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REGIME DAS CUSTAS DOS TRIBUNAIS*
[ Regime das Custas nos Tribunais - Índice ] [ Regime das Custas nos Tribunais - Índice por artigo ] [ Decreto-Lei n.º 63/99/M ] [ Regime das Custas nos Tribunais ]
- Decreto-Lei n.º 63/99/M - Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.
- Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.
- Lei n.º 9/2013 - Alteração ao Código de Processo Penal.
- Lei n.º 4/2019 - Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.
- Lei n.º 5/2022 - Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos.
* Revogadas as disposições relativas ao apoio judiciário do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, com excepção do n.º 1 do artigo 76.º. - Consulte também: Lei n.º 13/2012, do n.º 3, do artigo 42.º.
ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO
- TÍTULO I - Custas no Processo Civil
- TÍTULO II - Custas no Processo Penal
- TÍTULO III - Custas no processo administrativo
- TÍTULO IV - Custas no recurso para fiscalização da legalidade de normas
- TÍTULO V - Multas processuais
- TÍTULO VI - Actos avulsos
- TÍTULO VII - Pagamento coercivo de custas e multas
- TÍTULO VIII - Juros de mora
- TÍTULO IX - Serviços de tesouraria