Índice

Lei Constitucional n.º 1/97

Índice por Artigo

Preâmbulo

Princípios fundamentais

PARTE I - Direitos e deveres fundamentais

• TÍTULO I - Princípios gerais
• TÍTULO II - Direitos, liberdades e garantias
• TÍTULO III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

PARTE II - Organização económica

• TÍTULO I - Princípios gerais
• TÍTULO II - Planos
• TÍTULO III - Políticas agrícola, comercial e industrial
• TÍTULO IV - Sistema financeiro e fiscal

PARTE III - Organização do poder político

• TÍTULO I - Princípios gerais
• TÍTULO II - Presidente da República
• TÍTULO III - Assembleia da República
• TÍTULO IV - Governo
• TÍTULO V - Tribunais
• TÍTULO VI - Tribunal Constitucional
• TÍTULO VII - Regiões autónomas
• TÍTULO VIII - Poder Local
• TÍTULO IX - Administração Pública
• TÍTULO X - Defesa Nacional

PARTE IV - Garantia e revisão da Constituição

• TÍTULO I - Fiscalização da Constitucionalidade
• TÍTULO II - Revisão constitucional

Disposições finais e transitórias