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Regime das Custas nos Tribunais - Art. 51 a 100

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43/99

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    [ ^ ] [ Regime das Custas nos Tribunais - Índice ] [ Regime das Custas nos Tribunais - Índice por artigo ] [ Decreto-Lei n.º 63/99/M ] [ Regime das Custas nos Tribunais - Art. 1 a 50 ] [ Regime das Custas nos Tribunais - Art. 51 a 100 ] [ Regime das Custas nos Tribunais - Art. 101 a 137 ]


    Artigo 51.º

    (Recurso da decisão sobre a reclamação da conta ou dúvidas do funcionário)

    Da decisão do incidente de reclamação da conta e da proferida sobre as dúvidas do funcionário cabe recurso se o montante das custas contadas exceder metade da alçada do tribunal onde a conta foi elaborada.

    Artigo 52.º

    (Reforma da conta com reposição de custas)

    1. Se da reforma da conta resultar a necessidade de qualquer reposição por parte do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado ou de outras entidades que já tenham recebido as custas, é a importância da reposição descontada nas quantias que no mês seguinte caibam à entidade devedora.

    2. No caso de não ser possível a reposição nos termos do número anterior, as entidades devedoras procedem à devolução da importância em causa.

    SECÇÃO IV

    Oportunidade do pagamento voluntário das custas

    Artigo 53.º

    (Prazo de pagamento voluntário das custas)

    1. O prazo de pagamento voluntário das custas é de 20 dias.

    2. Se o responsável residir fora de Macau, acresce a dilação de 30 dias.

    3. Nos inventários, quando o cabeça de casal não tenha realizado o pagamento integral das custas no prazo fixado nos números anteriores, pode cada um dos interessados, nos 10 dias imediatos, realizá-lo, pagando as custas da sua responsabilidade, sem acréscimo.

    4. O prazo de pagamento das custas da conta reclamada inicia-se com a notificação da nova conta ou da decisão definitiva que não atendeu a reclamação.

    5. Interposto recurso das decisões referidas no n.º 1 do artigo 50.º ou do artigo 51.º, o responsável é notificado para o pagamento quando o processo baixar ao tribunal que funcionou em primeira instância.

    Artigo 54.º

    (Pagamento das custas em prestações)

    1. Sempre que o montante das custas seja superior a 20 UC, pode o juiz, no seu prudente arbítrio, a requerimento do responsável, no prazo de pagamento voluntário, autorizar o pagamento no máximo de 12 prestações mensais e não inferiores a 2 UC.

    2. A cada prestação acrescem juros de mora.

    3. Às quantias pagas em prestações aplica-se o disposto nos artigos 58.º e 59.º

    Artigo 55.º

    (Pagamento das custas por força de depósito que o responsável tenha à ordem do tribunal)

    1. O responsável por custas que tenha algum depósito à ordem do tribunal pode requerer, no prazo de pagamento voluntário, que dele se levante a quantia necessária para o pagamento.

    2. As custas devidas pelo expropriado saem do depósito da indemnização.

    Artigo 56.º

    (Pagamento antes de instaurada a execução)

    Decorrido o prazo de pagamento da dívida de custas e antes de instaurada a execução, pode o devedor efectuar ainda o pagamento, acrescido dos juros de mora.

    Artigo 57.º

    (Pagamento das custas por terceiro)

    Qualquer pessoa, no último dia do prazo de pagamento das custas por outrem devidas, ou posteriormente, pode realizá-lo, nas condições em que ao devedor é lícito fazê-lo, ficando com direito de regresso contra este, salvo quando se demonstre que o pagamento foi feito de má fé.

    SECÇÃO V

    Preferência de pagamento e rateio

    Artigo 58.º

    (Rateio e lançamento)

    Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que este se mostre efectuado, e não havendo lugar ao levantamento de depósito nos termos dos artigos 55.º e 110.º, ou sendo este insuficiente, a secção do processo remete o processo à secção central para rateio e lançamento, procedendo aos pagamentos de harmonia com a preferência a que se refere o artigo seguinte.

    Artigo 59.º

    (Ordem de preferência do pagamento em caso de rateio)

    Havendo que proceder a rateio, os pagamentos são realizados pela seguinte ordem de preferência:

    a) Receitas do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, à excepção da taxa de justiça;

    b) Taxa de justiça;

    c) Custas de parte e quantias devidas a outras entidades;

    d) Procuradoria.

    Artigo 60.º

    (Pagamento no termo da execução)

    Havendo execução, se o produto dos bens liquidados não cobrir a quantia exequenda e o acrescido, procede-se nos termos dos artigos 58.º e 59.º, sendo o remanescente rateado pelos restantes credores.

    TÍTULO II

    Custas no Processo Penal

    CAPÍTULO I

    Responsabilidade pelo pagamento

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 61.º

    (Âmbito das custas)

    1. O processo penal está sujeito a custas, nos termos deste diploma e das leis de processo.

    2. As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos.

    Artigo 62.º

    (Isenções subjectivas)

    Sem prejuízo do disposto nas leis de processo ou em lei especial, são isentos de custas:

    a) Os menores ou os seus representantes legais ou equivalentes nos recursos de decisões relativas à aplicação, alteração ou cessação de medidas em processos do regime educativo da jurisdição de menores;

    b) Os arguidos não recorrentes que responderam no sentido da confirmação da decisão recorrida;

    c) Os requeridos no incidente de apoio judiciário, excepto quando tenham deduzido oposição manifestamente infundada;

    d) Quaisquer outras entidades assim declaradas por lei especial.

    Artigo 63.º

    (Isenções objectivas)

    Sem prejuízo do disposto nas leis de processo ou em lei especial, não há custas:

    a) Nas reclamações para a conferência julgadas procedentes sem oposição;

    b) Nas audiências para determinação da pena única no caso de conhecimento superveniente do concurso;

    c) Nos levantamentos de cauções.

    Artigo 64.º

    (Custas na suspensão da execução da pena)

    A suspensão da execução da pena não abrange as custas.

    Artigo 65.º

    (Taxa de justiça nos processos de execução das penas e das medidas de segurança)

    Nos processos de execução das penas e das medidas de segurança é devida taxa de justiça pelo condenado quando seja revogada a suspensão da execução da pena, a medida de flexibilização da execução, a liberdade condicional, a liberdade experimental ou a reabilitação judicial, ou quando decaia em recurso por si interposto ou em que tenha deduzido oposição.

    Artigo 66.º

    (Custas em processos do regime educativo da jurisdição de menores)

    Se o menor sujeito a medida aplicada em processo do regime educativo da jurisdição de menores tiver menos de 14 anos, é o respectivo representante legal ou equivalente o responsável pelas custas.

    Artigo 67.º

    (Pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente)

    1.O pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente é efectuada no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento na secretaria, independentemente de despacho.

    2. Na falta de pagamento no prazo referido no número anterior, a secretaria notifica o interessado para, em 5 dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de igual montante e com a cominação prevista no n.º 2 do artigo 495.º do Código de Processo Penal.

    Artigo 68.º

    (Não restituição de importâncias pagas e acréscimo à indemnização)

    1. Salvo nos casos especialmente previstos na lei, as custas e as multas pagas no decurso do processo não são restituídas.

    2. À indemnização em que for condenado o vencido acrescem, porém, as custas que o credor tenha pago sem condenação.

    SECÇÃO II

    Taxa de justiça

    Artigo 69.º

    (Fixação da taxa de justiça)

    1. A taxa de justiça variável é fixada pelo juiz em função da situação económica do devedor, da complexidade do processo ou da natureza manifestamente dilatória da questão incidental.

    2. Se o juiz não fixar a taxa de justiça, considera-se fixada a taxa pelo seu limite mínimo.

    Artigo 70.º

    (Taxa de justiça nos incidentes)

    1. Nos incidentes de recusa, anulação do processado, de apoio judiciário, de habeas corpus e de reclamação para a conferência, bem como noutras questões legalmente configuradas como incidentes, é devida taxa de justiça entre 1 e 10 UC.

    2. Nas ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal do processo que devam ser tributadas segundo os princípios que regem a condenação em custas, é devida taxa de justiça entre metade de 1 UC e 5 UC.

    Artigo 71.º

    (Taxa de justiça na primeira instância)

    1. A taxa de justiça em primeira instância é a seguinte:

    a) Nos processos comuns com intervenção do tribunal colectivo, entre 2 e 40 UC;

    b) Nos processos com intervenção de juiz singular, entre 1 e 10 UC;

    c) Nos processos sumários e simplificados, entre metade de 1 UC e 5 UC;*

    d) Nas denúncias de má fé ou com negligência grave, entre 1 e 10 UC.

    2. Em casos de excepcional duração, complexidade do processo ou de realização da instrução, o juiz pode elevar as taxas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior até 200 e 50 UC, respectivamente.

    3. A taxa de justiça é fixada entre metade de 1 UC e 4 UC:

    a) Nos processos sumaríssimos;

    b) Nos processos de contravenções;

    c) Nos processos do regime educativo da jurisdição de menores;

    d) Nos processos de execução das penas e das medidas de segurança;

    e) Nos casos de desistência da queixa, abstenção injustificada de acusar e rejeição da acusação do assistente, bem como naqueles em que o processo esteja parado por mais de um mês, por negligência do assistente;

    f) Nos casos de desistência ou deserção de recurso.

    4. Nos processos de contravenções em que o pagamento da multa seja realizado anteriormente ao julgamento, é devido o mínimo da taxa de justiça correspondente a essa forma de processo.

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/2013

    Artigo 72.º

    (Taxa de justiça pelo julgamento do recurso)

    1. A taxa de justiça na decisão dos recursos é fixada entre 2 e 40 UC.

    2. Nos recursos em processos do regime educativo da jurisdição de menores e de execução das penas e das medidas de segurança, a taxa de justiça pode ser reduzida até metade de 1 UC.

    3. Se o recurso for julgado em conferência, a taxa de justiça referida no n.º 1 é reduzida a metade.

    4. O tribunal de recurso que condene em taxa de justiça fá-lo-á também relativamente ao tribunal recorrido, se for caso disso.

    Artigo 73.º

    (Taxa de justiça no pedido de indemnização civil e no arresto)

    Ao pedido de indemnização civil e ao arresto é aplicável o disposto nos artigos 12.º e seguintes.

    Artigo 74.º

    (Taxa de justiça na prestação de caução)

    Na prestação de caução é devida, consoante o valor, a seguinte taxa de justiça:

    a) Até 10 000 patacas, três quintos da UC;

    b) Entre 10 001 e 20 000 patacas, 1 UC;

    c) Entre 20 001 e 50 000 patacas, 1 UC e meia;

    d) Mais de 50 000 patacas, 2 UC.

    SECÇÃO III

    Encargos

    Artigo 75.º

    (Encargos)

    1. As custas compreendem os seguintes encargos:

    a) O reembolso ao Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, por despesas adiantadas;

    b) Os honorários e a compensação por despesas atribuídos aos defensores nomeados;

    c) As retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações legalmente estabelecidas;

    d) O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia ou por meios telemáticos;

    e) O reembolso com a aquisição de suportes materiais necessários à gravação das provas;

    f) A procuradoria.

    2. São equiparadas a encargos as contribuições devidas ao Fundo de Segurança Social a que se refere o artigo 43.º

    3. Ao cálculo das despesas referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 21.º

    Artigo 76.º

    (Remuneração de defensores)

    1. Os defensores que sejam advogados ou advogados estagiários são remunerados nos termos da legislação sobre o apoio judiciário.

    2. A remuneração dos defensores que não sejam advogados ou advogados estagiários é arbitrada tendo em consideração o volume e a natureza da actividade desenvolvida e a situação económica do devedor, entre um quinto e 1 UC.

    3. Os honorários a suportar pelo arguido condenado são pagos ao defensor nomeado, a título de adiantamento, pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, logo que decorrido o prazo para o seu pagamento voluntário, sem que o mesmo tenha sido efectuado.*

    4. Efectuado o pagamento nos termos do número anterior, o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância sub-roga-se nos direitos do defensor nomeado.*

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2019

    Artigo 77.º

    (Remuneração dos intervenientes acidentais e perícias médicas)

    1. Os intervenientes acidentais e as perícias médicas são remunerados de acordo com o disposto nos artigos 23.º e 24.º, respectivamente.

    2. O tribunal, face à simplicidade da actividade desenvolvida, pode reduzir até metade a remuneração ou elevá-la até ao dobro, em razão do tempo dispendido, da dificuldade, relevo ou qualidade do serviço realizado.

    Artigo 78.º

    (Procuradoria)

    1. É devida procuradoria quando haja acusação particular.

    2. A procuradoria é arbitrada pelo tribunal tendo em atenção o volume e a natureza da actividade desenvolvida e a situação económica do devedor, entre um quarto e metade da taxa de justiça individualmente devida.

    3. A procuradoria é devida:

    a) Pelo arguido, em caso de condenação por todos os crimes por que foi acusado pelo assistente;

    b) Pelo assistente, em caso de absolvição do arguido dos crimes por que foi acusado pelo assistente;

    c) Pelo arguido e pelo assistente, na proporção que o tribunal fixar em função dos crimes por que foi deduzida acusação e por que o arguido não foi condenado.

    4. Quando o tribunal a não arbitre, a procuradoria considera-se fixada em metade da taxa de justiça individualmente devida.

    5. A procuradoria é contada a favor do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado se o arguido for assistido por defensor nomeado.

    CAPÍTULO II

    Liquidação e pagamento de custas e multas

    Artigo 79.º

    (Liquidação, prazo e forma de cálculo)

    1. A liquidação das custas e multas é realizada pela secção de processos, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da respectiva decisão.

    2. Havendo recurso, a liquidação é realizada no tribunal que funcionou em primeira instância.

    3. A liquidação que condicionar o termo da prisão é imediata.

    4. Havendo pedido de indemnização civil ou arresto, a secção central elabora a conta e a liquidação no prazo de 10 dias.

    Artigo 80.º

    (Inclusão de obrigações pecuniárias)

    Não é admitido o pagamento de importâncias relativas ao incumprimento de obrigações pecuniárias que devam ser incluídas na liquidação de multas aplicadas no âmbito de processos de natureza laboral sem o pagamento destas.

    Artigo 81.º

    (Notificação, reclamação e prazo de pagamento voluntário)

    1. À notificação e à reclamação da liquidação e da conta aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 48.º a 50.º e 52.º

    2. O pagamento das custas é realizado no prazo de 20 dias.

    3. Se o responsável residir fora de Macau, ao prazo referido no número anterior acresce a dilação de 30 dias.

    Artigo 82.º

    (Pagamento da multa à entidade policial)

    1. Sempre que, no momento da detenção para cumprimento da pena de prisão subsidiária, o arguido pretenda pagar a multa, mas não possa, sem grave inconveniente, efectuar o pagamento no tribunal, pode realizá-lo à entidade policial, contra entrega de recibo, aposto no triplicado do mandado de captura.

    2. Nos 10 dias imediatos, a entidade policial remete ou entrega a quantia recebida ao tribunal que emitiu a ordem de detenção.

    3. Para o efeito previsto nos números anteriores, os mandados devem conter a indicação do montante da multa.

    Artigo 83.º

    (Pagamento voluntário das custas)

    Ao pagamento das custas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 54.º a 56.º

    TÍTULO III

    Custas no processo administrativo

    Artigo 84.º

    (Regime aplicável)

    Aos processos administrativos contenciosos e aos respectivos incidentes e recursos aplicam-se as disposições deste título e, subsidiariamente, as disposições do título I.

    Artigo 85.º

    (Regime especial)

    Às acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos, para determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos, sobre contratos administrativos e para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, bem como às execuções contra particulares que não sejam para pagamento de quantia certa, é aplicável, quanto a custas e preparos, o regime estabelecido para as custas no processo civil.

    Artigo 86.º

    (Cumulação de pedidos)

    1. Havendo cumulação de pedidos nos termos do artigo 24.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, aplica-se ao recurso contencioso o regime estabelecido para as custas no processo civil.

    2. Nos casos a que se refere o número anterior, considera-se, para efeitos de custas e preparos, o valor do pedido que se cumula, com o limite mínimo de 100 UC.

    3. No recurso contencioso em que se cumulem outros pedidos, é obrigatória a indicação do valor da causa na petição inicial.

    Artigo 87.º

    (Incidentes)

    Os procedimentos preventivos e conservatórios, as reclamações para a conferência e as reclamações relativas a vícios e reforma das decisões são consideradas incidentes, para efeito de custas e preparos.

    Artigo 88.º

    (Taxa de justiça no Tribunal Administrativo)

    A taxa de justiça no Tribunal Administrativo é fixada, para os processos administrativos contenciosos, entre 1 e 30 UC e, para os incidentes, entre metade de 1 UC e 8 UC.

    Artigo 89.º

    (Taxa de justiça nos tribunais superiores)

    1. A taxa de justiça nos tribunais superiores é fixada, para os processos administrativos contenciosos, entre 1 UC e meia e 40 UC e, para os incidentes, entre quatro quintos da UC e 12 UC.

    2. Nos recursos jurisdicionais, a taxa de justiça é fixada entre quatro quintos da UC e 20 UC.

    Artigo 90.º

    (Preparos)

    1. Nos processos administrativos contenciosos há lugar a preparo inicial e a preparo para despesas.

    2. A obrigação de preparar incumbe a cada autor, requerente ou recorrente e réu, requerido ou recorrido, ainda que em coligação.

    3. O montante do preparo inicial no Tribunal Administrativo é, para os processos administrativos contenciosos, de 1 UC e, para os incidentes, de metade de 1 UC.

    4. O montante do preparo inicial nos tribunais superiores é, para os processos administrativos contenciosos, de 1 UC e meia e, para os recursos jurisdicionais e para os incidentes, de quatro quintos da UC.

    Artigo 91.º

    (Entidades isentas de preparos)

    Estão isentos de preparos, além das pessoas e entidades referidas no artigo 31.º, os trabalhadores da Administração Pública nos recursos de decisões que lhes imponham qualquer sanção disciplinar.

    Artigo 92.º

    (Preparo em processos urgentes)

    É reduzido a 5 dias o prazo para o pagamento do preparo inicial nos processos urgentes, mas a sua falta não prejudica os respectivos termos, até à conclusão final ao juiz ou relator.

    TÍTULO IV

    Custas no recurso para fiscalização da legalidade de normas

    Artigo 93.º

    (Sujeição a custas)

    Estão sujeitos a custas, nos termos da respectiva lei de processo, os recursos e as reclamações para fiscalização da legalidade de normas, da competência do Tribunal de Última Instância.

    Artigo 94.º

    (Regime aplicável)

    1. O regime das custas a que se refere o artigo anterior é o estabelecido para as custas no processo civil, com as necessárias adaptações e ressalvadas as disposições do presente título.

    2. Às multas processuais aplica-se o preceituado no artigo 101.º

    Artigo 95.º

    (Isenções de custas)

    Para além das pessoas e entidades referidas no artigo 2.º, está isento de custas o recorrido que não tiver alegado.

    Artigo 96.º

    (Isenção de preparos)

    Nos recursos e nas reclamações a que se refere o artigo 93.º não há lugar ao pagamento de preparo inicial.

    Artigo 97.º

    (Taxa de justiça nos recursos)

    1. Nos recursos, a taxa de justiça é fixada entre 10 UC e 50 UC.

    2. Nas decisões sumárias, a taxa de justiça é fixada entre 2 UC e 10 UC.

    3. Nos casos em que o tribunal não tome conhecimento do objecto do recurso por não verificação de qualquer pressuposto da sua admissibilidade, a taxa de justiça é fixada entre 2 UC e 20 UC.

    Artigo 98.º

    (Taxa de justiça nas reclamações)

    Nas reclamações, incluindo as de decisões sumárias, nas arguições de nulidades e nos pedidos de esclarecimento ou reforma de decisões, a taxa de justiça é fixada entre 5 UC e 50 UC.

    Artigo 99.º

    (Custas na desistência)

    A condenação em custas mantém-se ainda que haja desistência do recurso ou da reclamação.

    Artigo 100.º

    (Critério de fixação da taxa de justiça)

    1. A taxa de justiça é fixada tendo em atenção a complexidade e a natureza do recurso ou da reclamação, a relevância dos interesses em causa e a actividade contumaz do vencido.

    2. Em casos excepcionais, o montante mínimo da taxa de justiça pode ser reduzido até ao limite de 1 UC.

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