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CÓDIGO DO NOTARIADO
[ Código do Notariado - Índice ] [ Código do Notariado - Índice por artigo ] [ Decreto-Lei n.º 62/99/M ] [ Código do Notariado ]
- Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
- Lei n.º 4/2000 - Altera o Decreto-Lei n.º 62/99/M e o Código do Notariado.
ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO
- TÍTULO I - Do exercício da função notarial
- TÍTULO II - Dos actos notariais
- TÍTULO III - Da impugnação das decisões do notário
- TÍTULO IV - Disposições finais