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Regime das Custas nos Tribunais - Art. 101 a 137

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43/99

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    [ ^ ] [ Regime das Custas nos Tribunais - Índice ] [ Regime das Custas nos Tribunais - Índice por artigo ] [ Decreto-Lei n.º 63/99/M ] [ Regime das Custas nos Tribunais - Art. 1 a 50 ] [ Regime das Custas nos Tribunais - Art. 51 a 100 ] [ Regime das Custas nos Tribunais - Art. 101 a 137 ]


    TÍTULO V

    Multas processuais

    Artigo 101.º

    (Multas aplicáveis em processos de natureza civil e penal)

    1. As multas aplicáveis em processos de natureza civil e penal não especialmente reguladas na lei são fixadas entre 1 UC e meia e 30 UC.

    2. As multas aplicáveis por litigância de má fé são fixadas entre 2 e 100 UC.

    3. O montante das multas referidas nos números anteriores reverte, em partes iguais, para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado e para o Território.

    Artigo 102.º

    (Liquidação e pagamento)

    1. A liquidação e o pagamento das multas a que se refere o artigo anterior efectuam-se após o trânsito em julgado da decisão que as aplicou, nos termos e nos prazos estabelecidos para as custas em processo civil ou penal, consoante os casos.

    2. O prazo de pagamento das demais multas previstas em processo civil é de 10 dias.

    Artigo 103.º

    (Responsabilidade dos representantes legais)

    As multas aplicáveis por falta de comparência de menores de 16 anos são da responsabilidade dos representantes legais.

    TÍTULO VI

    Actos avulsos

    Artigo 104.º

    (Montante relativo a notificações e outras diligências avulsas)

    Por cada notificação ou outra diligência avulsa é devida metade de 1 UC.

    Artigo 105.º

    (Custo das certidões, traslados e cópias)

    1. Nas certidões, ainda que extraídas de processos penais, e nos traslados, ainda que por fotocópia, é devido:

    a) Pela primeira folha, 4/50 da UC;

    b) Por cada folha subsequente, 1/50 da UC.

    2. Por cada folha das cópias ou extractos requeridos nos termos das leis do processo, ainda que por fotocópia, é devido 1/100 da UC.

    Artigo 106.º

    (Montante devido pelas buscas)

    1. Por cada busca de processos findos ou registos de distribuição é devido um décimo da UC.

    2. É gratuita a busca de processos findos há menos de três meses e de registos de distribuição efectuada há menos de um mês.

    3. É também gratuita a busca quando esta se destine à passagem de certidão, traslado ou cópia.

    Artigo 107.º

    (Montante devido pela confiança de processos)

    Pela confiança de processos é devido um quinto da UC.

    Artigo 108.º

    (Custo da procuração e do substabelecimento exarados nos autos)

    1. Pelo termo de procuração ou de substabelecimento exarado nos autos para mandato judicial é devida quantia igual à que for devida nos termos da lei geral por procuração idêntica.

    2. Se a procuração ou o substabelecimento forem outorgados por mais de uma pessoa, acresce por cada uma, além da primeira, metade da referida quantia.

    3. Entende-se por uma só pessoa os cônjuges, os pais e filhos sob poder paternal e os representantes de pessoa colectiva.

    Artigo 109.º

    (Pagamento das custas dos actos e diligências avulsos)

    1. As custas dos actos e diligências avulsos são pagas em 10 dias contados da sua realização ou após notificação para o efeito, se for caso disso.

    2. A conta é efectuada no respectivo requerimento, nota ou acto e registada no livro de actos avulsos.

    3. O secretário judicial é fiel depositário das importâncias pagas.

    TÍTULO VII

    Pagamento coercivo de custas e multas

    CAPÍTULO I

    Levantamento de depósito e informação sobre bens penhoráveis

    Artigo 110.º

    (Levantamento de depósito)

    Decorrido o prazo de pagamento das custas ou da multa sem a sua realização ou sem que o devedor o requeira, nos termos do n.º 1 do artigo 55.º, o juiz ordena o levantamento da quantia correspondente, com inclusão dos juros de mora, se o depósito tiver sido efectuado no processo a que respeitam as custas ou multas.

    Artigo 111.º

    (Informação sobre a existência de bens penhoráveis)

    1. Quando não se obtenha o pagamento das custas ou da multa nos termos dos artigos 53.º a 57.º ou nos termos do artigo anterior, faz-se o processo com vista ao Ministério Público, no prazo de 30 dias, informando se o devedor possui bens que possam ser penhorados.

    2. Para o efeito do disposto no número anterior a secção de processos pode, sempre que indispensável, solicitar a colaboração de outras entidades.

    CAPÍTULO II

    Acção executiva por dívida de custas e multas

    Artigo 112.º

    (Instauração da execução)

    1. O Ministério Público instaura execução se ao devedor de custas ou multas forem conhecidos bens penhoráveis.

    2. Não é instaurada nem prossegue qualquer execução se a dívida for de montante tão reduzido que não justifique a actividade ou as despesas a que o processo daria lugar.

    3. Se não estiverem em dívida taxa de justiça ou outras quantias devidas ao Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, não há lugar à informação a que se refere o artigo anterior e a execução só é instaurada se o interessado o requerer ao Ministério Público e indicar bens penhoráveis do devedor.

    4. Nos processos de natureza laboral, se a sentença reconhecer ao trabalhador crédito de montante não inferior ao das custas da sua responsabilidade, não é instaurada a execução por custas sem que finde a execução de sentença, sendo as custas pagas pelo referido crédito, a depositar à ordem do juiz do processo.

    5. No caso referido no número anterior, só o depósito da quantia exequenda à ordem do juiz do processo exonera o devedor, do que é advertido na primeira notificação a que haja lugar.

    Artigo 113.º

    (Termos da execução por custas, multas e outros valores contados)

    1. Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as execuções por custas, multas e outros valores contados são instauradas por apenso ao processo em que teve lugar a notificação para pagamento, autuando-se o requerimento inicial e observando-se os demais termos do processo sumário.

    2. No caso de desapensação de processos, junta-se ao de execução certidão da conta ou da liquidação, mencionando-se a data do termo do prazo de pagamento voluntário.

    3. Não é transferido o produto das execuções decorrentes de condenações nos tribunais superiores quando funcionem como primeira instância.

    Artigo 114.º

    (Termos da execução em casos especiais)

    1. A execução por multas aplicadas a intervenientes acidentais efectua-se com base em certidão da liquidação, que a secção entrega ao Ministério Público, no prazo de 10 dias.

    2. O disposto no número anterior é aplicável à execução por quaisquer quantias devidas no inquérito ou na instrução em processo penal, aguardando-se, porém, o seu termo para a entrega da certidão e consequente instauração da execução.

    Artigo 115.º

    (Execução por custas de actos ou papéis avulsos)

    Quando se trate de custas de actos ou de papéis avulsos, a secretaria entrega os papéis ou a certidão dos actos praticados ao Ministério Público, para que promova a execução.

    Artigo 116.º

    (Cumulação de execuções)

    1. É instaurada uma só execução contra o mesmo responsável, ainda que sejam várias as contas com custas em dívida no processo e apensos.

    2. Sendo vários os responsáveis não solidários, é instaurada uma execução contra cada um deles.

    3. Pelas custas do inventário é instaurada uma única execução contra todos os interessados que não pagaram as custas, que só abrange os bens da herança, sem prejuízo de cada interessado pagar apenas a sua parte desde que deposite também, por conta da responsabilidade dos outros executados, as tornas ainda não depositadas que lhes deva em razão da partilha.

    Artigo 117.º

    (Depósito de custas prováveis)

    As custas prováveis são objecto de depósito autónomo, podendo sê-lo juntamente com a quantia exequenda.

    Artigo 118.º

    (Insuficiência do activo e arquivamento condicional da execução)

    1. Quando se verifique que o executado não dispõe de outros bens penhoráveis e que os penhorados são insuficientes para o pagamento das custas, se sobre os bens não houver direitos reais de garantia registados, o juiz, a requerimento do Ministério Público, dispensa o concurso de credores e manda proceder à imediata liquidação dos bens, a fim de, pelo seu produto, serem pagas as custas.

    2. Verificando-se que o executado não possui bens, é a execução arquivada, sem prejuízo de poder continuar logo que lhe sejam conhecidos bens.

    Artigo 119.º

    (Prescrição do crédito de custas)

    1. O crédito de custas prescreve no prazo de 5 anos.

    2. Arquivada a execução nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o prazo conta-se da data do despacho de arquivamento.

    TÍTULO VIII

    Juros de mora

    Artigo 120.º

    (Incidência dos juros de mora)

    Sobre a totalidade das quantias contadas, com excepção das multas, incidem juros de mora a partir do termo do prazo estabelecido na lei para o respectivo pagamento.

    Artigo 121.º

    (Taxa)

    A taxa de juros de mora é a máxima estabelecida na lei fiscal.

    Artigo 122.º

    (Redução dos juros de mora)

    Se o pagamento das custas for coercivamente obtido em prestações, os juros de mora são sucessivamente reduzidos em função das importâncias que forem pagas.

    TÍTULO IX

    Serviços de tesouraria

    CAPÍTULO I

    Movimentação de receitas

    Artigo 123.º

    (Depósitos)

    1. As quantias provenientes de preparos, custas, multas e quaisquer outras importâncias relativas a processos, actos e papéis avulsos são depositadas na Caixa Económica Postal em numerário, cheque visado ou qualquer outro título emitido pelas instituições bancárias, em conta aberta nos termos do artigo seguinte.

    2. O produto de execuções, as rendas, as cauções e outras quantias estranhas aos encargos judiciais são objecto de depósito autónomo na entidade responsável pela Caixa Geral do Tesouro do Território, à ordem do juiz do processo, correspondendo a cada processo uma única conta.

    3. Os cheques ou os títulos mencionados no n.º 1 podem ser remetidos ao escrivão do processo, por forma a serem recebidos até ao dia anterior ao termo do prazo de pagamento, que providencia pelo respectivo depósito.

    Artigo 124.º

    (Contas na Caixa Económica Postal)

    1. Cada secretaria do tribunal e do Ministério Público dispõe de duas contas na Caixa Económica Postal, para depósitos e levantamentos, sendo uma para as quantias mencionadas no n.º 1 do artigo anterior e a outra para os valores relativos ao fundo de maneio atribuído pelo Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.

    2. As contas referidas no número anterior vencem juros que constituem receita do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.

    Artigo 125.º

    (Guias para depósito ou pagamento)

    1. Logo que comece a correr o prazo para depósito ou pagamento de quaisquer quantias, a secção emite as guias respectivas, lavra cota e entrega-as às partes ou aos seus mandatários quando se apresentem a levantá-las.

    2. Havendo lugar à notificação para pagamento ou depósito de quaisquer quantias, a secção junta à notificação as guias, contando-se o prazo desde a data daquele acto.

    3. Nos casos especiais em que a lei autorize o interessado a solicitar guias para qualquer pagamento, são estas imediatamente passadas e entregues.

    4. Tratando-se de guias que devam ser pagas por quem seja solidariamente obrigado ao pagamento, são entregues por termo nos autos a quem primeiro as solicitar e em seu nome.

    5. No caso de ser urgente a prática de actos que dependam do pagamento de quaisquer quantias e de estar fechada a Caixa Económica Postal, o funcionário que chefie a secção pode recebê-las, constituindo-se fiel depositário até ao seu depósito no primeiro dia útil seguinte.

    6. Das quantias referidas no número anterior é entregue ao interessado, no próprio acto, nota-recibo numerada e assinada por quem as recebeu, de que constem a importância, o nome da pessoa por quem o depósito ou o pagamento é efectuado e a identificação do processo, arquivando-se o respectivo talão.

    Artigo 126.º

    (Menções constantes das guias)

    1. As guias para depósito de preparos ou pagamento de qualquer importância, de modelo a aprovar por despacho do Governador, contêm os seguintes elementos:

    a) Identificação da conta da Caixa Económica Postal;

    b) Data limite em que o depósito ou pagamento pode ser efectuado;

    c) Tribunal ou juízo de que emanam, natureza e número do processo e número da conta corrente, se for caso disso;

    d) Nome do obrigado ao depósito ou ao pagamento.

    2. As guias são passadas em triplicado, ficando um exemplar na Caixa Económica Postal, outro no processo e entregando-se o terceiro ao depositante.

    3. Nos casos de liquidação, as guias contêm os elementos indispensáveis ao lançamento.

    Artigo 127.º

    (Entrega do duplicado das guias)

    1. No primeiro dia útil imediato ao do recebimento de preparos, custas, taxa de justiça ou multas, a Caixa Económica Postal devolve os duplicados das respectivas guias ao tribunal, que os faz levantar.

    2. Em caso de urgência, o interessado pode fazer juntar ao processo o documento comprovativo do pagamento, logo após o pagamento ou depósito.

    Artigo 128.º

    (Relação e controlo das importâncias pagas)

    1. A secção central organiza, diariamente, uma relação das guias pagas, que é rubricada pelos escrivães das secções de processos e serve de recibo.

    2. A secção central confere, diariamente, a relação com o extracto da Caixa Económica Postal e averigua das diferenças encontradas.

    3. O secretário judicial verifica, diariamente, a conformidade dos registos no livro de pagamentos com as guias, contas ou respectivos duplicados, apondo o seu visto.

    Artigo 129.º

    (Arrecadação dos emolumentos de actos avulsos)

    As importâncias relativas a actos e papéis avulsos ficam em caixa na secção central e são depositadas na conta do tribunal mediante guia, até ao último dia útil de cada mês.

    Artigo 130.º

    (Destino das receitas)

    1. Revertem para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado:

    a) As quantias a que se refere o n.º 2 do artigo 47.º;

    b) Os juros das contas a que se refere o artigo 124.º;

    c) As importâncias provenientes dos actos avulsos.

    2. Salvo disposição em contrário, a taxa de justiça reverte para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado e para o Território, em percentagem a fixar por despacho do Governador.

    CAPÍTULO II

    Organização

    SECÇÃO I

    Livros obrigatórios

    Artigo 131.º

    (Livros da secção central)

    A secção central utiliza obrigatoriamente os seguintes livros:

    a) De registo de contas;

    b) De pagamentos;

    c) De emolumentos de actos avulsos;

    d) De contas correntes-processos.

    Artigo 132.º

    (Conteúdo dos livros)

    1. O livro de registo de contas é constituído pelos duplicados ou fotocópia das contas referidas no artigo 46.º

    2. No livro de pagamentos são lançadas as custas ou multas, logo que pagas, e os rateios, logo que efectuados, com indicação do número do processo e sua natureza, número da conta, número da conta corrente e todos os pagamentos a efectuar.

    3. No livro de emolumentos de actos avulsos registam-se, por ordem numérica, os emolumentos cobrados, anotando-se o seu número no respectivo documento.

    4. O livro de contas correntes-processos é constituído por folhas móveis, uma para cada processo e seus apensos, no qual são escrituradas diariamente, por parcelas e em colunas separadas, as quantias recebidas de preparos e de custas pagas, bem como, a débito, as importâncias dos pagamentos de custas a efectuar e das despesas pagas. O débito de pagamento de custas é escriturado quando houver lugar a lançamento no livro de pagamentos.

    5. Sem prejuízo do disposto no número anterior, encerrada a conta e findo o processo, a respectiva folha de contas correntes é extraída para um livro arquivo no qual se mantém com o mesmo número de ordem.

    6. Se no mesmo processo houver lugar a novos lançamentos, é utilizada a mesma folha que, para o efeito, se integra novamente naquele livro.

    SECÇÃO II

    Pagamentos

    Artigo 133.º

    (Encerramento do livro de pagamentos — assinatura dos cheques)

    1. No primeiro dia útil de cada mês, após o lançamento das guias pagas no último dia do mês anterior, a secção central soma cada uma das colunas do livro de pagamentos, passa a favor das pessoas ou entidades os cheques referentes ao que cada uma tenha a receber, após o que o secretário judicial verifica a conformidade e assina os cheques.

    2. Os cheques são assinados também pelo escrivão da secção central ou, na falta, ausência ou impedimento deste, pelo escrivão, ou, na sua falta, pelo escrivão-adjunto, mais antigo da secretaria.

    3. O número e a data da remessa dos cheques são anotados no livro.

    4. Em todos os cheques é indicada a data limite do seu pagamento.

    5. O duplicado da guia referente ao depósito das receitas do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado é remetido àquela entidade até ao dia cinco de cada mês.

    6. As operações referidas nos números anteriores relativas ao mês de Agosto realizam-se conjuntamente com as do mês de Setembro.

    Artigo 134.º

    (Expedição, relação e controlo dos cheques)

    1.Os cheques são expedidos até ao dia cinco de cada mês, acompanhados de nota discriminativa.

    2. O tribunal entrega na Caixa Económica Postal, no dia da expedição dos cheques, relação destes com menção, em colunas próprias, da data da emissão, do número correspondente, do nome do interessado, do valor e do termo de validade.

    3. A secção central confere, diariamente, a relação de cheques com o extracto da Caixa Económica Postal e anota no duplicado daquela a data em que cada um foi pago.

    Artigo 135.º

    (Perda de validade dos cheques)

    1. Perdem validade a favor do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado os cheques que não forem apresentados a pagamento até ao último dia do segundo mês seguinte àquele em que forem passados.

    2. Decorrido o prazo de validade dos cheques sem que tenham sido apresentados a pagamento, é a respectiva importância escriturada no livro de pagamentos a favor do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.

    Artigo 136.º

    (Reclamação de crédito decorrente da morte do titular do cheque)

    Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, podem os sucessores reclamar o pagamento do cheque pelo Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, no caso de morte do seu titular.

    Artigo 137.º

    (Informação de saldos, balanço mensal e sua verificação pelo Ministério Público)

    1. O secretário judicial deve elaborar mensalmente balanços destinados a apurar se a soma do saldo do livro de contas correntes-processos, com o valor dos respectivos cheques emitidos e ainda não pagos, corresponde ao valor do depósito na conta da Caixa Económica Postal.

    2. Para efeito do disposto no número anterior, a Caixa Económica Postal informa o secretário judicial, no final de cada mês, do saldo das contas.

    3. O balanço a que se refere o n.º 1 deve ser verificado pelo Ministério Público.


    Tabela da taxa de Justiça a que se refere o artigo 12.º

    Valor em
    patacas até
    (inclusive)
    Taxa
    de justiça
    (em patacas)
    Valor em
    patacas até
    (inclusive)
    Taxa
    de justiça
    (em patacas)
    Valor em
    patacas até
    (inclusive)
    Taxa
    de justiça
    (em patacas)
    4 000 400 190 000 5 400 1 600 000 13 400
    6 000 600 220 000 5 800 1 750 000 14 000
    8 000 800 250 000 6 200 1 900 000 14 600
    10 000 1 000 280 000 6 600 2 050 000 15 200
    12 000 1 100 320 000 7 000 2 200 000 15 800
    15 000 1 200 360 000 7 400 2 350 000 16 400
    20 000 1 400 400 000 7 800 2 500 000 17 000
    30 000 1 800 450 000 8 200 2 650 000 17 600
    40 000 2 200 550 000 8 600 2 800 000 18 200
    50 000 2 600 600 000 9 000 2 950 000 18 800
    60 000 2 800 700 000 9 500 3 100 000 19 400
    70 000 3 200 800 000 10 000 3 250 000 20 000
    80 000 3 400 900 000 10 500 3 400 000 20 600
    90 000 3 800 1 000 000 11 000 3 550 000 21 200
    100 000 4 200 1 150 000 11 600 3 700 000 21 800
    130 000 4 600 1 300 000 12 200 3 850 000 22 400
    160 000 5 000 1 450 000 12 800 4 000 000 23 000

    Para além de 4 000 000 patacas: por cada 100 000 patacas ou fracção: 200 patacas

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