Diploma:

Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Art. 101 a 200

BO N.º:

50/1999

Publicado em:

1999.12.13

Página:

7740

  • Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Art. 101 a 200

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    Regime Jurídico da Propriedade Industrial - Art. 101 a 200

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    SUBSECÇÃO IV

    Dos efeitos da patente

    Artigo 101.º

    (Âmbito da protecção)

    1. O âmbito da protecção conferida pela patente é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar.

    2. Se o objecto da patente disser respeito a um processo, os direitos conferidos por essa patente abrangem os produtos obtidos directamente pelo processo patenteado.

    3. A protecção conferida por uma patente relativa a uma matéria biológica, dotada, em virtude da invenção, de determinadas propriedades, abrange qualquer matéria biológica obtida a partir da referida matéria biológica por reprodução ou multiplicação, sob forma idêntica ou diferenciada, e dotada dessas mesmas propriedades.

    4. A protecção conferida por uma patente relativa a um processo que permita produzir uma matéria biológica, dotada, em virtude da invenção, de determinadas propriedades, abrange a matéria biológica directamente obtida por esse processo e qualquer outra matéria biológica obtida a partir da matéria biológica obtida directamente, por reprodução ou multiplicação, sob forma idêntica ou diferenciada e dotada dessas mesmas propriedades.

    5. A protecção conferida por uma patente relativa a um produto que contenha uma informação genética ou que consista numa informação genética, abrange qualquer matéria, sob reserva do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 62.º, em que o produto esteja incorporado e na qual esteja contido e exerça a sua função.

    6. Em derrogação do disposto nos n.os 3 a 5, a venda ou outra forma de comercialização pelo titular da patente, ou com o seu consentimento, a um agricultor, de material de reprodução vegetal, ou de animais de criação ou outro material de reprodução animal, implica a permissão de o agricultor utilizar os animais protegidos, o material de reprodução animal ou o produto da sua colheita para proceder, ele próprio, à reprodução ou multiplicação das espécies animais ou vegetais, exclusivamente para efeitos da prossecução da sua exploração agrícola.

    7. Salvo convenção diferente das partes, a permissão referida no número anterior não legitima o agricultor a exercer qualquer actividade de reprodução com fins comerciais ou no âmbito de uma actividade comercial.

    Artigo 102.º

    (Inversão do ónus da prova)

    1. Se uma patente tiver por objecto um processo de fabrico de um produto novo, o mesmo produto fabricado por um terceiro é considerado, salvo prova em contrário, como fabricado pelo processo patenteado.

    2. Na produção da prova, o tribunal tem em atenção os interesses legítimos do onerado na preservação do seu segredo comercial.

    Artigo 103.º

    (Duração)

    1. A duração da patente é de 20 anos contados da data do respectivo pedido.

    2. Sem prejuízo do disposto quanto à protecção provisória, a exclusividade decorrente da patente, nos termos do artigo 5.º, só é eficaz a partir da data da concessão do respectivo título.

    Artigo 104.º

    (Direitos conferidos pela patente)

    1. Desde que seja válida, a patente confere ao seu titular:

    a) O direito exclusivo de explorar a invenção no Território;

    b) O direito de se opor a todos os actos que constituam violação da sua patente, designadamente, impedindo a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a oferta, a armazenagem, a introdução no comércio ou a utilização de um produto objecto de patente, ou a importação ou posse do mesmo para algum dos fins mencionados.

    2. Os direitos conferidos pela patente não podem exceder o âmbito definido pelas reivindicações.

    3. A patente é concedida sem garantia da exactidão das descrições e a sua validade não se presume do acto da concessão do respectivo título.

    Artigo 105.º

    (Limitação aos direitos conferidos pela patente)

    Os direitos conferidos pela patente não abrangem:

    a) A preparação de medicamentos feita no momento e para casos individuais nos laboratórios de farmácia, mediante receita médica, nem os actos relativos aos medicamentos assim preparados;

    b) Os actos realizados exclusivamente para fins de ensaio ou experimentais, incluindo experiências para preparação dos processos administrativos necessários à aprovação de produtos pelos organismos oficiais competentes, não podendo, contudo, iniciar-se a exploração industrial ou comercial desses produtos antes de se verificar a caducidade da patente que os protege;

    c) A utilização a bordo dos navios dos outros países ou territórios membros da OMC ou da União do objecto da invenção patenteada no corpo do navio, nas máquinas, na mastreação, aprestos e outros acessórios, quando entrarem temporária ou acidentalmente nas águas do Território, desde que a referida invenção seja exclusivamente utilizada para as necessidades do navio;

    d) A utilização do objecto da invenção patenteada na construção ou no funcionamento de veículos de locomoção aérea ou terrestre dos outros países ou territórios membros da OMC ou da União ou de acessórios desses veículos, quando entrarem temporária ou acidentalmente no Território;

    e) Os actos previstos no artigo 27.º da Convenção de 7 de Dezembro de 1944 relativa à Aviação Civil Internacional, se estes actos disserem respeito a aeronaves de outro Estado mas ao qual se aplicam as disposições do referido artigo;

    f) Os actos praticados no âmbito de uma utilização privada, sem finalidade comercial.

    Artigo 106.º

    (Inoponibilidade da patente)

    1. Os direitos conferidos pela patente não são oponíveis a quem, de boa fé, no Território e antes da data do pedido ou da data da prioridade, quando esta é reivindicada:

    a) Chegou pelos seus próprios meios ao conhecimento da invenção; e

    b) A utilizava ou fazia preparativos efectivos e sérios com vista a tal utilização.

    2. Ao beneficiário da inoponibilidade cabe o ónus da prova das situações previstas no número anterior.

    3. A utilização anterior ou os preparativos desta, baseada nas divulgações referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º, não prejudicam a boa fé.

    4. Nos casos previstos no n.º 1 o beneficiário tem o direito de prosseguir ou iniciar a utilização da invenção, na medida do conhecimento anterior, para os fins da própria empresa, mas só pode transmiti-lo conjuntamente com o estabelecimento comercial em que se procede à utilização da invenção.

    SUBSECÇÃO V

    Da utilização da patente

    Artigo 107.º

    (Indicação da patente)

    Durante a vigência da patente, pode o seu titular usar nos produtos a palavra «patenteado», «patente n.º» ou «Pat. n.º», em língua portuguesa, ou, ainda, a expressão em língua chinesa (...).

    Artigo 108.º

    (Perda e expropriação da patente)

    1. Pode ser privado da patente nos termos da lei quem tiver de responder por obrigações contraídas para com outrem ou que dela for expropriado por utilidade pública.

    2. Qualquer patente pode ser expropriada por utilidade pública, mediante o pagamento de uma indemnização, se a necessidade de vulgarização da invenção ou da sua utilização pelas entidades públicas o exigir.

    3. É aplicável, com as devidas adaptações, o preceituado no Regime Jurídico das Expropriações por Utilidade Pública, conforme o Decreto-Lei n.º 43/97/M, de 20 de Outubro.

    Artigo 109.º

    (Licenças obrigatórias — admissibilidade)

    Mediante despacho do Governador, podem ser concedidas licenças obrigatórias de carácter não exclusivo sobre uma determinada patente quando ocorrer algum dos casos seguintes:

    a) Falta ou insuficiência de exploração da invenção patenteada;

    b) Interdependência entre patentes;

    c) Interesse público.

    Artigo 110.º

    (Licenças obrigatórias — regras gerais)

    1. As licenças obrigatórias só podem ser concedidas quando o potencial licenciado tiver desenvolvido esforços no sentido de obter do titular da patente uma licença contratual em condições comerciais aceitáveis e tais esforços não tiverem êxito dentro de um prazo razoável.

    2. Enquanto uma licença obrigatória se mantiver em vigor, o titular da patente não pode ser obrigado a conceder outra antes daquela ter sido cancelada.

    3. O titular da patente objecto de licença obrigatória tem direito a:

    a) Uma remuneração adequada a cada caso concreto, tendo em conta o valor económico da licença;

    b) Solicitar a revisão judicial da decisão que conceda ou denegue tal remuneração.

    4. As licenças obrigatórias só podem ser transmitidas com a parte da empresa ou do estabelecimento que as explore.

    5. O titular da patente objecto de uma licença obrigatória é obrigado a fornecer ao licenciado, no momento da concessão da licença, todos os elementos de ordem técnica de que tenha conhecimento nesse momento e que sejam necessários para a exploração da invenção.

    Artigo 111.º

    (Licenças obrigatórias por falta ou insuficiência da exploração)

    1. A falta ou insuficiência da exploração constitui fundamento do pedido de licença obrigatória se o titular, sem justo motivo ou base legal, após um prazo de 4 anos a contar da data do pedido de patente ou de 3 anos a contar da data da concessão, aplicando-se o prazo mais longo:

    a) Não começou a exploração, nem fez preparativos efectivos para o efeito, nem concedeu licença da invenção patenteada no Território ou em qualquer outro país ou território membro da OMC;

    b) Não explorou a invenção de maneira aos respectivos resultados satisfazerem as necessidades do mercado do Território.

    2. Constitui igualmente fundamento do pedido de licença obrigatória o facto de o titular deixar de fazer a exploração da invenção, em Macau ou em qualquer outro país ou território membro da OMC, durante o prazo de 3 anos consecutivos e sem justo motivo ou base legal.

    3. São considerados justos motivos as dificuldades objectivas de natureza técnica ou jurídica, independentes da vontade e da situação do titular da patente, que tornem impossível ou insuficiente a exploração da invenção, mas não as dificuldades económicas ou financeiras.

    Artigo 112.º

    (Licenças interdependentes)

    1. Quando não seja possível a exploração de uma invenção protegida por uma patente sem prejuízo dos direitos conferidos por uma patente anterior, a licença obrigatória só pode ser concedida se a invenção posterior representar um progresso técnico notável em relação à invenção anterior.

    2. Sendo concedida a licença obrigatória, qualquer dos titulares tem o direito de exigir uma licença obrigatória sobre a patente do outro.

    Artigo 113.º

    (Interesse público)

    1. A concessão de uma licença obrigatória para a exploração de uma invenção pode ser efectuada por motivo de interesse público.

    2. Considera-se que existe motivo de interesse público quando o início, o aumento ou a generalização da exploração da invenção ou a melhoria das condições em que tal exploração se realizar sejam de primordial importância para a saúde ou para a segurança públicas.

    Artigo 114.º

    (Pedidos de licenças obrigatórias)

    1. Os pedidos de concessão de licença obrigatória são entregues na DSE, acompanhados dos elementos de prova necessários à respectiva fundamentação.

    2. Os pedidos de licenças obrigatórias são examinados pela ordem em que forem requeridos junto da DSE.

    3. Recebido o pedido de licença obrigatória, a DSE notifica o titular da patente para, no prazo de 2 meses, dizer o que tiver por conveniente, apresentando as provas respectivas.

    4. A DSE dispõe de um prazo de 2 meses para analisar o alegado pelas partes e as garantias da exploração da invenção oferecidas pelo requerente da licença obrigatória, elaborar o correspondente parecer e submeter o processo à decisão do Governador, o qual decide no prazo de 1 mês.

    5. Quando a licença obrigatória tenha por fundamento os interesses públicos referidos no artigo anterior, o processo só é submetido à apreciação do Governador depois de obtido parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e, conforme aplicável, dos Serviços de Saúde de Macau ou da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, e depois de o titular ter tido oportunidade de se pronunciar sobre o teor desses pareceres.

    6. Os prazos para a emissão dos pareceres e resposta do titular, nos termos do número anterior, são fixados pela DSE entre 1 a 3 meses.

    7. Sendo o pedido deferido, a DSE nomeia um perito e notifica ambas as partes para, no prazo de 1 mês, nomearem os seus, cabendo aos três peritos acordar, no prazo de 2 meses, as condições da licença obrigatória e a remuneração a pagar ao titular da patente.

    Artigo 115.º

    (Cancelamento e reapreciação da licença obrigatória)

    1. A licença obrigatória pode ser cancelada se:

    a) O licenciado não cumprir as condições impostas na respectiva concessão ou as finalidades para que a mesma foi atribuída;

    b) As circunstâncias que fundamentaram a sua concessão deixarem de existir e não forem susceptíveis de se repetir.

    2. A iniciativa do procedimento conducente ao cancelamento pertence à DSE, ao titular da patente e, quando for o caso, aos demais licenciados.

    3. Ao titular da patente é reconhecido o direito de requerer, de forma fundamentada, a reapreciação das condições e circunstâncias que presidiram à concessão da licença obrigatória.

    Artigo 116.º

    (Notificação e recurso da concessão, recusa ou cancelamento da licença)

    1. A concessão e respectivas condições de exploração, bem como a recusa ou cancelamento da licença são notificadas às partes pela DSE.

    2. Da decisão do Governador que conceda, recuse ou revogue a licença obrigatória, ou apenas das condições em que a mesma tenha sido concedida, cabe recurso para o tribunal cível competente, no prazo de 3 meses a contar da data da notificação.

    3. A concessão só produz efeitos depois de a decisão se tornar definitiva e ser averbada pela DSE e após a comprovação do pagamento das taxas devidas, como se fosse licença ordinária.

    4. Do averbamento referido no número anterior é publicado um extracto no Boletim Oficial.

    Artigo 117.º

    (Oferta pública de exploração de invenção)

    1. O titular de uma patente, bem como o requerente de patente que já tenha cumprido a obrigação referida no n.º 1 do artigo 86.º, que ainda não tenha concedido licença exclusiva sobre a invenção pode apresentar na DSE declaração escrita pela qual disponibiliza a exploração da invenção a terceiros, na qualidade de licenciados não exclusivos, gratuitamente ou mediante remuneração adequada.

    2. Na falta de acordo sobre o montante inicial da remuneração, ou sobre os termos em que esta deva ser alterada por se ter tornado manifestamente desadequada, aquele é fixado por arbitragem, se as partes assim o quiserem, ou pelo tribunal.

    3. A declaração pode ser retirada a qualquer momento, mediante requerimento do declarante a apresentar na DSE, mas esse facto não é oponível às pessoas cuja aceitação de exploração da invenção já tenha sido comunicada ao requerente ou titular da patente.

    4. A declaração caduca quando o direito à patente for reconhecido a outrem que não o declarante por sentença transitada em julgado.

    5. Enquanto a declaração não for retirada ou declarada caduca, a DSE recusa a inscrição no registo de licenças exclusivas relativas à invenção em causa.

    6. A DSE não cobra quaisquer taxas pela publicação da oferta pública de declaração, nem pelos avisos relativos à respectiva retirada ou caducidade.

    7. Enquanto a declaração não for retirada ou declarada caduca, quaisquer taxas que sejam devidas pelas patentes ou pedidos de patentes sujeitos ao regime de oferta pública de exploração são reduzidas ou isentas nos termos que forem fixados no despacho referido no n.º 2 do artigo 42.º

    SUBSECÇÃO VI

    Da extinção da patente

    Artigo 118.º

    (Nulidade das patentes)

    Além das causas gerais de nulidade dos direitos de propriedade industrial previstas no artigo 47.º, constituem causa de nulidade das patentes:

    a) O facto de o título ou epígrafe dado à invenção abranger objecto diferente;

    b) O facto de o seu objecto não ser descrito de maneira a permitir a execução da invenção por um profissional do sector;

    c) A ampliação do objecto da patente para além do conteúdo do pedido inicial.

    Artigo 119.º

    (Nulidade ou anulabilidade parcial)

    1. Podem ser declaradas nulas ou anuladas uma ou mais reivindicações, mas não pode decretar-se a nulidade ou anulabilidade parcial de uma reivindicação.

    2. Havendo nulidade ou anulação parcial, a patente continua em vigor na parte remanescente, sempre que esta puder constituir objecto de uma patente independente.

    SECÇÃO II

    Da patente de utilidade

    Artigo 120.º

    (Objecto da protecção)

    1. Só podem ser objecto de protecção ao abrigo do presente diploma, a título de patente de utilidade, as invenções que consistam em dar a um objecto uma configuração, estrutura, mecanismo ou disposição de que resulte o aumento da sua utilidade ou a melhoria do seu aproveitamento.

    2. As invenções cuja protecção seja requerida a título de patente de utilidade devem obedecer aos requisitos de patenteabilidade previstos na secção anterior, com excepção dos que não sejam compatíveis com a sua natureza, tal como referida no número anterior.

    3. A invenção susceptível de protecção a título de patente de utilidade pode ser objecto, simultânea ou sucessivamente, de um pedido de patente de invenção ou de patente de utilidade, por opção do requerente.

    4. A patente de utilidade deixa de produzir efeitos após a concessão de uma patente de invenção relativa à mesma invenção.

    Artigo 121.º

    (Duração e renovação)

    1. A duração da patente de utilidade é de 6 anos a contar da data da apresentação do pedido, renovável por dois períodos adicionais de 2 anos cada.

    2. O pedido de renovação deve ser apresentado nos últimos 6 meses do período de validade em curso.

    3. A duração da patente de utilidade não pode exceder 10 anos a contar da data da apresentação do respectivo pedido.

    Artigo 122.º

    (Indicação da patente de utilidade)

    Durante a vigência da patente, pode o seu titular usar nos produtos as expressões referidas no artigo 107.º ou ainda as expressões, «Patente de utilidade n.º» ou «Pat. Util. n.º», em língua portuguesa, ou, ainda, a expressão em língua chinesa (...).

    Artigo 123.º

    (Taxas devidas pela patente de utilidade)

    1. As taxas devidas no âmbito de um procedimento de concessão e revalidação de patente de utilidade são as devidas pelos correspondentes actos no âmbito de uma patente de invenção reduzidas de 40%.

    2. As taxas devidas pelas renovações da patente de utilidade são fixadas no despacho referido no n.º 1 do artigo 37.º

    Artigo 124.º

    (Remissão)

    Em tudo o que não contrarie o disposto na presente secção, são aplicáveis às patentes de utilidade as disposições da secção anterior, com as adaptações que forem necessárias, devendo a entrega de pedido de relatório de exame ou dos documentos em sua substituição ser efectuada no prazo de 4 anos a contar da data do pedido.

    SECÇÃO III

    Do certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos

    Artigo 125.º

    (Pedido de certificado)

    1. O pedido de certificado complementar de protecção para medicamentos e para produtos fito-farmacêuticos, adiante designado abreviadamente por certificado complementar, é feito em requerimento redigido em língua oficial do Território que indique o nome ou firma do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar onde está estabelecido, e seja acompanhado dos seguintes elementos:

    a) O número da patente, bem como o título da invenção protegida por essa patente;

    b) O número e a data da primeira autorização de colocação do produto no mercado em Macau.

    2. Ao requerimento deve juntar-se uma cópia da primeira autorização de colocação no mercado em Macau que permita identificar o produto, compreendendo, nomeadamente, o número e a data da autorização, bem como o resumo das características do produto.

    Artigo 126.º

    (Exame e publicação do pedido)

    1. Apresentado o pedido na DSE, é feito o respectivo exame formal, para verificar se foi apresentado dentro do prazo e se preenche as condições previstas no artigo anterior.

    2. Se o pedido de certificado complementar e o produto que é objecto do pedido satisfizerem as condições previstas na lei aplicável e as estabelecidas no presente diploma, a DSE concede o certificado complementar e promove a publicação do pedido no Boletim Oficial.

    3. Se o pedido de certificado complementar não preencher as condições referidas no número anterior, a DSE notifica o requerente para proceder, no prazo de 2 meses, à correcção das irregularidades ou insuficiências verificadas.

    4. Quando, da resposta do requerente, a DSE verificar que o pedido de certificado complementar preenche as condições exigidas, promove a publicação do pedido de certificado complementar e da respectiva concessão no Boletim Oficial.

    5. Se o requerente não der cumprimento à notificação prevista no n.º 3, o pedido é recusado, publicando-se o pedido e o aviso de recusa no Boletim Oficial.

    6. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, o certificado complementar é recusado se o pedido ou o produto a que se refere não satisfizerem as condições previstas no presente diploma e na demais legislação aplicável, publicando-se o pedido e o aviso de recusa no Boletim Oficial.

    7. A publicação deve compreender, pelo menos, as seguintes indicações:

    a) Nome e domicílio do requerente ou lugar onde está estabelecido;

    b) Número da patente;

    c) Título da invenção;

    d) Número e data da autorização de colocação do produto no mercado em Macau, bem como identificação do produto objecto da autorização;

    e) Prazo de validade do certificado complementar ou aviso de recusa, conforme os casos.

    Artigo 127.º

    (Duração do certificado complementar)

    A duração do certificado complementar não pode exceder em mais de 7 anos o termo da duração da patente com base na qual é concedido.

    Artigo 128.º

    (Extinção do certificado complementar)

    O certificado complementar é declarado nulo ou caducado, parcialmente nulo ou anulado na medida em que o for a patente com base na qual foi emitido.

    SECÇÃO IV

    Da extensão de patentes concedidas no exterior

    SUBSECÇÃO I

    Das patentes europeias

    Artigo 129.º

    (Extensão de pedidos e de patentes europeias)

    1. O requerente de uma patente europeia e o titular de uma patente europeia, processadas segundo as regras da Convenção da Patente Europeia, feita em Munique em 5 de Outubro de 1963, podem requerer a extensão do pedido ou da patente a Macau.

    2. Os pedidos de extensão são publicados no Boletim Oficial pela DSE logo que recebidos do Instituto Europeu de Patentes, mas nunca antes de decorridos 18 meses a contar da data da apresentação do pedido de patente ou, se for invocado um direito de prioridade, a contar da data do primeiro pedido relevante.

    3. Os pedidos de extensão podem ser livremente retirados.

    Artigo 130.º

    (Efeitos do pedido de patente europeia)

    1. O pedido de patente europeia regularmente formulado produz no Território os mesmos efeitos jurídicos que o pedido de patente de Macau, inclusive no que se refere ao direito de prioridade.

    2. Ao pedido de patente europeia é garantida a protecção provisória prevista no artigo 7.º a partir da data em que, na DSE, for acessível ao público uma tradução das respectivas reivindicações para uma das línguas oficiais do Território, acompanhada de uma cópia dos desenhos.

    3. A DSE, após a apresentação pelo interessado dos elementos referidos no número anterior, procede à publicação no Boletim Oficial do aviso de extensão.

    4. A partir da data da publicação do aviso a que se refere o número anterior, qualquer pessoa pode tomar conhecimento do texto da tradução e obter reproduções da mesma.

    Artigo 131.º

    (Efeitos da patente europeia)

    1. A patente europeia estendida a Macau produz os mesmos efeitos jurídicos que a patente concedida em Macau a partir da data da concessão pelo Instituto Europeu de Patentes, desde que observadas as formalidades previstas no presente artigo.

    2. No prazo de 3 meses após a publicação do aviso da concessão da patente no Boletim Europeu de Patentes, o titular deve fazer a entrega na DSE de uma tradução, para uma das línguas oficiais do Território, do título ou epígrafe que sintetize o objecto da invenção, da descrição do objecto da invenção e das reivindicações e efectuar o pagamento da correspondente taxa de publicação no Boletim Oficial.

    3. Se, na sequência da fase de oposição, se verificar qualquer modificação aos elementos referidos no número anterior, o titular deve, no prazo de 3 meses a contar da data da corrrespondente publicação no Boletim Europeu de Patentes:

    a) Fornecer à DSE a tradução correspondente a tais modificações para uma das línguas oficiais do Território;

    b) Efectuar o pagamento da correspondente taxa de publicação no Boletim Oficial.

    4. A DSE procede à publicação no Boletim Oficial do aviso de extensão e das traduções apresentadas nos termos dos n.os 2 e 3 no mais curto prazo possível.

    5. O pedido de extensão da patente é declarado nulo se não forem entregues as traduções necessárias ou pagas as taxas devidas no prazo fixado.

    6. Quando a patente europeia for declarada nula, parcialmente nula ou anulada pelo Instituto Europeu de Patentes, em consequência dos procedimentos aplicáveis, a respectiva extensão a Macau é correspondentemente invalidada.

    Artigo 132.º

    (Texto original e traduções)

    1. Quando o requerente ou o titular da patente europeia não tiver domicílio nem sede social em Macau, as traduções dos textos devem ser executadas sob a responsabilidade de um agente oficial autorizado ou acreditado ou de mandatário qualificado junto da DSE.

    2. Quando se tenha apresentado uma tradução numa das línguas oficiais do Território, nos termos dos artigos precedentes, essa tradução considera-se como fazendo fé se o pedido ou a patente europeia conferir, no texto traduzido, uma protecção menor do que a concedida pelo mesmo pedido ou patente na língua utilizada no processo.

    3. Havendo lugar à republicação de tradução publicada no Boletim Oficial, devido a incorrecção desta última, pode beneficiar do disposto no artigo 106.º a pessoa que, de boa fé, tenha explorado a invenção ou feito preparativos sérios para o efeito sem violar as reivindicações constantes do pedido de patente ou da patente objecto de correcção.

    4. A revisão da tradução só produz efeitos desde que a mesma seja acessível ao público na DSE e a respectiva taxa tenha sido paga.

    Artigo 133.º

    (Proibição de dupla protecção)

    1. Uma patente de Macau que tenha por objecto uma invenção para a qual tenha sido concedida uma patente europeia ao mesmo inventor, ou com o seu consentimento, com a mesma data de pedido ou de prioridade, deixa de produzir efeitos a partir do momento em que:

    a) O prazo previsto para apresentar oposição à patente europeia tenha expirado, sem que nenhuma oposição tenha sido formulada;

    b) O processo de oposição tenha terminado, mantendo-se a patente europeia.

    2. No caso de a patente de Macau ter sido concedida posteriormente a qualquer das datas indicadas nas alíneas a) e b) do número anterior, esta patente não produz efeitos, publicando-se o correspondente aviso no Boletim Oficial.

    3. A extinção posterior da patente europeia não afecta as disposições dos números anteriores.

    Artigo 134.º

    (Taxas de extensão e de renovação)

    1. A extensão de um pedido de patente ou de uma patente ao abrigo da presente secção está sujeita ao pagamento de uma taxa de extensão, a qual deve ser paga junto do Instituto Europeu de Patentes nos prazos e termos previstos na Convenção da Patente Europeia.

    2. Por todas as patentes europeias que sejam objecto de extensão a Macau são devidas as taxas de renovação previstas para as patentes de Macau, nos prazos fixados no presente diploma.

    SUBSECÇÃO II

    Das outras patentes

    Artigo 135.º

    (Remissão)

    O disposto na subsecção anterior é correspondentemente aplicável aos pedidos de patentes formulados junto das demais entidades designadas a que se refere o artigo 85.º, bem como às patentes concedidas pelas mesmas entidades.

    CAPÍTULO II

    Das topografias de produtos semicondutores

    SECÇÃO I

    Do objecto da protecção

    Artigo 136.º

    (Objecto da protecção)

    1. Só podem ser objecto de protecção ao abrigo do presente diploma, mediante a concessão de um título de registo de topografia, as topografias de produtos semicondutores que resultem do esforço intelectual do seu criador e não sejam conhecidas na indústria dos semicondutores.

    2. Gozam igualmente de protecção legal as topografias que consistam em elementos conhecidos na indústria dos semicondutores, desde que a combinação desses elementos, no seu conjunto, satisfaça as condições previstas no número anterior.

    3. A protecção só abrange a configuração dos circuitos electrónicos, com exclusão de qualquer conceito, processo, sistema, técnica ou informação codificada incorporados na topografia.

    Artigo 137.º

    (Definição de produto semicondutor)

    Para efeitos da protecção conferida pelo presente diploma, entende-se por produto semicondutor a forma final ou intermédia de qualquer produto que, cumulativamente:

    a) Consista num corpo material que inclua uma camada de material semicondutor;

    b) Possua uma ou mais camadas compostas de material condutor, isolante ou semicondutor, estando as camadas dispostas de acordo com um modelo tridimensional predeterminado;

    c) Seja destinado a desempenhar uma função electrónica, quer exclusivamente, quer em conjunto com outras funções.

    Artigo 138.º

    (Definição de topografia de um produto semicondutor)

    Topografia de um produto semicondutor é o conjunto de imagens relacionadas, quer fixas, quer codificadas, que representem a disposição tridimensional das camadas de que o produto se compõe, e em que cada imagem possua a disposição ou parte da disposição de uma superfície do mesmo produto, em qualquer fase do seu fabrico.

    SECÇÃO II

    Outras disposições

    Artigo 139.º

    (Limitações temporais ao exercício do direito)

    O direito ao registo de topografia de produto semicondutor não pode ser exercido se já tiverem decorrido:

    a) 2 anos a contar da primeira exploração comercial da topografia em qualquer lugar;

    b) 15 anos a contar da data em que a topografia tenha sido fixada ou codificada pela primeira vez, se nunca tiver sido explorada.

    Artigo 140.º

    (Elementos complementares do pedido)

    Para além dos demais elementos exigíveis, o requerente de registo de topografia deve indicar no pedido:

    a) A data em que a topografia foi fixada ou codificada pela primeira vez;

    b) Se a topografia já foi comercialmente explorada e, em caso afirmativo, qual a data em que essa exploração se iniciou.

    Artigo 141.º

    (Fundamentos de recusa do registo de topografia)

    1. O pedido de registo de topografia é recusado quando:

    a) Se verifique qualquer dos fundamentos gerais de recusa da concessão de direitos de propriedade industrial referidos no n.º 1 do artigo 9.º;

    b) O pedido seja formulado extemporaneamente, em violação dos limites estabelecidos no artigo 139.º

    2. O fundamento de recusa previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º só é oponível ao requerente se a não registabilidade for manifesta, nos termos do relatório de exame, ou se não foi possível chegar a qualquer conclusão sobre a registabilidade pelo facto de os elementos juntos ao pedido não o permitirem, devido, nomeadamente, à sua insuficiência, irregularidade, contradição ou confusão.

    Artigo 142.º

    (Duração)

    A duração do registo é de 10 anos contados da data do respectivo pedido ou da data em que a topografia foi pela primeira vez explorada em qualquer lugar, se esta for anterior.

    Artigo 143.º

    (Direitos conferidos pelo registo)

    1. O registo da topografia confere ao seu titular o direito à sua utilização exclusiva em todo o Território, produzindo, fabricando, vendendo ou explorando essa topografia ou os objectos em que ela se aplique, com a obrigação de o fazer de modo efectivo e de harmonia com as necessidades do mercado.

    2. O registo da topografia confere ainda ao seu titular o direito de autorizar ou proibir qualquer dos seguintes actos:

    a) Reprodução da topografia protegida;

    b) Importação, venda ou distribuição por qualquer outra forma com finalidade comercial de uma topografia protegida, de um produto semicondutor em que é incorporada uma topografia protegida, ou um artigo em que é incorporado um produto semicondutor desse tipo, apenas na medida em que se continue a incluir uma topografia reproduzida ilegalmente.

    Artigo 144.º

    (Limitação aos direitos conferidos pelo registo)

    1. Os direitos conferidos pelo registo da topografia não abrangem:

    a) A reprodução, a título privado, de uma topografia para fins não comerciais;

    b) A reprodução para efeitos de análise, avaliação ou ensino;

    c) A criação de uma topografia distinta, a partir da análise ou avaliação referidas na alínea anterior, que possa beneficiar da protecção prevista no presente diploma;

    d) A realização de qualquer dos actos referidos no n.º 2 do artigo anterior, em relação a um produto semicondutor em que seja incorporada uma topografia reproduzida ilegalmente ou a qualquer artigo em que seja incorporado um produto semicondutor desse tipo, se a pessoa que realizou ou ordenou a realização desses actos não sabia nem deveria saber aquando da aquisição do produto semicondutor ou do artigo em que esse produto semicondutor era incorporado, que o mesmo incorporava uma topografia reproduzida ilegalmente.

    2. Após o momento em que a pessoa referida na alínea d) do número anterior tiver recebido informações suficientes de que a topografia foi reproduzida ilegalmente, essa pessoa pode realizar qualquer dos actos em questão em relação aos produtos em seu poder ou encomendados antes desse momento, mas deve pagar ao titular do registo uma importância equivalente a um «royalty» adequado, conforme seria exigível ao abrigo de uma licença livremente negociada em relação a uma topografia desse tipo.

    Artigo 145.º

    (Indicação do registo)

    Durante a vigência do registo o seu titular pode usar nos produtos semicondutores fabricados através da utilização de topografias protegidas a letra T maiúscula, com uma das seguintes apresentações:

    T, «T», [T], T T* ou

    Artigo 146.º

    (Licença de exploração obrigatória)

    O disposto nos artigos 109.º a 116.º aplica-se às topografias dos produtos semicondutores apenas quando as licenças obrigatórias tenham uma finalidade pública não comercial.

    Artigo 147.º

    (Nulidade do registo de topografias)

    Além das causas gerais de nulidade dos direitos de propriedade industrial previstas no artigo 47.º, constituem causa de nulidade dos registos de topografias de produtos semicondutores:

    a) O facto de o título ou epígrafe dado à invenção abranger objecto diferente;

    b) O facto de o seu objecto não ser descrito de maneira a permitir a execução da topografia por um profissional do sector;

    c) A ampliação do objecto do registo para além do conteúdo do pedido inicial.

    Artigo 148.º

    (Nulidade ou anulabilidade parcial)

    1. Podem ser declaradas nulas ou anuladas uma ou mais reivindicações, mas não pode decretar-se a nulidade ou anulabilidade parcial de uma reivindicação.

    2. Havendo nulidade ou anulação parcial, o registo da topografia continua em vigor na parte remanescente, sempre que esta puder constituir objecto de um registo independente.

    Artigo 149.º

    (Remissão)

    Desde que não sejam incompatíveis com a respectiva natureza, são aplicáveis às topografias de produtos semicondutores as disposições da secção I do capítulo anterior, com as especialidades constantes do presente capítulo.

    CAPÍTULO III

    Dos desenhos e modelos

    SECÇÃO I

    Do objecto da protecção

    Artigo 150.º

    (Do objecto da protecção)

    Só podem ser objecto de protecção ao abrigo do presente diploma, mediante um título de registo de desenho ou modelo, as criações que se traduzem numa aparência da totalidade ou de parte de um produto devido a características tais como linhas, contornos, cores, forma, texturas e ou materiais utilizados do próprio produto e ou da sua ornamentação e que reúnam os requisitos previstos na presente secção.

    Artigo 151.º

    (Definição de produto)

    1. Para efeitos do artigo anterior, considera-se produto qualquer artigo industrial ou de artesanato, incluindo, entre outros, os componentes para montagem de um produto complexo, as embalagens, os elementos de apresentação, os símbolos gráficos e os caracteres tipográficos, mas excluindo os programas de computador.

    2. Por produto complexo entende-se qualquer artigo composto por componentes múltiplos susceptíveis de serem dele retirados para o desmontar e nele colocados para o montar novamente.

    Artigo 152.º

    (Requisitos de registabilidade)

    1. São registáveis os desenhos e modelos que:

    a) Sejam novos;

    b) Tenham carácter singular.

    2. A novidade do desenho ou modelo não é prejudicada se este, não sendo inteiramente novo, realizar combinações novas de elementos conhecidos ou disposições diferentes de elementos já utilizados, que dêem aos respectivos objectos carácter singular.

    Artigo 153.º

    (Novidade)

    1. É novo o desenho ou modelo se, antes do respectivo pedido de registo ou da prioridade reivindicada, nenhum desenho ou modelo idêntico foi divulgado dentro ou fora do Território.

    2. Consideram-se idênticos os desenhos ou modelos que apenas difiram em pormenores sem importância.

    Artigo 154.º

    (Carácter singular)

    1. Considera-se que um desenho ou modelo possui carácter singular se a impressão global que suscita ao utilizador informado diferir da impressão global causada a esse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado antes da data do pedido de registo ou da prioridade reivindicada.

    2. Na apreciação do carácter singular é tomado em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs para a realização do desenho ou modelo.

    Artigo 155.º

    (Desenhos ou modelos incorporados em componentes)

    1. Considera-se que o desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo é novo e possui carácter singular:

    a) Se deste se puder razoavelmente esperar que mesmo depois de incorporado no produto complexo, continua visível durante a utilização normal deste último; e

    b) Na medida em que as próprias características visíveis desse componente preencham os requisitos de novidade e de carácter singular.

    2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por utilização normal qualquer utilização diferente da conservação, manutenção ou reparação.

    Artigo 156.º

    (Excepções e limitações ao registo)

    1. O registo não protege:

    a) As características da aparência de um produto resultantes exclusivamente da sua função técnica; e

    b) As características da aparência de um produto que devam necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensões exactas para permitir que o produto em que o desenho ou modelo é incorporado, ou em que é aplicado, quer seja ligado mecanicamente a outro produto, quer seja colocado no seu interior, em torno ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.

    2. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, e desde que observados os requisitos de novidade e singularidade, o registo do desenho ou modelo é possível desde que a sua finalidade seja permitir uma montagem múltipla de produtos intermutáveis ou a sua ligação num sistema modular.

    Artigo 157.º

    (Divulgação)

    1. Para efeitos dos artigos 153.º e 155.º, considera-se que um desenho ou modelo foi divulgado se tiver sido publicado, apresentado numa exposição, utilizado no comércio ou tornado conhecido de qualquer outro modo, excepto se estes factos não puderem razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos círculos especializados do sector em questão que operam em Macau, no decurso da sua actividade corrente, antes da data do pedido de registo ou da prioridade reivindicada.

    2. Não se considera, no entanto, que o desenho ou modelo foi divulgado pelo simples facto de ter sido dado a conhecer a um terceiro em condições explícitas ou implícitas de confidencialidade.

    Artigo 158.º

    (Divulgações não oponíveis)

    1. Para efeitos dos artigos 153.º e 155.º, não é tomada em consideração nenhuma divulgação se o desenho ou modelo que se pretende registar, tiver sido divulgado:

    a) Pelo criador, pelo seu sucessor ou por um terceiro, na sequência de informações por eles fornecidas ou de medidas por eles tomadas;

    b) Numa exposição internacional oficial ou oficialmente reconhecida nos termos da Convenção respeitante às Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, em cursos, exposições e feiras portuguesas ou internacionais, oficiais ou oficialmente reconhecidas em qualquer dos países ou territórios membros da OMC ou da União durante o período de 12 meses que antecede a data de apresentação do pedido de registo ou, caso seja reivindicada uma prioridade, a data de prioridade;

    c) Se o desenho ou modelo tiver sido divulgado em resultado de um abuso em relação ao criador ou ao seu sucessor.

    2. A prova da inoponibilidade da divulgação, nos termos das alíneas a) e b) do número anterior, deve ser efectuada pelo requerente no prazo de 3 meses a contar da data do pedido de registo.

    SECÇÃO II

    Do direito ao registo de desenhos e modelos

    Artigo 159.º

    (Direito ao registo)

    1. O direito ao registo pertence ao criador ou seus sucessores por qualquer título.

    2. Sem prejuízo das disposições relativas ao direito de autor, é aplicável ao registo de desenho ou modelo o disposto nos artigos 70.º a 76.º

    SECÇÃO III

    Do processo de registo de desenhos e modelos

    Artigo 160.º

    (Forma do pedido)

    1. O pedido de registo de desenho ou modelo é feito em requerimento redigido em língua oficial do Território, que indique o nome ou firma do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar onde está estabelecido, e seja acompanhado dos seguintes elementos, em triplicado:

    a) O título ou epígrafe que designa o desenho ou modelo que se pretende registar ou o fim a que se destina, segundo os casos;

    b) O nome e país ou território de residência do criador;

    c) Um fotolito, ou outro suporte que venha a ser exigido pela DSE, com a reprodução do objecto cujo desenho ou modelo se pretende registar;

    d) A invocação do direito de prioridade, se for o caso, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º

    2. As expressões de fantasia utilizadas para designar o desenho ou modelo não constituem objecto de protecção.

    Artigo 161.º

    (Elementos complementares do pedido)

    1. O pedido de registo de desenhos ou modelos deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

    a) Descrição da novidade atribuída ao objecto cujo desenho ou modelo se pretende registar;

    b) Desenhos ou fotografias do referido objecto.

    2. Se for o caso, devem igualmente complementar o pedido de registo:

    a) O pedido de adiamento da publicação do pedido;

    b) Documento comprovativo da autorização do titular do direito de autor quando o desenho ou modelo for reprodução de obra de arte que não esteja no domínio público ou, de um modo geral, do respectivo autor, se este não for o requerente;

    c) Os documentos comprovativos do direito de prioridade invocado.

    3. A descrição da novidade atribuída ao objecto cujo desenho ou modelo se pretende registar deve ser redigida em impresso próprio, contendo uma explicação pormenorizada do aspecto do objecto sob o ponto de vista geométrico ou ornamental e não devendo conter, de preferência, mais de 150 palavras ou 400 caracteres.

    4. O próprio objecto ou outras fotografias tiradas de perspectivas que concorram para se formar uma ideia mais exacta do desenho ou modelo podem ser solicitados pela DSE ou apresentados pelo próprio requerente, por sua iniciativa.

    5. Nos pedidos de registo de desenho, quando for reivindicada uma combinação de cores, os desenhos ou fotografias devem exibir as cores reivindicadas.

    6. O adiamento da publicação a que se refere a alínea a) do n.º 2 não pode exceder 30 meses a contar da data de apresentação do pedido ou da prioridade reivindicada.

    Artigo 162.º

    (Unidade do pedido e do registo de desenho ou modelo)

    1. No mesmo requerimento não se pode pedir mais de um registo e a cada desenho ou modelo corresponde um registo diferente.

    2. Os desenhos ou modelos que constituam várias partes indispensáveis para formar um todo são incluídos num único registo.

    Artigo 163.º

    (Pedidos múltiplos)

    1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os desenhos ou modelos que possuam as mesmas características distintivas preponderantes podem ser incluídos num único registo, até ao limite de 10, de modo a constituírem um conjunto de objectos relacionados entre si quanto à sua finalidade ou aplicação.

    2. No caso a que se refere o número anterior, o conjunto constitui um todo indissociável, dando lugar a um único registo, que não pode ser separado ou transmitido parcialmente.

    3. Os desenhos ou fotografias dos desenhos ou modelos referidos no n.º 1 devem ser numerados sequencialmente, de acordo com o número total de objectos que se pretende incluir no mesmo pedido.

    Artigo 164.º

    (Exame quanto à forma)

    1. Uma vez recebido o pedido, a DSE procede ao seu exame formal, no prazo de 1 mês, para verificar se aquele obedece às exigências estabelecidas nos artigos 160.º a 163.º

    2. Se o pedido não contiver algum dos elementos exigíveis, ou estes enfermarem de alguma irregularidade, aquele deve ser regularizado pelo requerente no prazo de 2 meses a contar da notificação que a DSE lhe dirigir para o efeito ou, na falta desta notificação, no prazo máximo de 3 meses a contar da entrega do pedido, ambos prorrogáveis por mais 1 mês, mediante requerimento fundamentado.

    3. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 82.º

    4. Se o requerente não corrigir as referidas irregularidades no prazo estabelecido, o pedido é recusado e publicado o respectivo aviso no Boletim Oficial.

    Artigo 165.º

    (Aviso de divulgação ao público)

    1. Decorridos 12 meses a contar da data da apresentação do pedido ou, se tiver sido invocado um direito de prioridade, a contar da data invocada, a DSE promove a publicação do aviso de divulgação no Boletim Oficial, ficando o processo de pedido à disposição do público a partir dessa data.

    2. O processo pode ser divulgado antes do termo do prazo referido no número anterior, se o requerente assim o solicitar, e desde que:

    a) Já tenham decorrido pelo menos 2 meses a contar da apresentação do pedido de registo;

    b) O pedido não esteja pendente de regularização, conforme o previsto no artigo anterior;

    c) Seja efectuado o pagamento da taxa correspondente ao pedido de antecipação.

    Artigo 166.º

    (Reclamações)

    1. A partir da publicação do aviso de divulgação, e até à data da concessão do registo, qualquer terceiro pode dirigir à DSE, por escrito, reclamação sobre a registabilidade do modelo ou desenho que foi objecto do pedido.

    2. As reclamações são transmitidas ao requerente, o qual pode responder no prazo de 2 meses a contar da notificação de tais reclamações.

    Artigo 167.º

    (Relatório de exame e entidades designadas)

    1. O relatório de exame do desenho ou modelo, a efectuar por uma das entidades designadas, tem por objecto a reprodução do objecto cujo desenho ou modelo se pretende registar, as respectivas fotografias ou desenhos ou o próprio objecto, se for o caso, e tem por objectivo a apreciação dos requisitos de registabilidade.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 85.º

    Artigo 168.º

    (Exame do desenho ou modelo)

    O disposto no artigo 86.º é correspondentemente aplicável aos desenhos e modelos, salvo quanto ao prazo em que deve ser entregue algum dos elementos referidos no respectivo n.º 1, que é de 30 meses.

    Artigo 169.º

    (Pedido de relatório de exame formulado por terceiro)

    1. A partir da data da divulgação ao público do processo de pedido de registo, qualquer pessoa pode requerer a realização do relatório de exame referido no artigo anterior, quando o requerente o não tenha feito, até ao termo do prazo de 30 meses a contar da data da apresentação do pedido de registo.

    2. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 87.º

    Artigo 170.º

    (Rejeição do pedido de exame e modificações — remissão)

    É aplicável aos desenhos e modelos, com as adaptações necessárias, o disposto nos artigos 88.º e 89.º

    Artigo 171.º

    (Regularização subsequente ao relatório de exame)

    1. Se a entidade designada não der sequência ao relatório de exame, a DSE transmite ao requerente tal decisão, substituindo-se esta notificação, para efeitos de concessão do registo, ao relatório de exame.

    2. A DSE comunica também ao requerente a impossibilidade de realização do relatório de exame quando a entidade designada considerar que:

    a) A descrição, desenhos, fotografias e demais elementos análogos não preenchem os requisitos estabelecidos, de tal modo que não possa ser efectuada uma pesquisa substancial;

    b) O pedido de registo tem um objecto que não se enquadra na noção de desenho ou modelo ou de matéria registável, ou que ela não é obrigada, por outras razões, a proceder à pesquisa.

    3. No caso referido no número anterior, o requerente dispõe de um prazo de 2 meses para corrigir as deficiências do pedido de registo, e renovar o pedido de relatório de exame.

    4. Se, após a renovação do pedido de relatório de exame, a entidade designada reiterar que não está em condições de modificar as suas conclusões face ao pedido de registo que foi objecto da correcção, o requerente pode contestar, fundamentadamente.

    5. A contestação referida no número anterior não é admitida se for manifesta a não registabilidade do desenho ou modelo ou não for apresentada no prazo fixado para o efeito pela DSE ou, na falta de fixação, até ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo 169.º

    Artigo 172.º

    (Pedidos divisíveis, prioridades múltiplas e retirada do pedido — remissão)

    É correspondentemente aplicável aos desenhos e modelos o disposto nos artigos 91.º a 93.º e 96.º

    Artigo 173.º

    (Fundamentos de recusa do registo de desenho ou modelo)

    O registo de desenho ou modelo é recusado quando:

    a) Se verifique qualquer dos fundamentos gerais de recusa da concessão dos direitos de propriedade industrial previstos no n.º 1 do artigo 9.º;

    b) No desenho ou modelo for utilizado um sinal distintivo cujas disposições legais aplicáveis conferem o direito a proibir essa utilização;

    c) O desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelos direitos de autor;

    d) O desenho ou modelo constituir uma utilização indevida de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.º ter. da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ou de outros distintivos, emblemas e sinetes não abrangidos por esse normativo mas que se revistam de particular interesse público para o Território.

    Artigo 174.º

    (Concessão parcial)

    1. Tratando-se apenas de eliminar frases da descrição, alterar o título ou epígrafe, ou suprimir alguns objectos incluídos no mesmo pedido, de harmonia com a notificação, a DSE pode proceder a tais modificações e promover a correspondente publicação no Boletim Oficial do aviso de concessão se o requerente não se opuser expressamente, no prazo de 1 mês a contar da referida notificação.

    2. A publicação do aviso mencionado no número anterior, com a transcrição do resumo, deve conter a indicação das alterações efectuadas.

    Artigo 175.º

    (Notificação da concessão ou da recusa do registo)

    A concessão ou recusa do registo é notificada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 20.º e publicada no Boletim Oficial.

    SECÇÃO IV

    Dos efeitos do registo de desenhos e modelos

    Artigo 176.º

    (Duração)

    1. A duração do registo é de 5 anos a contar da data do pedido, podendo ser renovada, por períodos iguais, até ao limite de 25 anos.

    2. As renovações a que se refere o número anterior devem ser requeridas nos últimos 6 meses da validade do registo.

    Artigo 177.º

    (Direitos conferidos pelo registo)

    1. Desde que seja válido, o registo de desenho ou modelo confere ao seu titular o direito exclusivo de o utilizar e de proibir a sua utilização por terceiros sem o seu consentimento.

    2. A utilização referida no número anterior abrange, em especial, a oferta, a colocação no mercado, a importação, a exportação ou a utilização de um produto em que esse desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, bem como a armazenagem desse produto para os mesmos fins.

    3. A validade do registo não se presume do acto da concessão do respectivo título.

    Artigo 178.º

    (Limitação dos direitos conferidos pelo registo)

    Os direitos conferidos pelo registo não abrangem:

    a) Actos para fins experimentais;

    b) Actos de reprodução para efeitos de referência ou para fins didácticos, desde que sejam compatíveis com a lealdade das práticas comerciais, não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte;

    c) O equipamento a bordo de navios e aeronaves registados noutro país ou território, quando estes transitem temporariamente pelo Território;

    d) A importação de peças sobressalentes e acessórios para reparação dos navios e aeronaves referidos na alínea anterior, bem como a execução de tais reparações;

    e) Os actos praticados no âmbito de uma utilização privada, sem finalidade comercial.

    Artigo 179.º

    (Relação com os direitos de autor)

    Os efeitos do registo do desenho ou modelo não prejudicam a protecção conferida pela legislação que regula o direito de autor a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma.

    SECÇÃO V

    Da utilização dos desenhos e modelos

    Artigo 180.º

    (Indicação do desenho ou modelo)

    Durante a vigência do registo pode o seu titular usar nos produtos a expressão «desenho ou modelo n.º», ou as abreviaturas «D M n.º», em língua portuguesa, ou, ainda, a expressão em língua chinesa (...).

    Artigo 181.º

    (Inalterabilidade dos desenhos ou modelos)

    1. Enquanto vigorar o registo, devem os desenhos ou modelos considerar-se inalteráveis.

    2. A ampliação ou a redução à escala não afectam a inalterabilidade dos desenhos ou modelos.

    Artigo 182.º

    (Alterações de pormenores dos desenhos ou modelos)

    1. As modificações introduzidas pelo titular do registo nos desenhos ou modelos que apenas alterem pormenores sem importância podem ser objecto de novo registo ou registos.

    2. O registo ou registos referidos no número anterior devem ser averbados no título inicial e em todos os títulos dos registos efectuados ao abrigo da mesma disposição.

    3. Os registos dos desenhos e modelos modificados nos termos do presente artigo caem no domínio público no termo da sua validade.

    SECÇÃO VI

    Da extinção do registo de desenhos e modelos

    Artigo 183.º

    (Nulidade do registo de desenhos ou modelos)

    Além das causas gerais de nulidade dos direitos de propriedade industrial previstas no artigo 47.º, constitui causa de nulidade do registo de desenho ou modelo o facto de este ser idêntico a um desenho ou modelo anterior, divulgado após a data do pedido de registo ou da prioridade reivindicada, e que esteja protegido a partir de uma data anterior.

    Artigo 184.º

    (Anulabilidade dos registos de desenho ou modelo)

    Os registos de desenho ou modelo são anuláveis nos casos previstos no artigo 48.º e, ainda, quando:

    a) For utilizado um sinal distintivo num desenho ou modelo ulterior e as disposições que regulam esse sinal, conferirem o direito de proibir essa utilização;

    b) O desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelos direitos de autor;

    c) O desenho ou modelo constituir uma utilização indevida de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.º ter. da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ou de outros distintivos, emblemas e sinetes não abrangidos pelo artigo 6.º ter. da referida Convenção que se revistam de particular interesse público em Macau.

    Artigo 185.º

    (Registo de desenho ou modelo recusado, declarado nulo ou anulado)

    1. Se o registo de um desenho ou modelo tiver sido recusado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º ou da alínea b) do artigo 173.º, ou declarado nulo ou anulado, pode o mesmo ainda ser registado, ou o respectivo direito mantido sob forma alterada, desde que:

    a) Seja mantida a sua identidade; e

    b) Sejam introduzidas as alterações necessárias de forma a preencher os requisitos previstos no presente capítulo.

    2. O registo ou a manutenção sob a forma alterada referido no número anterior, podem incluir o pedido de registo acompanhado de uma declaração de renúncia parcial do titular do direito sobre o desenho ou modelo, ou o averbamento no respectivo processo de uma decisão judicial pela qual é declarada a nulidade parcial do direito sobre o desenho ou modelo.

    SECÇÃO VII

    Da protecção prévia de desenhos e modelos

    Artigo 186.º

    (Objecto do pedido de protecção prévia)

    Podem ser objecto de pedido de protecção prévia os desenhos ou modelos de têxteis ou vestuário, bem como os das demais indústrias que forem especificadas através de portaria.

    Artigo 187.º

    (Depósito das amostras ou reproduções)

    1. O pedido de protecção prévia a que se refere o artigo anterior é precedido do depósito das respectivas amostras ou reproduções.

    2. A DSE pode celebrar protocolos com entidades idóneas para os efeitos previstos no número anterior.

    3. O pedido de protecção prévia deve ser apresentado na DSE no prazo de 15 dias a contar daquele depósito, podendo este prazo ser prorrogado, por igual período, por motivo justificado e atendível.

    Artigo 188.º

    (Conservação em segredo e arquivo)

    1. As amostras ou reproduções a que se refere o artigo anterior devem ser conservadas em regime de segredo, durante o prazo de validade da protecção prévia e em regime de arquivo para além dessa validade.

    2. Em caso de conflito em matéria de prioridades em pedidos de protecção prévia, é tomada em consideração a data em que foi depositada a amostra.

    Artigo 189.º

    (Forma do pedido de protecção prévia)

    1. O pedido de protecção prévia de desenho ou modelo é feito em requerimento redigido em língua oficial do Território, que indique o nome ou firma do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar onde está estabelecido, e seja acompanhado dos seguintes elementos:

    a) A quantidade de amostras ou reproduções a registar até um limite máximo de 50;

    b) O título ou epígrafe que sintetize o objecto ou objectos que se pretende proteger ou o fim a que se destinam;

    c) O nome e país ou território de residência do criador.

    2. As expressões de fantasia utilizadas para designar o desenho ou modelo não constituem objecto de protecção.

    Artigo 190.º

    (Comprovativo do depósito das amostras)

    Ao requerimento do pedido de protecção prévia deve juntar-se um certificado passado pelas entidades a que se refere o n.º 2 do artigo 187.º, que identifique o requerente do pedido, indique a data de recepção das amostras ou reproduções e o número atribuído ao depósito.

    Artigo 191.º

    (Duração da protecção prévia)

    A duração da protecção prévia é de 3 meses a contar da data de entrada do respectivo pedido na DSE.

    Artigo 192.º

    (Direitos conferidos)

    A protecção prévia confere um direito de prioridade para efeitos de eventual pedido de registo nos termos dos artigos 160.º e seguintes.

    Artigo 193.º

    (Caducidade da protecção prévia)

    A protecção prévia caduca findo o prazo previsto no artigo 191.º ou quando for requerido o registo de qualquer dos desenhos ou modelos a que o mesmo se refere, nos termos dos artigos 160.º e seguintes.

    Artigo 194.º

    (Conversão do pedido de protecção prévia)

    Durante a validade da protecção prévia, o requerente pode iniciar a qualquer momento o processo de registo previsto do artigo 160.º para os mesmos desenhos ou modelos que foram objecto do pedido de protecção prévia.

    Artigo 195.º

    (Pedido de registo para actos administrativos ou acções em tribunal)

    Se o requerente da protecção prévia pretender intervir em processo administrativo contra a concessão de um registo ou se pretender intentar acções judiciais com base no desenho ou modelo, deve requerer, obrigatoriamente, junto da DSE, um pedido de registo com exame, nos termos dos artigos 167.º e 168.º

    Artigo 196.º

    (Taxas)

    1. Por cada pedido de protecção prévia e mediante o número de amostras ou reproduções que o mesmo contiver, é devida a taxa que se encontrar fixada para o efeito.

    2. A falta de pagamento de taxas referida no número anterior implica a irrecibilidade da protecção prévia.

    CAPÍTULO IV

    Das marcas

    SECÇÃO I

    Do objecto da protecção

    Artigo 197.º

    (Do objecto da marca)

    Só podem ser objecto de protecção ao abrigo do presente diploma, mediante um título de marca, o sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou da respectiva embalagem, que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas.

    Artigo 198.º

    (Requisitos linguísticos)

    1. Os dizeres contidos nas marcas devem ser redigidos em língua portuguesa, chinesa ou inglesa, podendo combinar-se elementos destas diversas línguas.

    2. As marcas dos produtos destinados somente a exportação podem ser redigidas em qualquer língua, mas a sua utilização em Macau determina a sua caducidade.

    3. A obrigatoriedade de utilização das línguas portuguesa, chinesa ou inglesa não se aplica aos pedidos de registo de marca internacional e aos efectuados por cidadão ou entidade estrangeiros não estabelecidos em Macau.

    Artigo 199.º

    (Excepções e limitações à protecção)

    1. Não são susceptíveis de protecção:

    a) Os sinais constituídos exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto, pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico ou pela forma que confira um valor substancial ao produto;

    b) Os sinais constituídos exclusivamente por indicações que possam servir no comércio para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época de produção do produto ou da prestação do serviço, ou outras características dos mesmos;

    c) Os sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio;

    d) As cores, salvo se forem combinadas entre si ou com gráficos, dizeres ou outros elementos por forma peculiar e distintiva.

    2. Os elementos genéricos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior que entrem na composição de uma marca não são considerados de utilização exclusiva do requerente, excepto quando na prática comercial os sinais tiverem adquirido eficácia distintiva.

    3. A pedido do requerente ou de reclamante, a DSE indica, no despacho de concessão, quais os elementos constitutivos da marca que não ficam de utilização exclusiva do requerente.

    Artigo 200.º

    (Marca colectiva)

    1. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as marcas podem ser protegidas a título de marca colectiva, sob as modalidades de marca de associação ou de marca de certificação.

    2. O registo da marca colectiva confere ao seu titular o direito de disciplinar a comercialização dos respectivos produtos ou serviços, nas condições estabelecidas na lei ou nos estatutos.

    3. Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

    a) Marca de associação: um sinal determinado, pertencente a uma associação de pessoas singulares e ou colectivas, cujos membros utilizam ou têm intenção de utilizar para produtos ou serviços;

    b) Marca de certificação: um sinal determinado, pertencente a uma pessoa colectiva que controla os produtos ou os serviços ou estabelece normas a que estes devem obedecer e que serve para ser utilizado nos produtos ou serviços submetidos àquele controlo ou para os quais as normas foram estabelecidas.

    4. Aplicam-se às marcas colectivas, com as devidas adaptações, as disposições do presente diploma relativas às marcas de produtos e serviços.

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