Diploma:

Código do Notariado

BO N.º:

43/1999

Publicado em:

1999.10.25

Página:

4362

  • Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M
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  • ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA - REGISTOS E NOTARIADO - NOTARIADO - CÓDIGOS - TRIBUNAIS -
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    Código do Notariado


    Artigo 101.º

    (Impugnação da habilitação)

    1. O herdeiro que pretenda impugnar a habilitação notarial, além de propor a acção nos termos da lei de processo civil, deve solicitar ao tribunal a imediata comunicação da pendência da acção ao director dos Serviços de Justiça, o qual a deve transmitir ao cartório onde a escritura foi lavrada, no prazo máximo de 24 horas.

    2. Transitada em julgado, a decisão da acção de impugnação é obrigatoriamente comunicada ao cartório onde a escritura foi lavrada.

    3. À comunicação da decisão aplica-se o disposto no artigo 89.º

    SECÇÃO III

    Justificações notariais

    Artigo 102.º

    (Justificação para o reatamento do trato sucessivo no registo predial)

    1. A justificação para o reatamento do trato sucessivo tem por objecto a dedução do trato sucessivo a partir do titular da última inscrição no registo predial e destina-se a suprir a impossibilidade de se obter título justificativo de alguma ou algumas das transmissões que fundamentam o direito do interessado.

    2. Na escritura devem reconstituir-se todas as transmissões que, desde o titular inscrito, justificam o direito do interessado, especificando-se as suas causas e a identificação dos respectivos sujeitos.

    3. A justificação faz-se por meio de declarações prestadas pelo interessado e nela devem indicar-se as razões que impossibilitam a obtenção do título justificativo a que se refere o n.º 1.

    Artigo 103.º

    (Justificação para o estabelecimento de novo trato sucessivo no registo predial)

    1. A justificação para o estabelecimento de novo trato sucessivo consiste na afirmação feita pelo interessado, para efeitos de inscrição no registo predial, da aquisição originária do direito.

    2. Na escritura deve fazer-se a indicação das circunstâncias de facto em que se baseia a aquisição do direito justificado, com dedução das transmissões que a tenham antecedido e sucedido e que sejam necessárias para a sua invocação.

    3. Quando a causa da aquisição se funde em usucapião baseada em posse não titulada devem consignar-se no instrumento as circunstâncias de facto que permitem a sua invocação.

    4. À justificação prevista neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

    Artigo 104.º

    (Justificação simultânea)

    As justificações notariais a que se referem os artigos anteriores podem ser feitas no instrumento que titula a aquisição do direito, desde que, tratando-se de acto de alienação, o alienante faça previamente as declarações ali previstas.

    Artigo 105.º

    (Restrições à admissibilidade da justificação)

    1. A justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é admitida em relação aos direitos nela inscritos.

    2. Além do titular da inscrição matricial, tem legitimidade para outorgar como justificante quem dele tenha adquirido, por sucessão ou por acto entre vivos, o direito a que a justificação respeita.

    Artigo 106.º

    (Apreciação das razões invocadas)

    Compete ao notário decidir se as razões invocadas pelos interessados os impossibilitam de comprovar, pelos meios extrajudiciais normais, os factos que pretendem justificar.

    Artigo 107.º

    (Confirmação das declarações; advertência aos outorgantes)

    1. As declarações prestadas pelo justificante são confirmadas por três declarantes, aplicando-se-lhes, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 98.º

    2. O notário deve fazer aos outorgantes a advertência a que se refere o n.º 2 do artigo 97.º, o que expressamente se menciona no texto da escritura.

    Artigo 108.º

    (Documentos)

    1. As escrituras de justificação para fins de registo predial são instruídas com os seguintes documentos:

    a) Certidão de teor da descrição dos prédios e de todas as inscrições em vigor;

    b) Certidão da correspondente inscrição matricial.

    2. As escrituras de justificação destinadas ao reatamento do trato sucessivo são ainda instruídas com os documentos comprovativos da regularidade fiscal das transmissões justificadas ou certidão comprovativa da impossibilidade da sua certificação.

    3. As certidões previstas nos números anteriores são passadas com antecedência não superior a três meses.

    4. No caso previsto no n.º 2 do artigo 103.º, são ainda exibidos os documentos comprovativos das transmissões anteriores e subsequentes ao facto justificado, se não se afirmar a impossibilidade de os obter.

    Artigo 109.º

    (Notificação prévia do titular inscrito)

    1. Quando se verificar a falta de título em que tenha intervindo o titular inscrito, a escritura não pode ser lavrada sem a sua prévia notificação judicial avulsa, promovida pelo interessado.

    2. No respectivo despacho, o juiz ordena desde logo a notificação edital do titular inscrito ou dos herdeiros, independentemente de habilitação, para o caso de se verificar a sua ausência ou falecimento.

    3. À notificação a que se refere o número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na lei do processo civil para a citação edital por incerteza do lugar.

    4. Da escritura deve constar a menção de que a notificação foi efectuada.

    Artigo 110.º

    (Publicação)

    1. A escritura de justificação é publicada por meio de extracto do seu conteúdo, a passar no prazo de 5 dias a contar da sua celebração.

    2. A publicação é feita a expensas dos interessados em dois dos mais lidos jornais de Macau, sendo um deles de língua portuguesa e outro de língua chinesa.

    Artigo 111.º

    (Impugnação da justificação)

    1. Se algum interessado impugnar o facto justificado deve requerer ao tribunal, simultaneamente, a imediata comunicação da pendência da acção ao director dos Serviços de Justiça, o qual a deve transmitir ao cartório onde a escritura foi lavrada, no prazo máximo de 24 horas.

    2. Transitada em julgado a decisão da acção de impugnação, é a mesma obrigatoriamente comunicada ao cartório onde a escritura foi lavrada, aplicando-se para o efeito o disposto no artigo 89.º

    Artigo 112.º

    (Passagem de certidões)

    1. Só podem ser passadas certidões da escritura de justificação decorridos 30 dias sobre a data em que o extracto for publicado, se dentro desse prazo não for recebida comunicação da pendência de acção de impugnação.

    2. O disposto no número anterior não prejudica a passagem de certidão para o efeito da impugnação do facto justificado, o que nela se menciona expressamente.

    3. Tendo havido impugnação, só podem ser passadas certidões depois de averbada a decisão definitiva da acção.

    Artigo 113.º

    (Outras justificações)

    1. À justificação de direitos admitida por lei, que se destinem a constar de registo que não o predial, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na presente secção.

    2. A justificação não deve ser feita se ao notário não for apresentada certidão que permita comprovar a possibilidade de se justificar o direito, sem prejuízo da exigência de apresentação dos documentos a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 108.º

    CAPÍTULO III

    Instrumentos públicos avulsos

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 114.º

    (Número de exemplares)

    Os instrumentos avulsos são lavrados num só exemplar, salvo os instrumentos de depósito de testamentos que são sempre lavrados em duplicado.

    Artigo 115.º

    (Destino dos exemplares)

    1. Os instrumentos avulsos são entregues aos outorgantes ou interessados.

    2. Exceptuam-se os instrumentos de abertura de testamentos cerrados e os de ratificação de actos notariais, bem como os instrumentos de procuração a que se refere o n.º 2 do artigo 128.º e respectivos substabelecimentos, que ficam obrigatoriamente arquivados.

    3. Tratando-se de instrumento de depósito de testamento, um dos exemplares, considerado o original, fica arquivado, sendo o outro entregue ao depositante.

    Artigo 116.º

    (Documentos instrutórios)

    Os documentos necessários para instruir o acto têm o mesmo destino do original do instrumento.

    SECÇÃO II

    Aprovação de testamentos cerrados

    Artigo 117.º

    (Composição do testamento)

    1. O testamento cerrado é manuscrito pelo próprio testador ou por outrem a seu rogo e só deve deixar de ser assinado pelo testador se este não souber ou não puder assinar, caso em que, a seu rogo, pode ser assinado por outrem.

    2. O testamento deve ser rubricado por quem o assine, nas folhas que não contenham a assinatura.

    3. A ressalva de emendas, rasuras, traços, entrelinhas, borrões, notas marginais ou palavras eliminadas, é feita exclusivamente por quem o tiver escrito ou pelo próprio testador.

    4. A ressalva faz-se antes da assinatura ou em aditamento seguido e novamente assinado.

    Artigo 118.º

    (Leitura do testamento)

    1. Só a pedido do testador o testamento cerrado pode ser lido pelo notário que lavrar o respectivo instrumento de aprovação.

    2. Se o testador o autorizar, a leitura pode ser feita em voz alta e na presença de outros intervenientes no acto.

    Artigo 119.º

    (Formalidades do instrumento)

    1. O instrumento de aprovação é lavrado imediatamente a seguir à assinatura aposta no testamento cerrado que o testador apresente ao notário.

    2. O instrumento de aprovação deve conter, em especial, menção das seguintes declarações, prestadas pelo testador:

    a) Que o testamento apresentado contém as suas disposições de última vontade;

    b) Que o testamento está escrito e assinado por si, ou escrito por outrem a seu rogo e somente assinado por si, ou escrito e assinado por outrem, a seu rogo, visto ele não saber ou não poder assinar;

    c) Que o testamento não contém palavras emendadas, eliminadas, escritas sobre rasura ou entrelinhadas, borrões ou notas marginais, ou, contendo-as, que estão devidamente ressalvadas;

    d) Que todas as folhas, à excepção da que vai assinada, estão rubricadas por quem assinou o testamento.

    3. Quando o testamento não tenha sido escrito pelo próprio testador, o instrumento de aprovação deve ainda conter a declaração, feita por ele, de que conhece o seu conteúdo, por já o haver lido, provando perante o notário que sabe e pode ler.

    4. No instrumento deve ainda constar o número de páginas completas e de linhas de páginas incompletas que o testamento ocupe.

    5. As folhas do testamento são rubricadas pelo notário e, juntamente com o respectivo instrumento de aprovação, ligadas por processo mecânico adequado a garantir a sua unidade.

    6. A solicitação do interessado, o testamento é introduzido em envelope com o nome do testador, que o notário deve fechar e lacrar, apondo sobre o lacre o sinete do cartório.

    SECÇÃO III

    Depósito de testamentos e sua restituição

    Artigo 120.º

    (Depósito de testamento cerrado)

    1. Se o testador quiser depositar no cartório notarial o seu testamento cerrado, deve entregá-lo ao notário para que seja lavrado instrumento de onde conste essa circunstância.

    2. Do instrumento de depósito de testamento cerrado deve constar a menção de haver sido lavrado em duplicado.

    3. Ao testamento entregue para depósito é obrigatoriamente aplicável o disposto no n.º 6 do artigo anterior.

    Artigo 121.º

    (Depósito de outros testamentos)

    1. Ao depósito de testamentos feitos por qualquer das formas especiais previstas na lei civil aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.

    2. O depositante deve, no acto de depósito, declarar perante o notário se tem conhecimento do falecimento do testador, do que se faz expressa menção.

    3. No instrumento de depósito, o notário deve mencionar ainda a qualidade do depositante, o número de exemplares depositados, e, sendo o caso, os dados constantes do registo no diário de navegação ou de bordo ou as circunstâncias a que se refere o artigo 2051.º do Código Civil.

    Artigo 122.º

    (Restituição do testamento)

    1. O testador pode retirar, quando quiser, testamento seu que haja sido depositado.

    2. A restituição do testamento depositado só pode ser feita ao testador ou a procurador com poderes especiais.

    SECÇÃO IV

    Abertura de testamento cerrado

    Artigo 123.º

    (Cartório competente)

    Para a abertura de testamento cerrado é competente qualquer cartório notarial público, salvo quando aquele se encontre depositado, caso em que é competente o cartório respectivo.

    Artigo 124.º

    (Documentos necessários)

    1. O instrumento de abertura de testamento cerrado deve ser lavrado mediante a exibição da certidão do registo de óbito do testador, no caso do seu falecimento, ou da certidão da decisão judicial que tenha ordenado a abertura, no caso de esta ser consequência de declaração judicial de morte presumida do testador.

    2. A exigência de certidão do registo de óbito do testador é dispensada, para o efeito da abertura do testamento, se o falecimento do testador for do conhecimento pessoal do notário.

    3. Nos casos a que se refere o número anterior, porém, só podem ser extraídas certidões do testamento depois de ao notário ter sido exibido documento comprovativo da morte do testador.

    Artigo 125.º

    (Formalidades do acto de abertura)

    1. A abertura de testamento cerrado compreende os seguintes actos:

    a) A verificação do estado em que o testamento se encontra, nomeadamente da existência de alguma viciação, emenda, rasura, entrelinha, palavra eliminada, borrão ou nota marginal não ressalvadas;

    b) A leitura do testamento pelo notário, em voz alta e na presença simultânea do apresentante ou interessado e das testemunhas.

    2. Estando o testamento encerrado em envelope lacrado nos termos do n.º 6 do artigo 119.º, o notário deve ainda verificar a integridade do lacre.

    3. Depois de aberto, o testamento é rubricado em todas as suas folhas pelo apresentante ou interessado, pelas testemunhas e pelo notário, sendo em seguida arquivado.

    Artigo 126.º

    (Instrumento de abertura)

    Do acto de abertura é lavrado instrumento no qual se consignam, em especial, o cumprimento das formalidades previstas no artigo anterior e a data do óbito do testador ou a data da decisão judicial que mandou proceder à abertura do testamento, conforme ao caso se aplique.

    Artigo 127.º

    (Abertura oficiosa)

    1. Quando tiver conhecimento do falecimento em Macau de alguma pessoa cujo testamento se encontre depositado no respectivo cartório, o notário deve requisitar à conservatória competente a certidão de óbito do testador, a qual é passada com urgência e está isenta do pagamento do emolumento devido.

    2. Recebida a certidão de óbito, o notário procede à abertura do testamento, lavrando o respectivo instrumento.

    3. Aberto o testamento nos termos do número anterior, o notário deve, de seguida, comunicar a sua existência, por carta registada, aos herdeiros e testamenteiros nele mencionados, bem como aos parentes sucessíveis mais próximos, quando conhecidos.

    4. O notário não pode fornecer qualquer informação, ou passar certidão do conteúdo do testamento cerrado, enquanto não estiver satisfeita a conta do instrumento, na qual se inclui o selo do testamento.

    SECÇÃO V

    Procurações, substabelecimentos e consentimento conjugal

    Artigo 128.º

    (Forma das procurações)

    1. As procurações que, nos termos da lei, exijam intervenção notarial podem revestir uma das seguintes formas:

    a) Instrumento público;

    b) Documento autenticado;

    c) Documento assinado pelo representado com reconhecimento presencial da assinatura.

    2. As procurações conferidas também no interesse do procurador ou de terceiro, bem como as que confiram poderes para celebrar negócio consigo mesmo, devem ser lavradas por instrumento público.

    3. Devem revestir uma das formas indicadas nas alíneas a) e b) do número anterior:

    a) As procurações com poderes gerais de administração, civil ou comercial;

    b) As procurações com poderes para contrair obrigações cambiais;

    c) As procurações conferidas para fins que envolvam confissão, desistência ou transacção em pleitos judiciais;

    d) As procurações que envolvam poderes de representação para outorgar em actos que devam realizar-se por escritura pública ou outro modo autêntico, ou para cuja prova seja exigido documento autêntico.

    4. Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1, quando a procuração seja escrita em língua que o representado não domine intervém com ele intérprete da sua escolha, consignando-se no termo de reconhecimento a declaração, que o mandante deve fazer, de que conhece e aceita o respectivo conteúdo.

    Artigo 129.º

    (Substabelecimentos e consentimento conjugal)

    Aos substabelecimentos e ao consentimento conjugal aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras estabelecidas para as procurações.

    SECÇÃO VI

    Protesto de títulos de crédito

    Artigo 130.º

    (Protesto de letras e outros títulos)

    A presente secção aplica-se ao protesto de letras de câmbio e, em tudo o que não seja contrário à sua natureza e à disciplina especial a que estejam sujeitos, ao protesto de livranças, cheques, extractos de factura ou outros títulos que a lei sujeite a protesto.

    Artigo 131.º

    (Apresentação de letras a protesto)

    1. O apresentante deve entregar a letra no cartório notarial, acompanhada das cartas-aviso do modelo aprovado necessárias às notificações a efectuar, devidamente preenchidas e estampilhadas.

    2. O notário não pode recusar a apresentação das letras ainda que o apresentante não as faça acompanhar das cartas-aviso a que se refere o número anterior.

    3. Da recepção das letras apresentadas a protesto deve ser entregue um recibo ao apresentante, em impresso do modelo aprovado, por ele preenchido.

    4. A apresentação das letras é registada no livro próprio, segundo a ordem da sua entrega no cartório notarial.

    5. Apresentada a letra, nela são anotados o número e a data da apresentação e aposta a rubrica do notário.

    Artigo 132.º

    (Prazo para apresentação e seu diferimento)

    1. A apresentação das letras para protesto deve ser feita nos seguintes prazos:

    a) Por falta de aceite de letras pagáveis em data fixa ou a certo termo da data, ou de letras sacadas a certo termo de vista, até ao dia em que podem ser apresentadas ao aceite;

    b) Por falta de data no aceite de letras pagáveis a certo termo de vista ou que, por estipulação especial, devam ser apresentadas ao aceite no prazo determinado, até ao fim do prazo para a apresentação a protesto por falta de aceite;

    c) Por falta de pagamento de letras nas condições da alínea a), num dos dois dias úteis seguintes àquele, ou ao último daqueles, em que a letra é pagável;

    d) Por falta de pagamento de letras pagáveis à vista, dentro do prazo em que podem ser apresentadas a pagamento;

    e) Nos casos previstos nos artigos 1199.º e 1201.º do Código Comercial, quando o portador quiser.

    2. Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 1157.º e na parte final do n.º 3 do artigo 1177.º do Código Comercial, se a apresentação da letra para aceite ou pagamento tiver sido feita no último dia do prazo, a apresentação a protesto pode ainda fazer-se no dia imediato.

    3. Quando o fim do prazo de apresentação coincida com dia em que estejam encerrados os cartórios notariais públicos ou as instituições de crédito, é o mesmo transferido para o dia útil imediato.

    4. Para os estabelecimentos bancários e seus correspondentes, o fim dos prazos previstos no presente artigo é diferido para o primeiro dia útil que imediatamente se lhe siga.

    5. A apresentação de letras a protesto deve ser feita até uma hora antes do termo do último período regulamentar de serviço.

    6. A apresentação de letras depois de expirado o prazo legal não é fundamento de recusa de protesto.

    Artigo 133.º

    (Letras não admitidas a protesto)

    1. Não são admitidas a protesto:

    a) As letras a que falte algum dos requisitos do artigo 1134.º do Código Comercial, quando a falta não possa ser suprida nos termos do artigo 1135.º do mesmo diploma;

    b) As letras escritas em língua que o notário não domine, quando o apresentante não as fizer acompanhar de tradução, excepto tratando-se de língua oficial, caso em que a tradução é oficiosa;

    c) As letras em que o lugar indicado para o aceite ou pagamento não seja o Território.

    2. A tradução das letras a que se refere a primeira parte da alínea b) do número anterior é devolvida ao apresentante e pode ser feita por qualquer pessoa, sem formalidades especiais; sendo oficiosa, compete ao notário determinar o modo como é feita e, sendo escrita, o destino que é dado ao documento.

    Artigo 134.º

    (Notificações)

    1. No dia da apresentação ou no primeiro dia útil imediato, o notário deve notificar o facto a quem deva aceitar ou pagar a letra, incluindo todos os responsáveis perante o portador.

    2. As notificações são feitas mediante a expedição, sob registo do correio, das cartas-aviso que tiverem sido entregues juntamente com a letra, sendo arquivados no maço próprio os respectivos talões de registo.

    Artigo 135.º

    (Letras retiradas)

    Se a letra for retirada pelo apresentante antes de protestada deve mencionar-se o levantamento e a respectiva data, ao lado do registo da apresentação.

    Artigo 136.º

    (Prazo, ordem e eficácia do protesto)

    1. Os instrumentos de protesto das letras que não tenham sido entretanto retiradas são lavrados decorridos cinco dias sobre a data da expedição das cartas para notificação e até ao décimo dia a contar da apresentação.

    2. Os instrumentos de protesto são lavrados pela ordem de apresentação das respectivas letras.

    3. Os protestos produzem efeitos desde a data da apresentação.

    Artigo 137.º

    (Formalidades do instrumento de protesto)

    1. O instrumento de protesto deve ser lavrado contra todos os obrigados cambiários, mediante o preenchimento de impresso do modelo aprovado.

    2. O instrumento de protesto deve conter os seguintes elementos:

    a) Identificação da letra mediante a menção da data da sua emissão, nome do sacador e respectivo montante;

    b) Anotação das notificações a que se refere o artigo 134.º ou a menção das que não foram efectuadas por não terem sido entregues com a letra as respectivas cartas-aviso;

    c) Menção da presença ou ausência das pessoas notificadas e, bem assim, das razões que tenham dado para não aceitar ou não pagar;

    d) Declaração do notário relativamente ao fundamento do protesto e a indicação das pessoas a requerimento de quem e contra quem ele é feito;

    e) Data da apresentação da letra;

    f) Assinatura das pessoas notificadas que tenham comparecido, ou declaração de que não assinam por não saberem, não poderem ou não quererem fazê-lo.

    3. A declaração das razões da falta de aceite ou de pagamento pode ser feita oralmente ou em declaração escrita que os notificados remetam ao notário, que fica arquivada.

    4. Os declarantes podem requerer pública-forma do instrumento de protesto.

    Artigo 138.º

    (Devolução de letras)

    1. A restituição das letras é feita contra a devolução do recibo a que se refere o n.º 3 do artigo 131.º, o qual é inutilizado.

    2. No caso de extravio do recibo referido, a devolução da letra deve fazer-se contra recibo passado pelo apresentante, que fica arquivado.

    CAPÍTULO IV

    Averbamentos

    Artigo 139.º

    (Definição e forma dos averbamentos)

    1. O averbamento consiste na anotação sucinta do último acto ao primeiro, nela se compreendendo a menção do facto averbado e a identificação do respectivo título.

    2. O averbamento, devidamente datado e assinado pelo notário, é aposto no alto das páginas ou à margem do acto a que respeita.

    3. Quando respeitem a actos contidos em livros de notas, os averbamentos são exarados no alto das páginas, na parte reservada ao texto que porventura não se encontre ocupada e na sua margem exterior, por esta ordem.

    4. Quando se esgote o espaço que lhes está reservado, nos termos dos números anteriores, os averbamentos são lavrados na primeira página disponível de um dos livros de notas da mesma espécie, no espaço reservado ao texto, fazendo-se as remissões necessárias.

    Artigo 140.º

    (Iniciativa)

    1. O averbamento é feito oficiosamente quando o acto a averbar identifique devidamente o anterior, ou quando a lei expressamente o preveja.

    2. Quando não seja oficiosamente efectuado, o averbamento pode realizar-se a pedido de qualquer interessado, depois de se verificar que os dois actos estão nas condições previstas nos artigos 141.º e 142.º

    3. Para os fins do disposto no número anterior, os interessados devem exibir, sempre que necessário, duplicado ou certidão do acto de onde consta o facto a averbar.

    Artigo 141.º

    (Factos a averbar)

    São averbados no instrumento a que respeitam os seguintes factos:

    a) O falecimento do testador;

    b) O falecimento do doador, quando a doação tiver sido feita com encargos de interesse público ou com encargos para veneração da sua memória ou fim similar, que devam ser cumpridos após a sua morte;

    c) A revogação ou a renúncia de procuração, e os substabelecimentos passados com base nas procurações a que se refere o n.º 2 do artigo 128.º;

    d) A comunicação da pendência de acção de impugnação de habilitação ou justificação notariais e a publicação destas últimas, nos termos do artigo 110.º;

    e) As decisões judiciais proferidas nas acções a que se refere a alínea anterior e as decisões judiciais de nulidade e validação de actos notariais;

    f) A sanação de qualquer vício de que o acto enferme;

    g) A restituição de testamento depositado;

    h) Os actos notariais que envolvam aceitação, ratificação, rectificação, aditamento ou revogação de acto anterior;

    i) O suprimento de omissões e a rectificação de inexactidões, nos termos do artigo seguinte.

    Artigo 142.º

    (Suprimento e rectificação de omissões e inexactidões)

    1. As omissões e inexactidões verificadas em actos lavrados nos livros de notas, que respeitem aos factos a que se refere o número seguinte e sejam devidas a erro comprovado documentalmente, podem ser supridas ou rectificadas a todo o tempo, por meio de averbamento, desde que não resultem dúvidas sobre o objecto a que o acto se reporta ou sobre a identidade dos intervenientes.

    2. Podem ser supridas ou rectificadas por meio de averbamento, as omissões ou inexactidões relativas a factos que respeitem:

    a) Ao dia, mês, ano ou lugar em que o acto foi lavrado;

    b) À indicação dos números das descrições e inscrições prediais e do número de registo de entidades sujeitas a registo comercial, bem como das conservatórias a que se refiram;

    c) À indicação das inscrições matriciais e do valor fiscal dos bens;

    d) À indicação da freguesia, via pública e número de polícia da situação dos prédios;

    e) À escrita de nomes, sua romanização e codificação, ao regime matrimonial de bens e a outros elementos de identificação das partes e dos intervenientes nos actos ou dos herdeiros ou legatários nas escrituras de habilitação;

    f) A simples erros de cálculo ou de escrita, ou omissões, revelados inequivocamente pelo contexto do acto;

    g) Às menções e advertências impostas por lei especial;

    h) À menção de documentos arquivados.

    3. Os interessados devem comprovar que foi paga a diferença de sisa, se esta for devida, e, tratando-se de rectificação que envolva o aumento de valor do acto, é feita nova conta, para pagamento dos emolumentos e do selo correspondentes ao acréscimo verificado.

    4. No caso previsto na alínea g) do n.º 2, tratando-se de omissão da menção do contrato de concessão, da aceitação das respectivas cláusulas pelos transmissários, da advertência a estes do disposto no n.º 3 do artigo 155.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, da existência de foro ou de outras menções ou advertências igualmente impostas por lei, o averbamento é efectuado com base em documento autenticado em que podem intervir apenas os outorgantes directamente interessados no acto a rectificar.

    5. Nos actos lavrados em livros de notas, as omissões ou inexactidões relativas ao cumprimento de normas fiscais cuja verificação caiba ao notário, bem como as relativas à menção de documentos arquivados, quando comprovadas em face do conteúdo do acto, podem ser corrigidas oficiosamente mediante averbamento.

    6. A omissão ou inexactidão do dia, mês e ano ou do lugar em que o acto foi lavrado pode também ser oficiosamente suprida ou rectificada por averbamento se, pelo texto do instrumento ou pelos elementos existentes no cartório, for possível determinar a data ou o lugar da sua celebração.

    7. Os averbamentos previstos neste artigo devem ser assinados pelo próprio notário.

    Artigo 143.º

    (Averbamento do falecimento de testadores e doadores)

    1. O averbamento do falecimento do testador, quer ao testamento quer à escritura de revogação deste, pode ser lavrado a pedido de qualquer pessoa mediante a exibição da certidão do registo de óbito.

    2. Se o notário receber de algum serviço público de Macau a comunicação oficial de falecimento ainda não averbado, deve requerer à conservatória competente a passagem gratuita da certidão de óbito do testador e, recebida esta, proceder oficiosamente ao respectivo averbamento.

    3. O averbamento deve conter a menção da data do falecimento do testador, do número do respectivo registo de óbito e da conservatória onde este foi lavrado.

    4. O disposto neste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, ao averbamento do falecimento do doador.

    Artigo 144.º

    (Averbamento de restituição de testamentos depositados)

    No averbamento de restituição de testamento cerrado que se encontre depositado deve ser aposta a assinatura da pessoa a quem a restituição é feita ou, se esta não souber ou não puder assinar, a respectiva impressão digital.

    Artigo 145.º

    (Comunicação dos factos a averbar)

    1. Sempre que o averbamento deva ser feito oficiosamente em cartório diferente daquele onde foi lavrado o acto de onde consta o facto a averbar, o notário que lavrou este último deve facultar ao cartório competente os elementos necessários para o averbamento.

    2. A remessa dos elementos destinados a averbamento pode ser feita por ofício, entregue por protocolo ou expedido sob registo, ou enviado por telecópia, sujeita a confirmação da recepção.

    Artigo 146.º

    (Prazos)

    O prazo para o notário dar cumprimento aos deveres fixados nos artigos anteriores é de três dias.

    Artigo 147.º

    (Destino dos documentos)

    1. Os documentos destinados a instruir averbamentos ficam obrigatoriamente arquivados.

    2. Tratando-se de documentos recebidos por telecópia em papel térmico, o notário deve arquivar também uma fotocópia, que deles extrai para o efeito.

    3. Exceptuam-se do disposto no n.º 1 as certidões de óbito do testador ou do doador, quando não tenham sido requisitadas oficiosamente.

    CAPÍTULO V

    Registos

    Artigo 148.º

    (Objecto)

    Estão sujeitos a registo, nos livros a esse fim destinados:

    a) Os instrumentos lavrados nos livros indicados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 22.º;

    b) Os instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados, bem como os instrumentos de depósito de outros testamentos;

    c) A apresentação de títulos a protesto, e o seu levantamento, bem como os respectivos instrumentos de protesto;

    d) Os instrumentos de procuração a que se refere o n.º 2 do artigo 128.º, bem como os respectivos substabelecimentos;

    e) Os instrumentos de ratificação de actos notariais;

    f) Os documentos autenticados de constituição de associações e instituição de fundações;

    g) Os actos de legalização dos livros dos empresários comerciais;

    h) Os documentos que as partes pretendam arquivar nos cartórios notariais.

    Artigo 149.º

    (Ordem dos registos)

    Os registos são efectuados diariamente, segundo a ordem porque tenham sido lavrados os instrumentos ou apresentados os documentos.

    Artigo 150.º

    (Registo de testamentos públicos e de escrituras)

    1. O registo de testamentos públicos e de escrituras de revogação de testamentos deve conter os seguintes elementos:

    a) O número do livro e da primeira folha onde o acto foi lavrado;

    b) A denominação do acto e a sua data;

    c) O nome completo do testador ou do outorgante.

    2. O registo de escrituras diversas deve conter, além daqueles a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, os seguintes elementos:

    a) O objecto do acto e o seu valor;

    b) A firma do empresário comercial ou a denominação da pessoa colectiva a que o acto respeita, com indicação da respectiva sede;

    c) O nome completo das partes, podendo o nome de um dos cônjuges, relativamente aos que sejam casados, ser substituído pela expressão «e mulher» ou «e marido», conforme ao caso se aplique;

    d) As indicações necessárias à fiscalização do pagamento de contribuições e impostos devidos pelo acto.

    3. A menção do nome completo das partes, a que se refere a alínea c) do número anterior, pode consistir na indicação do nome dos primeiros sujeitos, activo e passivo, seguida da expressão «e outro» ou «e outros», conforme ao caso se aplique.


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