunciar ao mandato em mensagem dirigida à Assembleia da República. 2. A renúncia torna-se efectiva com o conhecimento da mensagem pela Assembleia
da República, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário da República. (Substituição interina) 1. Durante o impedimento temporário do Presidente da República, bem como durante a vagatura do cargo até tomar posse o novo Presidente eleito, assumirá as funções o Presidente da Assembleia da República ou, no impedimento deste, o seu substituto. 2. Enquanto exercer interinamente as funções de Presidente da República, o mandato de Deputado do Presidente da Assembleia da República ou do seu substituto suspende-se automaticamente. 3. O Presidente da República, durante o impedimento temporário, mantém os direitos e regalias inerentes à sua função. 4. O Presidente da República interino goza de todas as honras e prerrogativas
da função, mas os direitos que lhe assistem são os do cargo para que foi eleito. Competência (Competência quanto a outros órgãos) Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos: a) Presidir ao Conselho de Estado; b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral, o dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos deputados às assembleias legislativas regionais; c) Convocar extraordinariamente a Assembleia da República; d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais; e) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 172.º, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado; f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º; g) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 195.º, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 4 do artigo 186.º; h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro; i) Presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar; j) Dissolver os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, por sua iniciativa ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado; l) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo e ouvido o Conselho de Estado, os Ministros da República para as regiões autónomas; m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República; n) Nomear cinco membros do Conselho de Estado e dois vogais do Conselho Superior da Magistratura; o) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional; p) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General
das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando
exista, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, nestes
dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. (Competência para prática de actos próprios) Compete ao Presidente da República, na prática de actos próprios: a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas; b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo; c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 115.º, e as referidas no n.º 2 do artigo 232.º e no n.º 3 do artigo 256.º; d) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, observado o disposto nos artigos 19.º e 138.º; e) Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República; f) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo; g) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais; h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão; i) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de
grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas. (Competência nas relações internacionais) Compete ao Presidente da República, nas relações internacionais: a) Nomear os embaixadores e os enviados extraordinários, sob proposta do Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros; b) Ratificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados; c) Declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz,
sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da
Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua
reunião imediata, da sua Comissão Permanente. (Promulgação e veto) 1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada. 2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção. 3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como dos que respeitem às seguintes matérias: a) Relações externas; b) Limites entre o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção; c) Regulamentação dos actos eleitorais previstos na Constituição, que não revista a forma de lei orgânica. 4. No prazo de quarenta dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto. 5. O Presidente da República exerce ainda o direito de veto nos termos dos
artigos 278.º e 279.º. (Falta de promulgação ou de assinatura) A falta de promulgação ou de assinatura pelo Presidente da República de qualquer dos
actos previstos na alínea b) do artigo 134.º implica a sua inexistência
jurídica.
(Actos do Presidente da República interino) 1. O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e n) do artigo 133.º e na alínea c) do artigo 134.º. 2. O Presidente da República interino só pode praticar qualquer dos actos
previstos nas alíneas b), c), f), m) e p), do artigo 133.º, na alínea a)
do artigo 134.º e na alínea a do artigo 135.º, após audição do Conselho
de Estado. (Referenda ministerial) 1. Carecem de referenda do Governo os actos do Presidente da República praticados ao abrigo das alíneas h), j), l), m) e p) do artigo 133.º, das alíneas b), d) e f) do artigo 134.º e das alíneas a), b) e c) do artigo 135.º. 2. A falta de referenda determina a inexistência jurídica do acto. Conselho de Estado (Definição) O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República. (Composição) O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros: a) O Presidente da Assembleia da República; b) O Primeiro-Ministro; c) O Presidente do Tribunal Constitucional; d) O Provedor de Justiça; e) Os presidentes dos governos regionais; f) Os antigos presidentes da República eleitos na vigência da Constituição que não hajam sido destituídos do cargo; g) Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato; h) Cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o
princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da
legislatura. (Posse e mandato) 1. Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República. 2. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a)a e) do artigo 142.º mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos. 3. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas g)e h)do
artigo 142.º mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício
dos respectivos cargos. (Organização e funcionamento) 1. Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento. 2. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas. (Competência) Compete ao Conselho de Estado: a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas; b) Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.º 2 do artigo 195.º; c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos Ministros da República para as regiões autónomas; d) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e a feitura da paz; e) Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 139.º; f) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral,
aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho
solicitar. (Emissão dos pareceres) Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do
artigo 145.º são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da
República e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem. |
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