Versão Chinesa
Lei n.º 17/80
Convention Concernant la Protection du Droit d'Organisation
et les Procédures de Détermination des Conditions d'Emploi dans la Fonction
Publique.
Convenção Relativa à Protecção do Direito de Organização e
aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública.