Diploma:

Código do Notariado

BO N.º:

43/1999

Publicado em:

1999.10.25

Página:

4362

  • Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M
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  • ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA - REGISTOS E NOTARIADO - NOTARIADO - CÓDIGOS - TRIBUNAIS -
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    Código do Notariado


    Artigo 201.º

    (Superveniência de decisão expressa)

    1. Tratando-se de recurso de decisão tácita de indeferimento da reclamação, o notário pode, até ao termo do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 194.º, proferir decisão expressa de deferimento.

    2. Comunicada ao tribunal a decisão, o juiz dá por finda a instância e ordena que se notifique o interessado.

    Artigo 202.º

    (Julgamento do recurso)

    1. Recebido no tribunal, o processo vai a despacho do juiz, que o remete ao Ministério Público para parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 15 dias.

    2. Quando do processo recebido não conste o parecer do Serviço de Orientação e Inspecção dos Registos e do Notariado, o juiz manda, no despacho a que se refere o número anterior, notificar o director dos Serviços de Justiça para que aquele serviço o emita até ao termo do prazo a que se refere o número anterior.

    3. Quando a instância não deva findar nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o juiz profere a sentença num dos 10 dias seguintes ao termo do prazo para a emissão dos pareceres.

    Artigo 203.º *

    (Recorribilidade da decisão)

    1. Da sentença podem sempre interpor recurso para o Tribunal de Segunda Instância, com efeito suspensivo, o interessado e o Ministério Público.

    2. O recurso é processado e julgado nos termos da lei do processo civil.

    3. Do acórdão do Tribunal de Segunda Instância não cabe recurso ordinário para o Tribunal de Última Instância.

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/1999

    Artigo 204.º

    (Cumprimento do julgado)

    1. Decidido definitivamente o recurso, o secretário judicial notifica o recorrente e remete ao notário e ao director dos Serviços de Justiça a certidão da decisão proferida.

    2. Sendo procedente o recurso, a decisão do director dos Serviços de Justiça, de indeferimento de recurso administrativo prévio, fica sem efeito.

    3. Quando assim o determinar a decisão judicial, o notário recorrido deve realizar o acto logo que os interessados o solicitem, nele fazendo menção expressa da decisão transitada.

    4. Tratando-se de decisão respeitante à conta do acto, deve a mesma ser reelaborada de acordo com o decidido, nela se fazendo menção expressa desse facto.

    Artigo 205.º

    (Valor do recurso e isenção de custas)

    1. O valor do recurso é o do acto cuja prática foi recusada, salvo tratando-se de impugnação da recusa de passagem de certidão, que tem o valor que for atribuído pelo recorrente e fixado, a final, pelo tribunal.

    2. O valor do recurso destinado à impugnação da conta do acto é o valor da conta recorrida.

    3. O notário recorrido é isento de custas e dispensado de preparos, seja qual for a decisão do recurso, salvo quando se prove que agiu com dolo ou má-fé.

    TÍTULO IV

    Disposições finais

    CAPÍTULO I

    Participação dos actos notariais

    Artigo 206.º

    (Participação de actos)

    1. Os notários devem enviar até ao dia 15 de cada mês, em suporte informático ou por cópia:

    a) À Direcção dos Serviços de Justiça, uma relação dos actos que no mês anterior tenham sido inscritos no ficheiro do respectivo cartório;

    b) À Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, uma relação dos registos de escrituras diversas celebradas no mês anterior;

    c) À Direcção dos Serviços de Finanças, uma relação dos registos de escrituras diversas, dos instrumentos de procuração a que se refere o n.º 2 do artigo 128.º e dos respectivos substabelecimentos, realizados no mês anterior;

    d) Aos serviços aludidos no artigo 112.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, uma relação dos registos das escrituras a que se refere o n.º 3 do artigo 158.º daquele diploma;

    e) À conservatória competente, uma relação dos registos dos instrumentos lavrados no mês anterior, que titulem factos que estejam sujeitos a registo comercial obrigatório.

    2. Além das participações impostas por lei, o notário deve fazer as comunicações fixadas por circular do director dos Serviços de Justiça.

    Artigo 207.º

    (Participação de encargos de interesse público e de disposições para veneração da memória do falecido ou fim similar)

    1. Aos notários cumpre enviar às entidades incumbidas de fiscalizar o cumprimento de encargos de interesse público e de disposições para veneração da memória do falecido ou fim similar as certidões dos testamentos e das escrituras de doação que contenham disposições dessa natureza.

    2. Quando se trate de encargos de interesse público a remessa é feita ao Governador e, tratando-se de disposições para veneração da memória do falecido ou fim similar, à entidade religiosa respectiva ou a quem tiver o encargo de fiscalizar o respectivo cumprimento.

    3. As certidões são isentas de emolumentos, podendo ser de teor parcial ou de narrativa, desde que contenham todos os elementos necessários para a identificação do fim a que se destinam.

    4. A remessa das certidões é feita até ao dia 15 do mês imediato àquele em que tenha sido lavrado o averbamento do falecimento do testador ou do doador.

    5. As entidades a quem as certidões forem enviadas devem remeter ao notário, por carta registada com aviso de recepção, o recibo correspondente, salvo quando a entrega da certidão haja sido feita por protocolo.

    CAPÍTULO II

    Encargos dos actos notariais

    Artigo 208.º

    (Emolumentos e despesas)

    1. Por todos os actos notariais praticados no território de Macau são cobrados os emolumentos constantes da respectiva tabela, salvo os casos de gratuitidade, redução ou isenção previstos na lei.

    2. Aos emolumentos previstos no número anterior acrescem as despesas do correio e, quanto aos actos realizados fora dos cartórios notariais, as despesas efectuadas com os transportes necessários.

    3. Os emolumentos devidos pelos actos notariais realizados pelos notários privados são de montante igual a dois terços do valor ordinário previsto na respectiva tabela.

    Artigo 209.º

    (Isenção de emolumentos)

    Sem prejuízo de outros casos de isenção especialmente previstos na lei, estão isentos de emolumentos:

    a) Os actos que o notário tenha que praticar para rectificação de erros ou omissões que não sejam imputáveis às partes;

    b) Os documentos e certidões necessárias para a instrução dos actos a que se refere a alínea anterior;

    c) As certidões a que se refere o n.º 2 do artigo 112.º;

    d) A primeira certidão que o notário extraia de testamentos públicos e de escrituras, dos instrumentos de procuração mencionados no n.º 2 do artigo 128.º e dos documentos autenticados de constituição de associações e instituição de fundações.

    Artigo 210.º

    (Imposto do selo e sisa)

    1. Além dos encargos referidos no artigo 208.º, o notário deve cobrar dos interessados o imposto do selo previsto na respectiva tabela, correspondente aos diversos actos notariais, salvo os casos de isenção.

    2. A sisa devida pelas transmissões de bens imóveis operadas em partilha ou divisão extrajudicial é, em face de guias passadas pelo notário, liquidada e cobrada pela entidade competente para a liquidação do imposto sobre sucessões e doações ou sisa.

    Artigo 211.º

    (Encargos dos documentos requisitados)

    1. Os documentos requisitados oficiosamente pelas autoridades ou serviços públicos não estão sujeitos a encargos.

    2. Os encargos dos documentos requisitados por solicitação dos interessados são cobrados pelo serviço público ou cartório notarial requisitante que, no prazo de 48 horas, deve remeter ao cartório requisitado, por cheque ou depósito em conta, o valor correspondente ao seu custo e despesas de expedição.

    Artigo 212.º

    (Encargos dos instrumentos avulsos)

    Nos instrumentos avulsos lavrados em dois exemplares, os emolumentos só são devidos pelo original.

    Artigo 213.º

    (Organização e lançamento da conta)

    1. Os encargos a que estão sujeitos os actos notariais devem constar da conta e são devidamente discriminados pela forma prevista na lei.

    2. As contas são elaboradas logo após a realização do acto, salvo nos casos de abertura oficiosa de testamento cerrado que esteja depositado no cartório, em que são feitas apenas quando devam ser pagas, nos termos do n.º 4 do artigo 127.º

    3. As contas relativas aos actos lavrados nos livros e em instrumentos avulsos que devam ficar arquivados, bem como as relativas a outros documentos que não devam ser entregues aos interessados, são elaboradas em impresso de modelo em uso, em duplicado, anotando-se o livro e o número das folhas em que o acto fica exarado.

    4. As contas dos actos lavrados em instrumentos avulsos e em outros documentos entregues às partes é lançada nesses instrumentos ou documentos, bem como nos seus duplicados, se os houver.

    5. A conta relativa à apresentação de títulos a protesto é elaborada e lançada nesses títulos, quando retirados sem protesto, ou englobada na conta do instrumento, quando o protesto se realize.

    6. Nos documentos transmitidos por telecópia a solicitação dos interessados, a conta é elaborada pelo cartório receptor e lançada nos termos do n.º 3.

    Artigo 214.º

    (Conferência e fundamentação da conta)

    1. As contas são conferidas e rubricadas pelo notário, ou por quem presidir ao acto, devendo o duplicado ser entregue ao interessado e cobrado recibo da entrega no original correspondente.

    2. Se o interessado declarar, verbalmente ou por escrito, que pretende impugnar a conta, o notário deve entregar-lhe, no prazo de 24 horas, uma exposição escrita e detalhada na qual se especifiquem, com clareza, os critérios que presidiram à sua elaboração.

    3. Para o efeito da sua impugnação, a conta considera-se notificada na data em que for entregue ao interessado a exposição a que se refere o número anterior.

    Artigo 215.º

    (Registo das contas)

    1. À medida que forem elaboradas, as contas são imediatamente lançadas no livro de registo de emolumentos e selo.

    2. Quando, por inadvertência, se cometa algum erro na conta ou haja omissão do seu registo, a correcção do erro ou o registo da conta podem fazer-se posteriormente.

    3. Se na data do encerramento do livro de registo de emolumentos e selo, ao proceder-se ao apuramento dos depósitos obrigatórios, estiver alguma conta por pagar, são as verbas dessa conta deduzidas aos totais encontrados no encerramento, anotando-se no registo da conta e na coluna de observações, a vermelho, o estorno.

    4. Nos casos previstos no número anterior, a conta deve ser novamente registada no livro de registo de emolumentos e selo logo que seja cobrada, anotando-se, junto à menção do estorno, o novo número de ordem de registo que lhe tenha cabido.

    Artigo 216.º

    (Referência ao registo das contas)

    1. No final de cada conta indica-se o número de registo que lhe corresponde.

    2. No final de cada instrumento cuja conta não deva ser nele lançada faz-se referência, após as assinaturas, ao seu número de registo; se algum acto beneficiar de isenção ou redução de emolumentos e imposto do selo deve anotar-se, de forma sucinta, o respectivo fundamento legal.

    3. Na menção da conta dos actos de reconhecimento deve fazer-se referência ao seu total.

    4. O notário, ou quem presidir ao acto, deve apor a sua rubrica a seguir às menções do registo da conta e das isenções ou reduções verificadas.

    CAPÍTULO III

    Prazos

    Artigo 217.º

    (Contagem dos prazos)

    1. Salvo o disposto no n.º 1 do artigo 165.º, os prazos referidos neste Código são contados em dias seguidos.

    2. Quando o prazo para a prática de um acto terminar em dia em que os cartórios públicos se encontrem encerrados, pode o mesmo ser válida e eficazmente praticado no primeiro dia útil imediato, ainda que o deva ser por notário privado.

    3. À contagem dos prazos referidos neste Código aplica-se o disposto na lei civil para o cômputo do termo.

    Artigo 218.º

    (Incumprimento dos prazos)

    Incorre em responsabilidade disciplinar o notário que não cumpra os prazos legais para o cumprimento dos deveres previstos neste Código, sem prejuízo de outras consequências que a lei retire desse facto.


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