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Número 45
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 8 de Novembro de 1999

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUPLEMENTO

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho que ratifica o Quinto Protocolo do Acordo Geral de Comércio de Serviços da Organização Mundial de Comércio.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 74/99/M:

Decreto-Lei n.º 75/99/M:

Decreto-Lei n.º 76/99/M:

Decreto-Lei n.º 77/99/M:

Portaria n.º 393/99/M:

Portaria n.º 394/99/M:

Portaria n.º 395/99/M:

Portaria n.º 396/99/M:

Portaria n.º 397/99/M:

Portaria n.º 398/99/M:

Portaria n.º 399/99/M:

Portaria n.º 400/99/M:

Portaria n.º 401/99/M:

Portaria n.º 402/99/M:

Gabinete do Governador:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 403/99/M:


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