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Número 45
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 8 de Novembro de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despacho
que ratifica o Quinto Protocolo do Acordo Geral de Comércio de Serviços da
Organização Mundial de Comércio.
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas. — Revogações.
- Autoriza a cunhagem e a emissão de uma moeda metálica comemorativa da transferência de poderes de República Portuguesa para a República Popular da China sobre o território de Macau.
- Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 23/94/M, de 9 de Maio.
- Aprova o Regulamento de Armas e Munições. — Revogações.
- Mantém a autorização concedida à Commercial Union Assurance Company Limited para o exercício da actividade seguradora em Macau com a nova denominação de «CGU International Insurance plc», em chinês «Seong Luen Pou Him Iao Han Cong Si».
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 1999.
- Aprova o 1.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 1999.
- Actualiza a tabela de doenças de declaração obrigatória. — Revogações.
- Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º da Portaria n.º 97/97/M, de 5 de Maio (Tarifário da energia eléctrica).
- Aprova a organização científico-pedagógica e os planos de estudos de vários cursos.
- Concede a um desembargador a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um mestre em Direito a Medalha de Mérito Profissional.
- Concede a um assessor do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça a Medalha de Mérito Profissional.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 236/GM/99,
que especifica as actividades de serviços comerciais e de serviços
auxiliares offshore.
-
Rectificação
da versão portuguesa, da Portaria n.º 388/99/M, de 20 de Setembro.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Designa o Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica para exercer funções de Encarregado do Governo.