Diploma:

Código do Notariado

BO N.º:

43/1999

Publicado em:

1999.10.25

Página:

4362

  • Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 62/99/M
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  • ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA - REGISTOS E NOTARIADO - NOTARIADO - CÓDIGOS - TRIBUNAIS -
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    Código do Notariado


    Artigo 51.º

    (Onde são exarados)

    1. São exarados nos livros de notas os testamentos públicos e os actos para os quais a lei exija escritura pública ou que os interessados queiram celebrar por essa forma.

    2. Os instrumentos que não puderem ser concluídos no livro em que foram iniciados continuam no livro imediato, segundo a ordem numérica, fazendo-se menção desse facto no fim do texto e antes das assinaturas.

    3. São exarados em instrumentos fora das notas os actos que devam constar de documento autêntico, mas para os quais a lei não exija, ou os interessados não pretendam, a redução a escritura pública.

    4. Os registos que a lei manda o notário realizar são exarados nos livros especiais a esse fim destinados, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 2 do artigo 25.º

    5. Os termos de autenticação e os reconhecimentos notariais são lavrados no próprio documento a que respeitam ou em folha anexa.

    Artigo 52.º

    (Numeração)

    1. A numeração dos registos dos actos notariais é mensal, podendo ser adoptada a numeração diária para os reconhecimentos.

    2. Os averbamentos lavrados nos instrumentos avulsos e nos livros previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 22.º, e os actos ou termos lavrados nos livros a que se referem as alíneas c) a h) do n.º 1 do mesmo artigo 22.º, são numerados pela ordem por que forem exarados.

    3. A numeração dos averbamentos é seguida e é privativa do acto correspondente.

    Artigo 53.º

    (Composição)

    1. Os testamentos, as escrituras de revogação de testamentos e os instrumentos de aprovação de testamentos cerrados devem ser manuscritos com grafia de fácil leitura, salvo quando o notário estiver em exercício, caso em que podem ser dactilografados ou processados informaticamente, destruindo-se em seguida o suporte informático.

    2. O livro de notas para escrituras diversas deve ser dactilografado ou processado informaticamente mas, sendo desdobrado, um dos livros pode ser manuscrito.

    3. Na composição dos restantes actos notariais é permitido o uso de qualquer processo gráfico ou informático, devendo os respectivos caracteres ser bem nítidos.

    Artigo 54.º

    (Materiais utilizáveis)

    1.Os materiais utilizados na composição e impressão dos actos notariais devem ser de cor preta, conferindo inalterabilidade e duração à escrita.

    2. É expressamente proibida, em quaisquer circunstâncias, a utilização de materiais obliterantes da escrita.

    3. O director dos Serviços de Justiça pode, ouvido o Conselho dos Registos e do Notariado, ordenar a utilização de impressos, dos modelos que vier a aprovar, para a expedição de actos avulsos, bem como ordenar ou proibir o uso, para a escrita dos actos, de determinados materiais, processos gráficos ou informáticos.

    Artigo 55.º

    (Utilização de selo branco)

    1. Em todos os actos notariais, com excepção dos que sejam lavrados nos livros, deve ser aposto o selo branco do cartório.

    2. A aposição do selo branco é feita sobre a assinatura e rubricas do notário.

    Artigo 56.º

    (Regras a observar na escrita dos actos)

    1. Os actos notariais são escritos com dizeres por extenso, salvo no que respeita à designação de expressões numéricas, em que é permitido o uso de algarismos.

    2. É também permitida a utilização de abreviaturas que tenham uso generalizado no comércio jurídico, bem como a utilização de siglas cujo significado seja patente em face do contexto do acto, salvo no que respeita à identificação das partes ou outorgantes no acto.

    3. Nas traduções, nas certidões de teor e nas públicas-formas que não sejam extraídas sob a forma de fotocópia, a transcrição dos originais é feita com as abreviaturas, siglas e algarismos que neles existirem.

    4. Os instrumentos, certificados, certidões e outros documentos análogos, e os termos de autenticação, são lavrados sem espaços em branco, que devem ser inutilizados por meio de um traço horizontal.

    Artigo 57.º

    (Ressalvas)

    1. As palavras emendadas, escritas sobre rasura, entrelinhadas ou eliminadas devem ser expressamente ressalvadas.

    2. A eliminação das palavras escritas deve ser feita por meio de traços que as cortem, de tal forma que permaneçam legíveis.

    3. As ressalvas são feitas antes da assinatura dos actos de cujo texto constem e, tratando-se de actos lavrados em livros de notas, dos respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo notário que os assine.

    4. Sem prejuízo do disposto na lei civil quanto à força probatória dos documentos, as palavras emendadas, escritas sobre rasura ou entrelinhadas que não estejam ressalvadas consideram-se não escritas.

    5. As palavras traçadas, mas legíveis, que não forem ressalvadas consideram-se não eliminadas.

    Artigo 58.º

    (Redacção)

    1. Os actos notariais são escritos numa das línguas oficiais e devem ser redigidos com a necessária correcção, em termos claros e precisos.

    2. A terminologia a utilizar na redacção dos actos é aquela que, em linguagem jurídica, melhor traduza a vontade das partes, expressa nas suas instruções, devendo evitar-se a inserção nos documentos de menções supérfluas ou redundantes.

    3. O director dos Serviços de Justiça pode, ouvido o Conselho dos Registos e do Notariado, homologar, para utilização facultativa, minutas oficiais de actos notariais, as quais devem ser redigidas, separadamente, em ambas as línguas oficiais.

    Artigo 59.º

    (Minutas)

    1. Os outorgantes podem apresentar ao notário minuta do acto.

    2. O notário deve reproduzir a minuta, salvo naquilo em que ela infringir disposições legais imperativas, desde que se mostre redigida em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo anterior.

    3. Se a redacção da minuta for imperfeita, o notário deve advertir os interessados desse facto e adoptar a redacção que, em seu juízo, melhor exprima a vontade dos outorgantes.

    4. A minuta apresentada, depois de rubricada pelo notário, é restituída ao apresentante, salvo se este solicitar que fique arquivada; neste caso, deve ser também assinada, em todas as suas folhas, pelo apresentante.

    5. Cessa o dever referido no n.º 2 quando exista minuta oficial que se adeqúe ao acto que os outorgantes pretendem praticar.

    Artigo 60.º

    (Documentos recebidos por telecópia)

    1. Os documentos ou actos transmitidos ao notário por telecópia, pelas entidades a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 6.º, podem ser utilizados para instruir ou integrar os actos notariais.

    2. Os documentos ou actos a que se refere o número anterior têm o mesmo valor probatório dos originais, desde que:

    a) Contenham a designação do serviço ou cartório notarial emitente, a numeração das folhas, a menção da data e do lugar em que foram passados e, ainda, a assinatura do funcionário ou notário competente e a sua rubrica nas folhas não assinadas;

    b) Incluam uma nota de encerramento contendo os elementos que, de acordo com a lei respectiva, devam constar das certidões de teor passadas pelo serviço ou cartório emitente.

    3. Os documentos recebidos por telecópia devem ser fotocopiados quando sejam impressos em papel térmico e, em qualquer caso, imediatamente arquivados no maço próprio, após terem sido numeradas e rubricadas todas as suas folhas e lavrada nota de recebimento com a indicação do número de folhas efectivamente recebidas, local, data, categoria e assinatura do funcionário ou notário do cartório receptor.

    Artigo 61.º

    (Documentos recebidos por meios informáticos)

    1. O director dos Serviços de Justiça pode determinar, ouvido o Conselho dos Registos e do Notariado, a possibilidade de utilização de documentos que sejam transmitidos ao notário por meios informáticos de comunicação, para instruir ou integrar actos notariais.

    2. Compete ao director dos Serviços de Justiça definir os requisitos a que devem obedecer os documentos recebidos por via electrónica, para o efeito da sua utilização na realização de actos notariais.

    Artigo 62.º

    (Documentos passados fora do Território)

    1. Os documentos passados fora do Território, em conformidade com a lei do local onde foram emitidos, são admitidos para instruir actos notariais.

    2. O notário pode instruir actos notariais com base em documentos passados fora do Território que lhe sejam transmitidos por telecópia, desde que tenha a possibilidade de posteriormente os confrontar com os originais.

    3. Aos documentos recebidos nos termos do número anterior aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 60.º

    4. O notário não pode passar certidão dos actos notariais instruídos nos termos do n.º 2 enquanto não puder aferir da conformidade dos documentos telecopiados com os respectivos originais; tratando-se de instrumentos que não devam ficar arquivados, não podem os mesmos ser entregues aos interessados sem que o notário possa aferir daquela conformidade.

    5. Sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 2 do artigo 358.º do Código Civil, se houver fundadas dúvidas acerca da autenticidade do documento apresentado ou telecopiado o notário pode solicitar que seja feita prova documental complementar que as permita sanar.

    Artigo 63.º

    (Documentos redigidos em língua não oficial ou que o notário não domine)

    1. Os documentos escritos em língua não oficial devem ser acompanhados da tradução correspondente, a qual pode ser feita por notário de Macau, por advogado em exercício no Território ou, ainda, por tradutor idóneo que, sob juramento ou compromisso de honra, afirme perante o notário ser fiel a tradução.

    2. Tratando-se de documentos que respeitem à vida de uma sociedade comercial, podem estes ser acompanhados de tradução certificada pelo respectivo secretário, nos termos da lei comercial.

    3. Os documentos apresentados em língua oficial que o notário não domine são traduzidos oficiosamente, por intérprete da confiança do notário, sem mais formalidades.

    Artigo 64.º

    (Utilização de documentos arquivados)

    1. Os documentos ou actos existentes no cartório podem ser utilizados para integrar ou instruir os actos que nele venham a ser lavrados, enquanto não houver expirado o prazo da sua validade e não se tiverem modificado as condições em que foram exarados.

    2. Salvo disposição legal em contrário, é permitida a instrução de actos notariais com base em documentos emitidos por entidades oficiais arquivados no cartório cujo prazo de validade tenha expirado, desde que o notário possa socorrer-se de meios informáticos de comunicação para verificar a actualidade e exactidão dos dados neles contidos.

    3. Nos casos previstos no número anterior, o notário deve consignar no instrumento aquela circunstância e, tratando-se de documento que deva ficar arquivado, obter e arquivar uma impressão em papel da consulta efectuada.

    Artigo 65.º

    (Consulta de outros arquivos)

    1. Os elementos necessários à identificação dos prédios e referentes à sua situação jurídica podem ser obtidos por acesso directo, mediante o recurso a meios informáticos, à informação existente nos arquivos dos serviços públicos intervenientes no processo de regularização da propriedade imobiliária em Macau; a informação assim obtida substitui as certidões do registo e plantas cadastrais necessárias à instrução dos actos.

    2. Da informação obtida nos termos do número anterior, que tem o prazo de validade de 10 dias, o notário deve obter uma impressão em papel, que fica arquivada.

    3. O director dos Serviços de Justiça pode, consultado o Serviço de Orientação e Inspecção dos Registos e do Notariado, determinar outras entidades públicas cujos arquivos podem ser consultados para os efeitos do n.º 1.

    SECÇÃO II

    Requisitos dos instrumentos notariais

    SUBSECÇÃO I

    Requisitos gerais

    Artigo 66.º

    (Formalidades comuns)

    1. O instrumento notarial deve conter:

    a) A designação do dia, mês, ano e lugar em que for assinado e, quando solicitado pelos outorgantes, a indicação da hora em que se realizou;

    b) O nome completo do notário ou funcionário que nele interveio, a menção da respectiva qualidade e a designação do cartório a que pertence;

    c) O nome completo, estado, nacionalidade e residência habitual das pessoas singulares a quem o acto respeite e, tratando-se de empresário comercial, pessoa singular, a indicação da respectiva firma;

    d) A identificação, nos termos da lei comercial, dos empresários comerciais, pessoas colectivas, que no acto intervenham como partes, bem como a denominação das demais pessoas colectivas que os outorgantes representem, com indicação das suas sedes;

    e) O nome completo, estado e residência habitual das pessoas que outorguem na qualidade de representantes ou de declarantes em escritura de habilitação ou justificação notarial, bem como das pessoas que devam intervir como abonadores, intérpretes, peritos médicos, testemunhas ou leitores;

    f) A referência à forma como foi verificada a identidade dos outorgantes e demais pessoas referidas na alínea anterior ou a menção de que a mesma é do conhecimento pessoal do notário;

    g) A menção das procurações e dos documentos relativos ao instrumento que justifiquem a qualidade de procurador e de representante, com expressa alusão à verificação dos poderes necessários para o acto;

    h) A menção de todos os documentos que fiquem arquivados, mediante a referência a esta circunstância, acompanhada da indicação da sua natureza;

    i) A menção dos documentos apenas exibidos, com indicação da sua natureza e data de emissão, e, quando não conste do próprio acto ou não resulte da natureza do documento, a menção da entidade que o emitiu;

    j) A indicação dos motivos que determinaram a intervenção de intérpretes, peritos médicos ou leitores, quando os houver, e a referência ao respectivo juramento ou compromisso de honra ou a menção de que se trata de intérprete oficial;

    l) As declarações correspondentes ao cumprimento das formalidades exigidas pela verificação das circunstâncias a que se referem os artigos 82.º e 83.º;

    m) A menção de haver sido feita aos outorgantes, em voz alta e na presença simultânea de todos os intervenientes, a leitura do instrumento e a explicação do seu conteúdo;

    n) A indicação dos outorgantes que não assinem ou que apenas aponham a impressão digital e, neste caso, a declaração que cada um deles faça, de que não assina por não saber ou por não poder fazê-lo;

    o) A assinatura ou impressão digital dos outorgantes e demais intervenientes, em seguida ao contexto, e a assinatura do notário ou funcionário, que é a última do instrumento.

    2. Se no acto intervier um substituto, por impedimento ou falta do notário, deve indicar-se o motivo da substituição.

    3. É permitido ao notário privado utilizar, em substituição do nome completo a que se refere a alínea b) do n.º 1, o nome abreviado com que se encontra inscrito na respectiva associação profissional, desde que o mesmo coincida com o que consta do título que lhe permite o exercício de funções notariais.

    4. Sempre que na identificação das partes se romanizem nomes chineses, deve indicar-se, em seguida ao nome e entre parêntesis, os algarismos correspondentes ao código de romanização constante do respectivo documento de identificação; quando neste seja omisso aquele código, ou tratando-se de firma de empresário comercial ou denominação de pessoa colectiva, devem escrever-se, em sua substituição, os respectivos caracteres, que podem ser manuscritos.

    5. O disposto na alínea g) do n.º 1 não é aplicável aos pais que outorguem na qualidade de representantes de filhos menores.

    6. Nas escrituras de repúdio de herança ou legado deve ser mencionado, em especial, se o repudiante tem descendentes.

    7. Nos instrumentos de rectificação podem intervir apenas os outorgantes legitimamente interessados no acto a rectificar ou em relação aos quais o erro se tenha verificado, desde que, neste último caso, a rectificação não ponha em causa o conteúdo do acto.

    Artigo 67.º

    (Menções especiais dos actos sujeitos a registo)

    1. O instrumento destinado a titular actos sujeitos a registo deve conter, em especial:

    a) A menção do nome completo do cônjuge e do respectivo regime matrimonial de bens, se a pessoa a quem o acto respeitar for casada, ou, sendo solteira, a indicação de ser maior ou menor;

    b) A advertência aos outorgantes, que o notário deve fazer, da ineficácia do acto entre as partes ou perante terceiros, conforme o caso, enquanto o acto não for registado.

    2. Tratando-se de acto cujo registo deva ser obrigatoriamente promovido, o notário deve advertir os outorgantes que tenham essa obrigação, de que o devem promover nos termos e prazos previstos na lei aplicável, e disso fazer menção no texto do instrumento.

    3. O disposto na alínea a) do n.º 1 é aplicável às escrituras de habilitação, relativamente ao autor da herança e aos habilitandos, e aos instrumentos de procuração com poderes para a outorga de actos sujeitos a registo.

    4. Os testamentos públicos, as escrituras de revogação de testamentos e os instrumentos de aprovação de testamentos cerrados devem conter, como menção especial, a data de nascimento do testador e o nome completo dos seus pais.

    Artigo 68.º

    (Verificação da identidade)

    1. Salvo quando seja do seu conhecimento pessoal, o notário deve sempre verificar a identidade dos outorgantes e demais intervenientes no acto.

    2. A verificação da identidade dos outorgantes no acto pode ser feita por alguma das seguintes formas:

    a) Pela exibição do bilhete de identidade de residente de Macau ou de documento equivalente;

    b) Pela exibição do passaporte;

    c) Pela declaração de dois abonadores, cuja identidade o notário tenha verificado por uma das formas previstas nas alíneas anteriores ou seja do seu conhecimento pessoal.

    3. A verificação da identidade dos demais intervenientes só pode fazer-se por uma das formas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior.

    4. Não pode ser aceite, para a verificação da identidade, documento cujos dados não coincidam com os elementos de identificação fornecidos pelos interessados ou cujo prazo de validade tenha expirado.

    5. As testemunhas instrumentárias podem servir de abonadores.

    Artigo 69.º

    (Representação de pessoas colectivas)

    1. A prova documental da qualidade de representante de pessoa colectiva sujeita a registo, bem como a da suficiência dos respectivos poderes, faz-se por certidão do registo, válida por três meses, sem prejuízo de o notário poder solicitar ainda outros documentos por onde complete a verificação dos poderes invocados.

    2. A exigência de certidão do registo comercial é dispensada sempre que, tratando-se de sociedade comercial em que esteja designado secretário, ao notário seja apresentado documento por ele certificado de onde conste a qualidade de representante de quem se arroga como tal e a discriminação dos respectivos poderes, sem prejuízo de o notário poder solicitar ainda outros documentos por onde complete a verificação dos poderes invocados.

    3. O notário pode dispensar a prova documental da representação de pessoas colectivas, quando tenha conhecimento pessoal da qualidade de que se arroga o representante e dos poderes que legitimam a sua intervenção, fazendo disso expressa menção no texto do documento.

    Artigo 70.º

    (Representação voluntária)

    1. A representação voluntária prova-se por meio de procuração, cujo original ou certidão seja presente ao notário, e que, estando devidamente selada, obedeça a alguma das formas prescritas no artigo 128.º

    2. Às procurações que, respeitando o número anterior, sejam transmitidas ao notário por telecópia, aplica-se o disposto nos artigos 60.º ou 62.º, conforme seja o caso.

    3. Às procurações transmitidas ao notário por meios informáticos de comunicação aplica-se o disposto no artigo 61.º

    Artigo 71.º

    (Documentos complementares)

    1. Os bens que constituam objecto do acto titulado pelo instrumento notarial podem ser descritos em documento separado.

    2. Podem ainda constar de documento separado:

    a) Os estatutos das associações, fundações e empresários comerciais, pessoas colectivas, que, por força da lei ou por vontade das partes, devam ser constituídas por instrumento notarial;

    b) As cláusulas contratuais dos actos em que sejam interessadas instituições de crédito ou quando a extensão do clausulado o justifique;

    c) Os cadernos de encargos ou a descrição da obra a que os instrumentos respeitem.

    3. Aos documentos mencionados nos números anteriores, com excepção dos previstos na alínea c) do n.º 2, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 54.º a 56.º e no n.º 1 do artigo 58.º

    Artigo 72.º

    (Leitura e explicação dos actos)

    1. Antes da assinatura e na presença simultânea de todos os intervenientes, deve proceder-se à leitura do instrumento notarial e dos documentos complementares que o acompanham e, em seguida, à explicação do conteúdo do acto e suas consequências legais.

    2. A leitura a que se refere o número anterior pode ser feita por oficial ou intérprete, na presença do notário, e é dispensada, quanto aos documentos complementares, desde que os outorgantes declarem que já os leram ou que conhecem perfeitamente o seu conteúdo, o que é expressamente mencionado.

    3. A explicação do conteúdo do instrumento e das suas consequências legais deve ser feita pelo notário, de forma resumida, mas de modo a que os outorgantes fiquem a conhecer, com precisão, o significado e efeitos do acto realizado.

    Artigo 73.º

    (Assinatura e impressões digitais)

    1. Os actos notariais são assinados na presença do notário, que assina por último, pelos outorgantes e demais intervenientes no acto.

    2. Os documentos complementares a que se refere o artigo 71.º são assinados apenas pelos outorgantes a quem directamente respeitem, pelo intérprete ou intérpretes, quando haja lugar à sua intervenção, e pelo notário.

    3. Os outorgantes que não saibam ou não possam assinar devem apor, em substituição da assinatura e pela ordem por que foram mencionados no texto, a impressão digital do indicador da mão direita.

    4. Os outorgantes que não puderem apor a impressão do indicador da mão direita, devem apor a do dedo que o notário determinar, fazendo-se menção, junto à impressão digital, do dedo a que corresponde.

    5. Quando algum outorgante não puder apor nenhuma impressão digital deve referir-se no instrumento a existência e a causa da impossibilidade.

    Artigo 74.º

    (Rubrica de folhas não assinadas)

    1. Nos livros de notas formados por folhas soltas, as folhas, com excepção das que contiverem as assinaturas, devem ser rubricadas pelos intervenientes no acto; nos instrumentos notariais avulsos as folhas devem ainda ser rubricadas pelo notário.

    2. Nos documentos complementares a que se refere o artigo 71.º, as folhas são rubricadas apenas pelos outorgantes e pelo notário.

    3. Os outorgantes que não saibam ou não possam assinar devem apor, em todas as folhas, a respectiva impressão digital.

    Artigo 75.º

    (Continuidade dos actos)

    A leitura, explicação e assinatura dos instrumentos deve realizar-se em acto continuado.

    SUBSECÇÃO II

    Requisitos especiais

    Artigo 76.º

    (Menções relativas ao registo predial)

    1. Nenhum instrumento respeitante a actos sujeitos a registo predial pode ser lavrado sem que no texto se mencionem os números das descrições dos respectivos prédios na conservatória, ou sem que se declare que os mesmos não estão descritos, caso em que do instrumento deve constar o número de cadastro e as menções necessárias à sua descrição.

    2. Os instrumentos pelos quais se partilhem ou transmitam direitos sobre prédios, ou se contraiam encargos sobre eles, não podem ser lavrados sem que se faça referência à inscrição definitiva desses direitos em nome do autor da herança, ou de quem os aliena ou onera.

    3. O disposto no número anterior não é aplicável:

    a) Aos actos de transmissão ou constituição de encargos outorgados por quem tenha adquirido, no mesmo dia e com o conhecimento pessoal do notário, os direitos partilhados, transmitidos ou onerados;

    b) Aos instrumentos que titulem o primeiro acto de transmissão, depois da entrada em vigor do Código do Registo Predial, se for exibido documento comprovativo ou, sendo o caso, se for feita justificação simultânea do direito da pessoa de quem se adquire;

    c) Aos casos de urgência, devidamente comprovada, motivada por perigo de vida dos outorgantes ou em que, por extravio ou inutilização do registo causados por incêndio, inundação ou outra calamidade como tal reconhecida por despacho do Governador, não seja possível obter, em tempo útil, a respectiva certidão.

    4. Nos casos previstos no número anterior, deve indicar-se no instrumento a circunstância que justifica a dispensa da menção de registo prévio; tratando-se de situação de urgência, deve consignar-se também o modo como a mesma foi comprovada e, sendo o caso, mencionar-se o despacho do Governador.

    5. A prova dos números das descrições e inscrições na conservatória é feita pela exibição de certidão de teor passada com antecedência não superior a três meses.

    6. A não descrição dos prédios prova-se mediante exibição de certidão válida por três meses, a qual não pode ser substituída por informação obtida por meios informáticos.

    Artigo 77.º

    (Prédios em regime de propriedade horizontal)

    1. Nenhum instrumento pelo qual se transmitam direitos reais ou contraiam encargos sobre fracções autónomas de prédios em regime de propriedade horizontal pode ser lavrado sem que se exiba documento comprovativo da inscrição definitiva do respectivo título no registo predial.

    2. O disposto no número anterior não se aplica aos actos de transmissão de direitos ou de constituição de encargos que forem lavrados no mesmo dia em que tenha sido notarialmente constituída a propriedade horizontal, desde que essa circunstância seja do conhecimento pessoal do notário, o que deve ser expressamente mencionado.

    3. É admissível a realização de actos pelos quais se transmitam ou onerem fracções autónomas de prédios em regime de propriedade horizontal cujo registo se mantenha provisório por natureza, desde que no instrumento se consigne a sujeição da plena eficácia do acto à condição da conversão em definitivo do registo da propriedade horizontal.

    4. O disposto no número anterior é aplicável aos prédios concessionados, enquanto a concessão se mantiver provisória e o registo da propriedade horizontal provisório por natureza, sendo dispensada, nestes casos, a autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 143.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.

    Artigo 78.º

    (Menções relativas à matriz)

    1. Nos instrumentos em que se descrevem prédios deve indicar-se o número da respectiva inscrição na matriz ou, no caso de nela estarem omissos, consignar-se a declaração de haver sido apresentada na Repartição de Finanças a participação para a inscrição, quando devida.

    2. Nos instrumentos respeitantes a factos sujeitos a registo predial, a identificação dos prédios não pode ser feita se houver contradição entre a matriz e a descrição predial, quanto ao número de inscrição na matriz.

    3. Cessa a proibição prevista no número anterior, se ao notário for apresentada certidão comprovativa da correspondência entre o anterior e o actual artigo matricial ou se, constando de certidão a impossibilidade de estabelecer a correspondência, o interessado puder esclarecer a razão da divergência, do que se faz menção.

    4. A prova dos artigos matriciais é feita pela exibição da certidão de teor da inscrição matricial, passada com antecedência não superior a três meses, ou de outro documento emitido pela Repartição de Finanças.

    5. A participação para a inscrição na matriz, quando se trate de prédio omisso que nela deva ser inscrito, prova-se pela exibição do duplicado que tenha aposto o recibo da Repartição de Finanças, ou de certidão da declaração, válidos por um ano.

    Artigo 79.º

    (Harmonização com o cadastro)

    1. Nos instrumentos respeitantes a factos sujeitos a registo predial, a identificação dos prédios não pode ser feita, quanto à área, localização e confrontações, em contradição com a descrição.

    2. Cessa a proibição prevista no número anterior, se os interessados puderem esclarecer que a razão da divergência constante da descrição resulta de alteração superveniente e desde que ao notário não se suscitem dúvidas quanto à identidade do prédio.

    3. Achando-se a descrição desactualizada quanto a alguns dos elementos referidos no n.º 1, não podem ser titulados factos sujeitos a registo sem a apresentação da respectiva planta cadastral.

    4. Nenhum instrumento respeitante a factos sujeitos a registo que impliquem alteração na delimitação dos terrenos pode ser lavrado sem que se apresente planta cadastral provisória comprovativa da alteração.

    5. O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos casos de urgência devidamente comprovada.

    Artigo 80.º

    (Regime especial para os testamentos)

    O disposto nos artigos 76.º a 79.º não é aplicável aos testamentos.

    Artigo 81.º

    (Valor dos bens)

    1. Nos actos sujeitos a registo predial deve indicar-se o valor de cada prédio, da parte indivisa ou do direito a que o acto respeitar, devendo também mencionar-se o valor global dos bens descritos ou relacionados, sempre que dele dependa a determinação do valor do acto.

    2. O valor dos bens, quando não seja determinado com base em simples declaração das partes ou em publicação de carácter oficial, deve ser comprovado pela apresentação dos documentos necessários, ou mediante certidão ou declaração emitida pela Repartição de Finanças com antecedência não superior a três meses, mencionando-se no instrumento, neste caso, o valor fiscal indicado nesse documento.

    SUBSECÇÃO III

    Intervenientes acidentais

    Artigo 82.º

    (Actos com intervenção de quem não compreende a língua em que o instrumento se encontra redigido)

    1. Quando no acto intervenha outorgante que não domine a língua em que o instrumento se encontra redigido, intervém com ele um intérprete da sua escolha, o qual lhe deve transmitir, verbalmente, a tradução do instrumento e ao notário a sua declaração de vontade.

    2. Tratando-se de outorgante que compreenda língua oficial diferente daquela em que o instrumento se encontra redigido intervém, se essa for a sua vontade expressa, intérprete da confiança do notário.

    3. Se houver mais de um outorgante e não for possível encontrar uma língua que todos os intervenientes compreendam, intervêm os intérpretes que forem necessários; não sendo oficial a língua que algum ou alguns dos outorgantes dominem, e não sendo do seu domínio nenhuma daquelas, pode a tradução fazer-se por via indirecta.

    4. A intervenção do intérprete é dispensada se o notário dominar língua que os outorgantes compreendam suficientemente, a ponto de lhes fazer a tradução verbal do instrumento e de receber a respectiva declaração de vontade.

    Artigo 83.º

    (Actos com intervenção de surdos, mudos e cegos)

    1. O outorgante que, por motivo de surdez, não puder ouvir a leitura do instrumento, deve lê-lo em voz alta; se não souber ou não puder ler, tem a faculdade de designar pessoa que, na presença de todos os intervenientes, proceda a segunda leitura e lhe explique o conteúdo.

    2. O mudo que souber e puder escrever deve declarar por escrito, no próprio instrumento, antes das assinaturas, que o reconhece como conforme com a sua vontade; se não souber ou não puder escrever, deve manifestar a sua vontade por sinais que o notário e os demais intervenientes compreendam, e, se nem isso for possível, deve designar intérprete que possa transmitir a sua declaração de que compreendeu o conteúdo do acto e de que o mesmo corresponde à sua vontade.

    3. À intervenção do intérprete a que se refere o número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo antecedente.

    4. O outorgante cego pode designar pessoa que proceda a segunda leitura do instrumento.

    Artigo 84.º

    (Intervenção de testemunhas e peritos médicos)

    1. A intervenção de testemunhas instrumentárias apenas tem lugar nos seguintes casos:

    a) Nos testamentos públicos, instrumentos de aprovação ou de abertura de testamentos cerrados e nas escrituras de revogação de testamentos;

    b) Nos outros instrumentos, com excepção dos protestos de títulos de crédito, quando o notário ou alguma das partes reclame essa intervenção.

    2. A intervenção de testemunhas nos actos a que se refere a alínea a) do número anterior pode ser dispensada pelo notário, no caso de haver urgência e dificuldade em consegui-las, fazendo-se no texto menção expressa dessa circunstância.

    3. As testemunhas instrumentárias, quando haja lugar à sua intervenção, são em número de duas.

    4. Podem ainda intervir nos actos peritos médicos para atestarem a sanidade mental dos outorgantes, a pedido destes ou do notário.

    Artigo 85.º

    (Casos de incapacidade e de inabilidade)

    1. Não podem ser abonadores, intérpretes, peritos médicos, leitores ou testemunhas:

    a) Os que não estiverem no seu perfeito juízo;

    b) Os menores não emancipados, os surdos, os mudos e os cegos;

    c) O cônjuge, os parentes e afins, na linha recta ou em segundo grau da linha colateral, de qualquer dos outorgantes, representantes ou representados;

    d) O unido de facto de qualquer dos outorgantes, representantes ou representados;

    e) Os que, por efeito do acto, adquiram qualquer vantagem patrimonial;

    f) Os que não saibam ou não possam assinar.

    2. Não podem ser abonadores, peritos médicos ou testemunhas, os funcionários e demais pessoas que prestem serviço no cartório notarial, bem como o marido e a mulher conjuntamente.

    3. Não é permitida a intervenção de qualquer interveniente acidental em mais do que uma qualidade, salvo o disposto no n.º 5 do artigo 68.º

    4. O notário deve recusar a intervenção de qualquer interveniente acidental, ainda que não abrangido pela proibição do n.º 1, sempre que tenha fundadas razões para duvidar da sua idoneidade.

    5. Quando os abonadores, peritos médicos ou testemunhas não compreendam a língua oficial que o notário domine, ou não compreendam nenhuma das línguas oficiais, deve observar-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 82.º

    Artigo 86.º

    (Juramento legal)

    1. Os intérpretes, peritos médicos e leitores devem prestar, perante o notário, o juramento ou o compromisso de honra de bem desempenharem as suas funções.

    2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os intérpretes oficiais que prestem serviço nos cartórios notariais públicos.

    3. Ao juramento ou compromisso de honra é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas leis do processo.

    SECÇÃO III

    Nulidades, sanação e validação dos instrumentos notariais

    SUBSECÇÃO I

    Nulidades

    Artigo 87.º

    (Casos de nulidade)

    1. O instrumento notarial é nulo por vício de forma apenas quando lhe falte algum dos seguintes requisitos:

    a) A menção do dia, mês e ano ou do lugar em que foi lavrado;

    b) A declaração do cumprimento das formalidades previstas nos artigos 82.º e 83.º;

    c) A observância do disposto no n.º 2 do artigo 57.º;

    d) A assinatura de qualquer abonador, intérprete, leitor, perito médico ou testemunha;

    e) A assinatura de qualquer dos outorgantes que saiba e possa assinar e a impressão digital dos que não saibam ou não possam assinar;

    f) A assinatura do notário.

    2. É igualmente nulo o instrumento notarial lavrado por quem seja incompetente em razão da matéria, ou esteja legalmente impedido, sem prejuízo do disposto na lei civil quanto à força probatória dos documentos.

    3. Determina ainda a nulidade do instrumento a ocorrência de algum dos casos de incapacidade ou de inabilidade enunciados no artigo 85.º, referente a qualquer dos intervenientes acidentais.

    Artigo 88.º

    (Limitação dos efeitos de algumas nulidades)

    Nos actos com disposições a favor de alguma das pessoas mencionadas no n.º 1 do artigo 9.º ou dos respectivos intervenientes acidentais, incluindo os que figurem nos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, a nulidade é restrita a essas disposições.

    Artigo 89.º

    (Comunicação ao notário das decisões de nulidade)

    1. As decisões judiciais transitadas em julgado que declarem a nulidade dos actos notariais são obrigatoriamente comunicadas pelo tribunal ao director dos Serviços de Justiça, que a deve transmitir, no prazo de 24 horas, ao cartório notarial onde o acto foi lavrado.

    2. Da comunicação a efectuar nos termos do número anterior deve constar a identificação do processo judicial, o teor da parte dispositiva da decisão, a data desta e o seu trânsito em julgado.

    3. A comunicação deve ser feita no prazo de 48 horas, a contar do trânsito em julgado da decisão que a determina.

    SUBSECÇÃO II

    Sanação e validação judicial dos instrumentos notariais

    Artigo 90.º

    (Sanação)

    1. As nulidades por vício de forma, decorrentes da inobservância dos requisitos previstos nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 1 do artigo 87.º, podem ser sanadas pelo próprio notário se, respectivamente:

    a) Apesar da omissão do dia, mês, ano ou lugar da celebração do acto, for possível proceder ao averbamento nos termos previstos no n.º 2 do artigo 142.º;

    b) Os outorgantes declararem, por forma autêntica, que foram cumpridas as formalidades previstas nos artigos 82.º e 83.º;

    c) Os intervenientes acidentais cujas assinaturas faltam se encontrarem devidamente identificados no acto e declararem, por forma autêntica, ter assistido à sua leitura, explicação e outorga, e que não se recusaram a assiná-lo;

    d) Os outorgantes que não assinaram ou não apuseram a impressão digital declararem, por forma autêntica, que estiveram presentes à leitura e explicação do acto, que este corresponde à sua vontade e que não se recusaram a fazê-lo.

    2. Podem ser sanadas por despacho do director dos Serviços de Justiça, ouvido o Conselho dos Registos e do Notariado, as seguintes nulidades:

    a) A nulidade por vício de forma resultante da inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 57.º, quando as partes declarem, por forma autêntica, que as palavras inutilizadas, quaisquer que elas fossem, não podiam alterar os elementos essenciais ou o conteúdo substancial do acto;

    b) A nulidade por incapacidade ou inabilidade dos abonadores, peritos médicos ou testemunhas, quando este vício se refira a apenas um deles e possa considerar-se suprido pela idoneidade do outro interveniente.

    Artigo 91.º

    (Falta de assinatura do notário e incapacidade ou inabilidade do intérprete ou leitor)

    1. A nulidade decorrente da falta de assinatura do notário ou da incapacidade ou inabilidade de intérprete ou leitor só pode ser suprida mediante validação judicial.

    2. O instrumento notarial a que falte a assinatura do notário só pode ser validado desde que se prove que é conforme à lei, representa fielmente a vontade das partes e foi presidido pelo notário, que não se recusou a assiná-lo.

    3. Nos casos de incapacidade ou inabilidade do intérprete ou do leitor, a validação judicial só é possível desde que se prove que o conteúdo do acto foi fielmente transmitido aos interessados.

    Artigo 92.º

    (Outros casos de validação judicial)

    1. O recurso à validação judicial dos instrumentos notariais é ainda possível nos casos previstos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 87.º, desde que se prove que:

    a) Foram cumpridas as formalidades devidas;

    b) As palavras eliminadas, quaisquer que elas fossem, não podiam alterar os elementos essenciais ou o conteúdo substancial do acto;

    c) Os intervenientes acidentais, cujas assinaturas faltam, assistiram à leitura, explicação e outorga do acto e não se recusaram a assiná-lo;

    d) Os outorgantes, cujas assinaturas ou impressões digitais faltam, assistiram à leitura e explicação do acto, deram a este o seu acordo e não se recusaram a fazê-lo.

    2. Nos casos de nulidade por incapacidade ou inabilidade de abonadores, peritos médicos ou testemunhas, a validação judicial é possível desde que o vício se refira apenas a um dos intervenientes e se possa considerar suprido pela idoneidade do outro.

    3. A validação judicial dos actos notariais nos casos a que se referem os números anteriores é possível desde que os interessados não possam ou não queiram recorrer à sanação administrativa; neste último caso, o recurso à validação judicial faz precludir o direito de utilização do processo de sanação por via administrativa.

    Artigo 93.º

    (Processo de validação)

    1. A acção de validação dos instrumentos notariais deve ser proposta no competente tribunal de primeira instância em matéria cível.

    2. A acção pode ser proposta por qualquer dos interessados contra todos os demais e contra o notário, pelo notário privado que tenha lavrado o acto ou pelo Ministério Público, a pedido do notário público respectivo.

    3. A petição é dirigida ao tribunal e deve especificar o pedido, a causa de pedir e a identidade das pessoas nele interessadas.

    4. O juiz ordena a citação dos interessados para deduzirem oposição no prazo de 10 dias.

    5. Quando seja deduzida oposição, seguem-se os termos do processo sumário; caso contrário, o juiz deve ordenar as diligências que entender convenientes, decidindo depois sobre o mérito do pedido.

    6. Da sentença cabe recurso para o Tribunal de Segunda Instância, que tem efeito suspensivo e é processado e julgado nos termos da lei do processo.

    7. Têm legitimidade para interpor recurso as partes, o notário e o Ministério Público.

    8. Do acórdão do Tribunal de Segunda Instância não cabe recurso ordinário para o Tribunal de Última Instância. *

    9. Após o trânsito em julgado da decisão, o tribunal remete ao director dos Serviços de Justiça certidão de teor da mesma, a qual é enviada, no prazo de 24 horas, para efeitos de averbamento, ao cartório notarial respectivo. *

    10.Quando o pedido for julgado procedente, os processos de validação judicial estão isentos de custas e de imposto do selo.*

    * Alterado - Consulte também: Lei n.º 9/1999

    CAPÍTULO II

    Escrituras públicas

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 94.º

    (Exigência de escritura pública)

    1. Celebram-se, em geral, por escritura pública, os actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão de coisas imóveis.

    2. Devem, especialmente, celebrar-se por escritura pública, além de outros previstos na lei, os seguintes actos:

    a) As habilitações notariais;

    b) A reabilitação do herdeiro indigno, quando não seja feita em testamento;

    c) As convenções matrimoniais que não possam ser, ou as partes não queiram que sejam, celebradas nos termos das leis do registo civil;

    d) As justificações notariais;

    e) A constituição, por negócio jurídico, da propriedade horizontal;

    f) Os contratos de renda perpétua, e os de renda vitalícia se, neste caso, a coisa ou direito alienado for de valor superior a 500 000 patacas ou for essa a forma exigida para a sua alienação;

    g) Os actos de transmissão da propriedade ou do gozo de empresa comercial, bem como a constituição de direitos reais de gozo ou de garantia sobre ela, quando da mesma façam parte bens imóveis;

    h) Os actos de alienação, repúdio e renúncia de herança ou legado, de que façam parte bens para cuja alienação a lei exija escritura pública;

    i) As divisões de coisa comum e as partilhas de patrimónios hereditários, societários ou outros patrimónios comuns, de que façam parte bens para cuja alienação a lei exija escritura pública;

    j) Os actos de constituição, cisão ou fusão de sociedades, bem como os respectivos estatutos e suas alterações, quando envolvam a transmissão de bens para cuja alienação a lei exija a escritura pública;

    l) Os actos de constituição de agrupamentos de interesse económico, os contratos de consórcio e os de associação em participação, quando das entradas dos membros para o agrupamento ou consórcio, ou das contribuições dos associados, constem bens para cuja alienação a lei exija a escritura pública;

    m) A cessão de bens aos credores quando compreenda bens para cuja alienação a lei exija a escritura pública;

    n) Os contratos de transacção extrajudicial quando deles possa derivar algum efeito para o qual a lei exija escritura pública;

    o) Os actos de constituição de associações e a instituição por acto entre vivos de fundações, incluindo os respectivos estatutos e suas alterações, quando envolvam a transmissão de bens imóveis;

    p) Os actos de constituição e modificação de hipotecas sobre bens imóveis, a cessão destas ou do grau de prioridade do seu registo e a cessão ou penhor de créditos hipotecários que devam constar do registo predial;

    q) Os actos de constituição, modificação e distrate de consignação de rendimentos e os de fixação e alteração de prestações mensais de alimentos, quando onerem coisas imóveis;

    r) Os contratos de locação financeira de bens imóveis.

    3. Salvo disposição legal em contrário, devem ainda celebrar-se por escritura pública os actos que importem revogação ou modificação, bem como os de rectificação que não possa ser feita por averbamento, de negócios que, por força de lei ou por vontade das partes, tenham sido celebrados por escritura pública, sem prejuízo do disposto nos artigos 213.º e 214.º do Código Civil.

    Artigo 95.º

    (Casos especiais)

    São praticados nos termos da legislação respectiva os actos e contratos regulados por normas legais especiais, nomeadamente os actos em que intervêm como outorgantes o Território, os serviços públicos e outras pessoas colectivas de direito público.

    SECÇÃO II

    Habilitações notariais

    Artigo 96.º

    (Habilitação de herdeiros e legatários)

    1. A habilitação de herdeiros pode ser feita por via notarial quando não haja lugar a inventário obrigatório ou quando, embora existam herdeiros menores ou equiparados, não façam parte da herança bens situados em Macau.

    2. A verificação das circunstâncias mencionadas deve ser feita pelo notário em face das declarações prestadas pelas pessoas a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte e dos documentos por elas apresentados.

    3. O disposto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, à habilitação de legatários, quando estes forem indeterminados ou instituídos genericamente, ou quando a herança for toda distribuída em legados.

    Artigo 97.º

    (Definição e menções obrigatórias)

    1. A habilitação notarial consiste na declaração, feita por três pessoas ou pelo cabeça-de-casal, de que os habilitandos são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira ou quem com eles possa concorrer na sucessão.

    2. Os declarantes são advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em prejuízo de outrem, prestarem declarações falsas, advertência que deve constar expressamente da escritura.

    3. O autor da herança e os habilitandos devem ser identificados mediante a menção do nome completo, estado civil, nacionalidade e residência habitual, sem prejuízo do disposto na primeira parte do n.º 3 do artigo 67.º

    4. No caso de herdeiros colaterais, deve mencionar-se a natureza de germanos, consanguíneos ou uterinos dos irmãos que sucedam ao autor da herança.

    Artigo 98.º

    (Declarantes)

    1. Salvo no que respeita ao cabeça-de-casal, não são admitidos como declarantes, para o efeito do n.º 1 do artigo anterior, aqueles que não podem ser testemunhas instrumentárias, o cônjuge e os parentes sucessíveis dos habilitandos, bem como os que com eles vivam em união de facto.

    2. O notário não deve também admitir como declarantes pessoas em relação às quais haja fundadas dúvidas quanto à sua idoneidade.

    Artigo 99.º

    (Documentos necessários)

    1. A escritura de habilitação deve ser instruída com os seguintes documentos:

    a) Certidão de óbito do autor da herança;

    b) Documentos justificativos da sucessão legítima, quando nesta se fundamente a qualidade de herdeiro de algum dos habilitandos;

    c) Certidão de teor do testamento ou da escritura de doação, quando a sucessão, no todo ou em parte, se fundamente em algum destes actos.

    2. Quando a lei reguladora da sucessão não for a lei de Macau, a escritura deve ainda ser instruída com documento emitido por agente consular ou equiparado do respectivo país ou com documento notarial ou outro igualmente idóneo, comprovativo da ordem legal da sucessão estabelecida na lei pessoal do autor da herança ou da capacidade testamentária deste, consoante os casos.

    Artigo 100.º

    (Efeitos da habilitação)

    1. A habilitação notarial tem os mesmos efeitos da habilitação judicial e é título bastante para que o cônjuge meeiro ou qualquer um dos outros herdeiros possa requerer, a favor de todos, os seguintes actos:

    a) Actos de registo predial;

    b) Actos de registo comercial, automóvel e de aeronaves;

    c) Averbamentos de títulos de crédito;

    d) Averbamentos da transmissão de direitos de propriedade literária, científica, artística e intelectual.

    2. A habilitação notarial é ainda título bastante para que se possa proceder ao levantamento de dinheiro ou de outros valores, a favor dos herdeiros e do cônjuge meeiro, desde que seja requerido ou autorizado por todos.


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