Portaria n.º 325/99/M - Mantém a autorização dada pela Portaria n.º 154/89/M, à «National Mutual Insurance Company (Bermuda) Limited», para exercer a actividade seguradora no território de Macau.
Portaria n.º 274/99/M - Nomeia vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância.
